TJMG 19/12/2017 -Pág. 58 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
58 – terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
de exercício, a partir de 13/10/95, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/10/10 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 13/10/15; E.E. Maria Antônia Múglia, MaSP 1106309-6-01
Xênia Gouvea Dornelas Henrique, PEBIIF, referente ao 2° quinquênio
de exercício a partir de 18/01/15.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 46/17
Nos termos do artigo 31, Inciso II da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 14/12/1994 e do
artigo 290, Inciso I da Constituição do Estado, concede Férias-Prêmio
oportunamente, a: Muriaé: E.E. João Teixeira Siqueira, MaSP 3193943-01 Maria Cristina Novais, PEBIP, 094 dias, referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 05/10/95, para regularizar situação
funcional.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 19/17
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº 18879, de 27/05/10, à servidora: Muriaé: E.E. Eng. Orlando Flores, MaSP 1193380-1-03 Geysa de Paula Portilho, PEBIA, a partir de
06/12/17
15 1041061 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 10/17
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989
ao servidor: Muriaé: E.E. Dr. Olavo Tostes, MaSP 198532-4-01 Jair
Sanches Abreu, PEBIIP, referente ao 7º quinquênio administrativo, a
partir de 03/05/07, incluindo tempo de cargo eletivo, conforme Parecer da AGE nº 15.766, de 2016 e Orientação de Serviço – DCCTA nº
01/2017.
15 1041059 - 1
SRE de Pará de Minas
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 70/2017
AUTORIZA Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos
do § 2º artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de
02/07/2012 à servidora: PITANGUI- EE Gustavo Capanema, MaSP
363.383-1, Maria José de Vasconcelos Fonseca Monteiro, ATBV G,
admissão 01, por 01 (um) mês, referente ao 2º quinquênio de exercício,
início 02.01.18 e término 02.02.18.
FÉRIA-PRÊMIO CONTAGEM EM DOBRO /APOSENTADORIA –
ATO Nº 10/2017
AUTORIZA Contagem em Dobro de Férias-Prêmio para Aposentadoria, nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da CE/1989, à servidora:
ABAETÉ- Servidora sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 345.565-6, Maria Márcia da Silva Ordones, PEBIII
P, admissão 02, concedidas pelos Atos n.º 20/1995, 55/1998 e 51/2011,
publicados, respectivamente, em 04.08.95, 11.11.98 e 11.10.11, 05
meses e 27 dias, referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios de exercício,
restando-lhe 03 meses e 03 dias para conversão em espécie.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 16/2017
CONCEDE Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º
da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei n.º 18.879, de 27/05/2010, às servidoras: ABAETÉ- EE. Frederico
Zacarias, MaSP 1.083.523-9, Vanderlene Pereira de Andrade, PEBII E,
admissão 01, a partir de 16.10.17; PARÁ DE MINAS- EE. Ademar de
Melo, MaSP 1.107.450-7, Renata Ferreira Ribeiro de Oliveira, PEBII
E, admissão 01, a partir de 11.12.17.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO N.º 09/2017
CONCEDE Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX, do art. 7º,
c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988
e art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG / SCAP / Nº 01/2012, por
cinco dias, ao servidor: PARÁ DE MINAS- EE. Francisco de Assis
Viana, MaSP 1.405.999-2, Fabrício Lima Fonseca, PEBDI A, admissão
01, a partir de 09.11.17.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 54/2017
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos,
às servidoras: PARÁ DE MINAS- EE. Ângela Maria de Oliveira, MaSP
865.629-0, Maria Zélia de Faria, PEBI A, admissão 03, a partir de
22.11.17; EE. Torquato de Almeida, MaSP 1.433.984-0, Cláudia Aparecida Machado Moreira, PEBI A, admissão 01, a partir de 22.11.17.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 55/2017
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/ SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos,
às servidoras: FLORESTAL- EE. Serafim Ribeiro de Rezende, MaSP
765.669-7, Rosemeire Cristina Pereira Marques, PEBDI A, admissão
02, a partir de 18.11.17; PARÁ DE MINAS / Carioca- EE. Cândida
Alvarenga Mendonça, MaSP 805.959-4, Celia de Souza, EEBDI A,
admissão 02, a partir de 27.11.17.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 13/2017
ALTERA o Nome à vista de documento apresentado, da servidora:
PARÁ DE MINAS- Servidora Aposentada, MaSP 261.025-1, Marina
Lucia Pereira, para Marina Lucia Pereira Souto.
