TJMG 26/03/2015 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL /ARAGUARI
COMUNICADO Nº 001/2015
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1-VALDIR SESTARI E OUTROS
IE:001.154.480.0070 - CPF:048.249.938-90
Endereço: Fazenda Cianorte Duas Pontes - ARAGUARI- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NF PRODUTOR RURAL Nº 000.151 a 000.173 -000.174 a 000.175
Aut.P035.00185/2014
Ato Declaratório nº 10.035.060.000521, de 25/03/2015
ARAGUARI, 25 de março de 2015
MARA RÚBIA SILVA RODRIGUES- MASP-373954-7
CHEFE EM EXERCÍCIO DA AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
25 678290 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 007.625/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II/ VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada à Av. Presidente Getúlio Vargas, 154, centro, em Três Corações, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02. Município de Três Corações.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001000027.00-24 SO BIZU CONFECCOES DE ARTIGOS MILITARES LTDA - ME
001779225.00-16 J C DIAS TRANSPORTES - ME
002139042.00-43 J. B. DA SILVA EXTRACAO E COMERCIO DE
QUARTZO - ME
001467457.00-77 VANICE ALVES DE SOUZA - ME
107015159.00-92 COSE COSI LTDA - ME
001644784.00-08 N & C MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL
EIRELI - EPP
693313045.00-90 UNIMED TRES CORACOES COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA
001586483.00-97 R E D TRANSPORTES LTDA - ME
001059791.00-30 BOUTIQUE KID MAIS LTDA - ME
001703032.00-26 CLAUDIA CRISTINA PINTO - ME
001114711.00-42 LUCIANO MOREIRA DA ROCHA - ME
001808420.00-38 FERNANDO MIGUEL RESCK GADBEM - ME
693298772.00-73 ANTONIO PEREIRA MENDES - ME
693695542.00-35 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRISTAO LTDA
- ME
001033511.00-61 DROGARIA J M S LTDA - ME
001013227.00-30 PAULO EDUARDO IABRUDI - ME
693876594.00-56 SOLANGE MARGARETE CORREA SPOHR-ME
693284780.00-66 ALEX MOREIRA RIBEIRO CPF 064.558.396-09
- ME
139383933.00-35 MARCILENE APARECIDA DE SOUZA - ME
001391143.00-43 SILVANA CLARETE MARTINS GOULART-ME
001885621.00-29 MINEIRINHO RESTAURANTE, PIZZARIA LTDA
- ME
001005456.00-80 LUCAS REIS GALVAO - CPF 026.950.036-76
- ME
002184613.00-69 WKM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
- ME
693228994.00-27 SK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME
001186357.00-98 C W V AUTOMACAO E DESENVOLVIMENTO
LTDA - ME
001857823.00-86 R & L CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
- ME
652908619.00-19 SAO SEBASTIAO EXTRACAO MINERAL LTDA
- ME
652735881.00-60 CATA VENTO ARTESANATOS LTDA - ME
693286913.00-12 JOAO BATISTA TEIXEIRA - ME
693926671.00-13 HELIO ANANIAS ALVES - ME
693997034.01-47 LEANDRO DIAS NAUTER
693997034.00-66 LEANDRO DIAS NAUTER
001906063.00-25 LUIZA CARVALHO CALCADOS LTDA - ME
001755293.00-71 GASMANIA COMERCIO DE GAS E AGUA
LTDA - ME
001635184.00-40 EUDES KENNEDY DE SOUZA JUNIOR - ME
Quarta-feira, 25 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: José Cláudio Silveira Junqueira
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso que
lhe conferem o inciso III, § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, as
Leis Delegadas nº 179, de 01/01/2011 e nº 180 de 20/01/2011, a Lei
Estadual nº 11.404, de 25/01/2004, o Decreto Estadual nº 45.870, de
30/12/2011, observando, ainda, o art. 2º do Decreto Estadual nº 43.613
de 25/09/2013, dispensa, a pedido, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Criminologia e Política
Criminal - CCPC:
Procurador de Justiça
Efetivo: ANTÔNIO DE PÁDOVA MARCHI JÚNIOR
SEF/AF 2º NÍVEL EXTREMA/SRF VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação,o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária de Extrema/MG, Rua Romualdo Alves Martins, 109, Centro.
