TJMG 14/07/2016 -Pág. 89 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
quinta-feira, 14 de Julho de 2016 – 89
diário do exeCutivo
232
128
Sucata
-
-
Honda
Prata
-
R$ 100,00
233
128
Sucata
-
-
Honda
Azul
-
R$ 100,00
234
128
Sucata
-
-
Honda
Preta
-
R$ 10,00
235
128
Sucata
-
-
y/yamaha Rd 125
Preta
-
R$ 100,00
236
128
Sucata
-
-
Honda/Cg 125
-
-
R$ 100,00
237
128
Sucata
-
-
yamaha/ybr 125k
Prata
2004
R$ 100,00
238
128
Sucata
-
-
Honda
vermelha
2003
R$ 100,00
239
128
Sucata
-
-
Honda
Azul
1992
R$ 100,00
240
128
Sucata
-
-
Honda/Cg 125 Titan
Preta
1997
R$ 50,00
241
128
Sucata
-
-
Honda/Cg 125
vermelha
1987
R$ 100,00
242
128
Sucata
-
-
Honda/Cg 125 Fan
Preta
2009
R$ 200,00
243
128
Sucata
-
-
-
Preta
2010
R$ 100,00
244
128
Sucata
-
-
-
Prata
2010
R$ 10,00
245
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 50,00
246
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 200,00
247
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 200,00
248
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
249
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
250
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
251
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
252
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
253
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
254
128
Sucata
-
-
-
-
-
R$ 100,00
208 cm -12 856747 - 1
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças .
Convênio n .º 77/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Araguari/MG . Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município .
Duração: 08 (oito) meses, contados a partir de 22/05/2016 à 31/12/2016 .
valores: Estimam-se a despesa global por parte do Município em R$
107 .407,36(cento e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis
centavos) . Dotações Orçamentárias: 20160143,20160144,20160145 .
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 22/05/2016 . Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura:
08/07/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/PCMG) e Raul
José de Belém (P/Pref .)
Convênio n .º 78/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Pedrinópolis/MG . Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município . Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2016 à
31/12/2016 .valores: Estimam-se a despesa global por parte do Município em R$ 79 .971,72(setenta e nove mil, novecentos e setenta e um
reais e setenta e dois centavos) . Dotações Orçamentárias:
323-02 .05 .06 .06 .181 .0085 .2 .0007 .00 .00 .3 .3 .90 .36 .00 .00;
324-02 .05 .06 .06 .181 .0085 .2 .0007 .00 .00 .3 .3 .90 .39 .00 .00;
300-02 .05 .06 .04 .122 .0046 .2 .0005 .00 .00 .3 .1 .90 .04 .00 .00;
671-02 .11 .03 .20 .122 .0046 .2 .0055 .00 .00 .3 .1 .90 .11 .00 .00;
139-06 .02 .01 .10 .301 .0152 .2 .0100 .00 .00 .3 .1 .90 .11 .00 .00 .
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 01/01/2016 . Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura:
08/07/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/PCMG) e Lyndon Johnson Campos (P/Pref .)
Extrato do xI Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 480/07
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Cláudio José de
Oliveira . valor mensal: R$ 3 .018,29 (três mil e dezoito reais e vinte e
nove centavos) . vigência: 07/07/2016 à 06/07/2017 . Permanecem em
vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 05/07/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/
Locatária), Cláudio José de Oliveira (Locador) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do xI Termo Aditivo ao contrato nº 480/07, com
Cláudio José de Oliveira, referente ao imóvel localizado à Rua Ana
Batista Cruz, nº 895 e 849, Bairro Belo vale, na cidade de Santa Luzia/
MG, onde permanece instalada a 12ª Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia, tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais
12 (doze) meses, no período de 07/07/2016 à 06/07/2017, mantidas
todas as demais previsões legais pactuadas, inclusive quanto ao preço
do objeto, que não sofreu reajuste, tendo em vista negociação entre as
partes, permanecendo o valor mensal da locação em R$ 3 .018,29 (três
mil e dezoito reais e vinte e nove centavos), perfazendo o valor anual
em R$ 36 .219,48 (trinta e seis mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 02
dias do mês de junho de 2016 .
Andrea Claudia vacchiano
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do x Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 443/06
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Hospital Samaritano LTDA, representado pela empresa Lucas Lima Corretora e Administração de Imóveis LTDA . valor mensal: R$ 14 .724,68 (quatorze mil
setecentos e vinte quatro reais e sessenta e oito centavos) . vigência:
14/07/2016 à 13/07/2017 . Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo
Aditivo .