LOTAÇÃO – ATO N.º 31/2017
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75, da Lei n.º 7.109, de
13/10/1977, os servidores: ABAETÉ- na EE. Barão do Indaiá, MaSP
1.150.280-4, Marcilene Pires Aguiar da Silva, PEBI A, admissão 04,
Educação Física, 16 aulas, a contar de 16.11.17; na EE. Dr. Edgardo da
Cunha Pereira, MaSP 1.003.827-1, Regina Aparecida Arruda Andrade,
PEBI A, admissão 02, Geografia, 16 aulas, a contar de 16.11.17; na
EE. Frederico Zacarias, MaSP 1.080.234-6, Elisângela da Silva Oliveira, PEBI A, admissão 04, Geografia, 16 aulas, a contar de 21.11.17;
BOM DESPACHO- na EE. Miguel Gontijo, MaSP 1.225.473-6, Alexandre Soares Cavaliere, PEBI A, admissão 03, Sociologia, 07 aulas,
a contar de 31.07.17; na EE. Professor Wilson Lopes do Couto, MaSP
1.457.161-6, Estefânia Eustáquia de Oliveira Garbazza Silva, EEBI A,
admissão 01, Orientador Educacional, a contar de 23.11.17; IGARATINGA- na EE. José Ataíde de Almeida, MaSP 765.751-3, Pedro Luiz
Gonzaga, PEBI A, admissão 05, Língua Portuguesa, 10 aulas, a contar
de 16.11.17; PITANGUI- na EE. Monsenhor Artur de Oliveira, MaSP
614.042-0, Lenir Aparecida de Faria, PEBI A, admissão 04, Química,
08 aulas, a contar de 27.09.17.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 018/2017– INSTAURAÇÃO – ATO
Nº 18/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios referente à servidora: BOM DESPACHO- Servidora
Aposentada, MaSP 337.327-1, J.C.P.A., admissão 1, PEB III P.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 019/2017– INSTAURAÇÃO – ATO
Nº 19/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios referente ao (à) servidor (a): PITANGUI- Servidora em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 335.248-1,
S.F.B.L., admissão 1, PEB I O.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 020/2017– INSTAURAÇÃO – ATO
Nº 20/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios referente à servidora: BOM DESPACHO- Servidora
Aposentada, MaSP 1.127.739-9, E.A.P., admissão 1, PEB I A.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 021/2017– INSTAURAÇÃO – ATO
Nº 21/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios referente à servidora: BOM DESPACHO- Servidora
Desligada, MaSP 1.247.010-0, Q.G.L.G., admissão 1, PEBD I A.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2017– INSTAURAÇÃO – ATO
Nº 22/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios referente à servidora: BOM DESPACHO- EE. Chiquinha Soares, MaSP 764.886-8, K.C.L.R., admissão 1, PEB II P.
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Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 21/2017
RETIFICA NO ATO de Férias-Prêmio Concessão, referente às servidoras: ABAETÉ- Servidora sem Lotação em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, MaSP 330.562-0, Terezinha Maria Pereira, PEBII P,
admissão 01, Ato n.º 53/2002, publicado em 29.08.02, por incorreção,
onde se lê: 3 meses referentes ao 2º quinquênio, leia-se: 3 meses e 11
dias, referentes ao 2º quinquênio com proporcionalidade de zona rural;
IGARATINGA- EE. José Ataíde de Almeida, MaSP 1.034.758-1, Fernanda Melo Silva, PEBI G / DIII, admissão 01, Ato n.º 35/2007, publicado em 27.11.07, por incorreção, onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 26.06.06, leia-se: referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 07.09.06.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 17/2017 RETIFICA NO ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente às servidoras: ABAETÉServidora sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
MaSP 330.562-0, Terezinha Maria Pereira, PEBII P, admissão 01, Ato
n.º 03/2017, publicado em 07.03.17, por incorreção, onde se lê: a partir de 06.02.17, leia-se: a partir de 06.03.17; CEDRO DO ABAETÉServidora sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
MaSP 345.565-6, Maria Márcia da Silva Ordones, PEBIII P, admissão
01, Ato n.º 01/2017, publicado em 07.02.17, por incorreção, onde se
lê: 6º da EC 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CF/1988, leia-se: art. 3º da
EC 47/2005.