PTA : 01.000264413.55
Sujeito Passivo: S.R. DE OLIVEIRA - ME
IE: 001.101589.00-91 CNPJ: 10.507.437/0001-70
Rua Bragança, 21, Centro - CEP 37.640-000 – Extrema/MG
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe AF/ 2º - Nível de Extrema
Extrema, 25 de março de 2015
Federação das Indústrias do Estado de MG
Efetivo: OSMANI TEIXEIRA DE ABREU
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011672.16, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.01.2012 a 31.12.2012. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João
Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, a seguinte documentação: 1)
Livro Registro de Entrada no período de 2012; 2) DANFE que acobertou o transporte das notas fiscais a seguir discriminadas; 3) Comprovação inequívoca do pagamento do imposto devido pelo (s) emitentes das referidas notas fiscais; 4) Documentos comprobatórios da
efetiva realização das operações acobertadas por esses documentos tais
como CRTC, recibos de pagamentos de títulos, de transferências online
entre contas correntes, de ficha de compensação, transferência eletrônica disponível, cópias de cheques, entre outros das notas fiscais emitidas por LUCIMAR VIEIRA IZAÍAS, CNPJ 14.373.204/0001-82, IE
310.306772.115, de numeração: 000000081 de 17/04/12, 000000083 de
17/04/12, 000000084 de 18/04/12, 000000085 de 18/04/12, 000000086
de 18/04/12, 000000087 de 18/04/12, 000000347 de 30/05/12,
000000348 de 30/05/12 e 000000350 de 30/05/12.
CONTRIBUINTE: REAL COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ
LTDA – EPP
IE nº: 001.024690.00-91
CNPJ nº: 08.455.707/0001-02
Endereço: Rodovia MG 458, s/n – Bairro Atirado – NATÉRCIA – CEP
37.524-000
Pouso Alegre, 25 de março de 2015
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL - 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, e art.70 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.0000011416.32
de 11/02/2015 tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal. Fica também INTIMADO a apresentar no
prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal 2º NÍVEL/VARGINHA-MG, sito na Avenida Celina Ferreira
Ottoni, nº 39, Bairro Jardim Vale dos Ipês, Varginha – MG, I- DASN
II- PGDAS Referentes ao período 01/01/2010 a 31/12/2014. Objeto
da Auditoria: Tipificar e quantificar as irregularidades verificadas em
atividade auxiliar, mediante procedimentos previstos na legislação,
inclusive procedimentos de árbitramento. Periodo a ser fiscalizado é de
01/01/2010 a 31/12/2014.
CONTRIBUINTE: CHURRACARIA E PIZZARIA MODELO LTDA
-ME
Ins.Estadual nº: 001048789.00-19
CNPJ nº: 09.153.885/0001-33
Municipio:VARGINHA/MG
VARGINHA, 25 DE MARÇO DE 2015
MARCELO HENRIQUE SILVEIRA - DELEGADO FISCAL
25 678295 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
Superintendência de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
RETIFICAÇÃO Nº 014/2015
RETIFICA na Resolução nº 1366/2012, de 21/12/2012, que dispõe sobre concessão de progressão publicada no MG 22/12/2012, a parte referente
aos servidores relacionados abaixo, em virtude de incorreção na vigência:
Onde se lê:
MASP
SERVIDOR
CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGÊNCIA
11176070
ANDERSON MEDEIROS FIGUEIREDO
ASP
I
B
C
29/11/2011
10845527 ANGELO DE PÁDUA ALVES
ASP
I
B
C
27/05/2012
Leia-se:
11176070
10845527
ANDERSON MEDEIROS FIGUEIREDO
ANGELO DE PÁDUA ALVES
ASP
ASP
I
I
B
B
C
C
01/01/2012
04/04/2012
ANULAÇÃO Nº 014/2015
ANULA na Resolução nº 1497/2014, de 08/09/2014, que dispõe sobre concessão de progressão publicada em 09/09/2014, a parte referente ao servidor PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA, MaSP 1228401-4, por motivo de cancelamento da Avaliação de Desempenho Individual
referente ao ano de 2012.