Assinatura: 11/07/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/
Locatária), Hospital Samaritano LTDA, representado pela empresa
Lucas Lima Corretora e Administração de Imóveis LTDA (P/
Locadora) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do x Termo Aditivo ao contrato nº 443/06, com
Hospital Samaritano LTDA, representado pela empresa Lucas Lima
Corretora e Administração de Imóveis LTDA, referente ao imóvel localizado à Avenida 17, nº 445, Bairro Centro, na cidade de Ituiutaba/MG,
onde permanece instalada a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil,
tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses,
no período de 14/07/2016 à 13/07/2017, bem como reajustar os valores, passando o valor mensal da locação para R$ 14 .724,68 (quatorze
mil setecentos e vinte quatro reais e sessenta e oito centavos), reajustado pela variação do IPCA, no percentual de 9,2783%, perfazendo o
valor anual em R$ 176 .696,16 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e
noventa e seis reais e dezesseis centavos) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 24
dias do mês de junho de 2016 .
Andrea Claudia vacchiano
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do x Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 479/07
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Maria Guaraciaba de Melo Nascimento Nogueira . valor mensal: R$ 2 .380,00 (dois
mil trezentos e oitenta reais) . vigência: 13/07/2016 à 12/07/2017 . Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 11/07/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano
(P/Locatária), Maria Guaraciaba de Melo Nascimento Nogueira
(Locadora) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do x Termo Aditivo ao contrato nº 479/07, com
Maria Guaraciaba de Melo Nascimento Nogueira, referente ao imóvel
localizado à Travessa Agente José Ferreira, n° 181, Bairro Centro, na
cidade de Mateus Leme/MG, onde permanece instalada a Delegacia
de Polícia Civil, tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12
(doze) meses, no período de 13/07/2016 à 12/07/2017, bem como reajustar os valores, passando o valor mensal da locação para R$ 2 .380,00
(dois mil trezentos e oitenta reais), reajustado pela variação do IPCA,
no percentual de 9,2783%, perfazendo o valor anual em R$ 28.560,00
(vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16
dias do mês de junho de 2016 .
Andrea Claudia vacchiano
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do vI Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 590/10
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Edson Bianchini .
valor mensal: R$ 1 .875,39 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e
trinta e nove centavos) . vigência: 01/08/2016 a 31/07/2017 . Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos,
não alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 11/07/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/
Locatária), Edson Bianchini (P/Locadora) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do vI Termo Aditivo ao contrato nº 590/10, com
Edson Bianchini, referente ao imóvel localizado à Rua Luiz Próspero,
n° 261, Bairro Parque das Américas, na cidade de Uberaba/MG, onde
permanece instalada a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, tendo
por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, no período de 01/08/2016 à 31/07/2017, bem como reajustar os valores, passando o valor mensal da locação para R$ 1 .875,39 (um mil, oitocentos
e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), reajustado pela variação do IPCA, no percentual de 9,3217%, perfazendo o valor anual em
R$ 22 .504,68 (vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e
oito centavos) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20
dias do mês de junho de 2016 .
Andrea Claudia vacchiano
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato de Resilição Contratual ao Contrato nº 721/13 - Instalação nº
3009021733
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A . Objeto: Resilir
a partir de 08/06/16, o contrato de fornecimento de energia elétrica nº
721/13, firmado em 04/05/13. Em consequência a partir de 08/06/16,
a Cemig Distribuição S/A, deixará de fornecer energia elétrica pactuada no contrato supracitado, resilido desobrigando-se das demais condições nele prescrita . Em virtude de haver faturas de energia ainda não
adimplidas pelo Consumidor, a presente Resilição é feita sem a quitação plena, geral e irrevogável das obrigações contatuais nele ajustadas, ressalvando o direito da Cemig Distribuição S/A, exigir a qualquer
tempo, em juízo o fora dele o pagamento da dívida existente, bem como
multas contratuais relativas ao encerramento contratual antecipado . A
Cemig Distribuição S/A, poderá condicionar a ligação e a alteração de
titularidade solicitada pelo Consumidor para a Unidade Consumidora
que gerou o débito ou para qualquer outro local da sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos . Assinatura: 07/06/16 . Signatários:
Andrea Claudia vacchiano (P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda
Souza Lima (P/Contratada) .
Extrato de Resilição Contratual ao Contrato nº 581/10 - Instalação nº
3010536787
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A . Objeto: Resilir
a partir de 08/06/16, o contrato de fornecimento de energia elétrica nº
581/10, firmado em 31/08/10. Em consequência a partir de 08/06/16,
a Cemig Distribuição S/A, deixará de fornecer energia elétrica pactuada no contrato supracitado, resilido desobrigando-se das demais condições nele prescrita . Em virtude de haver faturas de energia ainda não
adimplidas pelo Consumidor, a presente Resilição é feita sem a quitação plena, geral e irrevogável das obrigações contatuais nele ajustadas, ressalvando o direito da Cemig Distribuição S/A, exigir a qualquer
tempo, em juízo o fora dele o pagamento da dívida existente, bem como
multas contratuais relativas ao encerramento contratual antecipado . A
Cemig Distribuição S/A, poderá condicionar a ligação e a alteração de
titularidade solicitada pelo Consumidor para a Unidade Consumidora
que gerou o débito ou para qualquer outro local da sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos . Assinatura: 07/06/16 . Signatários:
Andrea Claudia vacchiano (P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda
Souza Lima (P/Contratada) .