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COMUNICADO Nº 05/2017
O Diretor da Superintendência Regional de Ensino Unaí informa aos servidores atendidos nos pedidos de REMOÇÃO REGIONAL, que os mesmos deverão comparecer no auditório da SRE Unaí – Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 362, Centro - Unaí, para escolha de escola, de acordo com
o cronograma abaixo:
DIA
HORA
CONTEÚDO
NOME DO SERVIDOR
MUNICÍPIO
Cátia Ribeiro de Almeida
Marília Souza Borges Chaves
09h00
Língua Portuguesa
Ivonete Aparecida de Alvim
Kléssia Carlos Nobre
Unaí
21/12/2017
Juliana Martins de Paulo
10h00
Biologia/Ciências
Paulo Guilherme Raimundo
Graziella Dark de Oliveira
11h00
Educação Física
Dayene Campos Ribeiro dos Santos Abel
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
SRE de Unaí
RESOLUÇÃO N. 223/2017
Dispõe sobre a atuação da Defensoria Pública no plantão de medidas urgentes referentes aos processos eletrônicos de execução penal
e seus incidentes em primeiro grau de jurisdição, que tramitam no
Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada - SEEU e dá outras
providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, XVI, f, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de
2003;
Considerando que incumbe à Defensoria Pública prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica e a postulação e defesa de seus direitos e interesses, em
todos os graus e instâncias;
Considerando o caput do art. 2 º da Deliberação do Conselho Superior
da Defensoria Pública n. 004/2017;
Considerando a Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça n. 705/PR/2017, publicada em
18/12/17;
RESOLVE:
Art. 1º. A Defensoria Pública funcionará em regime de plantão remoto
regionalizado e em simetria com a divisão constante do art. 16 da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça n. 705/PR/2017, de 18/12/17, referentes às medidas de natureza urgentes que tramitam na plataforma eletrônica no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada - SEEU
Art. 2º. Fica aberto edital de consulta para inscrição dos Defensores
Públicos interessados em cooperarem remota e voluntariamente no
período de 20 de dezembro de 2017 a 07 de janeiro de 2018.
§1º Serão aceitas inscrições de Defensores Públicos que estejam habilitados a atuar no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada (SEEU), independentemente de sua lotação.
§2º Serão aceitas inscrições de Defensores Públicos para os períodos
de 20 a 29 de dezembro de 2017 e de 30 de dezembro de 2017 a 07 de
janeiro de 2018, ou para o período integral do recesso.
§3º O Defensor Público escalado será responsável pelas medidas urgentes tramitadas via SEEU, de forma remota, a cargo das Defensorias
Públicas das seguintes Comarcas, em cada Região:
I – REGIÃO I:
- BETIM;
- CONTAGEM;
- IGARAPÉ;
- RIBEIRÃO DAS NEVES;
II- REGIÃO II:
- CARTINGA;
- CURVELO;
- GOVERNADOR VALADARES;
- IPATINGA;
- ITAJUBÁ;
- PONTE NOVA;
- TEÓFILO OTONI;
III – REGIÃO III:
- ALFENAS;
- BARBACENA;
- DIVINÓPOLIS;
- FORMIGA;
- FRANCISCO SÁ;
- JUIZ DE FORA;
- MONTES CLAROS;
- PARÁ DE MINAS;
- SETE LAGOAS;
- TRÊS CORAÇÕES;
- UNAÍ;
IV – REGIÃO IV:
- ARAGUARI;
- MURIAÉ;
- PATROCÍNIO;
- POUSO ALEGRE;
- SÃO JOÃO del-REY;
- UBERABA;
- UBERLANDIA;
- VESPASIANO;
§4º O Defensor Público interessado deverá indicar por qual região ou
regiões pretende responder e o período.
§5º O Defensor Público que possui habilitação no SEEU e que já esteja
escalado para o plantão regular presencial ou em regime de sobreaviso
poderá também se inscrever para o presente plantão remoto.
§6º As inscrições serão processadas por ordem de recebimento.
§7º Os interessados solicitarão inscrição exclusivamente por e-mail
direcionado ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, até as 10:00h
do dia 19 de dezembro de 2017, em razão da publicação apenas em
18/12/17 da Portaria Conjunta do TJMG n. 705/2017 e do prazo constante do parágrafo único do art. 18 do mesmo ato.
§8º Caso haja mais de um inscrito para cada período, será escolhido
aquele que se inscreveu primeiro.