ANULA na Resolução nº 1439/2013, de 26/09/2013, que dispõe sobre concessão de progressão publicada em 27/09/2013, a parte referente ao servidor GUSTAVO MEDINA SOARES GUIMARÃES, MaSP 1140840-8, por motivo de erro na vigência.
ANULA na Resolução nº 1365/2012, de 19/12/2012, que dispõe sobre concessão de progressão publicada em 20/12/2012, a parte referente à servidora DOLORES DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA, MaSP 906374-4, por motivo de retificação do reposicionamento.
Belo Horizonte, 19 de março de 2015.
25 677988 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso que
lhe conferem o inciso III, § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, as
Leis Delegadas nº 179, de 01/01/2011 e nº 180 de 20/01/2011, a Lei
Estadual nº 11.404, de 25/01/2004, o Decreto Estadual nº 45.870, de
30/12/2011, observando, ainda, o art. 2º do Decreto Estadual nº 43.613
de 25/09/2013, designa, o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de Criminologia e Política Criminal - CCPC:
Efetivo: Alexandre Victor de Carvalho
Belo Horizonte, 24 de março de 2015
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
25 678010 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 004/2015 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição
Federal nº 41/03, dos servidores(as) : Lagoa Santa- MaSP. 391.478-5,
Marilia Carrão Mesquita Machado, a contar de 02/03/15, ref. ao cargo
de ASEDS, IV/C.
Sete Lagoas – MaSP. 385.369-4, Jose Tercio de Oliveira Machado , a
contar de 06/02/15, ref, ao cargo de ANEDS, II/J.
Ribeirão das Neves- MaSP.173.902-8, Luzia Rocha Pinto Lobato, a
contar de 02/03/15, ref. ao cargo de ANEDS,II/J.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/ADICIONAIS
ATO Nº 001/2015 - AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS
FÉRIAS-PRÊMIO PARA ADICIONAIS, nos termos do inciso II do
art. 114, do ADCT da CE/89, ao(s) servidor(es):
Ribeirão das Neves--MaSP. 173.902-8, Luzia Rocha Pinto Lobato,
ANEDS, II/J ,01 mês e 19 dias de férias-prêmio em dobro ref. 6º e 7º
quinquênios de exercício, restando-lhe 06 meses e 21 dias de saldo para
conversão em espécie.
25 677819 - 1
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 029/2013 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, substitui o servidor Ronaldo Martins dos Santos pela servidora Carolina Prado Bustamante, para compor comissão processante,
mantendo os demais membros.
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 049/2014 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, substitui o servidor Cláudio de Paula Neves, pela servidora
Kely Cristina Marçal Santos, mantendo os demais membros.
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PADs Nº
040/2014, 041/2014 e 059/2014 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, substitui o servidor Cláudio de Paula Neves, pela servidora
Lúcia de Araújo Costa, mantendo os demais membros.
Belo Horizonte, 25 de março de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
25 677954 - 1
PORTARIA GAB Nº 81, DE 25 DE MARÇO 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º do art. 93, da Constituição
Estadual de Minas Gerais, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de
2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014, a Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, a Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro
de 2001, e o Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;
Considerando o Contrato de Concessão Administrativa, modalidade
PPP, nº 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo
Penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte, firmado pelo Estado
de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS e a empresa Gestores Prisionais Associados S/A – GPA;
Considerando que em 17/12/2012, a GPA protocolou Ofício GPA/PPP/
MG nº 122/12 contendo pedido de Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro do contrato supra referenciado;
Considerandoque em 16/04/2013, a Advocacia-Geral do Estado emitiu
o Parecer Jurídico nº 3.519, analisando o pedido de reequilíbrio econômico financeiro, concluindo pela necessidade de realização de estudos
técnicos e econômicos para aprofundamento do tema, somente quanto
ao item que envolve alteração na concepção do projeto do presídio,
derivado da emissão, pela SEDS, da Solicitação de Mudança – SM
01/2011, reprovando os demais pontos levantados pela concessionária;