Extrato de Resilição Contratual ao Contrato nº 700/12- Instalação nº
30090000288
Partes: EMG/Polícia Civil e Cemig Distribuição S/A . Objeto: Resilir
a partir de 08/06/16, o contrato de fornecimento de energia elétrica nº
700/12, firmado em 20/08/12. Em consequência a partir de 08/06/16,
a Cemig Distribuição S/A, deixará de fornecer energia elétrica pactuada no contrato supracitado, resilido desobrigando-se das demais condições nele prescrita . Em virtude de haver faturas de energia ainda não
adimplidas pelo Consumidor, a presente Resilição é feita sem a quitação plena, geral e irrevogável das obrigações contatuais nele ajustadas, ressalvando o direito da Cemig Distribuição S/A, exigir a qualquer
tempo, em juízo o fora dele o pagamento da dívida existente, bem como
multas contratuais relativas ao encerramento contratual antecipado . A
Cemig Distribuição S/A, poderá condicionar a ligação e a alteração de
titularidade solicitada pelo Consumidor para a Unidade Consumidora
que gerou o débito ou para qualquer outro local da sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos . Assinatura: 07/06/16 . Signatários:
Andrea Claudia vacchiano (P/Contratante), Emanuel Santos e Geralda
Souza Lima (P/Contratada) .
44 cm -12 857012 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00073/2016
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e
alterações, no Decreto Federal nº 1 .305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5 .874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14 .937, de
23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43 .824 de 28 de junho de 2004 e 44 .806 de 12 de maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos
apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro oficial ELIZA BARBOSA FERNANDES CARDOSO matricula 882, devidamente
autorizado e homologado pelo Meritíssimo Juíz de Direito Dr. João Batista Mendes Filho,conforme oficio 01/2016, que conduzirá a hasta pública,
assistido pela Comissão de Leilão da Delegacia Regional de Guaxupé, instituída pela portaria 591, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal nº 8 .666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que
se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as
regras e disposições deste ato convocatório .
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, ELIZA BARBOSA FERNANDES CARDOSO,
matriculado(a) sob o número 882 conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital .
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e vistoria .
O LEILÃO será realizado no(a) CLUBE DOS MACACOS, situado(a) em BORBA GATO, 342, GUAxUPE - MG, no(s) dia(s) 02 de Agosto de
2016, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
2 .1- No dia 2 de Agosto de 2016, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO GUEDES DE
GUAxUPÉ LTDA ME, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 130;
2 .2 – A vISITA aos pátios PARA INSPEÇÃO vISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 30 de Julho de 2016 a 01 de
Agosto de 2016, no horário de 09:00 às 16:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – AUTO SOCORRO GUEDES DE GUAxUPÉ LTDA ME situado na RUA ANTENOR DE CARvALHO, nº 216, no bairro JD AvIAÇÃO, no
município de GUAxUPE-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto .
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em PáTIOs, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável) .
3 .1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPvAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos .
3 .2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2 .3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão .
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3 .3 .1 – O veículo considerado RECUPERávEL poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo
e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação .
3.3.2 – O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado
conforme estabelecido no subitem 5 .6 .
3 .4 – Os lotes de números 22 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem
leiloados .
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação .
4 .1 – Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) LEILOEIRO(a) OFICIAL (a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem
dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
4 .1 .1 – Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) LEILOEIRO(a) OFICIAL(a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital.
4 .2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor .
4 .2 .1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de apreensão e
leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL) para efetuar o cadastramento . Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico:www .
detran .mg .gov .br/veiculos/pre-cadastro-de-de-potenciais-arrematantes .
4.2.2 – Os intervalos dos lances serão definidos pelo leiloeiro oficial..
4 .3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento
de arrecadação estadual (DAE) .
4 .3 .1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem 4 .7, ambos
desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula (subitens 4 .4, 4 .5, 4 .6,
4 .7 e 4 .8), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8 .666/93 .
4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4.3.1, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Oficial, no
mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANExO ÚNICO deste edital .
4 .4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 3 dias através do DAE a ser apresentado nas agências
bancárias previstas no item 4 .4 .1 .
4 .4 .1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo(a) Leiloeiro(a) oficial;
4.4.2 – O(a) leiloeiro(a) oficial fornecerá ao arrematante um recido provisório válido até a data da emissão da Nota Fiscal mencionada no subitem
anterior
4.4.3 A título de comissão do (a) leiloeiro(a) oficial, o arrematante deverá efetuar, o pagamento do valor de 5 % (cinco por cento), calculada sobre o
valor do preço ofertado, em moeda corrente ou por meio de cheque comum ou administrativo,nominativo ao (à) leiloeiro (a) oficial.
4 .5 – Após o pagamento do preço ofertado, o Leiloeiro (a) emitirá a (s) NOTA (s) DE ARREMATAÇÃO correspondente (S), na (S) qual (is) deverá
constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP .
4 .6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4 .4 e 4 .5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos: