TJMG 14/12/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 161
da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 137.864/2012 instaurado
pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Nota Jurídica
CJ/NAJ nºs 1.551/2017, da Advocacia Geral do Estado, acolhendo os
fundamentos do relatório da Comissão Processante e a proposição do
Corregedor-Geral da Polícia Civil, demite WANDER PEREIRA,
Masp nº 341.293-9, Investigador da Polícia Civil, Nível III, do quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo
217, inciso VI, da Lei nº 869/1952, c/c os artigos 143, 144, inciso III,
e 149 da Lei nº 5.406/1969, de natureza grave, conforme artigo 152,
§ 2º, inciso III, c/c os artigos 158, inciso II, e 159, incisos II e IX, da
Lei nº 5.406/1969.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 10/10/2017, ALIDA MARIA ALVES, MASP
349.181-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, Código
IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II,
nível Especial, Grau A, Final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 10/10/2017, MARIA DO ROSARIO
PEREIRA SILVA, MASP 348.952-3, ocupante do cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível III , para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, Grau A, Final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 16/10/2017, SANDRA MARA DE
PAULA PULCINO LIMA, MASP 348.971-3, ocupante do cargo de
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III , para o cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível Especial, Grau A, Final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 11/10/2017, SILVIO PIRAGIBE PORTUGAL TAMBASCO, MASP 340.943-0, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III , para o cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível Especial, Grau A, Final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
retifica o ato de Nomeação de CAMILA SILVEIRA CARVALHO,
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, publicado em
28/11/2017: onde se lê “NOMEIA”, leia-se “DESIGNA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 17/10/2017,
a prorrogação da disposição de ADALGISA ANTÔNIA LIGEIRO
BARROSO SANTOS, MASP 391.735-8, lotada na Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2017 a
31/12/2017, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 25/8/2017, a
prorrogação da disposição de MONICA FISCHER, MASP 903274-9,
lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Universidade do Estado de Minas Gerais , pelo período de 01/01/2017 a
31/12/2017, para regularizar situação funcional.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 01 de dezembro de 2017, página
02, coluna 01, na parte referente à candidata abaixo relacionada, da
Secretaria de Estado da Educação, por erro material verificado na
publicação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
GOVERNADOR VALADARES/NOVA BELÉM
CPF
Nome
098.982.277-02 Mônica de Jesus Souza
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.038520-7/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTES CLAROS/JAPONVAR
CPF
Nome
Classificação Vaga
069.633.686-35
Alécia Ferreira da Silva 8º
ED 143
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.16.085535-9/003, nomeia, em caráter precário, em virtude de
aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I –
GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
UBERABA/UBERABA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Marques Silva 177º
091.547.686-08 Mariana
ED 900
Vilela
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.004316-0/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento de cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTES CLAROS/MONES CLAROS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Leal Gusmão 280º
079.084.296-37 Patrícia
ED 127
Lima
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
23/11/2017 que declarou extinta a disposição à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão de HÉLIO HAMILTON GARCIA JUNIOR,
MASP 381324-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, para regularizar situação funcional.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado,
lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, a disposição à Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, de 03/02/2017 a
01/08/2017, sem ônus para o órgão de origem:
ALESSANDRO WAGNER DE FARIA/MASP 1149444-0/PENF II B TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
retifica o ato de atribuição de ANA PAULA LACERDA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 29/11/2017:
onde se lê “Superintendência Regional de Saúde de Pedra Azul”,
leia-se “Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ISABELLE DE ALMEIDA
ROCHA, MASP 1214006-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100347 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ISABELLE DE ALMEIDA ROCHA, MASP 1214006-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100760, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Infraestrutura e Logística da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
retifica o ato de Revogação de PAULO ROBERTO FELIPE MARQUES, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, publicado em
17/11/2017: onde se lê “a contar de 01/08/2017”, leia-se “a contar de
08/06/2017”.