Considerando o Informe Técnico USPP/MG nº 01/2013 da Unidade
Setorial de Parcerias Público-Privadas da SEDS, datado de 15/05/2013,
o qual analisou a Nota Técnica nº 09/2013 elaborada pela SEDE, referente ao pedido de reequilíbrio econômico da GPA, realizando apontamentos quanto aos valores e concluindo que a maioria das alterações
realizadas no projeto arquitetônico não foram autorizadas previamente
pelo poder concedente;
Considerandoque em 05/06/2013 foi expedido pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, o Of. SEDE/GAB/Nº318/2013, assinado em conjunto com o Secretário de Estado de Defesa Social à época,
no qual reconhecem o desequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato
de Concessão e informam o pagamento a ser realizado;
Considerando que em 29/07/2013 foi assinado o 2º Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09,
publicado no Jornal Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais em
02/08/2013, contendo a inclusão de Parcela Complementar referente à
recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro, dentre outras alterações de cláusulas;
Considerando que em 23/10/2014, a Controladoria Geral do Estado –
CGE encaminhou à SEDS, por meio do Ofício GAB/CGE Nº 425/2014,
Nota Técnica nº 1450.3592.14, contendo constatações acerca de itens
contemplados no reequilíbrio econômico-financeiro sem autorização
expressa da Administração Pública e não havendo manifestação jurídica que abarque todo o objeto;
Considerando que em 05/02/2015, a Auditoria Setorial da SEDS
emitiu Carta de Recomendações nº 1450.0228.15, recomendando,
dentre outras, a suspensão imediata do pagamento das parcelas
complementares;
Considerando que em 13/02/2015, o Secretário de Estado de Defesa
Social, em atendimento à recomendação supra, expediu o OF.GAB.
SEDS nº 0186/2015 para a GPA, comunicando a suspensão cautelar
do pagamento da parcela complementar até conclusão dos trabalhos de
verificação das constatações manifestadas pela CGE;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo para reavaliar a concessão do reequilíbrio econômico financeiro, formalizado
quinta-feira, 26 de Março de 2015 – 13
no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa, Modalidade PPP nº 336039.54.1338.09, a fim de facultar a ampla defesa e
contraditório.
Art. 2º A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas conduzirá o
processo formalmente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de março de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
25 678309 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES. nº 014/2015.
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar envio intempestivo da solicitação de prorrogação do contrato nº 34577/20, celebrado
entre esta Secretaria e os locadores: Luiz Carlos Moreira e Ângelo Pascelli Moreira.
Comissão Sindicante - Presidente: Regina Fátima Câmara de Magalhães - MASP 382.924-9.
Membro: Frederico Guilherme Bussinger Dias - MASP 919.655-1
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 25 de março de 2015.
25 678172 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0288900-4, José Eustáquio de
Lima, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 06/01/2011, Masp
0290402-7, Maria de Fátima Teixeira Braga, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 18/02/2015, Masp 0350193-9, Vera Lúcia
Gonçalves Lepesqueur, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
05/02/2015, Masp 0362092-9, Rozelene Heringer de Oliveira, referente ao 9º quinquênio adm., a partir de 16/02/2015, Masp 0372788-0,
Aparecida Dias Moreira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
05/02/2015, Masp 0377560-8, Gilda Maria Moscardini, referente ao
7º quinquênio adm., a partir de 05/02/2015, Masp 0383804-2, Márcia
Rosângela Medice Fonseca, referente ao 5º quinquênio adm., a partir
de 03/02/2014, Masp 0383813-3, Maria José Ventura, referente ao 5º
quinquênio adm., a partir de 14/01/2009 e 6º quinquênio adm., a partir
de 13/01/2014, Masp 0384083-2, Geraldo Carlúcio Ferreira, referente
ao 4º quinquênio adm., a partir de 04/02/2009 e 5º quinquênio adm., a
partir de 17/06/2014, Masp 0384244-0, Delma Soares Terra, referente
ao 5º quinquênio adm., a partir de 26/10/2011, Masp 0384700-1, Ofélia Magalhães Luz Melo, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
