TJMG 17/11/2017 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Mar Azul - Pilha de estéril/rejeito, unidade de tratamento de minerais
(UTM), infraestrurura (pátios,oficinas,etc), barragem rejeito/resíduos e
estrada para transporte de minério - Nova Lima/MG - PA/Nº
06555/2012/013/2017 DNPM Nº 7.855/1957 - Classe 5 - Condicionante nº 01. Apresentação: Supram CM. DEFERIDA. 9.8 Minerações
Brasileiras Reunidas S.A./Mina de Jangada - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido, minério de Ferro, barragem de contenção de rejeitos, pilhas de rejeito/estéril, estradas para transporte de minério/estéril,
obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) e unidade de tratamento de minerais (UTM) - Brumadinho/MG - PA/Nº
00118/2000/011/2009 DNPM nº 4.909/1962 - Classe 6 - Condicionante
nº 01. Apresentação: Supram CM. DEFERIDA. (a) Renato Teixeira
Brandão. Diretor de Gestão de Resíduos da Fundação Estadual de Meio
Ambiente - FEAM e Presidente da Câmara de Atividades Minerárias
- CMI.
16 1029635 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
* Mineração Riacho dos Machados - Supressão da cobertura vegetal
nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Riacho dos Machados /MG - PA/Nº 08278/2017.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
16 1029689 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana e Alto São Francisco, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 38197/2016, Empreendedor: Antônio Eugênio de
Melo, Município: São Pedro da União, Status: Indeferido, Portaria:
03640/2017. *Processo: 37241/2015, Empreendedor: Dagoberto Soares, Município: Alfenas, Status: Indeferido, Portaria: 03641/2017.
*Processo: 21971/2017, Empreendedor: Jair Sebastião de Moraes,
Município: Monte Santo de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
03642/2017. *Processo: 32111/2015, Empreendedor: Marluce Santoro Krauss Villani, Município: Lambari, Status: Indeferido, Portaria:
03643/2017. *Processo: 39075/2016, Empreendedor: Edson Joaquim
Donizete da Silva - ME, Município: Monte Belo, Status: Indeferido,
Portaria: 03644/2017. *Processo: 19938/2014, Empreendedor: Carlos
Fernando Rodrigues da Paz & Cia Ltda, Município: Caldas, Status:
Indeferido, Portaria: 03645/2017. *Processo: 18077/2017, Empreendedor: José Roberto de Souza, Município: Santa Rita de Caldas, Status:
Indeferido, Portaria: 03646/2017. *Processo: 08146/2016, Empreendedor: Rosa Maria Ribeiro do Valle Nicolau, Município: Guaxupé, Status:
Indeferido, Portaria: 03647/2017. *Processo: 21786/2017, Empreendedor: MPA Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Guapé, Status: Indeferido, Portaria: 03648/2017. *Processo: 25138/2015, Empreendedor: Pousada Cachoeira do Macuco Ltda - ME, Município: Guapé,
Status: Indeferido, Portaria: 03649/2017. *Processo: 18351/2015,
Empreendedor: Pirapora Têxtil S.A., Município: São João Del Rei,
Status: Indeferido, Portaria: 03650/2017. *Processo: 34263/2016,
Empreendedor: Panasonic do Brasil Limitada, Município: Extrema,
Status: Indeferido, Portaria: 03651/2017. *Processo: 17284/2017,
Empreendedor: Elisa Ribeiro Rios, Município: Pouso Alegre, Status:
Indeferido, Portaria: 03652/2017. *Processo: 09532/2015, Empreendedor: Laticínios Joana Ltda, Município: Bom Repouso, Status: Indeferido, Portaria: 03653/2017. *Processo: 00226/2014, Empreendedor:
Auto Posto Expedicionários Ltda, Município: Passos, Status: Indeferido, Portaria: 03654/2017. *Processo: 10541/2010, Empreendedor:
Takasuke Esake, Município: Jaboticatubas, Status: Indeferido, Portaria: 03655/2017. *Processo: 16953/2011, Empreendedor: Associação
Comunitária da Boa Morte, Município: Belo Vale, Status: Indeferido,
Portaria: 03656/2017. *Processo: 05715/2010, Empreendedor: Mineração Serras do Oeste Ltda, Município: Itabirito, Status: Indeferido,
Portaria: 03657/2017. *Processo: 23213/2015, Empreendedor: Cidade
Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S.A., Município: Prudente de Morais, Status: Indeferido, Portaria: 03658/2017.
*Processo: 16857/2017, Empreendedores: José Eduardo Ferreira e
Junia Santiago Ferreira, Município: Nova Lima, Status: Indeferido,
Portaria: 03659/2017. *Processo: 08525/2012, Empreendedor: Transportadora Água Viva MRL Ltda, Município: Belo Horizonte, Status:
Indeferido, Portaria: 03660/2017. *Processo: 23774/2014, Empreendedor: Construtora e Dragagem Paraopeba Ltda, Município: Esmeraldas, Status: Indeferido, Portaria: 03661/2017. *Processo: 22284/2012,
Empreendedor: Pecuária Angolas Ltda, Município: Curvelo, Status:
Indeferido, Portaria: 03662/2017. *Processo: 23198/2012, Empreendedor: SDT Mega Transportes e Carvoejamento Ltda, Município: Morada
Nova de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 03663/2017. *Processo:
11029/2015, Empreendedor: Maxx Química Ltda - EPP, Município:
Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 03664/2017. *Processo:
16018/2015, Empreendedor: KL Calçados Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido, Portaria: 03665/2017. *Processo: 08945/2011,
Empreendedor: Vale Douro Importação Exportação S.A, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 03666/2017. *Processo:
08176/2015, Empreendedor: Posto Santa Edwiges Ltda, Município:
Luz, Status: Indeferido, Portaria: 03667/2017. *Processo: 10391/2014,
Empreendedor: JETAL - Jonas Empreendimentos Turísticos e Agropecuários Ltda, Município: Capitólio, Status: Indeferido, Portaria:
03668/2017. *Processo: 36843/2016, Empreendedor: Agroavicultura
Ferreira e Chagas Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido,
Portaria: 03669/2017. *Processo: 36842/2016, Empreendedor: Agroavicultura Ferreira e Chagas Ltda, Município: Nova Serrana, Status:
Indeferido, Portaria: 03670/2017. *Processo: 36841/2016, Empreendedor: Agroavicultura Ferreira e Chagas Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido, Portaria: 03671/2017. *Processo: 17333/2015,
Empreendedor: Hélio Ferreira do Couto, Município: São José da Varginha, Status: Indeferido, Portaria: 03672/2017. *Processo: 25800/2016,
Empreendedor: Concreto FM Ltda, Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria: 03673/2017. *Processo: 24385/2014, Empreendedor:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Candeias, Status: Indeferido, Portaria: 03674/2017. *Processo:
08650/2015, Espólio de José Lino, Município: Pará de Minas, Status:
Indeferido, Portaria: 03675/2017. *Processo: 24171/2012, Empreendedor: José Nilson Guimarães, Município: Carmo do Cajuru, Status:
Indeferido, Portaria: 03676/2017. *Processo: 24172/2012, Empreendedor: José Nilson Guimarães, Município: Carmo do Cajuru, Status:
Indeferido, Portaria: 03677/2017. *Processo: 42789/2016, Empreendedor: Jorge Elias Ferreira: Vargem Bonita, Status: Indeferido, Portaria: 03678/2017. *Processo: 22079/2014, Empreendedor: Edison
Gonçalves de Souza, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 03679/2017. *Processo: 07321/2008, Empreendedor: Elizário
Sagiorato da Costa, Município: Bambuí, Status: Indeferido, Portaria:
03680/2017.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.
br.
Belo Horizonte, 16 de Novembro de 2017.