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Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
ATO DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO
O CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso da
competência prevista no art. 4º, inciso II, alínea ‘a’, do Decreto 45.859,
de 29Dez2011, e, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 46.644, de
06 de novembro de 2014, resolve DESIGNAR para compor a Comissão
de Ética Pública do Gabinete Militar do Governador, sob a presidência
do primeiro, os seguintes servidores:
I – 1° Ten PM Vinícius Augusto da Cruz de Freitas, n° 123.916-9
– Presidente;
II - Diméa Paiva da Fonseca Kolasco, MASP n° 366.573-4 - Membro;
III - Vanessa Augsten Capanema Campos, MASP n° 354.081-2
- Membro;
III - Eliane Rodrigues de Almeida César Alves, MASP n° 903.167-5
– Suplente;
IV – Rose Jane Bolina, MASP nº 350.254-9 – Suplente.
Publique-se, registre-se e cumpra-se GMG, em Belo Horizonte, 12 de
dezembro de 2017.
FERNANDO ANTONIO ARANTES, CEL PM - CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR-COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
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Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Expediente
RESOLUÇÃO SEAPA Nº 1481 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE PROMOVER O LEVANTAMENTO DAS DÍVIDAS FLUTUANTE E FUNDADA, BEM COMO PROCEDER AO INVENTÁRIO FÍSICO E
FINANCEIRO DOS VALORES EM TESOURARIA, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO – SEAPA - NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhes conferem o
inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e tendo em
vista o disposto pelo artigo 3º do Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Especial encarregada de promover o levantamento das Dívidas Flutuante e Fundada, bem como proceder ao Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelas seguintes servidoras,
sob a presidência da primeira:
I - Maria Raymunda Ramos Fernandes – MASP: 902.738-4;
II - Júlia Lima Alves, MASP 385.002-1;
III - Kellen Rodrigues Morato, MASP 1.437.089-4;
Art. 3º - A Comissão deverá apresentar à Diretoria de Contabilidade
e Finanças/DCF/SEAPA os relatórios com apuração prévia dos saldos
com data base de 30 de novembro de 2017 e, posteriormente, relatório
conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31 de dezembro
de 2017, conforme dispõe o art. 3º do Decreto Estadual nº 47.282, de
27 de outubro de 2017.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se a Resolução nº 1.437, de 18 de novembro de 2016.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
13 1039980 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
Divulga os índices referentes ao critério “Produção de Alimentos” para
os municípios do Estado de Minas Gerais, a vigorar no 1º semestre de
2018, de acordo com Art. 3º, § 3º da Lei nº.: 18.030 12 de janeiro de
2009, para efeito da composição do índice de distribuição da parcela
da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, no endereço eletrônico www.emater.mg.gov.brwww.emater.
mg.gov.br, menu serviço e produtos, submenu ICMS-Solidário. Belo
Horizonte 13 de Dezembro de 2017. Edson Spini Logato - Coordenador
Técnico Estadual - Departamento Técnico
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Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº1780, de 13 de dezembro de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de
janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora THAIS ASSIS
MORAES, CPF: 092.616.076-16, MASP: 1.310.083-9 para exercer a
função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370004 – BH, em
substituição ao titular, no período de 26/12/2017 a 16/01/2018, observadas as disposições legais pertinentes.Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, 13 de dezembro de
2017.Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral
13 1039928 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Presidente: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
DELIBERAÇÃO Nº14/2017 – (ad referendum)
Considerando o reconhecimento sumário da situação de emergência
nos municípios de Abre Campo, Caeté, Lajinha, Nova Serrana, Pedro
Leopoldo, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio
Casca, Santa Cruz do Escaldado, Santo Antônio do Grama, São José
do Mantimento, São Pedro dos Ferros e Urucânia no estado de Minas
Gerais, em função de desastre de tempestade local e chuvas intensas,
conforme Portaria nº251, de 06 de dezembro de 2017, do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, o presidente do Conselho Estadual do
Patrimônio Cultural – CONEP – no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, incisos X e XI, e 27º, parágrafo único; do Decreto
Estadual nº 44.785/2008, delibera ad referendum:
Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2018 o encaminhamento da documentação referente ao programa ICMS Patrimônio
Cultural, ano base 2017, exercício 2019, para os municípios mineiros
listados acima.