18/07/2013, Masp 0386605-0, Fernando Ribeiro Quinaud, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 02/10/2009 e 7º quinquênio adm., a
partir de 01/10/2014, Masp 0387066/4, Iracy Rodrigues Maciel, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 16/05/2012, Masp 0387955-8,
Ana Maria Pereira Carlota, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
11/02/2015, Masp 0913389-3, Tânnia Maria Pereira de Sá, referente ao
7º quinquênio adm., a partir de 08/02/2015, Masp 0914213-4, Maria
Goretti De Castro Araújo, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
13/11/2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0288900-4, José Eustáquio de
Lima, a partir de 06/01/2011, Masp 0290402-7, Maria de Fátima Teixeira Braga, a partir de 18/02/2015, Masp 0350193-9, Vera Lúcia Goncalves Lepesqueur, a partir de 05/02/2015, Masp 0383813-3, Maria José
Ventura, a partir de 13/01/2014, Masp 0386605-0, Fernando Ribeiro
Quinaud, a partir de 02/10/2009, Masp 0914213-4, Maria Goretti De
Castro Araújo, a partir de 13/11/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0916994-7, Elisabete Penha Lima
Siqueira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 21/11/2014, em
cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0916994-7, Elisabete Penha
Lima Siqueira, a partir de 21/11/2014, em cumprimento à resolução
007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0350193-9, Vera
Lúcia Gonçalves Lepesquuer, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 22/05/1993 com vigência em 17/02/1993, 2º quinquênio adm.,
publicado em 23/03/1999 com vigência em 29/03/1995, 3º quinquênio adm., publicado em 29/12/2000 com vigência em 27/03/2000
e 4º quinquênio adm., publicado em 30/06/2005 com vigência em
26/03/2005, conforme nota técnica nº 151/2015, Masp 0362092-9,
Rozelene Heringer de Oliveira, referente ao 4º quinquênio adm., publicado em 12/10/1993 com vigência em 21/10/1992, conforme nota técnica nº. 157/2015, Masp 0368073-3, Maria de Fátima de Almeida,
referente ao 3º quinquênio adm., publicado em 26/09/2012 com vigência em 28/04/1993, 4º quinquênio adm., publicado em 26/09/2012
com vigência em 27/04/1998 e 5º quinquênio adm., publicado em
26/09/2012 com vigência em 26/04/2003, conforme nota técnica nº.
749/2011, Masp 0383804-2, Márcia Rosângela Medice Fonseca, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 18/06/1992 com vigência
em 10/02/1992 e 2º quinquênio adm., publicado em 14/06/1997 com
vigência em 08/02/1997, conforme nota técnica nº. 158/2015, Masp
0383813-3, Maria José Ventura, referente ao 1º quinquênio adm.,
publicado em 30/04/1992 com vigência em 07/12/1991, 2º quinquênio
adm., publicado em 05/05/1994 com vigência em 15/01/1994, 3º quinquênio adm., publicado em 18/03/1999 com vigência em 14/01/1999
e 4º quinquênio adm., publicado em 02/03/2004 com vigência em
13/01/2004, conforme nota técnica nº. 159/2015, Masp 0384083-2,
Geraldo Carlúcio Ferreira, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992 com vigência em 05/01/1992, 2º quinquênio
adm., publicado em 14/06/1997 com vigência em 03/01/1997, 3º quinquênio adm., publicado em 26/03/2002 com vigência em 02/01/2002
e 4º quinquênio adm., publicado em 24/03/2007 com vigência em
01/01/2007, conforme nota técnica nº. 160/2015, Masp 0384244-0,
Delma Soares Terra, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 04/11/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 07/03/1997 com vigência em 04/11/1996, 3º quinquênio adm.,
publicado em 28/12/2001 com vigência em 03/11/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 23/01/2007 com vigência em 02/11/2006, conforme nota técnica nº. 154/2015, Masp 0384700-1, Odélia Magalhães
Luz Melo, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992
com vigência em 11/11/1991, 3º quinquênio adm., publicado em
31/08/2001 com vigência em 20/08/1993, 4º quinquênio adm., publicado em 11/09/1998 com vigência em 08/07/1998, 5º quinquênio adm.,
publicado em 26/08/2003 com vigência em 07/07/2003 e 6º quinquênio
adm. e adicional por tempo de serviço, publicados em 19/11/2008 com
vigência em 18/07/2008, conforme nota técnica nº. 156/2015, Masp
0387066-4, Iracy Rodrigues Maciel, referente ao 1º quinquênio adm.,
publicado em 18/06/1992 com vigência em 04/03/1992, 2º quinquênio
adm., publicado em 11/10/1997 com vigência em 16/05/1997, 3º quinquênio adm., publicado em 26/07/2002 com vigência em 15/05/2002
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