16 1029346 - 1
ATO IGAM Nº 04/2017
A Diretora Geral do Igam, designada, Ana Carolina Miranda Lopes de
Almeida, no uso da competência que lhe confere o artigo 219 da Lei
Estadual nº 869/52, de 05 de julho de 1952, após conhecimento Nota
Técnica – Análise Final Complementar – Procedimento Correicional nº
1370.1205.17 de 06/07/2016, decide pelo encerramento da comissão de
sindicância administrativa investigatória instaurada por meio da Portaria IGAM nº 17/2016. Por conseguinte, determino o arquivamento dos
autos do processo administrativo.
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida
Designada para responder pela Diretoria Geral do Igam
16 1029603 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DESPACHO CONT/SVS Nº 16/2017
Nos termos da resolução SES/MG nº 5177/2016 (atualizada pela Resolução SES/MG nº 5257/2016), ficam por este ato cadastrados, nesta
Superintendência de Vigilância Sanitária, para o exercício da prestação
de serviços de avaliação de equipamentos de raios-X e de ambientes na
área de proteção radiológica em radiologia diagnóstica médica e odontológica nos estabelecimentos de radiodiagnóstico do Estado de Minas
Gerais, os seguintes consultores externos:
HÉRCULIS ROLINS TORRES – Renovação do Cadastro Nº 160906/
MG/VISA/DVSS
MARCOS JULIANO MAGALHÃES – Renovação do Cadastro Nº
160913/MG/VISA/DVSS
Publique-se.
Belo Horizonte, 02 de outubro de 2017.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais
16 1029272 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP: 375929-7 JOAO DE JESUS TIMOTEO PEREIRA,
referente ao 1º decênio publicado em 12/11/1993: onde se lê a partir de 12/01/1991, leia-se a partir de 18/03/1993; MASP: 0917581-1
VIRGILIO RODRIGUES FILHO, referente ao 1º quinquênio publicado em 09/01/2016: onde se lê a partir de 05/11/1992, leia-se a partir
de 01/11/1992, referente ao 2º quinquênio publicado em 09/01/2016:
onde se lê a partir de 04/11/1997, leia-se a partir de 31/10/1997, referente ao 3º quinquênio publicado em 09/01/2016: onde se lê a partir
de 03/11/2002, leia-se a partir de 29/10/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 09/01/2016: onde se lê a partir de 02/11/2007,
leia-se a partir de 29/10/2007, referente ao 5º quinquênio publicado
em 09/01/2016: onde se lê a partir de 31/10/2012, leia-se a partir de
27/10/2012; MASP: 287200-0 ZELIA MARIA DA SILVA, referente ao 1º quinquênio publicado em 18/10/2012: onde se lê a partir
de 20/08/1992, leia-se a partir de 06/10/1992, referente ao 2º quinquênio publicado em 18/10/2012: onde se lê a partir de 25/10/1997,
leia-se a partir de 22/10/1997, referente ao 3º quinquênio publicado
em 18/10/2012: onde se lê a partir de 30/10/2002, leia-se a partir de
27/10/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 18/10/2012:
onde se lê a partir de 29/10/2007, leia-se a partir de 26/10/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 14/02/2014: onde se lê a partir de 27/10/2012, leia-se a partir de 24/10/2012; MASP: 0357164-3
FERNANDO CEZAR FARINELI DE SOUZA, referente ao 1º decênio publicado em 21/12/2012: onde se lê a partir de 08/12/1992,
leia-se a partir de 07/12/1992, referente ao 1º quinquênio publicado
em 21/12/2012: onde se lê a partir de 24/10/1997, leia-se a partir de
23/10/1997, referente ao 2º quinquênio publicado em 21/12/2012:
onde se lê a partir de 23/10/2002, leia-se a partir de 22/10/2002, referente ao 3º quinquênio publicado em 21/12/2012: onde se lê a partir de
22/10/2007, leia-se a partir de 21/10/2007, referente ao 4º quinquênio
publicado em 22/12/2012: onde se lê a partir de 20/10/2012, leia-se
a partir de 19/10/2012;MASP: 0914363-7 RAQUEL NEVES BARBOSA PASSOS, referente ao 1º quinquênio publicado em 14/06/1995:
onde se lê a partir de 10/05/1991, leia-se a partir de 09/05/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 07/02/2002: onde se lê a partir
de 08/05/1996, leia-se a partir de 07/05/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 07/02/2002: onde se lê a partir de 07/05/2001,
leia-se a partir de 06/05/2001, referente ao 4º quinquênio publicado
em 26/07/2007: onde se lê a partir de 07/05/2006, leia-se a partir de
06/05/2006; MASP:0349441-6 CARLOS ALBERTO NUNES, referente ao 1º quinquênio publicado em 24/10/1997: onde se lê a partir
de 23/09/1997, leia-se a partir de 24/09/1997, referente ao 2º quinquênio publicado em 24/01/2015: onde se lê a partir de 22/09/2002,
leia-se a partir de 23/09/2002, referente ao 3º quinquênio publicado
em 24/01/2015: onde se lê a partir de 21/09/2007, leia-se a partir de
22/09/2007, referente ao 4º quinquênio publicado em 24/01/2015: onde
se lê a partir de 19/09/2012, leia-se a partir de 20/09/2012, MASP:
0350270-5 GEDIEL CORDEIRO JUNIOR, referente ao 5º quinquênio
publicado em 15/03/2016: onde se lê a partir de 21/11/2011, leia-se a
partir de 22/11/2011.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de retificação de concessão de férias prêmio, referente ao 1º quinquênio, publicado em 15/11/2017 da servidora:
MASP: 0914744-8 MARIA ENEIDA DE FATIMA BORGES.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): MASP:0914020-3
MARCIA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 17/09/2011 e 6º quinquênio de exercício, a partir de 15/09/2016; MASP: 0914363-7 RAQUEL NEVES
BARBOSA PASSOS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 06/04/2011 e 6º quinquênio de exercício, a partir de 04/04/2016;
Masp 0287200/0, ZELIA MARIA DA SILVA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23/10/2017; Masp 0292331/6, JOSE
AGUIAR LEITAO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 16/10/2017; Masp 0342523/8, JOSE RICARDO DEMOLINARI
DE ALMEIDA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
26/10/2017; Masp 0348841/8, NILMAR PAULO FORTES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 17/10/2017; Masp
0349441/6, CARLOS ALBERTO NUNES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22/09/2017; Masp 0350270/5, GEDIEL
CORDEIRO JUNIOR, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 20/11/2016; Masp 0357164/3, FERNANDO CESAR FARINELI DE SOUZA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
17/10/2017; Masp 0367730/9, LUIZ AUGUSTO CHAVES CONDE,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23/10/2017; Masp
0915181/2, GERALDO AFONSO MONTEIRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 28/10/2017; Masp 0917581/1, VIRGILIO RODRIGUES FILHO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 26/10/2017.
16 1029624 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, o servidor: Masp. 669295-8, MARCONE ALEXANDRE DA SILVA, nos dias 25, 26, 27, 30 e 31/10/2017.
16 1029711 - 1
DECISÃO FINAL Ref.: Processo Administrativo Sanitário em Alimentos SRS/BH N° 55/2016.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais
e considerando que o estabelecimento DOCES ANTUNES LTDA foi
notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°55/2016 em 30/06/2017 e não interpôs recurso, torna definitiva
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (art. 123 da Lei Estadual 13.317/99),
quais sejam, Advertência e Inutilização do produto interditado cautelarmente por meio da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária Nº. 23/2016/DVA/SVS publicada em 15
de setembro de 2016.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017.
Etelvina M. Alves
Coordenadora NUVISA/SRS/BH
Masp: 357.003-3
16 1029290 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
ANULA o ato referente à servidora: MASP 0372071-1, Maria José
Moreira Felipe, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em
29/08/2017 com vigência em 09/12/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 29/08/2017 com vigência em 08/12/2001, 4º quinquênio adm.,
publicado em 29/08/2017 com vigência em 07/12/2006, 5º quinquênio adm., publicado em 29/08/2017 com vigência em 06/12/2011 e 6º
quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado
em 29/08/2017 com vigência em 04/12/2016, conforme nota técnica
nº. 498/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: MASP 0372071-1, Maria José Moreira Felipe,
referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 17/12/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 16/12/2001, 4º quinquênio adm., a partir de
17/12/2006, 5º quinquênio adm., a partir de 16/12/2011 e 6º quinquênio
adm., a partir de 15/12/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, à servidora: MASP 0372071-1, Maria
José Moreira Felipe, a partir de 15/12/2016.
16 1029366 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.581,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Triângulo do Norte no âmbito do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011
e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT MS/GM nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às
Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT GM/MS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem PRT GM/MS nº 2.994, de 13 de dezembro de 2011, que aprova
a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de
Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT GM/MS nº 665, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de
Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT GM/MS n° 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção às Urgências;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT n° 2.809, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às
Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem PRT nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº
1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU
192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede
de Atenção às Urgências;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT nº 2.042, de 18 de setembro de 2013, que altera e acresce dispositivos na Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de
origem PRT GM/MS nº 2.809, de 7 de dezembro de 2012;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT n° 1.631 de 01 de outubro de 2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde
no âmbito do SUS;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT GM/MS n° 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção
Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as
equipes habilitadas;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro de 2017, de origem
PRT GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes
de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito
do Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 747, de 7 de dezembro 2010, que
aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de
Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que
aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus municípios na
Rede Cegonha e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.690, de 10 de dezembro de 2013,
que aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na Região Ampliada de Saúde Triângulo do Norte;
- a Resolução SES/MG nº 2.607, de 07 de dezembro de 2010, que
aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de
Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- a Pactuação da CIB Macrorregional (CIRA) Triângulo do Norte nº
190, de 19 de outubro de 2017, que aprova o Plano de Ação Regional
da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Triângulo do
Norte/MG;
- a Ata nº 03, de 19 de outubro de 2017, da reunião do Comitê Gestor
da Rede de Urgência e Emergência, que aprova o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Triângulo
do Norte/MG;
- o Ofício nº 197, de 16 de novembro de 2017, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a Rede de Urgência e Emergência da Região
Ampliada de Saúde Triângulo do Norte, no âmbito do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais, nos termos desta Deliberação,
observado o disposto na Portaria de Consolidação nº 1, de 3 de outubro
de 2017, de origem PRT GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011.
Art. 2º Fica aprovado o financiamento da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Triângulo do Norte, nos termos dos
Anexos I e II desta Deliberação.
Parágrafo único. A aprovação do financiamento da Rede de que trata o
caput deste artigo, nos termos desta Deliberação, é de origem federal e
não inviabiliza o aporte de novos recursos financeiros aos municípios/
instituições que integram a referida Rede.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.581, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2017 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br).
16 1029717 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp 0292564-2, HILMA SHIRLEY GOMES DE PAIVA
BRANDAO, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
02/10/2017.
16 1029640 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N.º 5954, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Acrescentar parágrafo único ao art. 12 da Resolução SES/MG nº 5750,
de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a gestão e fiscalização de
contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e considerando:
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
a Instrução Normativa n° 4, de 11 de setembro de 2014, que dispõe
sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;
o Manual de Boas Práticas em Licitações e Contratos de TI, TCE-MG
e boas práticas do COBIT;
a apostila de gestão e fiscalização de contratos administrativos- 2016 –
desenvolvida pela Escola Nacional de Administração Pública;
o curso de gestão e fiscalização de contratos administrativos da Escola
Nacional de Administração Pública;
o Manual de Boas Práticas de contratações de soluções de TI do TCU
e MPOG;
o MEMO.AGTI.SES Nº 324/2017;
a nota jurídica/SES 121/2017;
a necessidade de os Gestores e os Fiscais dos contratos terem total
entendimento e envolvimento com o objeto contratado, sob pena de
não haver um controle efetivo da execução contratual;
a urgência de buscar uma maior efetividade nas contratações realizadas pela SES;
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescentar o parágrafo único ao art. 12, inciso III da Resolução RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5750 DE 31 DE MAIO DE 2017, para
definir as atribuições da Assessoria de Gestão em tecnologia da Informação nos casos em que figurará como co-gestora.
