TJMG 02/12/2014 -Pág. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
BARBACENA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE BELO
HORIZONTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
CORONEL FABRICIANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
DIAMANTINA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
DIVINÓPOLIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
GOVERNADOR VALADARES
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE ITABIRA
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE ITUIUTABA
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE JANUÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE JUIZ
DE FORA
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA
GERÊNCIA REGIONAL DE MANHUMIRIM
ÂNGELA MARIA GOULART BAPTISTA
FABIOLA ANKLIN RIBAS
ANA WALDEMIRA DE PAULA DORNELLES
SILVANIA ROMAN DE CARVALHO
ÉDNA LÚCIA CARDOZO MARTIN
ELIZABETH APARECIDA BAETA BECHO
MARIA APARECIDA BRAGANÇA REIS NEVES
MARIA ELIZABETH PUPO NOGUEIRA
TATIANA DE MATOS CORRÊA CANEDO
AIRTON CARLOS DA SILVA
FRANCISCO LEOPOLDO LEMOS
RAQUEL NOGUEIRA PINTO
CAROLINE GOMES DE SOUZA
ETELVINA MARIA ALVES
GERALDA CÉLIA BARBOSA GUERRA
JUNIA BEATRIZ DE ARAUJO MATTOS
MARCIDES DE FARIA MORAES
PATRÍCIA DE OLIVEIRA
ROJANE DE LIMA COSTA
CAROLINE MAIA SPINOLA
DÉBORAH CÁSSIA ROLAND CABRAL
ELIZABETH DA CONCEIÇÃO ULHÔA
ERNANY DE OLIVEIRA DUQUE JÚNIOR
FABYANNA HORTA DRUMOND
JULIANO DANTAS DE MENEZES
RAYNE ADRIANE APARECIDA DE ARAUJO
SILVIA REGINA GALLO ARAÚJO LIMA
MARIZETE FURBINO BARBOSA
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
CLEYA SILVA SANTANA
JOSÉ ARISTEU DE ANDRADE
JOSÉ VICENTE HONORATO
MARIA GERALDA LIMA
MARIA APARECIDA G. DE OLIVEIRA
MARIANA CRISTINA ROCHA
PAULO CÉSAR DUARTE
ROGÉRIA JOSELITA O. SOARES
MARIA APARECIDA DA SILVA
ROSITA OLIVEIRA DIAS FLAUSINO
AGRIPINA MARIA DE SOUSA FRAGA
ALAN RODRIGO DA SILVA
CLÁUDIO FERNANDES DE CASTRO
DIRLENE MARIA SOARES
ROSÂNGELA CÂNDIDA LARA DOS REIS
ROSEMARY MENDES MAGALHÃES VIDA GOMES
SUSANA XIMENES IVAR DO SUL
VIRGÍNIA ANDREA DA SILVA
DANIELLA SILVA MATOS
REJANE SANGLARD SOARES
ELZA CÂNDIDA LEITÃO REIS
FLÁVIA AUGUSTA VIANA
LUZIA RODRIGUES COELHO SOARES DE OLIVEIRA
MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA
NÁDIA PINHEIRO ALI
NEUZA MORAES DA SILVA
TAIZ RELIQUIAS DOS SANTOS
ALINE GRAZIELE FERNANDES
TULIO MARCIO GUERRA MARTINS DA COSTA
MARIA ALVES FERREIRA
CLARISSA DRUMOND MOREIRA
CLÁUDIA SILVA FERREIRA
GERALDO MAURICIO ALVIM FIGUEIREDO
JOSÉ GERALDO FERREIRA
MARIA AUXILIADORA MUCIDA
MAURICIO GERALDO MARQUES
CINTHIA FERREIRA DE FREITAS
THATIANA NEVES FRANÇA VASCONCELOS
GILSON PERES
FABRÍCIO GOMES DE OLIVEIRA
IONÁ DE CARVALHO LISBOA
MARIA REGINA DE OLIVEIRA MORAIS
PRISCILA CÉLIDA MOTA DE OLIVEIRA
ROSANGELA LIMA RABELO
TAÍS PINTO COELHO DE OLIVEIRA
GILSON LOPES SOARES
LUIZ RONALDO VIEIRA
JOANA DARC DA COSTA ZANELLI
JOSÉ EDUARDO MOREIRA AMORIM
JOSE GERALDO LEAL DE CASTRO
MARIA DA GRAÇA MARTINS
RENATA OLIVEIRA CUNHA
ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA
TIAGO GONÇALVES ABREU
ALINE COSTA REZENDE
FERNANDO LUIZ BENEVENUTI ABRITTA
