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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com disposto no artigo 185
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 2°, inciso II
e 36, §2°, do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013, e considerando o não recebimento da denúncia pelo Juízo de Direito da Comarca
de Buritis nos autos n° 0204657-64.2009.8.13.0093, bem como o
recurso interposto ter sido recebido sem efeito suspensivo, retroage
a promoção, publicada em 23 de dezembro de 2015, pelo critério de
antiguidade, do Capitão MÁRCIO ARAGÃO GUIDA VARGAS, nº
124.718-8, a partir de 25 de dezembro de 2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de
origem:
ANTÔNIO ALVES DE AGUIAR, MASP: 1016624-7, TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para
o órgão de origem:
LEILA RIBEIRO DE RESENDE, MASP 1019051-0, TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
alterado pelo art. 4° da Lei n° 19.444, de 11 de janeiro de 2011, e pelo
art. 172 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, as representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual
de Assistência Social - CEAS:
Pelas Entidades de Assistência Social, de Âmbito Estadual:
Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e
Filantrópicas de MG-SINTIBREF
CAMILA SILVA IGINO DE OLIVEIRA, em substituição a JÉSSICA
MARQUES REZENDE, Suplente
Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais
ROSILENE APARECIDA TAVARES, em substituição a DENISE
CASSIA CUNHA, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Polícia Civil de
Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus
para o órgão de origem:
FÁBIO LÚCIO ALMEIDA, MASP 1033181-7.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada no Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, em prorrogação, de 01/01/2016 a
31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
EUNICE RODRIGUES DINIZ, MASP 1028506-2.
Pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais à disposição da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DE ENSINO DE LEOPOLDINA DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em
prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de
origem:
JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO JUNQUEIRA - MASP 1018656-7 GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA FIDELIS
SILVEIRA, MASP 453679-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 AV1102129 da Controladoria-Geral do Estado, a contar de
22/12/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o
órgão de origem:
GERALDO RICARDO DE MELO, MASP 350.624-3;
JOSÉ CLÉLIO DE ANDRADE, MASP 1.044.571-6;
MARIA DAS GRAÇAS BUONAVITA, MASP 305.546-4;
SÔNIA MARA MESSIAS, MASP 350.539-3.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da Universidade do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
EVANDRO OLIVEIRA NEIVA, MASP 357.076-9.
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FONSECA BASTOS, MASP
1018727-6, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, com fundamento na Lei Federal nº
6.999, de 7 de junho de 1982, a servidora abaixo relacionada lotada na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral 332ªZona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
VALÉRIA HOFFMAM DE OLIVEIRA CARVALHO - MASP
1260451-8-TGRE1 /C.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, a afastar-se de suas atribuições, no período de 03/01/2016
a 16/01/2016, para participar do Programa ILA CHILE - Instituto de
Liderança nas Américas, em Santiago - Chile, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
JÚLIA MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, MASP 752.843-3,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
ALVARO LUIS VICENTE NOGUEIRA, MASP 364911-8, OFICIAL
DE SERVICOS OPERACIONAIS, OSO;
AGABISIO DIAS MACIEL NETO, MASP 352317-2, OFICIAL DE
SERVICOS OPERACIONAIS, OSO;
DÉBORA FERREIRA ALVARENGA, MASP 907344-6, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação,
de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
RENATA LUCIA OURIVIO, MASP 353.309-8, AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação Clóvis Salgado, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem
ônus para o órgão de origem:
ANGELA MARIA DE RESENDE, MASP 356.473-9, GESTOR
GOVERNAMENTAL - GGOV;
FRANCISCO OLEGÁRIO ARAÚJO COSTA, MASP 357.269-0,
AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
sem ônus para o órgão de origem:
RAMON VICTOR CESAR, MASP 272503-4, GESTOR GOVERNAMENTAL, GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
PRISCILLA FERREIRA GONÇALVES, MASP 1376433-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101789, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais à disposição
da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, em
prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de
origem:
FRANCISCO CAETANO DA SILVA - MASP 1018658-3 - AGENTE
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE ESPORTES, até 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
ÂNGELA CRISTINA DA SILVA, MASP 1.194.105-1, ANALISTA
EDUCACIONAL, II, C.
12 784602 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 03 DE JANEIRO DE 2016.
Designa Fiscal titular e auxiliar para o Contrato nº 414/2012 celebrado
pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Osmira Rosa Cassimiro, MASP
1045337-1, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, atuar na função de Fiscal Titular do Contrato referente ao Contrato nº 414/2012 com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
CNPJ: 34.028.316/0015-09, tendo como objeto a prestação de serviços
de postagem em geral.
Art. 2º - Designar a servidora Andrea Filgueiras de Oliveira, Matrícula
890564, como Fiscal Auxiliar para apoiar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à fiscalização do instrumento jurídico mencionado no
artigo anterior.

Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as Portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor Geral
12 784598 - 1
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PORTARIA Nº. 63/2015
O Ordenador de Despesas da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no artigo 87,
inciso III da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 c/c artigo 41 do
Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, após análise ao
Processo Administrativo Punitivo – Portaria nº. 63/2015 em desfavor do
fornecedor Microempreendor Individual ANDERSON VALERIANO
PINTO 03364876657, inscrito no CNPJ sob o n.º 22.034.555/0001-97,
e consubstanciado pelo Relatório Conclusivo da Comissão Especial
instituída pela citada Portaria nº. 63/2015, decide, sob os critérios da
razoabilidade e proporcionalidade, aplicar ao Microempreendor Individual ANDERSON VALERIANO PINTO 03364876657, a sanção
de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do artigo 45,
inciso I c/c artigo 47, §1º, inciso I do Decreto nº. 45.902/2012. Notifique-se o fornecedor sobre o teor desta decisão e o interesse em interposição de recurso administrativo.
Petrônio Souza
Chefe de Gabinete da IOMG
12 784584 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ALEXINA ANGELICA RIBEIRO -Masp 0921258-0, TGS(TECNICO
EM PROCESSAMENTO DE DADOS, EM AFAST.PREL.)/DAI-17.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
MARIA DO CARMO BELARMINO -Masp 1061788-4, PEB/
PROFESSOR(CONTAGEM - APOSENTADO RPPS ); BEATRIZ MENDONCA BATISTA -Masp 0851083-6, EEB/
PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG - AFASTADO
À APOSENTADORIA); SANTA SILVA DOS SANTOS -Masp
0558497-4, PEB/PEB; UBALDINA FERREIRA CEZAR FARACE
-Masp 0842782-5, ATB/PEB; MARIA LEONOR CARDOSO
FERREIRA -Masp 0329414-7, PEB(EM AFAST.PREL.)/EEB;
MARIA DA CONCEICAO SILVA E SILVA -Masp 0273768-2,
PEB(APOSENTADO)/PEB; OSCARINA CLEUZA DA SILVA CARVALHO -Masp 0322441-7, PEB(APOSENTADO)/PEB; LEOSINA DO
CARMO PACHECO LIMA -Masp 0275405-9, PEB(APOSENTADO)/
PEB; MARIA DA CONCEICAO DE PAULA -Masp 1016499-4, ATB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE); KENIA MARA DE LIMA CARVALHO -Masp 0299057-0, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/
PROFESSOR(CONTAGEM - APOSENTADO RPPS ).
- SRE DE CAMPO BELO:
NICOLAS MARTINS SANTOS -Masp 1303702-3, PEB/PEB.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
DANIELE CRISTINA FIDELIS SOARES -Masp 1263663-5, PEB/
PROFESSOR(GOVERNADOR VALADARES).
- SRE DE PATOS DE MINAS:
GUIOMAR MARIA DIAS -Masp 0284636-8, PEB(APOSENTADO)/
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); ELIANA MARTINS BRAGA -Masp 0891793-2, PEB/PEB.
- SRE DE POUSO ALEGRE:
RONAN
GONCALVES
DA SILVA -Masp
1121858-3,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB.
- SRE DE SAO JOAO DEL REI:
SUZIMEIRY RESENDE LEITE -Masp 0736811-1, PEB(EM AFAST.
PREL.)/EEB.
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES -Masp
1117791-2, PEB/PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
- SRE DE SETE LAGOAS:
SILMARA APARECIDA DOS SANTOS -Masp 0812652-6, PEB/
PEB.
- SRE DE UBERABA:
SORAIA LETICIA CARNEIRO FERREIRA -Masp 1002265-5, PEB/
PEB.
- SRE DE VARGINHA:
GLEIDES GREGATTI GUIMARAES -Masp 0941038-2, PEB/PEB;
LUISA HELENA TEODORO -Masp 1004232-3, PEB/PEB; MARIA
APARECIDA DE SOUZA -Masp 0947163-2, PEB(DISP./ADJ.)/PEB;
MARISTELA DOS REIS MARTINS -Masp 0738954-7, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
CECILIA
RAINONI
SILVA
-Masp
1377756-0,
ANSS(FISIOTERAPEUTA)/TÉCNICO
SUPERIOR
DE
SAÚDE(FISIOTERAPEUTA - BELO HORIZONTE). - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: POR NÃO ATENDER
AS NOTIFICAÇÕES (SOLICITAÇÕES DE VALIDAÇÃO REJEITADA) NOS RETORNOS DO PROCESSO JUNTO AO ÓRGÃO
COMPETENTE.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ADMILSON DE CASTRO ARANTES -Masp 1396434-1, PES/
AGENTE ADMINISTRATIVO(INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA).
- Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por
não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de
AGENTE ADMINISTRATIVO de natureza técnica ou científica.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
JOSIE GERMINO DOS SANTOS DE ASSUNCAO -Masp
1184834-8,
TPOL(TECNICO
ADMINISTRATIVO)/
PROFESSOR(CONTAGEM). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,

emprego ou função públicos de TÉCNICO ASSISTENTE DA POLICIA CIVIL de natureza técnica ou científica.
-SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL:
RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO -Masp 1202760-3, CONTRATO AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO(AGENTE
DE SEGURANCA)/ASB(AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS).
- Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 14.695/200; ROSANA
DE SOUZA FIGUEIREDO -Masp 1393370-0, ASEDS(AUXILIAR
ADMINISTRATIVO)/CUIDADOR SOCIAL(POUSO ALEGRE). Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA -Masp 0161295-1,
EEB(APOSTILA DIRETOR II)/ORIENTADOR (CONGONHAS APOSENTADO RPPS ). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
JANETE LOPES DE MELO MACHADO -Masp 0332666-7, PEB/
PROFESSOR(FREI INOCÊNCIO). - Por não haver compatibilidade
de horários. - Outros: HÁ INEXISTÊNCIA DE INTERVALO ENTRE
JORNADAS DE TRABALHO.
- SRE DE VARGINHA:
EDERSON APARECIDO DOMINGUES -Masp 1243370-2, PEB/
CONSELHEIRO TUTELAR (AREADO). - Por não haver compatibilidade de horários. - Por ser a função de Conselheiro Tutelar de dedicação exclusiva, conforme art. 37 da Resolução CONANDA nº 139, de
17 de março de 2010; VANESSA DIAS ANTUNES -Masp 1360828-6,
PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ
SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO(S).
TORNA SEM EFEITO
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014
e torna sem efeito a declaração de Ilícito publicada no Órgão Oficial
dos Poderes do dia 26/08/2015, pág. de 3 à 3 e procede à declaração de
LÍCITO, CONFORME ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988, na acumulação de cargos, do seguinte servidor:
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ITAJUBA:
IVANA APARECIDA DA SILVA -Masp 0455092-7, PEB/PEB.
TORNA SEM EFEITO
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014
e torna sem efeito a declaração de Ilícito publicada no Órgão Oficial
dos Poderes do dia 21/11/2015, pág. de 6 à 7 e procede à declaração de
LÍCITO, CONFORME ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988, na acumulação de cargos, do seguinte servidor:
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ITAJUBA:
ANTONIO MARCOS PELEGRINO -Masp 1110380-1, PEB/PEB.
TORNA SEM EFEITO
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014
e torna sem efeito a declaração de Ilícito publicada no Órgão Oficial
dos Poderes do dia 02/12/2015, pág. de 3 à 4 e procede à declaração de
LÍCITO, CONFORME ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988, na acumulação de cargos, do seguinte servidor:
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ITAJUBA:
IZABEL APARECIDA RIBEIRO R BATISTA -Masp 0367203-7, PEB/
PROFESSOR(MARMELÓPOLIS).
12 784431 - 1

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Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

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