TJMG 04/10/2016 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 04 de Outubro de 2016 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Set
Out
Nov
Dez
12%
12%
12%
12%
36,219395
35,408885
34,689677
33,899931
Set
Out
Nov
Dez
(*)
(*)
1,000000
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
PercenDias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
03 884856 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 031/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
setembro/2016, exigível a partir de outubro 2016, é de 1,108965
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 03 de outubro de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
03 884852 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 030/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
outubro/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO 2016
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano
do
Multa Juros (%)
venc
venc
2011 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2012 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2013 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
61,082082 2014
60,082082
59,082082
58,082082
57,082082
56,082082
55,082082
54,008019
53,008019
52,008019
51,008019
50,008019
Jan
20%
33,050587
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
32,260441
31,494484
30,671816
29,805943
28,981471
28,032744
27,166762
26,259470
25,308938
24,466445
23,505150
49,117003 2015 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
22,570075
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
48,368230
47,547091
46,835215
46,090491
45,448988
44,769023
44,077212
43,538217
42,926878
42,378032
41,827880
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
21,747664
20,707697
19,755905
18,770583
17,703907
16,525709
15,416744
14,307779
13,198814
12,142934
10,980855
20%
41,226440 2016
40,733690
40,184286
39,570640
38,972104
38,366831
37,642739
36,932424
36,219395
35,408885
34,689677
33,899931
Jan
20% 9,924975
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20% 8,922153
20% 7,760074
20%
6,704194
20%
5,595229
20%
4,433150
20%
3,324185
(*)
2,108965
(*)
1,000000
(*)
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
03 884858 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Masp 326.413-2, Geraldo Armando Martins, a partir de 01.08.2016.
Masp 234.765-6, Geraldo Rezende Neto, a partir de 27.07.2016.
Masp 358.054-5, Jarbas Aparecido Baldim, a partir de 27.07.2016.
Masp 309.074-3, Paulo Henrique de Souza, a partir de 29.07.2016.
Masp 457.455-4, Sergio Alves Reimão De Mello, a partir de
04.08.2016.
Masp 361.725-5, Reginaldo Francisco Marins, a partir de 21.06.2016.
Masp 284.088-2, Raul Marmo Guimarães, a partir de 13.07.2016.
Masp 358.920-7, Júlio Cézar Oliveira Mariano, a partir de 04.07.2016.
Masp 285.630-0, Jaime Valente Alves, a partir de 17.05.2016.
Masp 296.688-5, Acinaldo Viana Araújo, a partir de 27.06.2016.
Masp 303.297-6, Geber Soares de Oliveira, a partir de 11.09.2016.
Masp 371.127-2, Herminio Leite de Oliveira, a partir de 31.05.2016.
Masp 272.114-0, Lauro de Castro Junior, a partir de 17.05.2016.
Masp 388.180-2, Maria Fausta de Macedo Tostes, a partir de
30.05.2016.
Masp 290.351-6, Paulo Gilberto Gonçalves, a partir de 12.05.2016.
Masp 358.237-6, Joao Selmo Noronha, a partir de 10.05.2016.
Masp 386.944-3, Martha Queiroz de Oliveira, a partir de 02.05.2016.
Masp 315.379-8, Vanessa Brito do Prado Oliveira, a partir de
02.06.2016.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art.
40, da CF/1988, aos servidores:
Masp 262.045-8, Francisco Aparecido Soares, a partir de 29.08.2016.
Masp 455.457-2, Ernane de Avelar, a partir de 11.07.2016.
Masp 278.439-5, Marcos Eustáquio Marinho, a partir de 29.08.2016.
Masp 906.596-2, Zilma Siqueira, a partir de 20.07.2016.
Masp 262.535-8, Evaldo Luiz Goulart de Mattos, a partir de
30.08.2016.
Masp 361.453-4, Osvaldo Roberto de Paula, a partir de 25.06.2016.
Masp 318.109-6, Paulo Antônio Soares Resende, a partir de
18.08.2016.
Masp 338.810-5, Katia Cristina Teixeira Paranhos, a partir de
16.07.2016.
Masp 288.291-8, Hugo Souza Sena Filho, a partir de 28.06.2016.
Masp 903.109-7, Neide Brant e Silva, a partir de 31.08.2016.
Masp 341.549-4, Miriam Maria Gomes Rezende Ribeiro, a partir de
05.05.2016.
Masp 262.759-4, Benjamim Gomes de Lima, a partir de 02.05.2016.
Masp 903.269-9, Marlene de Fátima Narente Eugênio, a partir de
09.05.2016.