DANIELA REZENDE COELHO
DORA CAMILA ZANGIROLANI M. ALVES
MARIA DO CARMO COSTA FERREIRA
MARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA TAVARES
ROMA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES
381.914-1
1.203.531-7
381.916-6
354.115-8
350.642-5
368.207-7
386.661-3
1041549-5
1205273-4
351.322-3
1168909-8
1204392-3
1358281-2
357.003-3
1187991-3
323.408-5
669.023-4
1205616-4
348.907-7
1206253-5
382.377-0
230.368-3
1241292-0
669.505-0
1248746-8
1304310-4
367.502-2
9153552
9901273
1007984-6
078403-3
918.209-8
383.896-8
934.416-9
1204849-2
646.338-4
1205468-0
669296-6
1205473-0
1205617-2
1184759-7
1186104-4
350.169-9
374.353-1
915.776-9
669.432-7
279.116-8
669.454-1
1204109-1
349.698-1
365.090-0
289.993-8
1204755-1
386.802-3
382.915-7
965.440-1
1203611-7
1205369-0
915793- 4
669.529-0
914.731-5
914.903-0
914.739-8
272.576-0
287.213-3
669.382-4
1205325-2
357.551-1
669.279-2
669.495-4
1075798-7
1191153-4
668.703-2
669.256-0
383.004-9
913178-0
1188923-5
358.490-1
573.059-3
913.794-4
669.386-5
383.113-8
752.258-4
669425-1
567855-2
450.531-9
383.433-0
668.610-9
373.192-4
388.127-3
SÉRGIO NOGUEIRA CAMACHO FILHO
668.606-7
CLÁUDIA AARESTRUP
ERNESTO FERREIRA GRILLO
KARINA GAMA DOS SANTOS
MARIA CRISTINA DUTRA
MARIA DAS GRAÇAS BRANDAO PEREIRA
MAURICIO NUNES DE AZEVEDO
MONICA VICTOR DA SILVA MOREIRA
333.320-0
1212356-8
1159997-4
1211134-0
346.097-9
903.272-3
367.560-0
VIVIAN ABI-SAMARA MARONI
367.567-5
ALFREDO PRATES NETO
JOÃO GERALDO DE REZENDE
MARILDA SUELY DA SILVA
MARLÚCIA DE FÁTIMA MAIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE MON- RAQUEL DIAS BORGES
TES CLAROS
RENATA FIÚZA DAMASCENO
VIVIANE VERBENIA SANTOS
WALCIR MENDES DA SILVA FILHO
ANDREIA CRISTINA DA COSTA
ESTELAMAR PIMENTA DE JESUS
MARCIA APARECIDA SILVA VIANA
LUCAS BARCELOS MARQUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
MARCO TERRA DE VASCONCELOS
PASSOS
DAYANA CRISTINA GARCIA RODRIGUES
BRUNO PONTARA CARIELO
LÁZARA DE PAULA RIBEIRO
CÁSSIA SILENE RODRIGUES BONTEMPO
IVANY MARIA SILVA DE BRITO
MARIA JOSÉ LIMA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PATOS MAIRA LEMOS DE CASTRO TAUFICK
DE MINAS
JULIAM PASSOS
HELEN CRISTINA BARBOSA MACHADO DE SOUSA
HELENO DE LIMA MARQUES
MARISOL TAVARES DE SOUZA
914.440-3
1153054-0
387.105-0
918.644-6
1045627-5
1204747-8
669.385-7
913.693-8
1204575- 3
1347994-4
0913972-6
1365305-0
1204482-2
1204369-1
669.308-9
334.547-7
1090988-5
384321-6
916711-5
669436-8
1355325-0
669.510-0
1094991-5
916.715-6
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PEDRA AZUL
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PIRAPORA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
PONTE NOVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
POUSO ALEGRE
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOAO DEL
REY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE SETE
LAGOAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE TEOFILO OTONI
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
UBERABA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
UBERLÂNDIA
GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE UNAI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE
VARGINHA
ALEKSANDRA TARGINI DE SOUZA
ANDRÉA SOUZA UZEL PEREIRA
FABIAN ANTUNES PINTO
FLAMORION ALVES FONSECA
KÁTIA PEREIRA DE FIGUEIREDO PINTO
PAULENIO RODRIGUES
RONALDO PEREIRA DOS REIS
CELSO EXPEDITO BARBOSA ORLANDINI
JULIA VIEIRA DE CARVALHO
DIANE APARECIDA DE OLIVEIRA MENEZES
EDUARDA SOUZA LAGE
GIOVANA GONCALVES PEREIRA CARNEIRO
KARINE SILVA VALE
CARLA DENISE EVANGELISTA GOMES
ROSANA BRETAS VIANA
ANTONIO CARLOS PIRES MACIEL
MARIELSA DE CASTRO LIMA VICARI
ARIADNE SALOMÃO LANNA MAGALHÃES
LANDELINA CÉLIA SOUZA PINTO SILVA
LUIZ ROBERTO DE FREITAS DA SILVA
MARCOS LUIZ DE CARVALHO
MARIA ELIZA DA SILVA LUNA
MARIA GORETTI DE SENA FERNANDES
MÔNICA MARIA DE SENA FERNANDES CUNHA
SASKIA MARIA ALBUQUERQUE DRUMOND
ELIZABETH REGINA DE MAIO CONTRUCCI
MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS
JOSÉ ANTONIO FAGUNDES COUTINHO
KARLA CRISTINA LOPES
IZAURA MARIANA SOBREIRO
LUCIANA SILVEIRA FERREIRA
MARILENE TAVARES DE SOUZA
PATRICIA COUTINHO DA SILVA
REGIS KERSUL
RITA PUCCI
CLARA DAS DÔRES DE SOUSA
CLÁUDIA JOVINA FERREIRA
EDWALDA MARIA CARVALHO DE ASSUMPÇÃO
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
FLÁVIO RAIMUNDO SOARES
GISELLE BIANCA TÓFOLI
JANE DAYSY DE SOUSA A. RESENDE
PATRÍCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDI
SÍLVIA MERCÊS DOS REIS
ADRIANA DE CARVALHO CAMPOS
SILMERY ANGELICA TEIXEIRA
MARILIA GABRIELA MARTINS DE MENESES
ANA CECÍLIA DE ABREU
CARLA LUDMILA DE FREITAS PATENTE
CRISTIANE BARBOSA MARQUES
FERNANDA PAIVA CORREA
ROSA ELSTNER LANZA SANTOS
LÚCIA MARIA DE ASSIS
MAIZA ALVES DIAS
MÁRCIA ELIZABETH ALVAES OTTONI
MARIA AMÉLIA CARDOSO MARES PORTO
ADILSON APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA
MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA SILVA
LUIZ ANTONIO RIBEIRO
ROSANGELA VARELLA
BRUNO OLIVEIRA SOUZA E SILVA
HELEN REGINA PINHEIRO RODRIGUES
ANA CRISTINA DIAS CUSTÓDIO
ELIANA APARECIDA LIMA ADÁRIO
FABIANA ÉRICA DE SOUZA
LUIZ AFONSO RAMOS GALVÃO
MARIA DE FÁTIMA ALDRED PINTO IASBIK
PATRICIA MEICHILB BRAZ DE MIRANDA
ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES
AGUIDA MARIA ROSA FLORIANO
ALINE MEIRA DE ASSIS MESQUITA
DANIELA N. ANDRADE C. ABDANUR
GISELE REMY R. DA CUNHA
GUILHERME DE PAULA E S. SILVEIRA
ISABEL CRISTINA C. DE PAULA PIRES
JOCIMAR JERÔNIMO DA SILVA
JOSÉ NATAL FRANÇA
LUANA RIBEIRO TERADA
MAURÍCIO DE OLIVEIRA
MIRLEY MARIA DE AZAMBUJA
ROGÉRIO DE CASTRO BALDUÍNO
AMANDA PEREIRA COSTA
LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES
ÉZIO HEI BORGES SILVA
ANA PAULA TEIXEIRA DE CARVALHO
DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA
EDUARDO HENRIQUE ROSCOE
JULIANA MENDONÇA GUERRA
LUZIMAR ROSA ABRÃO DIB ISHIMURA
MARLI DE FREITAS RIBEIRO DE SÁ
JOSÉ JULIANO ESPINDULA
MARIA ELENA COSTA ADJUTO
CAMILA ARAÚJO CAMILO
EVALDO ALCEBÍADES NET
LARISSA DE CASTRO RAFAEL
ZENEIDE DE OLIVEIRA ELLERA
ALUISIO FIRMINO DE OLIVEIRA
FERNANDA FIGUEIREDO DE MORAIS TEODORO
LÍLIAN VALADÃO PIRES DIAS FURTADO
LUIZ WAGNER SILVA
MAYRA CORCETTI RATHSAN
MONIQUE BORSATO SILVA FILARD