§9º Não havendo interessados em número suficiente, a Defensoria
Pública-Geral observará, se necessário, o art. 5º, §2, da Deliberação n.
004/2017 do Conselho Superior.
§10 Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, os Defensores Públicos que integrarem a escala de plantão ficam automaticamente dispensados do plantão seguinte, ressalvada a hipótese de opção voluntária e
a necessidade do serviço.
§11 O plantão remoto no SEEU na Defensoria Pública em Belo Horizonte será realizado pelos Defensores Públicos já escalados pela Coordenação Criminal da Capital.
Art. 3º. Fica autorizada a compensação de um (01) dia de serviço a
cada um (01) dia de serviço extraordinário de plantão remoto no SEEU,
mediante apresentação de certidão a ser expedida pela Coordenação
Criminal da Capital, cujo gozo dependerá de ajuste prévio com a respectiva Coordenação.
Parágrafo único. Na hipótese do parágrafo 5º do artigo 2º será atribuído
apenas 1 (um) dia de compensação para cada 1 (um) dia trabalhado,
independentemente de acumulação do plantão presencial e/ou sobreaviso e o remoto.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 18 de dezembro de 2017.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
18 1041426 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 07/2017
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117 do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Buritis: MaSP 805.106-2, Suelimar Silva Nery, adm. 01, ATB2G, aposentada em 08/02/2017 – MG
21/03/2017, referente ao saldo de 03 meses.
14 1040171 - 1
Deliberação nº 039/2017
Dispõe sobre o julgamento de pedido contido
no procedimento nº 006/2017.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº
80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09 e na Lei
SRE de São João Del Rei
Diretora: Adriana Leitão
Adriana Leitão
“ Diretor em exercício “
ABONO FAMÍLIA – ATO Nº 02/2017
CONCEDE ABONO FAMÍLIA nos termos do art. 18 da Lei Complementar n° 64 de 25/03/2002, ao(s) servidor(es): São João del-Rei,
Conservatório Estadual de Música Padre José Maria Xavier, MaSP
1.130.631-3/04, Aline da Silva Marcelino Santos, PEB 1 A, por Maria
Eduarda Marcelino Santos, filho, a/p de 11/12/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 32/17
AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”, do
art. 201, da Lei n° 869 de 05/07/1952, por 08 dias do(s) servidor(es):
Nazareno, E.E. Professor Basílio de Magalhães, MaSP 534.610-1/01,
Maria Francisca Braga, EEBD1A, a partir de 26/11/17; Ritápolis, E.E.
Padre Crispiniano, MaSP 1.403.315-3/01, Maria Auxiliadora Calixto,
ASBD 1 A, a/p de 06/12/2017; Itumirim, E.E.de Macuco de Minas,
MaSP 745.925-8/01, Marluce Aparecida de Resende, PEBD 1A, a/p de
04/12/2017; Ibituruna, E.E.Professor Júlio Bueno, MaSP 748.854-7/02,
Eliane Aparecida Pereira Silva, PEBD 1A, a/p de 01/12/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº 25/17
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos, alínea “a”, do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 08 dias,
ao(s) servidor(es): Bom Sucesso – E.E. Benjamim Guimarães, MaSP
1.237.374-2/02, Graziella Emilioreli, PEBD 1 A, a/p de 01/12/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO N° 140/17
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos do §
4° do art. 31 da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ingaí, E.E. Ramiro de
Souza Andrade, MaSP 985.235-1/01, Canísio Cézar Moreira, PEB2G
(cargo em comissão diretor DV), referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 26/05/2017; Ingaí, E.E. Ramiro de Souza Andrade, MaSP
985.235-1/02, Canísio Cézar Moreira, PEB2F (cargo em comissão diretor DV), referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 09/04/2016;
Itutinga, E.E. Jaime Ferreira Leite, MaSP 378.409-7/01, Andréia Aparecida Ferreira de Souza, ATB 3I, ref. ao 5º quinquênio de exercício a/p
de 20/10/2017; Carrancas, E.E. Sara Kubitschek, MaSP 297.298-2/02,
Mário Sérgio Guimarães Leite, PEB 3P, ref. ao 5º quinquênio de exercício a/p de 30/03/2016; Dores de Campos, E.E. Duque de Caxias, MaSP
266.522-2/03, Francisca Malta Arruda Silva, EEB1B, ref. ao 2º quinquênio de exercício a/p de 28/02/2017; MaSP 1.006.291-7/01, Sônia Aparecida de Almeida, PEB 1A, ref. ao 2º quinquênio de exercício a/p de
03/02/2015; São João del-Rei, E.E. Detetive Marco Antônio de Souza,
MaSP 1.053.845-2/01, Paulo Fernando Messias Vianini, PEB 1F, ref.
ao 3º quinquênio de exercício, a/p de 19/10/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO N°143/17
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge
sobrevivente e/ou herdeiro: Ijaci, MaSP 897.377-8/01, Clelimary Aparecida Teixeira, PEB 2M, férias prêmio em espécie ref. ao saldo de
03 meses.