Art. 2º - A entrega da documentação deverá ser realizada como se
segue:
§1º A documentação deverá ser enviada por via postal, com comprovante de postagem e de entrega, tendo como destinatário o IEPHA/MG
- ICMS Patrimônio Cultural, em endereço a ser divulgado amplamente.
Não será aceita ou analisada documentação entregue pessoalmente ou
protocolada na sede do IEPHA/MG ou enviada fora do prazo.
§2º A responsabilidade da entrega da documentação é exclusiva do
município.
Art. 3º Após a entrega da documentação pelos municípios no prazo
definido por esta deliberação e sua respectiva organização pela equipe
do IEPHA/MG, será publicada, no site www.iepha.mg.gov.br, uma listagem dos municípios que entregaram a documentação com os respectivos Conjuntos Documentais.
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser
incluída na pauta da próxima Reunião Ordinária do Conselho Estadual
do Patrimônio Cultural.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Presidente do Conep
13 1039814 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
PORTARIA SEDPAC nº 9 / 2017.
Designa servidor da SEDPAC para assessoria ao CEDIF.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, no uso da competência que lhe é outorgada pelo Art. 93,
§ 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando os prazos do
Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017, e o teor da Deliberação
CEDIF nº 5, de 20 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial
do Estado em 8 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Walter Guedes e Silva, Masp 385.661-4 e
OAB/MG 83.436, para exercer a função de assessoramento jurídico ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDIF, podendo
praticar os atos de análise dos convênios e parcerias a serem celebradas
pela SEDPAC com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos
Difusos – FUNDIF, no atual exercício financeiro.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
13 1039628 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DOS DIREITOS DO
SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MELINA SALVI DIAS ATHAYDE -Masp 1390654-0, CONTRATO
MEDICO HEMOMINAS LEI 18185 2009/MÉDICO (POÇOS
DE CALDAS); CLEIDE ALVES ARAUJO FERNANDES -Masp
1175214-4, TUS(TECNICO DE ENFERMAGEM)/CONTRATO
ASSISTENTE TECNICO HEMOMINAS LEI 18185 09(TECNICO
DE ENFERMAGEM).
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
DANIELA CRISTINA FONSECA FERREIRA -Masp 1306858-0,
AGAS(FISIOTERAPEUTA RESPIRATORIA, EM AFAST.PREL.)/
FISIOTERAPEUTA (HOSPITAL METROPOLITANO ODILON
BEHRENS - APOSENTADO RPPS ).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
ANGELO DINIZ DE SOUZA MARQUES -Masp 0051548-6,
EPGS(CIRURGIAO DENTISTA)/ANSS(CIRURGIAO DENTISTA,
APOSTILA COORDENADOR DE UNIDADE - IPSEMG).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ALICIA MARIA ALMEIDA LOUREIRO -Masp 1281304-4, PES/
PES; WALESSON GOMES DA SILVA -Masp 0597676-6, PES/PES.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
PORTARIA SEDPAC nº 8/2017.
Designa representante da SEDPAC junto ao Ministério dos Direitos
Humanos para os atos que especifica.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, no uso da competência que lhe é outorgada pelo Art. 93, §
1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na
Portaria nº 290, de 22 de setembro de 2017, do Ministério dos Direitos Humanos,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Dilson José de Oliveira, Masp 1.390.122-8,
ocupante do cargo de Coordenador Especial de Políticas para o Idoso da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, para representar a pasta junto ao Ministério dos Direitos Humanos, podendo praticar os atos necessários à efetivação do recebimento
de conjunto de equipamentos destinados à estruturação do Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
13 1039594 - 1
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
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