TJMG 17/05/2016 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 17 de Maio de 2016 Diário do Executivo
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ouro Preto.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001043551.00-02 AMQ ESPORTES LTDA - ME
001053056.00-70 HELIO MATEUS DE ALMEIDA & CIA LTDA
-ME
001077251.00-67 MORINGA PRESENTES ARTESANATOS E UTILIDADES LTDA-ME
001086476.00-86 CONFEITARIA ELIREJES LTDA - ME
001089739.00-67 J.C -DIAMOND DE OURO PRETO LTDA - ME
001110687.00-00 CARLOS ALBERTO DE SOUZA – CPF
071.336.056-94 - ME
001197129.00-92 PONTA CHIK COMERCIO LTDA ME
001502248.00-77 SAG TRANSPORTES LTDA - ME
001527222.00-30 ADILSON ALAN DE MORAIS - ME
001534478.00-28 AROLDO CORDEIRO COELHO - ME
001612754.00-11 ROCHA MAGIC SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA - ME
001633210.00-95 DIRCE LUCIA ZSCHABER DA COSTA - ME
001812822.00-47 POSTO BALNEARIO AGUA LIMPA LTDA.
002193023.00-79 CONFEITARIA ALVES E CARDOSO LTDA
- ME
002428588.00-67 DANIEL PARREIRAS PACHECO EIRELI
002525138.00-20 MARILENE DE FATIMA DA SILVA DE
SOUZA03080546954
002525139.00-09 SARA DE JEOVA SANTOS 04679934913
002525140.00-80 LUCIMARI DE ABREU 04790159965
002525141.00-69 DAIANE MARCIA BALSANELLO 01633095070
186795174.00-82 RACHELLE INDUSTRIA DA MODA LTDA - ME
319768251.00-72 POSTO DOIS IRMAOS LTDA
400156352.00-35 K J M NACIONAL COMPUTADORES LTDA
-ME
461026095.00-23 TELECENTER FOTOS LTDA. - EPP
461033769.00-39 BEMAR LOCACAO LTDA - EPP
461141096.00-03 ULISSES BALBINO FERNANDES
461155137.00-59 STUDIO FOTOGRAFICO TASSIS LTDA
461232749.00-47 MODAS MM MARTINS LTDA
461295338.00-09 BEATRIZ APARECIDA GUIMARAES SANTOS
-ME
461761135.00-54 MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA LIMA 461938767.00-30 CARLA MARIA FONTES PEREIRA
001515824.01-83 POUSADA TREM DE DOIDO LTDA - ME
461391505.01-54 ANA PAULA PACHECO SOUZA - ME
183193060.04-21 DROGARIA E PERFUMARIA BOTICA DO
CAMPO LTDA - ME
183282776.05-28 A & W CONFECCOES LTDA - ME
Segunda-feira, 16 de Maio de 2016.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Rodrigues
EDITAL 009.301/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-SRF II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/SABARÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios, INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/3º Nível/Sabará, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Sabará.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
567710526.00-04 BAR E MERCEARIA IRMAOS FIGUEIREDO
LTDA - ME
567710527.00-85 JOSE ANDRE CHAVES - ME
567710572.00-48 MARLI CECILIA DE SOUZA BICALHO - ME
567131340.00-71 SERTEME SERVICOS TECNICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME
Segunda-feira, 16 de Maio de 2016.
Chefe de Unidade: Waldecy Ferreira da Silva
16 833320 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DFT/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10(dez) dias, a 35%
(trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo
acima e até trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) findo o prazo anterior e antes de sua inscrição
em Dívida Ativa.
Havendo Impugnação, deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos
766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento à
repartição Fazendária emitente, nos termos dos artigos 117 a 120 do
RPTA – Decreto 44.747/08, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da
tabela “ A” anexa à lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento no prazo de 30
dias, bem como decisão irrecorrível do Conselho de Contribuinte de
Minas Gerais favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa e cobrança
Judicial.
PTA: 01.000420373-26
Sujeito Passivo: Comercial Xlan Ltda
I.E./CPF/CNPJ: 186.255632.00-80
Endereço: Estrada Chico Mendes, 900 - Bairro: Quintas do Jacuba
Município: Contagem – MG – CEP: 32065-125
Sujeito Passivo: Bruno Antonio Maciel Ribeiro
I.E./CPF/CNPJ: 013.442.096-96
Endereço: Estrada Chico Mendes, 900 - Bairro: Quintas do Jacuba
Município: Contagem – MG - CEP: 32065-125
Sujeito Passivo: Mário Lucio Ribeiro
I.E./CPF/CNPJ: 198.576.246-34
Endereço: Ave Padre Joaquim Martins, 82 - Bairro: Alvorada
Município: Contagem – MG - CEP: 32042-200
Contagem, 16 de maio de 2016.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica o sujeito passivo Julio Cesar Morito Pimentel abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s)
a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste,
o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s)
Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a
parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo(s),
sob pena de revelia e reconhecimento do(s) débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10(dez) dias, a 35%
(trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo
acima e até trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) findo o prazo anterior e antes de sua inscrição
em Dívida Ativa.
Havendo Impugnação, deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos

766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento à
repartição Fazendária emitente, nos termos dos artigos 117 a 120 do
RPTA – Decreto 44.747/08, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da
tabela “ A” anexa à lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento no prazo de 30
dias, bem como decisão irrecorrível do Conselho de Contribuinte de
Minas Gerais favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa e cobrança
Judicial.
PTA: 01.000378009-47
Sujeito Passivo: Distribuidora de Embalagens Embol Ltda
I.E./CPF/CNPJ: 186.876964.00-44
Endereço: Rod. BR-040 – KM 688, S/N – PAV 2, LJ 02 -Guanabara –
Ceasa - Contagem / MG - CEP: 32145-900
Sujeito Passivo: PSF Embalagens Plasticas Ltda
I.E./CPF/CNPJ: 186.826218.00-65
Endereço: Rua Ozorio de Morais, 1843 - Cidade Industrial - Contagem
/ MG – CEP: 32210-140
Sujeito Passivo: Metalpoli – Comercio de Metais e Polietileno Ltda
- ME
I.E./CPF/CNPJ: 001.008106.00-68
Endereço: Rua São Judas Tadeu, 110 - Distrito Industrial - Sarzedo /
MG - CEP: 32450-000
Sujeito Passivo: Leoncio Correa
I.E./CPF/CNPJ: 111.285.506-87
Endereço: Rua Corcovado, 734 - Nova Suissa - Belo Horizonte / MG
- CEP: 30421-314
Sujeito Passivo: Julio Cesar Morito Pimentel
I.E./CPF/CNPJ: 242.266.966-20
Endereço: Ave Olegário Maciel, 1639 – Ap 102 - Lourdes - Belo Horizonte / MG - CEP: 30180-111
Sujeito Passivo: Edmar de Oliveira
I.E./CPF/CNPJ: 625.332.666-04
Endereço: Rua Inexistente, 269 – Jaraguá - Belo Horizonte / MG - CEP:
30001-970
Sujeito Passivo: Egmar Linhares de Oliveira
I.E./CPF/CNPJ: 766.410.586-20
Endereço: Rua Coronel Marcelino, 269 – Jaraguá - Belo Horizonte /
MG - CEP: 31255-690
Contagem, 16 de maio de 2016
Leonardo Drumond Moreira
Delegado Fiscal - DF / 1º Nível / Contagem
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica o sujeito passivo Julio Cesar Morito Pimentel abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s)
a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste,
o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s)
Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a
parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo(s),
sob pena de revelia e reconhecimento do(s) débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10(dez) dias, a 35%
(trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo
acima e até trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) findo o prazo anterior e antes de sua inscrição
em Dívida Ativa.
Havendo Impugnação, deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos
766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento à
repartição Fazendária emitente, nos termos dos artigos 117 a 120 do
RPTA – Decreto 44.747/08, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da
tabela “ A” anexa à lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento no prazo de 30
dias, bem como decisão irrecorrível do Conselho de Contribuinte de
Minas Gerais favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa e cobrança
Judicial.
PTA: 01.000378049-00
Sujeito Passivo: Distribuidora de Embalagens Embol Ltda
I.E./CPF/CNPJ: 186.876964.01-25
Endereço: Rod. BR-040 – KM 688, 0 – PAV 7, LJ 01 E 15 -Guanabara
Contagem / MG - CEP: 32145-900
Sujeito Passivo: PSF Embalagens Plasticas Ltda
I.E./CPF/CNPJ: 186.826218.00-65
Endereço: Rua Ozorio de Morais, 1843 - Cidade Industrial - Contagem
/ MG – CEP: 32210-140
Sujeito Passivo: Metalpoli – Comercio de Metais e Polietileno Ltda
- ME
I.E./CPF/CNPJ: 001.008106.00-68
Endereço: Rua São Judas Tadeu, 110 - Distrito Industrial - Sarzedo /
MG - CEP: 32450-000
Sujeito Passivo: Leoncio Correa
I.E./CPF/CNPJ: 111.285.506-87
Endereço: Rua Corcovado, 734 - Nova Suissa - Belo Horizonte / MG
- CEP: 30421-314
Sujeito Passivo: Julio Cesar Morito Pimentel
I.E./CPF/CNPJ: 242.266.966-20
Endereço: Ave Olegario Maciel, 1639 – Ap 102 - Lourdes - Belo Horizonte / MG - CEP: 30180-111
Sujeito Passivo: Edmar de Oliveira
I.E./CPF/CNPJ: 625.332.666-04
Endereço: Rua Inexistente, 269 – Jaragua - Belo Horizonte / MG - CEP:
30001-970
Sujeito Passivo: Egmar Linhares de Oliveira
I.E./CPF/CNPJ: 766.410.586-20
Endereço: Rua Coronel Marcelino, 269 – Jaragua - Belo Horizonte /
MG - CEP: 31255-690
Contagem, 16 de maio de 2016
Leonardo Drumond Moreira
Delegado Fiscal - DF / 1º Nível / Contagem
16 833305 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
FAZENDA
I/
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada para inclusão do (s) sócio (s) -gerente, diretor (es) ou administrador (es) no pólo passivo da autuação conforme anexo único a que
se refere o art. 1º da portaria SRE nº 148, de 16 de outubro de 2015.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação. O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na rua Mato Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/
MG. Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização o processo será encaminhados à DF/ Divinópolis para lavratura da
peça fiscal complementar, ou seja, Auto de Infração referente à multa
isolada pelo descumprimento de obrigação acessória e posteriormente
à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
PTA Nº: 05.000244751-91 de 18/08/2014.
Sujeito Passivo: Franciscani Bernardes Ind. e Com. Confecções Ltda
- ME- IE: 001095698.02-28. Endereço: Rua JK, nº 1200 – loja: 140.
Bairro: Bom Pastor/Santa Clara. CEP: 35500-155. Divinópolis-MG.
Coobrigada: Cissa Gomes Franciscani Melo, CPF: 016.217.286-92.
Endereço: Rua Tiradentes, nº 200. Bairro: Sao Sebastiao/Santa Clara.
CEP: 35500061. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 17 de maio de 2016.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia
Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis
16 833308 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SRF I - Governador Valadares
SRF I GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE AIMORÉS
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Raul Soares, 221, Centro, Aimorés – MG., CEP.
35.200-000.
PTA Nº: 01.000428675.23
Sujeito Passivo: GILMAR JOSÉ SOARES - CPF: 513.304.076-87
Aimorés, 16 de maio de 2016
Sérgio Ricardo Chaves Sena - Chefe AF/Aimorés - Masp 306.815-2
16 833309 - 1