ANULAÇÃO – ATO N° 141/17
ANULA O ATO, no que se refere a servidor: São João del-Rei, E.E.
Dr. Garcia de Lima, MaSP 890.171-2/02, Letícia Andréia Pinto Silva,
PEBIIE, RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO
publicado em 08/12/17, por incorreção.
14 1040421 - 1
SRE de Teófilo Otoni
Diretora: Maria Helena Costa Salim
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 23/17
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT da CE/1989, aos servidores: TEÓFILO OTONI – Servidor Aposentado, Masp 291481-0-01, Beltrina da Glória Silva, PEBIP,
aposentada em 27/02/09, referente ao saldo de 06 meses e 14 dias;
Masp 82445-8-02, Diva Antunes de Oliveira, PEBIP, aposentada em
30/12/97, referente ao saldo de 02 meses e 17 dias; Masp 326785-3-02,
Eliete Maria dos Anjos, PEBIP, aposentada em 25/09/12, referente ao
saldo de 04 meses; Masp 391516-2-01, Helane Fátima Tanure Teixeira,
ATBIIIH, aposentada em 16/05/17, referente ao saldo de 01 mês; Masp
363289-0-01, Iolanda de Almeida Cordeiro, PEBIIIP, aposentada em
28/03/17, referente ao saldo de 06 meses; Masp 627060-7-01, Jacinto
Fernando de Oliveira Quaresma, PEBIVB, aposentada em 02/06/11,
referente ao saldo de 06 meses; Masp 332524-8-01, Maria Alice Freitas
Carvalho Aiala, PEBIIIP/DIIIB, aposentada em 30/12/15, referente ao
saldo de 05 meses; Masp 346302-3-01, Márcia Aparecida Ferreira Santos Lauar, PEBIIP, aposentada em 22/11/16, referente ao saldo de 06
meses; Masp 291855-5-01, Maria Janete Caldeira de Barros, PEBIIP/
DIIIA, aposentada em 13/09/12, referente ao saldo de 10 meses e 18
dias; Masp 327016-2-01, Regina Quaresma de Morais, PEBIIN, aposentada em 10/08/10, referente ao saldo de 10 meses e 17 dias; Masp
638502-5-01, Rosane da Silva Loiola Santos, ANEI3F, aposentada em
01/08/17, referente ao saldo de 03 meses; Masp 260511-1-02, Rosely
de Oliveira Silva, PEBIIP, aposentada em 01/02/12, referente ao saldo
de 06 meses; Masp 348525-8-02, Sandra Brito Souto Dias, PEBIIL,
aposentada em 28/02/13, referente ao saldo de 03 meses e 11 dias;
Masp 248890-6-02, Tanízia Maria Cássia Vicente Colares do Amaral,
EEBIP, aposentada em 14/04/10, referente ao saldo de 06 meses e 07
dias; Masp 277660-7-01, Wilma Grossi Teixeira Lamas, PEBIP, aposentada em 10/11/09, referente ao saldo de 02 meses;
15 1040923 - 1
Complementar Estadual nº 65/03, artigo 28, inciso I, considerando a
decisão unânime tomada na 12ª sessão ordinária de 2017, realizada no
dia 11 de dezembro, delibera:
Art. 1° - O anexo I, da Deliberação nº 011/2009, relativamente à Defensoria Fazendária Estadual de Belo Horizonte passa a vigorar com a
seguinte redação:
Estadual
1ª Defensoria Fazendária Estadual Fazenda
1
(1ª e 6ª Varas)
2ª Defensoria Fazendária Estadual Fazenda Estadual (2ª Vara)
1
Estadual
3ª Defensoria Fazendária Estadual Fazenda
1
(3ª e 4ª Varas)
Estadual (5ª
4ª Defensoria Fazendária Estadual Fazenda
1
Vara e Centrase)
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Presidente em exercício do Conselho Superior
18 1041579 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 040/2017
Dispõe sobre o julgamento de pedido contido no procedimento nº
031/2017, que trata de proposta de Deliberação autorizando a celebração de convênio pela Defensoria Pública de Minas para custeio por terceiros de diárias a membros e servidores.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº
80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09 e na Lei
Complementar Estadual nº 65/03, artigo 28, inciso I, considerando a
decisão unânime tomada na 12ª sessão ordinária de 2017, realizada no
dia 11 de dezembro, delibera:
Art. 1° - Reconhecer o pedido de urgência contido no referido
procedimento.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Presidente em exercício do Conselho Superior
18 1041580 - 1
Deliberação nº 038/2017
Dispõe sobre o julgamento de pedido contido no procedimento nº
032/2017, que trata de licença remunerada para acompanhamento de
pessoa doente da família.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº
80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09 e na Lei
Complementar Estadual nº 65/03, artigo 28, inciso I, considerando a
decisão unânime tomada na 12ª sessão ordinária de 2017, realizada no
dia 11 de dezembro, delibera:
Art. 1° - Fica suspenso o trâmite do procedimento nº 032/2017, até
a publicação de portaria tratando da regulamentação dos pedidos nele
contidos.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Presidente em exercício do Conselho Superior
18 1041578 - 1
SUPERINTENDÊNTENCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
da EC. 57/2003, por motivo de aposentadoria a servidora pública:
327.658-1, TARCÍSIA MARTINS REBOUÇAS, referente ao saldo
de 01 (UM) mês do cargo de Gestor da Defensoria Pública, Nível II
Grau J.
15 1040889 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal
DELIBERAÇÃO Nº 27.099/CAP/17
Maria Aparecida de Paula Pirico – Masp. 262.142-3 – Conselheira
Fabíola Elias. Julgamento 09/11/17.
Reposicionamento – Atendimento do disposto no Art. 9º da Le nº
16.190/06 e art.3º do decreto nº 45.274/09 – Promoção por escolaridade da Lei nº 15.464/05 – Lei nº 20.748/2013 – Interstício de cinco
anos – Não provimento.
Os enquadramentos da servidora se efetivaram de acordo com os
comandos legais, em atendimento do disposto no art. 9º da Lei nº
16.190/06, e art. 3º do Decreto nº 45.274/09, com alteração promovida
pelo Decreto nº 45.419/2010.
A lei nº 27.748/2013 extinguiu o cargo da servidora e determinou o
reposicionamento dos servidores n anova estrutura no grau previsto na
correlação do seu Anexo XIV, bem como estabeleceu que tais servidores somente faram jus a nova promoção após o cumprimento do interstício de cinco anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao de
sua publicação (somente a partir de 01/07/2018), observados os demais
requisitos para a promoção previstos na legislação.
DELIBERAÇÃO Nº 27.100/CAP/17
Tadeu José Gomes – Masp. 1.017.298-9 – Conselheira Fabíola Elias.
Julgamento 09/11/17.
GEDPII VARIÁVEL GEDIMA – Caráter propter Laborem- Recomposição de valores descontados nos meses de julho a setembro/2016 –
Desincompatibilização para participação de pleito eleitoral – Art . 5º do
Decreto nº 44.890/2008 – Não provimento.
A GEDIMA foi instituída a partir do desempenho individual dos servidores da ativa em exercício no IMA ou em situação funcional elencada
no art. 5º do Decreto nº 44.890/2008, possuindo caráter propter laborem – é atrelada ao efetivo exercício do cargo público e concedida em
condições especiais, baseando-se em metas, desempenho individual e
eficiência no serviço público. Por estas razões, uma vez que o afastamento para concorrer a cargo eletivo não está inserido entre as situações
abarcadas no artigo citado, em cumprimento e atendimento ao princípio da legalidade, não faz jus ao recebimento da GEDPI VARIÁVEL
GEDIMA nos meses de julho a setembro/2016.
V.v. – Se por exigência da Lei Complementar nº 64/1990 o servidor
público é obrigado a se afastar de suas funções no prazo mínimo de três
meses antes da eleição de que visa participar, sendo a ele assegurada
por essa mesma norma a licença com remuneração integral, a partir do
aludido afastamento, pelo prazo de três meses, não se mostra razoável
a decisão administrativa de conferir interpretação restritiva de direito
nela estabelecido.