Masp 296.689-3, Aroldo Ribeiro, a partir de 15.06.2016.
Masp 357.638-6, Heleide Barbosa Soares, a partir de 13.05.2016.
Masp 457.353-1, Eliezer Albuquerque da Silva, a partir de 20.05.2016.
Masp 556.037-0, José Pinheiro de Figueiredo, a partir de 10.12.2013.
Masp 331.905-0, Adilson Rosa Lima, a partir de 11.05.2016.
Masp 903.533-8, Brigida Helena Rezende, a partir de 09.08.2016.
Masp 360.807-2, Mário Veloso Filho, a partir de 24.05.2016.
Masp 337.488-1, Luiz Mário de Carvalho, a partir de 25.05.2016.
Masp 387.244-7, Maria Goretti Figueiredo Dionizio, a partir de
26.06.2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 360.054-1, Maria de Fátima Abreu Faria, a partir de 05.07.2016.
Masp 278.465-0, Maria Márcia de Araújo Godinho, a partir de
06.07.2016.
Masp 290.018-1, Marina Francisca dos Santos, a partir de 06.07.2016.
Masp 263.327-9, Silvana Maria Mendonça de Andrade Caldeira, a partir de 07.07.2016.
Masp 234.651-8, Marília Schaper Soriano de Souza, a partir de
07.07.2016.
Masp 309.430-7, Ricardo Manduca, a partir de 08.07.2016.
Masp 285.652-4, Valdecir Amaral Flores, a partir de 08.07.2016.
Masp 278.478-3, Jose Odilon Oliveira Lopes, a partir de 08.07.2016.
Masp 288.331-2, Regina Aparecida Guimarães de Souza, a partir de
11.07.2016.
Masp 234.690-6, Rosária Esmeralda de Oliveira Borges, a partir de
11.07.2016.
03 884991 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 048/2016
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- Distribuidora Vegetariana Brasil Ltda.
IE: 062.227097.00-89 - CNPJ: 38.498.002/0001-25
Endereço: Rua Amaro Ribeiro Coelho, 182 - Caiçaras – Belo Horizonte - MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais todos os documentos fiscais emitidos a
partir de 01/03/1994 autorizados ou não até 06/06/2016.
Ato Declaratório nº 13.062.260.000452 de 22/07/1999.
Altera a publicação de 10/03/1995, Comunicado nº 011/1995.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.
Cristiano Valdir H.E. da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
AF/2º nível/Santa Luzia
Comunicado 04/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral, que
foi cancelado o ato declaratório da empresa relacionada no Anexo a
seguir especificado.
Santa Luzia, 30 de setembro de 2016.
Marlete de Fátima Ribeiro Perácio
Chefe da AF/2º nível/Santa Luzia
ANEXO ao Comunicado 04/16
Compõe-se este anexo dos seguintes elementos: nº de ordem, razão
social, nº de inscrição estadual, CGC, endereço, ocorrência, documentos fiscais declarados inidôneos, nº do Avulso que originou o
Ato, Administração Fazendária que expediu o Ato, nº e data do Ato
Declaratório.
1- Comercial Minas Material de Construção Ltda.
IE: 546.865848-0070; CNPJ: 71.345.581/0001-41.
Rua Um, 231 – Francisca Driângela – Ribeirão das Neves - MG.
Inidoneidade - Encerramento Irregular de Atividades
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/01/2002.
Motivo do cancelamento: Cancelamento das notas fiscais.
Avulso s/nº - AF Santa Luzia.
Ato Declaratório nº 13.578.060.000988, de 23/03/2006.