SRF I - Juiz de Fora

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL E GESTÃO DE VAGAS
ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos sentenciados abaixo nominados, com
seus respectivos números do INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão
de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional:
Na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves:
Leandro Junior de Souza-257650

Capital/Ceflan 2

No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem:

Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica os sujeitos passivos abaixo indicados, por estar em
local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início
de Ação Fiscal n.º 10.000015726.17, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre o faturamento apresentado no Simples Nacional com as
operações com cartão de crédito/débito fornecidas pelas administradoras. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a
ser fiscalizado é de 01/05/2013 a 31/12/2015.
RS PIZZARIA E CHOPERIA LTDA-ME
IE: 002.135.761.0033 - CNPJ: 17.976.999/0001-01
Rua Renno Júnior, 40- Medicina- Itajubá - MG
SÓCIO: LEANDRO ROBERTO COIMBRA SANTOS
CPF: 083.836.716-01
Juiz de Fora, 13 de maio de 2016
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
16 833310 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA n°: 01.000428157-10
Sujeito Passivo: Márcia Verginia Mathias Duarte - ME
I.E: 701678233.01-81
End: Rua Tristão de Castro, 572, Bairro: São Benedito, Uberaba/MG.
CEP: 38022-010.
Uberaba, 16 de maio de 2016.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1º Nível/ Uberaba
16 833311 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Antonio Armando dos Anjos

Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1228888-2, RENILDA JOSE RITA, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO DE UNAÍ.
Belo Horizonte, 16 de Maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
16 833054 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Janaissa Luiza Del Bisoni
PORTARIA Nº 001/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
– INSTAURAÇÃO
A Presidente da Comissão Processante, constituída pela Resolução nº 1578/2015, de 04/11/2015 e publicada em 05/11/2015, determina a Instauração de Processo Administrativo, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002 combinado com a Resolução SEPLAG nº 037,
de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor:
Em afastamento preliminar à aposentadoria
Processo nº 001/2016, MaSP 378.248-9, J.A.L, ASP II/H.
Processo nº 002/2016, MaSP 380.305-3, L.C.F, ASP I/J.
Barbacena
Processo nº 003/2016, MaSP 907.320-6, H.G.N, MADS III/A.
Belo Horizonte
Processo nº 004/2016, MaSP 369.831-3, C.M.X, DAD-4.
Contagem
Processo nº 005/2016, MaSP 351.360-3, R.F.S, AEDS IV/E.
Juiz de Fora
Processo nº 006/2016, MaSP 905.749-8, L.A, ASEDS III/H.
Ribeirão das Neves
Processo nº 007/2016, MaSP 905.924-7, L.F.L, AEDS II/J.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.
16 833169 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
O Secretario de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado:
CONVOCA o candidato ALESSANDRO BARROSO DE SOUZA,
inscrição nº 2019630-0, em cumprimento a antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº. 0031702-81.2015, para participar da
Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada – 4ª Etapa do Edital
SEPLAG/SEDS nº 09/2013 para a carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, conforme data, local e horário abaixo informado:
LOCAL
DATA
HORA
Divisão de Recrutamento e Seleção/3º
andar/ACADEPOL
9h30
Endereço: Rua Oscar Negrão de Lima, 200, 24/05/2016
Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
16 833076 - 1

