TJMG 03/01/2017 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 03 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
Masp 287.134-1, Fernando Antônio Maia, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 20.12.2016.
Masp 288.142-3, Gerson Moreira Filho, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23.12.2016.
Masp 288.143-1, Heitor Henrique da Silva, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 30.12.2016.
Masp 310.037-7, Wieland Silberschneider, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 20.12.2016.
Masp 337.795-9, Mara Chaves Santos, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 18.12.2016.
Masp 349.148-7, Luiz Fernando Nogueira, AFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16.12.2016.
Masp 355.863-2, Aurélio de Souza Mezencio, TFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 23.12.2016.
Masp 357.803-6, Ieda Ribeiro Vieira Candian, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 19.10.2016.
Masp 358.402-6, Jose Barbosa Junior, AFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23.12.2016.
Masp 360.087-1, Maria de Fatima Neves Rosa, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 27.12.2016.
Masp 384.179-8, Marilda Mariza Mendes Meireles, Auxiliar de Serviços Governamentais, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 27.12.2016.
Masp 387.149-8, Paulo Cesar dos Santos Figueiredo, AFRE, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20.12.2016.
Masp 387.309-8, Marco Antônio Couto dos Santos, AFRE, referente ao
4º quinquênio de exercício, a partir de 22.12.2016.
Masp 387.915-2, Hilwan de Souza Garcia, AFRE, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 24.12.2016.
Masp 667.608-4, Luís Carlos Hypolito da Silva Filho, AFRE, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 16.12.2016.
Masp 752.644-5, Marta Pires Cruz Antonieto, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 25.12.2016.
Masp 902.662-6, Sérgio Ricardo Gonçalves, Auxiliar de Serviços
Governamentais, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
31.12.2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 234.877-9, Marcos Vinicius Luti Bertozzi, a partir de
31.10.2016.
Masp 262.103-5, Magda Alvarenga, a partir de 21.11.2016.
Masp 290.428-2, Antônio Carlos da Silva, a partir de 07.11.2016.
Masp 316.729-3, Marta Maria Alvares Paiva Macedo, a partir de
11.11.2016.
Masp 347.600-9, Teresa Cristina Sacchetto Monteiro, a partir de
07.11.2016.
Masp 359.183-1, Luciene Aparecida Silvério, a partir de 08.11.2016.
Masp 376.553-4, Nai Sebastiana Vieira, a partir de 07.11.2016.
Masp 929.245-9, Vanda Maria de Souza Esteves, a partir de
03.10.2016.
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO DE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, referente aos
servidores:
Masp 288.327-0, Nilson Veiga Filho, AFRE, publicados em 17.08.1996,
09.06.2001, 10.06.2006, 11.06.2011, 22.06.2016; 28.01.1995,
09.09.1995, 05.09.2000, 15.10.2005, 01.09.2010 e 09.09.2015: onde se
lê 3º quinquênio a partir de 13.08.1996, leia-se a partir de 22.08.1996;
4º quinquênio a partir de 05.06.2001, leia-se a partir de 14.06.2001; 5º
quinquênio a partir de 04.06.2006, leia-se a partir de 13.06.2006; 6º
quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de 03.06.2011,
leia-se a partir de 12.06.2011. Onde se lê 1º quinquênio de exercício,
leia-se 1º quinquênio de exercício a partir de 14.12.1994; 2º quinquênio
de exercício, leia-se 2º quinquênio de exercício a partir de 13.09.1995;
3º quinquênio de exercício, leia-se 3º quinquênio de exercício a partir de 11.09.2000; 4º quinquênio de exercício a partir de 01.09.2005,
leia-se a partir de 10.09.2005; 5º quinquênio de exercício a partir de
31.08.2010, leia-se a partir de 09.09.2010; 6º quinquênio de exercício a
partir de 30.08.2015, leia-se a partir de 08.09.2015.
Masp 357.203-9, Flavio Lucio Vieira, AFAZ, publicados em 01.09.2010:
onde se lê 6º quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de
03.08.2010, leia-se a partir de 31.01.2012. Onde se lê 4º quinquênio de
exercício a partir de 03.08.2010, leia-se a partir de 31.01.2012.
Masp 362.367-5, Silvio de Souza Silva, TFAZ, publicados em
10.03.2004, 23.12.2005, 20.11.2010 e 19.03.2016: onde se lê 3º quinquênio a partir de 30.01.1996, leia-se a partir de 02.01.1996; 4º quinquênio a partir de 22.11.2000, leia-se a partir de 25.10.2000; 5º quinquênio a partir de 21.11.2005, leia-se a partir de 24.10.2005; 6º quinquênio
e adicional por tempo de serviço a partir de 20.11.2010, leia-se a partir
de 23.10.2010 e 7º quinquênio a partir de 19.11.2015, leia-se a partir
de 22.10.2015.