EDITAL 009.778/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual
sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001778292.00-27 Escell Esquadrias De Alumínio Ltda - Me
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001002783.00-80 Edynneichan Teila Silva
001021153.00-18 Editora Nossa Senhora De Fatima Eireli - Epp
001023644.00-71 Estilo Componentes Para Moveis Ltda
001027836.00-50 A M Jardim Comercio De Roupas Ltda - Me
001040130.00-64 Al Khemya Cafe Bar Ltda
001078496.00-62 Lanchao Casa De Massas Ltda - Me
001088892.00-40 Janilton Ferreira De Oliveira-Me
001590232.00-46 Bar E Lanchonete Pit Stop Do Acai Ltda
001610184.00-34 Cristal Presentes Ltda - Me
001631974.00-27 Floribela Comercio De Roupas Ltda - Me
001695012.00-44 Churrascaria P. Pires Ltda
001719951.00-55 Excalibur Pub Ltda - Me
001811320.00-02 Dusdeuses Santos Limitada - Me
001864679.00-53 Claudia Renata Carvalho De Melo 01502330601
001874103.00-44 Continental Comercio De Artigos Em Geral Ltda
001905137.00-59 Bh Locações E Reciclagem Ltda - Me
001918717.00-94 Ccx Comercio De Moveis E Decoração Ltda - Me
002036323.00-25 Empório Santa Branca - Eireli - Me
002143132.00-72 Genésio Araujo Da Silva - Me
002168229.00-18 Incorporadora Cinzel Ltda
002221982.00-09 Cp3 Comunicação E Marketing Ltda - Me
002226333.00-11 Irc Agga Imobiliária E Construção Atletismo E Alimentos Ltda - Me
002281085.00-97 Engpro Engenharia Ltda - Me
002384069.00-99 Leao Farma Eireli - Epp
002388432.00-50 Cardoso Costa Empreendimentos Imobiliários Eireli
002413200.00-52 Clarice Ribeiro De Souza 81725469634
002414549.00-45 Atom Radiofarmacos Industria E Comercio Ltda
002415077.00-50 Christiano Interage Locações E Eventos Eireli
002492556.00-42 By Maria Confecções Ltda - Me
002516498.00-10 Espaço Volks Ltda - Me
002641059.00-91 Hélcio Bueno - Me
002759376.00-57 Capital Urbanizadora, Incorporadora & Empreendimentos Ltda
002773017.00-78 Gabrielle Guimaraes Goncalves - Me
062000994.00-99 Gilson Barbosa Couros Ltda - Me
062043230.00-73 Helo & Rafa Presentes Ltda - Me
062070463.00-00 Filati Importação E Exportação DeTecidos Eireli
062124334.00-95 Amt Telecomunicações Eireli
062139287.00-29 Jaime Patto Rocha
062151980.00-52 Lastro Distribuidora Comercio E Representação
Ltda
062190602.00-85 Carretel Comercio Ltda
062261643.00-60 Gabicajo Aços Especiais Ltda
062355778.00-73 Droga Rica E Perfumaria Ltda
062888315.00-49 Lasertec Ltda - Me
001080395.01-44 Lecroki Confecção De Moda Ltda - Me
001696252.01-31 Anamaria Negrão Salomon 05902139627 - Me
001063666.02-73 Colchomoveis Eireli - Epp
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
EDITAL 009.779/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Juiz de Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
367328676.00-90 Trans-Expert Vigiilancia E Transporte De Valores
S/A
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001000754.00-19 Pneumatica Ar & Aco Usinagem Industria E Comercio Ltda.
001021879.00-15 Sport Show Car Som E Acessorios Eireli - Me
001029149.00-18 Mb Bebidas Ltda Me
001053281.00-15 Vialocacao Equipamentos E Ferramentas Ltda
001055046.00-63 Suprimentos De Produtos Alimenticios E Materiais
Gerais Ltda
001062638.00-14 Toner Back Comercio E Servicos De Informatica
Ltda
001071351.00-05 Sampa-Brazil Out-Let Confeccoes Eireli - Epp
001072890.00-68 Ramon Miranda Leite Me
001086155.00-80 Wagner Puddi Da Rocha
001104910.00-42 Marlise Gomes De Carvalho Trindade
001109225.00-26 Loane Jeans Industria E Comercio De Roupas Ltda
- Me
001497531.00-31 Paulo Junior Confeccoes Ltda
001712276.00-49 Vignoli Galeria De Arte Ltda
001748359.00-68 Sabor Gourmet Restaurante, Bar E Lanchonete
Ltda.
001771325.00-77 Marcelo Luiz De Souza Alves - Me
001831195.00-24 Mil E Uma Utilidades Ltda - Me
001968155.00-13 Lmx Tavares Comercio De Alimentos Ltda - Epp
002022204.00-09 Paloma Comercio De Madeiras Ltda - Me
002076693.00-92 Show Piscinas Ltda - Me
002102691.00-13 Piscinas Bh Comercio De Piscinas Ltda - Me
002140033.00-09 Secret Comercio, Importacao E Exportacao Ltda
002158672.00-40 Siderminas - Pecas E Produtos
Siderurgicos Ltda - Me
002335071.00-50 Marisa Henriques Teixeira - Me
002390520.00-31 Veri Distribuidora De Bebidas Ltda - Epp
002400180.00-47 Mob & Co Comercio De Moveis Eireli - Me
002567009.00-47 Ssg Construcoes Ltda - Me
002598744.00-92 Orlandi Cooling Systems Do Brasil Distribuidora De
Radiadores Ltda
002632058.00-20 Magna Neves Bueno - Me
002683168.00-70 Terrasol Empreendimentos E Participacoes Ltda.
002768068.00-78 Mariana Aparecida Goncalves Nascimento
13801674690
062017864.00-50 Orlando Xavier Souto
062040769.00-76 Rbj Industria E Comercio Ltda
062078399.00-80 Mirene Da Conceicao Aniceto Cpf050.290.956-08
062103246.00-07 Polly Comercio De Roupas E Acessorios Ltda -Me
062112637.00-95 Padaria E Confeitaria Rotondo E Martins Ltda Me
062242998.00-87 Lojas Dy Ltda
062318612.00-46 Stillus Comercio De Materiais Fotograficos E Armarinhos Eireli - Me
062394201.00-37 Organizacoes Munhoz De Mello Ltda
062879028.00-40 Terezinha Rodrigues Simiao Melo
062941299.00-56 Napoli Sport & Bar Ltda
001091680.01-64 Rd Pecas Novas E Usadas Ltda
002580487.01-30 Maristela Josafa Aniceto - Me
058379486.01-37 Sonda Do Brasil S.A.
062340808.01-85 Mega Jeans Industria E Comercio Ltda
062696683.02-31 Rei Dos Frisos Ltda Epp
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
03 884861 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08 fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento
ou parcelamento do crédito tributário objeto dos Termos de Autodenuncia abaixo relacionados.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazen-
dária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação às peças fiscais
em referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou
parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA nº. : 15.000026731.32, 15.000026730.51
Sujeito Passivo: Gilmara Dieguez Rangel
I.E./CNPJ/CPF : 064.561.676/12
Endereço : Rua Fernando de Noronha, 60 - Bairro: Senhora das Graças
- CEP : 32.604.724 – Betim – MG
Betim, 03 de outubro de 2016.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08 fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA nº. : 01.000485812.14
Sujeito Passivo: Mtransminas Minerações Ltda.
I.E./CNPJ/CPF : 338014478.03-95
Endereço : Cam Fazenda Morro do Ferro, s/n - Bairro: Passa Tempo CEP: 35.537-000 – Passa Tempo – MG
Betim, 03 de outubro de 2016.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
03 884862 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA DE DIVINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº 003/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- RANAMAR CONFECÇOES LTDA-ME
IE:2231286110026 - CNPJ:04446451000108
Endereço: Rua JOSÉ LOURENÇO, 111 - SÃO JOSÉ
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/09/2015
Ato Declaratório nº 03.223.060.003038, de 29/09/2016
2- SANTO EXPEDITO TURISMO LTDA- ME
IE:2233472040018 - CNPJ:05980757000102
Endereço: Rua JANUARIO DE SOUZA ROCHA, 173, FUNDO 2 BELVEDERE - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/09/2015
Ato Declaratório nº 03.223.060.003039, de 29/09/2016
3- CAETANU’S COMÉRCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO
LTDA - ME
IE:0010697810020 - CNPJ:05261891698
Endereço: Rua DO COBRE, 299 - NITEROI - DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/08/2012
Ato Declaratório nº 03.223.060.003040, de 29/09/2016
4- BIBOL’S CONFECCOES LTDA - ME
IE:2239754900052 - CNPJ:01204968000100
Endereço: Rua MARIO XISTO GONTIJO, 90 - SÃO LUIS
- DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/03/2015
Ato Declaratório nº 03.223.060.003041, de 29/09/2016
5- MOTOMINAS MOTOS E ACESSORIOS LTDA
IE:2233221230029 - CNPJ:16502924000126
Endereço: Rua ESPIRITO SANTO, 322 - CENTRO DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/11/2015
Ato Declaratório nº 03.223.060.003042, de 29/09/2016
6- DIVITEXTIL TECIDOS LTDA - ME
IE:2230492790044 - CNPJ:03420256000146
Endereço: Rua GOIÁS, 154 - PORTO VELHO DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/10/2015
Ato Declaratório nº 03.223.060.003043, de 29/09/2016
7- ANTENATIVA LTDA - ME
IE:2238553800033 - CNPJ:71298608000192
Endereço: Rua MINAS GERAIS, 1191 - CENTRO DIVINÓPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 22/10/2015
Ato Declaratório nº 03.223.060.003044, de 29/09/2016
8- PIMENTINHA CONFECCOES LTDA - ME
IE:0016035130020 - CNPJ:11997410000175
Endereço:
Rua
PERNAMBUCO,
300
CENTRO
- DIVINOPOLIS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,