Hugo Lindemberg Alves-654773
Capital/5ª DEIH
José orlando Rodrigues da Costa-662421
Capital/DEMID
Leandro Roberto Benevenuto da silva-102329 Capital/Ceflan 1
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte:
Rodrigo Santana-46548
Thiago Alberto de Paula-657689

Capital/Ceflan 2
Capital/3ª DEIH

No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, em
Contagem:
Afonso Lucas Fernandes de Moura-661423
Ailton Marco Caetano de Mendonça-473747
Fernando Loureço Bicalho-661564
Gabriel Almeida Ganga-661400
Hugo Oliveira Xavier-530892
Jonathan Tiago de Andrade-540646
Jose Martins Cordeiro-225326
Maicon Douglas Silva Miranda-646956
Marcos Felipe Dutra-365812
Robert Filipe de Paula Reis-345737
Rogerio Lourenço da Silva Junior-477320
Romario Junio Arcanjo de Araujo-175858
Sidney Allef Rodrigues de Souza-661533
Valdiney Alex Alves da Silva-651057

Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem
Contagem

No Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves:
Luciano da Paz Campos-662733

Capital/DEMID

No Presídio de Sabará, em Sabará:
Joveci de Jesus Gomes-74267

Sabará/DPC

No Presídio Doutor Nelson Pires, em Oliveira:
Luís Henrique Eugênio-540500

Elói Mendes

No Presidio de Nanuque, em Nanuque/MG, por ordem judicial datada
de 06.05.2015:
Alexsandro Messias Santos-NC

Nanuque – CDPS/ES

Ratificar a matrícula no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo,
em Pará de Minas:
Arlen Junio Da Silva-660968
Ataide Alves Filho-514612
Bruno César Batista-565186
Cleiton Bolivalino Soares Lopes-507265
Diego Luis Da Silva-311846
Diogo Aparecido Ferreira-661396
Dorian Ricardo Rodrigues Araújo-417658
Edimilson Santos Almeida-662328
Edson Martins Santos-251997
Francisco Henrique Machado Baeta-514596
Gesiel Francisco De Souza-661644
Hugo Rodrigues De S. Fernandes-661322
João Carlos De Oliveira Júnior-471343
Jonatha Evangelista Viana-661408
Jonathan Roberto Santos Oliveira-192841
Leandro De Oliveira Ribeiro-57752
Maicon Antônio De Menezes-662214
Messias Davi De Lima-574534
Paulo Roberto Acácio Da Silva-661799
Roberto Wagner Araújo-570447
Wagner Gomes Alves De Oliveira-256906
Wallison Liris Da Cruz-357752
Wilson Aparecido Da Silva-661507

Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas

Ratificar a matrícula na Penitenciária de Formiga, em Formiga:
Alberto Lincoln Andrade-272407
João Paulo Silva Reis-459800
José Ivanir Moreira-108378
Rosan Santos-142627

Formiga
Formiga
Formiga
Formiga

Ratificar a matrícula na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz
de Fora:
Irani Campos da Silva-89786

Juiz de Fora

Ratificar a matrícula no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do
Carmo, em Carmo do Paranaíba:
Breno Da Silva Faria-661402
Cássio Silva De Almeida-430412
César Brossi-661241
Deivide Da Silva-190171
Éder Da Silva Moreira-80586
Hilario Duarte De Lima-220875
Jhonathan Rodrigues Da Silva-661404
José Nilson Marques Farias-660732
Leandra Lucas Da Silva-596687
Leandro Quintino De Oliveira-661403
Marcos Afonso Barbosa Vieira-661007
Paulo Henrique Da Cruz-661405
Paulo Vitor Fonseca Cunha-Menor
Rodney Diefferson Magalhães-661402
Rodrigo Ferreira De Souza-660402
Walisson Domingues Romão-Menor

Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba