TJMG 01/10/2015 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
45.000003805.63
45.000004839.40
45.000009446.37
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANADE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DASA DESTILARIA DE ÁLCOOL
SERRA DOS AIMORES S/A
SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
MG
725.466854.0509
61.149.589/0051-48
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS - AF/3º NÍVEL/ESPINOSA-INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referidos PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária, localizada na Rua Dom Lucio, nº 53-A –
centro, Espinosa - MG, CEP: 39.480-000.
PTA nº: 01.000312365.94
Sujeito Passivo: Francisco Rodrigues de Oliveira ME
I.E. 793903567.00-72 CNPJ. 20.956611/0001-15
Endereço: Rua 17 de Outubro nº 11, Centro, Gameleira/MG
CEP: 39505-000
Januária, 29 de julho de 2015. Juliano Henrique Sarmento de Almeida
– Masp:752.622-1 – Chefe da AF /3º Nível/ Espinosa
30 749399 - 1
MG
668.389077.0021
18.054.379/0001-88
MG
001.009393.0097
07.981.751/0001-85
30 749590 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 494, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a exclusão de responsabilidade por substituição tributária na forma que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º A responsabilidade por substituição de que trata o art. 124 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) não se aplica às operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras
mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 promovidas pelos estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
ITEM
1
CONTRIBUINTE
Alcoa Alumínio S/A
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 494/2015)
CNPJ
23.637.697/0001-01
INSCRIÇÃO ESTADUAL
518.027950.0003
30 749592 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 495, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
232 Lata 269ml
Mamute Energy Drink
107
4,20
233 PET PD 350ml Mamute Energy Drink
107
3,49
234 PET PD 1000ml Mamute Energy Drink
107
7,98
235 PET PD 2000ml Mamute Energy Drink
107
14,05
”. (nr)
Art. 2º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015,
fica acrescido dos seguintes itens:
“
251 PET PD de 251 até 360ml Red Horse Energy Drink 70 2,24
252 PET PD de 361 a 550ml Red Horse Energy Drink 70 2,94
253 PET PD 2000ml
Red Horse Energy Drink 70 8,13
254 PET PD 3000ml
Red Horse Energy Drink 70 9,64
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
30 749593 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 065/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Flávio Rocha Ribeiro
IE:062.073348.0003 - CNPJ:03.737.347/0001-00
Endereço: Avenida Amazonas, 4133, Loja, Loja - Nova Suíça - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2007 até
31/08/2015
Ato Declaratório nº 13.062.310.005215, de 29/08/2011
Altera a publicação de 01/09/2011, Comunicado nº 079/11.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 066/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- RF Engenharia e Consultoria Ltda.
IE: 539.340602.01-01 - CNPJ: 25.488.800/0002-05
Ato Declaratório nº 13.062.310003738 de 10/11/2008 publicado em
21/11/2008, comunicado nº 016/2008.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
30 749395 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 008.499/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001002984.00-23 ANA FLAVIA MARTINS FERRAZ - ME
001020712.00-56 BIUSKA’ S CONFECCOES LTDA - ME
001068017.00-22 EDERSON DE MATOS MARQUES - ME
001075139.00-54 ADAUTO GERALDO PEREIRA MACHADO CPF
541.411.096-49 - ME
001078766.00-27 ALBERTINO ALVES DE MIRANDA
CPF 296.226.408-50 - ME
001087221.00-73 MISTER PIZZA LTDA ME
001317183.00-19 FERNANDA VOLPI DE ABREU - ME
001450335.00-48 AUTOMOLAS AMIGAO LTDA - ME
001575255.00-41 LEANDRO DE ALMEIDA PEREIRA - ME
001589262.00-42 TOTAL MOTOS LTDA
001615349.00-77 CRS MODA INTIMA LTDA - ME
001632765.00-31 R.G EMPANADOS LTDA - ME
001666212.00-57 AGB TURISMO LTDA
001851324.00-36 SOCIEDADE DE ALIMENTOS PIRES & MATOS
LTDA - ME
001886917.00-39 OLAIR BORGES CPF 22033084604 - ME
001928716.00-90 NORTE & SUL SUPERMERCADO LTDA - ME
002015610.00-70 A J SALVADOR DE SOUZA - ME
002100970.00-14 DANIEL L DOS SANTOS - ME
002103958.00-33 ALFA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
002178652.00-28 TENDA SETE LTDA - ME
002385798.00-28 NATIELE F BATISTA - ME
002501262.00-89 EDILSON COSTA DE ALMEIDA - ME
048319975.00-39 PANIFICADORA SANTA BARBARA LTDA-ME
058904399.00-44 MARIA DA CONCEICAO SOARES - ME
672077005.00-43 ELIANA LEITE DE FREITAS
672099708.00-79 CESAR J. LUCIANO - ME
672105732.00-90 NILZA ALVES FLORES - ME
672194417.00-90 JOSE GERALDO SOARES NUNES - ME
672211369.00-13 MARCILENE DE FATIMA ALKMIM
672275710.00-93 VIVA COR TINTAS LTDA - EPP
672280544.00-57 ENXOVAIS RARIDAD’S LTDA - ME
672312728.00-69 PEREIRA E MENDONCA ENTREGA RAPIDA
LTDA - ME
672348433.00-16 CONCELL CELULARES E INFORMATICA
LTDA - ME
672510932.00-48 NAMIR EUSTAQUIO EDUARDO MARTINS ME
001103520.01-04 MARILIA M. BARBOSA DOS SANTOS - ME
Município de Jequitibá.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001066691.00-65 EGNALDO PEREIRA BASTOS – ME
001052734.00-06 VIA AUTO PECAS E PARAFUSOS LTDA - ME
Município de Santana de Pirapama.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001673774.00-57 LUIZ CESAR P CRUZ - ME
001499887.00-76 TRANS MOURA & CIA LTDA - ME
Município de Santana de Prudente de Morais.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001576538.00-26 TRANSPRUDENTE TRANSPORTE LTDA - ME
Sete Lagoas, 30 de setembro de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
30 749396 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 008.497/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2°NÍVEL/NOVA SERRANA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 09 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Nova Serrana.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002495263.00-48 Edilania Leandro Nascimento - Me
002594743.00-53 Jose Nazareno da Silva 02588142680
Terça-feira, 29 de Setembro de 2015.
Chefe de Unidade: Carlos Eduardo dos Reis
30 749397 - 1
SRF I - Ipatinga
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I IPATINGA
Valdo Mendes Alves
ATO Nº 145
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora NANCI CARNEIRO DE MORAIS, servidora
municipal, no município de São Domingos do Prata , no período de
05/10/2015 a 05/11/2015, em que o titular, Francisco de Assis Araújo,
servidor estadual, Masp 357225-2, se encontrará afastado por motivo
de férias-prêmio.
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA/I IPATINGA/DFT/MANHUAÇU
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep:
35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000326869-41
Sujeito Passivo: PIZZARIA ZACK LTDA - ME
INS EST: 313180592.00-06
Endereço: Rua Barbara Heliodora, 376 – Bom Retiro
Ipatinga /MG - CEP: 35160-215
Ipatinga, 29 de setembro de 2015.
Marcelo Nunes de Souza - MASP 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Manhuaçu
30 749398 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA VII UBERABA
DELEGACIAL FISCAL DE TRÂNSITO/2º NIVEL/UBERABA
COMUNICADO Nº 016/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- BOVINOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
IE:0010577400029 - CNPJ:09296606000190
Endereço: Rua ALAOR PRATA, 23, SALA 408 - CENTRO
- UBERABA- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. QUANDO DA ENTRADA DO SÓCIO FABIO HENRIQUE ARAUJO EM 20/12/2010, FOI CONSTATADO JUNTO A POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS QUE O R.G. MG 18437241 UTILIZADO COMO DOCUMENTO PARA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA
É FALSO, POIS O MESMO PERTENCE À ANDRESSA OLIVEIRA
MARTINS.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/12/2010
Ato Declaratório nº 09.701.210.000039, de 29/09/2015
UBERABA, 29 de setembro de 2015.
ANDRE LUIS TUCCI
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/UBERABA
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA VII UBERABA
DELEGACIAL FISCAL DE TRÂNSITO/2º NIVEL/UBERABA
COMUNICADO Nº 017/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Dicam Distribuidora de Carnes e Frios Marques LTDA - ME
IE:001.075316.0099 - CNPJ:09.643162/0001-12
Endereço: Avenida Doutor Fidelis Reis, 481, Conj A 17 - Boa Vista
- Uberaba- MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Quando da entrada do sócio Fábio Henrique Araújo em
25/01/2011, foi constatado junto a Polícia Civil de Minas Gerais que o
RG MG18437241 utilizado como documento para alteração societária
é falso, pois o mesmo pertence a Andressa Oliveira Martins.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/01/2011
Ato Declaratório nº 09.701.210.000040, de 29/09/2015
UBERABA, 29 de setembro de 2015.
ANDRE LUIS TUCCI
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/UBERABA
30 749400 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 008.494/2015
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165,
Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001516722.00-50 Bicicletaria E Borracharia Montes Ltda. - Me
702739827.00-55 Casa De Carnes Silveira E Costa Ltda - Me
696376563.00-28 Central Pet Do Triangulo Ltda - Me
702132740.00-31 Central Uberlandense Viagens E Turismo Ltda - Epp
001007537.00-34 D L Informatica Ltda. - Me
702322765.00-03 Maggar Envazadora Ltda - Me
702960786.00-30 Master Control O Mundo Da Informatica Ltda
001098591.00-03 Novo Ar Tecnologia De
Refrigeracao E Climatizacao Ltda - Me
001216392.00-03 Uniao Mobile Design E Comercio Ltda - Me
001640799.00-25 V.C.L.C. Comercio De Bijuterias & Acessorios Ltda
001145256.00-30 Velog Transportes & Logistica Ltda - Me
702852653.00-63 Alves E Ramos Comercio De Roupas Ltda - Me
702960950.00-57 Rosimario Rezende Cardoso - Me
001065042.00-39 Marisa Fagundes Da Silva - Me
702145411.00-67 Ivan Batista Dos Santos - Me
002348700.00-40 Ronaldo Batista Da SilvaComercio De Moveis - Me
702897527.00-93 Trans-Persan Ltda - Me
702996951.00-11 Supermercado Santos & Moreira Ltda - Me
702249049.00-96 Ricaf Transportes Ltda - Me
001085651.00-76 Expresso Maringa Transportes Ltda
001596475.00-36 Simone Aparecida Mendes - Me
001072880.00-71 Carvalho Costa Confeccoes Ltda - Me
001209785.00-49 Valdenis De Aquino Santos Veiculos - Me
001086968.00-48 Geraplac Comercio Varejista
De Compensados Ltda - Me
702233444.00-01 Mercional Mercantil Nacional Ltda - Me
702001346.05-61 Cosan Lubrificantes E Especialidades S.A.
702347105.00-01 Barbosa E Cunha Industria
E Comercio De Quitandas Ltda. - Me
702110585.00-81 Minas Brasil Cargas E Encomendas Ltda - Me
001067152.00-83 A. M. Da Costa Silva - Me
001614330.00-89 Projeta Empreendedora Eireli - Epp
001060154.00-18 Retromax - Pecas, Servicos & Locacao Ltda - Me
001977291.00-39 Transportadora Arruda Lima Ltda - Me
001054986.00-45 Ct Comercio De Calcados Ltda - Me
001097939.00-28 Imperio Das Bolsas Ltda
001093126.00-00 Idelma Maria Amaral Arantes Ferraz - Me
001080497.00-09 Ge Cesario & Oliveira Prestacao De Servicos Ltda
001088784.00-35 Eduardo Garcia Dutra Junior - Me
001586541.00-40 Delmiro Gordilho Quaresma Emporio - Me
702986940.00-60 Freitas & Grispe Ltda
001534424.00-66 Duetto Cursos E Treinamentos Ltda - Me
001615362.00-00 Celulares Machado E Amaral Ltda - Me
001174938.00-05 Claiton Fernando Ferreira - Me
001101514.00-76 Clike Auto Pecas Ltda - Me
001086727.00-47 Comercial Serfran Ltda - Me
702048245.00-62 Comercial Sabinadas Ltda
001094299.00-48 Cristiano Dias Pimenta Sistemas - Me
001587317.00-88 Carlos De Araujo Cpf: 167.306.586-49 - Me
Uberlândia, 29 de setembro de 2015.
Maria Cleide do Nascimento – Masp: 339837-7
Chefe em exercício da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.496/2015
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165,
Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001017358.00-25 Ambiente & Ciencia
Papelaria E Presentes Ltda - Me
001764915.00-46 Amagon Comercio E Representacao Ltda
001748769.00-67 Auto Eletrica Alice Ltda - Me
702271225.00-61 Pimenta Moda E Acessorios Ltda - Me
002408744.00-95 Agrotudo Eireli - Epp
001060315.00-80 Jc Silva Perfumaria E Comercio Ltda - Me
702190351.00-83 Lati Frios Comercio E
Distribuicao De Alimentos Ltda - Me
001590121.00-93 Ki Peixe Restaurante Ltda - Me
001701150.00-49 Lima Alimentos Ltda -Me
001685605.00-70 Luciene Rezende Cpf: 093.863.726-65 - Me
702003284.00-80 Libia Alves Ribeiro Soares - Me
001632842.00-05 Jvc Confeccoes Ltda - Me
702584693.00-78 Rodante Maquinas Pecas E Servicos Ltda - Epp
702690827.00-26 Luiz Lara & Cia Ltda - Me
001109943.00-03 Mn Lanchonete & Pastelaria Ltda - Me
001715822.00-28 Sattol - Solucao Em Armazenamento Ltda - Me
702998711.00-70 Mirani Transportes Ltda - Me
001413035.00-64 Shopping Do Lazer Piscinas Ltda - Me
001640147.00-46 Hermenegilda Coppini Soares - Me
001098408.00-74 Randocal Transporte E Comercio Ltda - Me
001075737.00-63 Serralheria Guerreiro Ltda - Me
702184804.00-41 Pc Easy Comercio De
Equipamentos De Informatica Ltda - Me
702062368.00-77 Alogas Comercio De Gas
E Transporte De Cargas Ltda - Me
001592543.00-26 Comercio De Gas Rodrigues Ferreira Ltda - Me
002189710.00-51 Uditrac Sistemas E Telemetria Ltda Me 001079569.00-96 Cerealista Super Prato Ltda - Me
Uberlândia, 29 de setembro de 2015
Maria Cleide do Nascimento – Masp: 339837-7
Chefe em exercício da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.498/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Coromandel.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002524142.00-53 ELISIANE ANDRIA 07506524970
Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015.
José Geraldo de Oliveira – MASP 668.869-1
Chefe da AF 3º Nível Coromandel
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada à
Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro, Uberlândia/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
1. PTA: 05.000229970.41
Autuado: Adgula Com. e Distribuição de Mercadorias Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.174.9888.00-59
End: Av. Cessário Alvim, 4355, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 30 de Setembro de 2015.
Maria Cleide do Nascimento - Masp: 339.837-7
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL PATOS DE MINAS
COMUNICADO Nº 007/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Camargos e Guimarães Vidros e Esquadrias Ltda
IE:0010834620014 - CNPJ:10242433/0001-07
Endereço: Rua Maranhão, 500 - Cônego Getúlio - Patos de
Minas- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NFs
Mod.1 nºs: 000901 a 000950 - AIDF 0000763/2012 de 05/01/2012.
Ato Declaratório nº 10.480.060.000393, de 30/09/2015
Patos de Minas, 30 de setembro de 2015.
JOÃO BOSCO TOLENTINO
CHEFE DA AF/ 2º NÍVEL / PATOS DE MINAS
30 749401 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
ATA Nº 3991
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e tres dias do mes de setembro do ano de dois mil e quinze,
no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 3991ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidencia do
Conselheiro Dr.Jose Bernardo de Assis Juniore dos Conselheiros,Dr.
Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Rafael Henrique Martins
Fernandes e Dr. Aloisio Costa Siqueira.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes
46567/1– Fabio Araujo de Souza – BH – Fav. Indulto Dec. 8.380/2014,
vencido o conselheiro relator.
34979/2 – Helio Jose Pereira da Cruz – Curvelo - Fav.Indulto Dec.
8.380/2014, vencido o conselheiro relator.