PATRICIA DAS GRACAS RODRIGUES
RAFAELE CAROLINE RIBEIRO BRAGA
1305088-5
1008619-7
668.511-9
1007235-3
917.920-1
367.700-2
270.561-7
1171628-9
375490-0
12040051
1254762-6
1205259-3
668.635-6
1034509-8
668.695-0
913.265-5
914661-4
668.622-4
367.670-7
1056257-7
883.233-9
383.949-5
367.686-3
669.384-0
368.075-8
914.611-9
382567-6
914958-4
125748-0
349.643-7
1204693-4
367.557-6
1206028-1
913.172-3
1038550-8
1337401-1
367.654-1
913.771-2
914.186-2
668.614-1
1129900-5
1202911-2
1205127-2
917.242-0
1203929-3
1062303-1
752476-2
263.015-0
1203976-4
669.429-3
1204570-4
383.294-6
386.798-3
918.134-8
367.679-8
914.910-3
917.684-3
376533-6
1000076-8
9145954
1203741-2
1205885-5
1204744-5
383.768-9
1204595-1
367.676-4
272.765-9
1092810-9
383.835-6
914.563-2
1171575-2
1290665-7
1205981-2
1205923-4
376.607-8
914.393-4
914.327-2
1205760-0
349.541-3
383.982-6
1305952-2
1203684-4
814004-8
1168602-9
669.380-8
1204503-5
1175947-9
1254042-3
264.422-7
1049886-3
613 945-7
668 474-0
120 4805-4
668 968-1
120 4662-9
917 719-7
355.285-8
669509-2
1204772-6
1194544-1
669.450-9
1207240-1
669.408-7
1267990-8
01 637290 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário em Alimentos SRS/BH N°
02/2013.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento Victória Empreendimentos LTDA foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°02/2013 em 18/08/2014 e não interpôs recurso,
torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual
13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014.
Etelvina M. Alves
Coordenadora NUVISA/SRS/BH
Masp: 357.003-3
01 637207 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4557 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui Comissões de Avaliação para atuarem no processo de Avaliação
Especial de Desempenho – AED, no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais - SES/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
e Gestor do SUS/MG, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º,
inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do
art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
- a Lei Complementar Estadual nº 71, de 30 de julho de 2003, que institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda
de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho
do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- o Decreto Estadual nº 43.764, de 16 de março de 2004, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil
em período de estágio probatório na Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;
- a Resolução SEPLAG nº 19, de 12 de maio de 2005, que define a
metodologia, os procedimentos e os critérios da Avaliação Especial de
Desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório e em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Estadual; e
- o Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do
servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo em
virtude de aprovação em concurso público da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
RESOLVE:
Art.1º Ficam instituídas as Comissões de Avaliação, para atuarem no