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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 03.000353009-19
Sujeito Passivo: Itapuã Franchising Calçados LTDA – IE: 001.04900702-30
Endereço: Rod. BR-356, 3049, LJ BH 08, Belvedere – B. Hte- MG
Visando atender solicitação da advocacia geral do estado de Minas
Gerais, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para
exclusão do procurador, do polo passivo da autuação.
Procede-se a retificação dos demais itens do Autuação Fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação da pessoa física excluída do polo passivo
da autuação.
Dados cadastrais do responsável solidário excluído:
Nome: Wellington Marques Leite– CPF: 089.608197-43
End. Rua Rondônia, Novo Brasil, Cariacica, Espírito Santo - ES
Cargo: Procurador
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000231402-81
Sujeito Passivo: Patrícia Franco Montalvo- CPF: 916.827896-91
Endereço: Rua Doutor Célio Andrade, nº 162, Buritis - Belo Horizonte
– MG
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procede-se à retificação da Notificação de Lançamento em referência, para
registrar a extinção parcial do crédito tributário relativa à prescrição
do exercício de 2009 e 1ª parcela do exercício de 2010 por força do art.
3-A e art. 3-B do Decreto Estadual 43.709/2003 acrescidos pelo art. 2º
do Decreto 46.402 de 27/12/2013. Consta dos autos pedido de parcelamento em 02/09/2014, fls. 8, razão da aplicação das disposições do
inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos envolvidos, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000199875-51
Contribuinte: Lenita Maria Teixeira Costa- CPF: 988.584596-87
Endereço: Rua Costa Sena, 163, apto 104, Padre Eustáquio - Belo Horizonte – MG
Nos termos do art. 149 VIII do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação de Lançamento em referência,
para incluir como coobrigado a empresa sucessora, devido à incorporação ocorrida pela empresa abaixo qualificada:
Dados dos responsáveis solidários (Coobrigados):
Banco Santander (Brasil) S/A– CNPJ.90.400.888/0001-42
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, E2235, Bl A, Vila
Olímpia-São Paulo – SP
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 1120/2015 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: COMUNICADO de envio para Inscrição em Dívida
Ativa
Senhor (a) Contribuinte,
Nos termos do parágrafo único do art. 160-B da |Lei 6.763/75, comunicamos ao (s) contribuinte (s) abaixo relacionados, que os respectivos
créditos tributários de natureza não contenciosa lançados de ofício e
não pagãos até o presente momento, foram enviados, para inscrição
em dívida ativa:
Sujeito Passivo: VALDIRENE RAMALHO DA SILVA
Identificação: 052.186.16-85
Coobrigado: CRISTIANE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO
MORAIS
CPF/CNPJ: 084.411.966-05
Tributo: IPVA
Renavam: 765588110
Exercício (s): 2011 a 2014
Valor original do crédito tributário: R$ 3.643,03
Extrato de Débito Eletrônico: 01.000262438.47
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na rua da Bahia, 1816, Lourdes-Belo Horizonte-CEP
30.160.924.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do tributo em referência, favor
desconsiderar a presente comunicação.
Sujeito Passivo: Valdirene Ramalho da Silva
Identificação: 052.186126-85
Coobrigado: Cristiane de Fátima do Nascimento Morais
CPF/CNPJ: 084.411966-05
Endereço: Granja das Margaridas
Cidade: Barbacena – CEP :36200970
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
Tânia Maria Caetano de Oliveira do Amaral Cerqueira
Chefe da AF/1º Nível BH-2 –em exercício
Masp – 340.642-8
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000023017-66
Contribuinte: Fibra Leasin S/A Arrend. Mercantil
CNPJ: 71.590.798/0001-17
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubstchek,360,8º andar, Vila
Nova Conceição-São Paulo –SP
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação de Lançamento em referência, para
registrar a extinção parcial do crédito tributário relativa à prescrição aos
exercícios de 2004 e 2005, conforme documento encartado aos autos do
processo tributário administrativo, às fls. 30.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento para decotar os valores referentes aos exercícios de 2004 e 2005, por força de
decisão judicial, devendo permanecer irretocáveis os demais itens da
peça fiscal.
Exercícios Remanescentes: 2006-2007-2008-2009
Dado do responsável solidário 1 (Coobrigado 1):
Fibra Asset Management Distrib. – CNPJ: 30.711.501/0001-47
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima,3729, 11ºandar, Itaim Bibi, São
Paulo – SPDados do responsável solidário 2 (Coobrigado 2):
Laminados Alterosa LTDA – CNPJ: 26.064253/0001-12
Rua Carmelinda Pereira Costa,300, Teotônio Bat Freitas-Pedro Leopoldo – MGBelo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000219424.48
Sujeito Passivo: Angela Gallo LTDA ME - I.E: 062.176812.0012
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para
inclusão dos responsáveis solidários (coobrigados) abaixo identificados
no polo passivo da autuação.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):

Nome: Vânia Mara Ribeiro – CPF: 857.026336-87
Endereço: Rua Rio São Lourenço,357, Pq Riacho das Pedras, Contagem - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 19.03.2002
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Marcelo Alejandro Gallo – CPF: 392.464346-68
Cargo: Sócio – Administrador
Início da participação na empresa: 19.03.2002
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000226484.97
Sujeito Passivo: José Santos Barcelos LTDA I.E.: 062.876079.0007
Nos termos do art.135 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para inclusão d (s) sócio(s) abaixo identificado(s) na condição de responsável(is)
solidário(s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: José Santos Barcelos – CPF: 003.707487-35
End. Rua Mato Grosso,682, Fu, Barro Preto – Belo Horizonte - MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 27.11.1997
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000225838.13
Sujeito Passivo: Flextronics Intern. Tecnologia LTDA –
CNPJ: 7440429/0005-51
Sujeito Passivo: Via Net Comércio e Serviços de Eletrônicos LTDA –
EPP – I.E. 001.060063.00-48
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do Art. 4º da Instrução Normativa SCT 001/2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão dos sócios-gerentes, no
polo passivo da autuação, uma vez que constatou-se o cancelamento da
inscrição estadual do contribuinte Via Net Comércio e Serviços de Eletrônicos LTDA- EPP no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o
não cumprimento do disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: José Tomaz Simioli – CPF: 352.337531-20
Endereço: Rua Viena, 222, Casa A,Arco Iris,Atibaia, SP
Cargo– Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 28.09.2007
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado2):
Nome: Karla Mendonça – CPF: 309.616008-29
Endereço:
Av. Celso Garcia, 5885, apto 74, BL 3, Tatuapé-SPCargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 28.09.2007
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000042367-24
Contribuinte: Volkswagen Leasing S/A Arrend. Mercantil CNPJ:
49.324.619/0001-40
Endereço: Rua Volkswagen,291,4º andar, Jabaquara-São Paulo –SP
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação de Lançamento em referência, para
registrar a extinção parcial do crédito tributário relativa à prescrição dos
exercícios de 2006 a 2007, conforme documento AGE às fls. 31.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento para decotar
os valores referentes aos exercícios de 2006 a 2007, devendo permanecer irretocáveis os demais itens da peça fiscal.
Exercício remanescente: 2008-2009-2010-2011
Dado do responsável solidário 1 (Coobrigado 1):
Contese Contabilidade Administr. – CNPJ: 86.892.858/0001-23
Endereço: Rua Pouso Alegra, 570, Floresta, Belo Horizonte – MGDados do responsável solidário 2 (Coobrigado 2):
Banco Volkswagen S/A – CNPJ: 59.109165/0001-49
Rua Volkswagen, 291, 4º andar, Jabaquara-São Paulo – SP
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º Nível/BH-1
INTIMAÇÃO – CADASTRO DE LOCADORAS
Em conformidade com o disposto nos arts. 10 a 12 do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA/
MG), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008, os
contribuintes abaixo relacionados, que se encontram em local ignorado,
incerto ou inacessível, ficam CIENTIFICADOS pelo Chefe da unidade
supra, do cancelamento da inscrição do contribuinte no Cadastro de
Locadora da Secretaria de Estado de Fazenda de MG.
LEASE CAR S.A
CNPJ: 71.403.257/0001-32 A PARTIR DE 24/08/2015
BRASIL MODELOS AUTOMOTORES LTDA
CNPJ:04.844.212/0001-06 A PARTIR DE 06/11/2015
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2015.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
SRF II – BELO HORIZONTE - DF BH 1
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000014355.04 de 27/11/2015, para
apresentação no prazo de 72 horas junto à DF BH 1, na Rua da Bahia,
1816, 6° andar - Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, a contar desta
publicação, a seguinte documentação: Declaração de Bens e Direitos,
nos termos do art. 31 do RITCD (Decreto nº. 43.981/2005, observados
os arts.17, 22-II, 25 e 26, todos da Lei nº. 14.941/2003). – ITCD incidente sobre as doações recebidas nos exercícios de 2008, tendo como
doador Lúcio Pentagna Guimarães, CPF 000.684.466-91.
LUCIANA DA GAMA GUIMARÃES TOSCANO
CPF 791.786.266-68
Rua Barão de Castro Lima, 127 - 12º andar. Bairro Real Parque, São
Paulo - CEP 05685-040 - SP
AIAF: 10.000014355.04
N° da O.S: 08.150003493.99
Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2015.
José Márcio de Almeida Paulino – MASP: 973.339-5
Delegado Fiscal – DF BH 1 – SRF II Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento, no prazo acima descrito, implicará
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG
- CEP 30.160.924.

Sujeito Passivo: Davison Rodrigo Ozorio EPP - IE 186.096.870.02.36
Rua Waldomiro Lobo, 1080 – Guarani – Belo Horizonte – MG
Coobrigado:– Davison Rodrigo Ozorio CPF 056.149.236-08
Rua José Pinto de Moura, 165 - Floramar – Bhte - MG
Auto de Infração: 01.000314133.99
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2015.
Marcial Gomes de Melo – MASP 387.770-1
Delegado Fiscal DFT/BH
15 776222 - 1

SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA nº: 01.000373150.11
Sujeito Passivo: Aluízio Alfredo Alves Dutra
CPF /CNPJ /I.E : 942.915.517-20
Endereço: Rua Permidio Mendonca de Souza, 27 – LT 14 - Itaipu
CEP: 24.340-000 – Niterói - RJ
Betim, 11 de dezembro de 2015.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / SETE LAGOAS
COMUNICADO Nº 006/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos f iscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ANTILHAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
IE:672.046076.0034 - CNPJ:03.408678/0001-04
Endereço: AVENIDA LASSANCE CUNHA, 193 - CENTRO - SETE
LAGOAS- MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 28/07/2015.
Ato Declaratório nº 12.672.060.000512, de 08/10/2015.
2- MINERABRAZ EMPREENDIMENTOS EM MINERAÇAO LTDA
- EPP
IE:001.099929.0010 - CNPJ:10.467.659/0001-06
Endereço: RODOVIA BR 040, KM 467 - BARREIRO DE CIMA SETE LAGOAS - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 24/09/2015.
Ato Declaratório nº 12.672.060.000513, de 15/10/2015.
Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2015.
Nivaldo de Oliveira Guirra.
CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / SETE LAGOAS EM EXERCICIO.
SRF II Contagem / Delegacia Fiscal de Trânsito/1ºNível/Contagem
Ficam o sujeito passivo e os coobrigados abaixo identificados intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário
constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada naAvenida José Faria da Rocha, 281, Eldorado, Contagem – MG
– CEP: 32.315-040.
PTA Nº: 01.000371928-23
Sujeito Passivo: MINASFOOD INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
I.E: 186.408885.00-87 - CNPJ: 06.120.951/0001-80
Endereço: Rua Girassol, 59 – Campina Verde – Contagem/MG CEP:
32.150-270
Coobrigado: Alex Augusto da Silva - CPF: 735.527.716-20
Endereço: Rua da Mata, 45, AP.403 – Vila da Serra – Nova Lima/MG
– CEP: 34.000.000
Coobrigado: Luís Stein Mundim - CPF: 680.727.166-20
Endereço: Rua Dona Sinda, 88 – Centro – Monte Carmelo/MG – CEP
38.500-000
Contagem 14 de dezembro de 2015
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/1º Nível/Contagem
EDITAL 008.817/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Baldim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
050997802.00-30 ELY FERREIRA BUENO - ME
050298948.01-89 ERICA FERNANDA NOGUEIRA SANTOS - ME
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001435743.00-97 EDUARDO ROSCOE - ME
001522601.00-36 CARBOPLAN EMPREENDIMENTOS
FLORESTAIS AMBIENTAIS LTDA - ME
001959808.00-64 A L DE ASSIS SOUZA - ME
002547145.00-19 DGR COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS
LTDA. - ME
672267659.00-82 H. ROCHA VALGAS & CIA LTDA
672314597.00-39 LAMINADOS COMERCIO DE FERRO E ACO
LTDA - ME
672403244.00-43 GERALDO BELINO ALVES - ME
002079286.05-86 GENESIS ACESSORIOS TELEFONICOS EIRELI
- EPP
Sete Lagoas, 15 de Dezembro de 2015.
Nivaldo Oliveira Guirra - Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete
Lagoas
EDITAL 008.818/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,

cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no
Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos
termos do artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001092601.00-34 LANCHONETE RESTAURANTE SANTIAGO
LTDA - ME
001363805.00-25 NELORE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
001707534.00-34 P FAUSTINO - ME
001802148.00-68 R. G. LEITE - ME
001886487.00-75 P. DOS SANTOS ABREU - ME
002112413.00-80 LEONARDO ALVES FAGUNDES 64686108691
672103136.00-51 RITA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO - ME
672329133.00-06 M.G.OLIVEIRA DUQUE - ME
672726053.00-90 LIVEST CAMA MESA E BANHO LTDA – ME
Sete Lagoas, 15 de Dezembro de 2015.
Nivaldo Oliveira Guirra - Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete
Lagoas
EDITAL 008.819/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Caetanópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001304396.00-41 SIMA METALURGIA LTDA - ME
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002169964.00-25 SOLARIA BRASIL - COMERCIALIZACAO E
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SOLUCOES
ENERGETICAS LTDA.
002539317.00-68 UBERFRUTI ALIMENTOS LTDA
002546463.00-90 T. A. DE ALMEIDA – ME
Sete Lagoas, 15 de Dezembro de 2015.
Nivaldo Oliveira Guirra - Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete
Lagoas
EDITAL 008.820/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de Betim, Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001785523.01-90 CONSORCIO CONSTRUCAP - ESTRUTURAL PROJECTUS
Betim, quarta-feira, 15 de Dezembro de 2015.
Adaiza J. B. S. C. Vale
Chefe da AF/1º Nível/Betim
15 776224 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL NOVA SERRANA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, fica o autuado abaixo identificado intimado a promover,
no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por
meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da pela fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 6.763/75 ou Lei
15.273/04).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária 2º Nível de Nova Serrana localizada na Rua Marechal Deodoro, 37 – Sala 403 – Centro – CEP: 35.519-000, acompanhada da taxa
de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela “A” anexa à Lei
nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado
desistente da impugnação.
PTA Nº: 01.000378034-23
Autuado: Indústria de Calçados Cariocas Ltda. - EPP
I.E.: 001849001.00-21 CNPJ: 14.386861/0001-64
Endereço: Rua Sílvio Correa de Lacerda, 1.765, Park Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana, MG.
Coobrigado: Cristiane Alves da Silva.
CPF: 082.268.447-03
Endereço: Estrada do Gabinal, 1.350, Apartamento 403, Freguesia, Rio
de Janeiro, RJ.
Nova Serrana, 14 de dezembro de 2015.
Carlos Eduardo dos Reis - Chefe AF 2º Nível Nova Serrana
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / FORMIGA
COMUNICADO Nº 002/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CONSTRUTORA CONEF LTDA ME
IE:2619588300065 - CNPJ:01042493000195
Endereço: RUA SEIS DE JUNHO, 276 - CENTRO - FORMIGA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF
MOD.1 NUMERAÇÃO 000.201 A 000.400 AIDF 170679/2002.
Ato Declaratório nº 03.261.060.000278, de 11/12/2015
2- GRAN FINALLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
IE:0010564170089 - CNPJ:09269254000184
Endereço: RUA LASSANCE CUNHA, 527 - QUINZINHO
- FORMIGA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF
MOD.1 NUMERAÇÃO DE 000.006 A 000.050 AIDF 3584/2008.
Ato Declaratório nº 03.261.060.000279, de 11/12/2015
3- DISTRIBUIDORA DE PETROLEO FORMIGA LTDA
IE:2618565540050 - CNPJ:71155642000108
Endereço: RUA DOS UNIVERSITARIOS, 33 - DEL REY
- FORMIGA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
PRIMEIRA VIA DA NF MOD. Nº 007.694 AIDF 26804/2005.