Masp 904.501-4, Lillian de Freitas Amaral Narciso, AFAZ, publicados
em 14.10.1999, 14.10.2004 e 12.07.2014: onde se lê 2º quinquênio a
partir de 23.08.1999, leia-se a partir de 11.11.1998; 3º quinquênio a partir de 30.08.2004, leia-se a partir de 27.09.2003; 4º quinquênio a partir
de 15.06.2014, leia-se a partir de 25.08.2010 data do protocolo da certidão do INSS, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 007/2006.
ANULA o ato referente aos servidores:
Masp 357.203-9, Flavio Lucio Vieira, AFAZ, o ato de concessão do 7º
quinquênio a partir de 02.08.2015, publicado 21.08.2015, por ter sido
publicado indevidamente
Masp 359.628-5, Margareth Aparecida de Oliveira, TFAZ, o ato de
concessão do 8º quinquênio a partir de 27.11.2016, publicado em
06.12.2016, por ter sido publicado indevidamente.
30 911629 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
pagamento com as reduções previstas na Legislação. Informamos que
é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada
à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº. 555 – 2º piso -Centro – Lagoa
Santa-MG.
PTA: 15.000031104-68
Sujeito Passivo: Thays Eduarda Amorim Pereira
CPF: 147.992.986-74
Rua José Bispo Lisboa, nº 677 –Bairro Vila Maria - Lagoa Santa/MG.
CEP:33.400-000
Belo Horizonte, 02 de janeiro 2017.
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
02 911964 - 1
SRF II - Contagem
Ato(s) do Superintendente Regional da Fazenda II/Contagem
Em substituição
Admilson Lino de Souza
ATO Nº 001
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora:
Jaqueline Pereira de Almeida Silva, Servidora Municipal, no município de Felixlândia/SRF II/Contagem, no período de 30 de dezembro de
2016 a 02 de fevereiro de 2017, em que o titular Décio da Silva Santos,
Masp 356.423-4 estará em gozo de férias regulamentares/2016.
Este Ato retroage seus efeitos a 30/12/2016.
Secretaria de Estado de Fazenda, Contagem 02 de janeiro de 2017.
02 911965 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 009.992/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL ABAETÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Abaeté.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001841311.00-33 ABAETE COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA - ME
001053890.00-91 ABAETE COSMETICOS LTDA - ME
002432896.00-75 COMERCIAL SUED GOULART DE ABAETE
LTDA - ME
002685554.00-66 COMERCIO DE CARNES E BEBIDAS CENTRO
OESTE LTDA - ME
002175733.00-38 DROGARIA RUAS OLIVEIRA LTDA - ME
002131204.01-65 FRIGONETO LTDA - ME
002942253.00-40 GERALDO SEVERO DE MEDEIROS - ME
002018313.00-57 MAGDA DOS SANTOS DE SOUZA - ME
002246047.00-37 MARIA CECILIA LOPES DOS REIS
001897297.00-77 PAULO DANIEL DA SILVA 07831907602 - ME
002937949.00-46 SAFRA COMERCIAL DE ABAETE LTDA - ME
001841431.00-95 SHOPING DAS CARNES DE ABAETE
LTDA- ME
001616686.00-13 SUPERMERCADO MINAS BRASIL ABAETELTDA - ME
002179180.00-33 UTIL TRANSPORTES DE ABAETE LTDA - EPP
Município de Biquinhas.
001904786.00-04 DANIEL ALVES PEREIRA
CPF: 083.814.146- 36 - ME
070996708.00-91 DROGARIA BIQUINHAS LTDA - ME
070120292.00-36 GERALDO ANTONIO VAZ PEREIRA - ME
Município de Cedro do Abaeté.
002303058.00-08 PEDRO FERREIRA DA SILVA - ME
Município de Dores do Indaiá.
232320241.00-31 EVALDO EUSTAQUIO FERREIRA - ME
232990353.00-55 FHL TREINAMENTOS LTDA
001102520.00-39 GODOI & SILVESTRE LTDA - ME
001933785.00-79 JUNIA APARECIDA BERNARDES AFONSO DE
CARVALHO - ME
232913803.00-38 LUCIARA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - ME
232929487.00-72 WALTER SALATIEL TEIXEIRA - ME
Município de Morada Nova de Minas.
002227212.00-67 CEZAR & FELICIO LTDA - ME
002335126.00-75 MARLY PEREIRA ROCHA 02880720656
435297863.00-80 MINI MERCADO LEAO DOURADO LTDA - ME
435512074.00-18 PAULO LUCAS PEREIRA –
CPF 35770821604 - ME
Município de Paineiras.
464847376.00-08 MIRIAM CASTRO RAMIRO DE ZORRILLA
- ME
Município de Quartel Geral.
001024067.00-00 IRINEU PINTO FIUZA - ME
Segunda-feira, 2 de Janeiro de 2017.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF em exercício
02 911968 - 1
SRF II - Belo Horizonte
SRF I - Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda – II – AF/3ª Nível Nova Lima
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento /impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua: Cesário Pereira, nº 49 – BAIRRO: Retiro - Nova
Lima - MG/CEP: 34.003-515.
Auto de Infração: 15.000036541.40/15.000036594.35
Sujeito Passivo: Virginia Sant Anna Jordan
CPF: 040.584.386-06
Endereço: Alameda do Morro, 85 – BL 4 – Aptº 700
Bairro: Vila da Serra - Município: Nova Lima – MG/CEP:34.006-083
Coobrigado: Renata Sant Anna Jordan
CPF: 013.739.646-50
Endereço: Rua Tomaz Gonzaga,444 - Bairro: Lourdes
Município: Belo Horizonte - MG/CEP: 30.180-140
Coobrigado: Peter Christopher Jordan
CPF: 061.962.456-60
Endereço: Rua Tomaz Gonzaga,444 - Bairro: Lourdes
Município: Belo Horizonte – MG/CEP:30.180-140
Nova Lima, 31 de dezembro de 2016
José Carlos de Paula – MASP: 341107-1
Chefe em Exercício da AF/3º Nível/ Nova Lima.
SRF I / JUIZ DE FORA - DF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 15.000039905-81
Autuados: RITA DE CASSIA FIORILLO
CPF: 410.931.356-20
Rua Lindolfo Lage, 225-Bonfim-Juiz de Fora -MG.
Juiz de Fora, 02 de Janeiro de 2017.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/Juiz de Fora
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação da AGE, para exclusão de coobrigado no
polo passivo de autuação, uma vez que conforme documentos anexos,
o contribuinte encontra-se em local ignorado, incerto, inacessível e/ou
diverso do constante no cadastro da SEF/MG. Considerando que os
demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação do responsável, com reabertura dos prazos legais para, inclusive,
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000608302-53
Autuados: CASA DE CARNES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
ANILINHO LTDA - ME
IE: 001.578991.00-17
CNPJ: 11.800.750/0001-64
Rua Maria Lígia Viana Molinali, 285-Dom Pedro I-São José da
Lapa-MG.
e JOÃO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO, CPF:617.610.106-97,
Rua Antônio de Souza, 154-Dom Pedro I-São José da Lapa-MG
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às
Minas Gerais - Caderno 1
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples
Nacional nº 11800750/05367210/251016, lavrado em 25/10/2016, o
processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000608302-53. A presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006
e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e
XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso
IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de
2011. Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo
impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas d e j, c/c o §
6º, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, o mês de
apuração inicial, considerado para fins de exclusão, é maio/2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro
– Juiz de Fora – MG.
Esta publicação retifica o Edital de semelhante teor, publicado na página
11 da edição nº 231 do “Minas Gerais” de 22 de dezembro de 2016.
Juiz de Fora, 28 de dezembro de 2016.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT/ 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de
Fora – MG.
Auto de Infração nº 01.000662179.01
Autuados: SEBASTIAO GABRIEL ARCANJO 10059546824
IE: 002.112270.00-24
CNPJ: 17.722.051/0001-20
Rua Euzebio Jose Ferreira, 107 – Corrego Do Ouro - Santos Dumont
–MG
e SEBASTIAO GABRIEL ARCANJO, CPF: 100.595468-24,
Rua Euzebio Jose Ferreira, 107 – Corrego Do Ouro - Santos Dumont
–MG.
Juiz de Fora, 02 de janeiro de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
02 911969 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 009.986/2016
AF/ 3º NÍVEL/TRÊS PONTAS – SRF-II/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representados por
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária
3º Nível/Três Pontas na Praça Dr. Tristão Nogueira, 50 - Centro, no
prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Três Pontas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002036152.00-50 COMERCIAL TPMIX EIRELI – ME
Quinta-feira, 28 de dezembro de 2016.
Claudilene da Silva Luz – Chefe da AF/3º Nível/Três Pontas
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do § 1º do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade
desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.00039834-02, tendente a
verificar a regularidade do recolhimento do ITCD doação.
Contribuinte: Marco Aurélio Costa Teixeira
CPF: 847.790.556-87
Município: Guaxupé /MG
Poços de Caldas, 2 de Janeiro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do § 1º do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade
desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.00039718-54, tendente a
verificar a regularidade do recolhimento do ITCD doação.
