TJMG 04/07/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 04 de Julho de 2017 Diário do Executivo
LEI Nº 22.558, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Declara de utilidade pública a entidade Lar Vicentino Valdemar Bertoldo Trigueiro, com sede no Município de Varjão de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar Vicentino Valdemar Bertoldo Trigueiro, com sede no Município de Varjão de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.559, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas
Municipais de Mariana – Asgumm –, com sede no Município de Mariana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais de Mariana –
Asgumm –, com sede no Município de Mariana.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 329, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor Antônio Daher Padovezi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
Minas Gerais - Caderno 1
355°34’49” e distância de 14,72 m até o P9, com coordenadas N=7798297.74 e E=599576.77, segue com azimute de 15°02’50” e distância de 6,00 m até o P10, com coordenadas N=7798303.53 e E=599578.33, segue com
azimute de 105°02’50” e distância de 5,74 m até o P11, com coordenadas N=7798302.04 e E=599583.88, segue
com azimute de 194°32’07” e distância de 8,53 m até o P12, com coordenadas N=7798293.78 e E=599626.49,
segue com azimute de 199°38’04” e distância de 11,39 m até o P1 ponto inicial desta descrição, já narrado aqui,
totalizando uma área de 76,15 m² (setenta e seis meros quadrados e quinze centímetros quadrados). Confrontações: do P8 ao P11 confronta-se com o imóvel de propriedade de Tambasa Empreendimentos S/A, do P11 ao P8
confronta- se com Av. Helena de Vasconcelos Costa. CBI: 9186001908.
DECRETO NE Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Homologa o Decreto Municipal nº 33, de 19 de junho de
2017, do Prefeito Municipal de Montezuma, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 33, de 19 de junho de 2017, do Prefeito Municipal de Montezuma, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de junho de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2017.
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido ao Senhor Antônio Daher Padovezi o Título de Cidadão Honorário do
Estado de Minas Gerais, em reconhecimento à sua destacada atuação como gestor e à sua elevada contribuição
ao setor minerário do Estado.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 330, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa
MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do Município de Contagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Contagem, conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.
Art. 3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata
o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 330, de 3 de julho de 2017)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – área de terreno com a medida de 130,34 m², situada no Município de Contagem, necessária à
rede interceptora de esgoto no Bairro Cincão, de propriedade presumida de Tambasa Empreendimentos S/A.,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa demarcada está georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, sendo localizada em terrenos
de propriedade de TAMBASA Empreendimentos S/A., no Bairro Cincão, Contagem/MG, cuja geometria é um
polígono e sua descrição inicia no vértice P1 localizado na divisa do referido imóvel com a Av. Helena de Vasconcelos Costa, de coordenadas N=7798294.48 e E=599611.99, segue com azimute de 105°02’50” e distância de 11,88 m até o P2, com coordenadas N=7798291.40 e E=599623.46, segue com azimute de 357°51’13”
e distância de 13,11 m até o P3, com coordenadas N=7798304.50 e E=599622.97, segue com azimute de
87°51’13” e distância de 3,00 m até o P4, com coordenadas N=7798304.61 e E=599625.97, segue com azimute
de 177°51’13” e distância de 14,04 m até o P5, com coordenadas N=7798290.58 e E=599626.49, segue com
azimute de 195°02’50” e distância de 6,00 m até o P6, com coordenadas N=7798284.79 e E=599624.94, segue
com azimute de 285°02’50” e distância de 14,84 m até o P7, com coordenadas N=7798288.64 e E=599610.60,
segue com azimute de 13°23’13” e distância de 6,00 m, até o P1 ponto inicial desta descrição, já narrado aqui,
totalizando uma área de 130,34 m² (cento e trinta metros e trinta e quatro centímetros quadrados). Confrontações: do P1 ao P7 confronta-se com o imóvel de propriedade de Tambasa Empreendimentos S/A, Do P7 ao P1
confronta-se com Av. Helena de Vasconcelos Costa. CBI: 9186001907;
II – área de terreno com a medida de 76,15 m², situada no Município de Contagem, necessária à
rede interceptora de esgoto no Bairro Cincão, de propriedade presumida de Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda., com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, sendo localizada
em terrenos de propriedade de Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda, no bairro Cincão, Contagem/MG,
cuja geometria é um polígono e sua descrição inicia no vértice P8 localizado na divisa do referido imóvel com
a Av. Helena de Vasconcelos Costa, de coordenadas N =7798283.05 e E=599577.91, segue com Azimute de
Homologa o Decreto Municipal nº 18, de 8 de junho de
2017, do Prefeito Municipal de São Romão, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 18, de 8 de junho de 2017, do Prefeito Municipal de São Romão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca
– 1.4.1.2.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 8 de junho de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
03 981279 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital FAOP nº 01/2014,
para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO DE ARTE DE
OURO PRETO abaixo relacionados por ter desistido formalmente do
cargo no qual foi nomeado.
Professor de Arte e Restauro - Nível III - Grau A
Área: Arte E Educação/ Desenho / Pintura / Gravura / Cerâmica
- Nível III - Grau A
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado em 24 de junho de 2017, página 3, coluna 2, no
que se refere à candidata abaixo relacionada, de que se trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 03/2014, da Secretaria de Estado da Educação, por
erro material.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ENSINO RELIGIOSO
JUIZ DE FORA/SANTOS DUMONT
CPF
Nome
023.913.966-60
Erika
Abdallah
Vidigal 1º
Classificação
VAGA
ED 143065
023.913.966-60
Erika
Abdallah
Vidigal 1º
ED 143064
Lote de Vaga: Ouro Preto
CPF
Nome
35233916878
Lucas Francisco Delfino Garcia Da Silva
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado em 24 de junho de 2017, página 21, coluna 2,
no que se refere à candidata abaixo relacionada, de que se trata o Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado da Educação,
por erro material.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMATICA
VARGINHA/CAMBUQUIRA
CPF
Nome
Classificação
VAGA
Rodrigues 6º
059.494.666-24 Shildrey
ED 136415
Dutra
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 03 2014, a seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionada. O exame admissional da candidata abaixo nomeada será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no
endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Ensino Religioso
Juiz de Fora/Santos Dumont
CPF
Nome
69942153691 Rita De Cassia Marques
Classificação Vaga
3°
ED 143066