“Art. 12 (...)
III – prestação de serviços ou aquisição de equipamentos que demande
conhecimento técnico em tecnologia da informação, figurará como cogestor a Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação (AGTI).
Parágrafo único. A Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação,
na função de co-gestora, prestará assessoria técnica nos casos de aquisições e contratações de serviços de TIC, competindo as áreas demandantes prover os recursos e realizar todo o processo de contratação, gestão
e fiscalização do contrato.”. (nr)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
16 1029674 - 1
DECISÃO FINAL Ref.: Processo Administrativo
Sanitário em Alimentos SRS/BH N° 047/2016.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento BREAD E LIFE ALIMENTOS LTDA - ME foi notificado da Decisão em 1ª Instância do
Processo Administrativo Sanitário N°047/2016 em 31/05/2017 e não
interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123
da Lei Estadual 13.317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13.317/99).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2017.
Etelvina M. Alves
Coordenadora NUVISA/SRS/BH
Masp: 357.003-3
16 1029289 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
DESPACHO PRESIDENCIAL
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Portaria Presidencial nº 1277/2017, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
1º/02/2017, aditada pela Portaria Presidencial nº 1280/2017, publicada
no Diário Oficial de Minas Gerais em 10/02/2017, acatando os termos
do Relatório Final de fls. 178/182, bem como os termos do Parecer de
Auditoria nº 2270.392.17, de fls. 184 e 185, determina:
SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias à servidora ELIENE
DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DIAS, MASP 1366091-5, lotada no HJXXIII, por infração ao artigo 216, V, c/c artigo 246, I, todos da Lei nº
869/52;
ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais para conhecimento e as providências cabíveis;
ENCAMINHAMENTO de cópia do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer de Auditoria ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais e ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e as providências
cabíveis;
ENCAMINHAMENTO de cópia do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer de Auditoria para à GSST/Chefia do Serviço de
Perícia Médica, para imediata representação ao Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais;
ENCAMINHAMENTO ao Presidente da Associação Mário Pena
de cópia das fls. 02, 03, 07, 50/60, 63, 70, 81/92, 160/161, 170/172
e 173/177 dos autos, bem como do Relatório Final e do Parecer de
Auditoria.
16 1029418 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, o(a) servidor(a): Olivio Brito
Malheiro, MASP 10919744, lotado(a) no(a) HAC, Efetivo MED IV A
- Medico Clinico, a partir de(a) data da publicação, para o(a) ADC/
GEPE, admissão 3.
16 1029643 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2017, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do
art. 112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es): Masp 1090108-0
Eduardo Batista Nogueira, lotado (a) no Adm. Central referente ao 1º
quinquenio a partir de 05/06/2014, totalizando 1, Cargo 3. Decisão
Judicial Processo 9060683.76.2016.8.13.0024.Masp 1090108-0 Eduardo Batista Nogueira, lotado (a) no Adm. Central referente ao 2º quinquenio a partir de 05/06/2014, totalizando 2, Cargo 3. Decisão Judicial Processo 9060683.76.2016.8.13.0024. Masp 1090108-0 Eduardo
Batista Nogueira, lotado (a) no Adm. Central referente ao 3º quinquenio
a partir de 05/06/2014, totalizando 3, Cargo 3.Masp 1090108-0 Eduardo Batista Nogueira, lotado (a) no Adm. Central referente ao 4º quinquenio a partir de 13/08/2017, totalizando 4, Cargo 3. Decisão Judicial
Processo 9060683.76.2016.8.13.0024.