Contribuinte: Benedito Piffer Filho
CPF: 449.842.196-53
Município: Poços de Caldas /MG
Poços de Caldas, 2 de Janeiro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do § 1º do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade
desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.000039829.02, tendente
a verificar a regularidade do recolhimento do ITCD doação.
Contribuinte: Francisco Carlos da Costa Barbosa
CPF: 175.168.386-91
Município: Alfenas /MG
Poços de Caldas, 2 de Janeiro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do § 1º do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o coobrigado abaixo indicado, de responsabilidade
desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Infração nº 15.00039834-02, tendente a
verificar a regularidade do recolhimento do ITCD doação.
Coobrigada: Marisa Costa Teixeira
CPF: 024.233.516-07
Município: Alfenas /MG
Poços de Caldas, 2 de Janeiro de 2017
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
02 911970 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PREMIO RETIFICAÇÃO
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 383932-1, FRANCISCO MIGUEL QUINTAO
VALENTE, publicado em 02/07/2003: onde se lê 01 mes a partir 01/07/2003, referente ao 1º quinquênio, leia-se 01 mes a partir de
01/07/2003 referente ao 3º quinquênio; publicado em 24/06/2006: onde
se lê 01 mes a partir 03/07/2006, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01
mes a partir de 03/07/2006 referente ao 3º quinquênio.
02 911991 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0179871-1320/2016-5 (Sipro) /
00019305-1321-2016 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de benefícios a servidora: MASP: 381.825-9 APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS PEREIRA.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0176648-1320/2016-3 (Sipro) /
00019306-1321-2016 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de benefícios a servidora: MASP: 384.537-7 ANA LÚCIA
ALVARENGA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0166967-1320/2016-3 (Sipro) / 000193101321-2016 (Siged) e publicado no MG de 13/12/2016 referente à servidora MASP. 383.339-9 CRISTINA HELENA COTTA DE ARAÚJO
BATISTA, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0162337-1320/2016-5 (Sipro) / 000193121321-2016 (Siged) e publicado no MG de 29/11/2016 referente ao servidor MASP. 914.145-8 JOSÉ ULISSES DOS SANTOS, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0151626-1320/2016-5 (Sipro) / 000193161321-2016 (Siged) e publicado no MG de 22/11/2016 referente à servidora MASP. 383.233-4 LÍVIA PEREIRA DAVID MAIA, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0155820-1320/2016-0 (Sipro) / 000193151321-2016 (Siged) e publicado no MG de 22/11/2016 referente à
servidora MASP. 272.575-2 MARGARIDA HELENA QUINTÃO
VALENTE SILVA, que determina providenciar o arquivamento do
processo.
02 911877 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 76/16 – 1050/16
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com os incisos I,
II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA
CAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo o Estado de Minas Gerais todos os lotes dos
produtos sujeitos ao controle sanitário e de venda direta ao público,
fabricados pela empresa “GUALTER ANTÔNIO DE ANDRADEME”, nome fantasia “LAVA JATO PIT STOP”, inscrita no CNPJ
17.212.234/0001-03, localizada à Avenida Governador Valadares,
1523, município de Unaí/MG, considerando que a empresa não possui
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Alvará Sanitário
para fabricação de saneantes e os produtos não possuem notificação/
registro junto à ANVISA.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
02 911975 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA PRE N° 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Aquisição de
Passagens - no âmbito da Fundação Hemominas – Versão 07
- dezembro/2016.
O Presidente em exercício da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua
atribuição estabelecida no paragrafo único do art. 7º, do Decreto n°
45.822, de 19 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Aquisição de Passagens - no âmbito da Fundação Hemominas – Versão 07
- dezembro/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE N° 002 DE 02 D EJANEIRO DE 2017
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Elaboração e Monitoramento de Programas e Ações do PPAG no Sistema SIGPLAN - no
âmbito da Fundação Hemominas – Versão 05 - Novembro/2016.
O Presidente em exercício da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua
atribuição estabelecida no paragrafo único do art. 7º, do Decreto n°
45.822, de 19 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos - Elaboração
e Monitoramento
de Programas e Ações do PPAG no Sistema SIGPLAN - no âmbito da
Fundação Hemominas – Versão 05 - Novembro/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
02 911888 - 1
Fundação Ezequiel Dias
A Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Fundação Ezequiel
Dias nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
ALINE CRISTINA DA SILVA PEREIRA, MASP 13658034, para o
cargo de provimento em comissão DAI-11 EZ1110211, de recrutamento amplo, do(a) Fundação Ezequiel Dias.
29 911311 - 1