TJMG 28/08/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 160 – 72 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 28 de Agosto de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53
Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PATRICIA CAMPOS
DE PINHO BRANT, MASP 1370280-8, para o cargo de provimento
em comissão DAD-5 EG1100464, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DEISE DE
OLIVEIRA QUIRINO, MASP 374893-6, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 AV1100656 da Controladoria-Geral do Estado.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a HILTON
EDUARDO DE ASSIS ALMEIDA, MASP 1135182-2, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 AV1100658 da Controladoria-Geral do
Estado.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a RITA DE
CÁSSIA REIS, MASP 1305365-7, a gratificação temporária estratégica GTED-3 AV1100395 da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, BÁRBARA ALENCAR FERREIRA LESSA, MASP
1.336.936-8, do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100687
da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, FERNANDA TEIXEIRA VILELLA, MASP 1120491-4, do
cargo de provimento em comissão DAD-5 AV1100324 da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, DANIEL SEBASTIÃO DE PAIVA, MASP
752298-0, do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100683
da Controladoria-Geral do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, SINVAL DE DEUS VIEIRA, MASP 664878-6, do cargo de
provimento em comissão DAD-6 AV1100678 da Controladoria-Geral
do Estado.
Governo do Estado
no uso de suas atribuições, dispensa MARIA LÍDIA AMORIM
DE ALMEIDA, MASP 929449-7, da função gratificada FGD-7
AV1100207 da Controladoria-Geral do Estado.
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 447, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia Municipal trecho: Ervália – Entrº São Miguel do
Anta-Canaã, destinada ao serviço de transporte, no Município de Ervália.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3° e no § 3° do art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia Municipal,
trecho: Ervália – Entrº São Miguel do Anta-Canaã, a ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais – DER-MG – em área do Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço público de transporte,
no Município de Ervália.
Parágrafo único. A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, nos
termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º far-se-á no âmbito do Programa Caminho de Minas, criado
pela Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica fica condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a responsabilidade e controle dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Alceu José Torres Marques
Fabrício Torres Sampaio
27 600994 - 1
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DÉBORA GONÇALVES
DUTRA, MASP 1307722-7, para o cargo de provimento em comissão
DAD-5 AV1100324, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral
do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HILTON EDUARDO
DE ASSIS ALMEIDA, MASP 1135182-2, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 AV1100676, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RITA DE CÁSSIA
REIS, MASP 1305365-7, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 AV1100687, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral
do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIELA MATOS
BARRETO, MASP 1274997-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100683, de recrutamento amplo, para dirigir a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS da Controladoria-Geral do
Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SCHIRLEY FERREIRA
LOPES, MASP 1240488-5, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 AV1100678, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral
do Estado.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA GUEDES
FONSECA, MASP 1.338.457-3, para a função gratificada FGD-7
AV1100207 da Controladoria-Geral do Estado.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, OMAR ABREU
BACHA, MASP 1.336.990-5, para a função gratificada FGD-7
AV1100200 da Controladoria-Geral do Estado.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 26/8/2014, atribui a SINVAL DE DEUS VIEIRA, MASP
664878-6, diretor da DIRETORIA CENTRAL DE APOIO TÉCNICO
AO COMBATE À CORRUPÇÃO, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100658 da Controladoria-Geral do Estado.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 26/8/2014, atribui a BÁRBARA ALENCAR FERREIRA LESSA,
MASP 1.336.936-8, diretora da DIRETORIA CENTRAL DE APOIO
AO REAJUSTAMENTO FUNCIONAL, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 AV1100656 da Controladoria-Geral do Estado.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 26/8/2014, atribui a FERNANDA TEIXEIRA VILELLA, MASP
1120491-4, da DIRETORIA CENTRAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PROGRAMADAS, a gratificação temporária estratégica GTED-3
AV1100395 da Controladoria-Geral do Estado.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LEONARDO LEITE DE OLIVEIRA, MASP 1111175-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 AE1100638 da Advocacia-Geral do
Estado.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GELCIMAR CORDEIRO CARVALHO, MASP 1228001-2, a gratificação temporária estratégica GTED-1 AE1100419 da Advocacia-Geral
do Estado.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LEONARDO LEITE DE OLIVEIRA, MASP 1111175-4,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 AE1100672 da Advocacia-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, dispensa FERNANDA CARVALHO
SOARES, MASP 1127737-3, da Função Gratificada de Direção e
Assessoramento Superior DAS-AE03, da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GELCIMAR CORDEIRO CARVALHO, MASP 1228001-2, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 AE1100672, de recrutamento amplo, para dirigir
a Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica da AdvocaciaGeral do Estado.
designa, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de
2009, e do Decreto nº 45.064, de 17 de março de 2009, WENDELL
DE MOURA TONIDANDEL, MASP 1182181-6, para a Função Gratificada de Direção e Assessoramento Superior DAS-AE03, da Advocacia-Geral do Estado.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 783 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo 1º Sgt
QPR PM GERALDO DONISETE MOREIRA, n.º 090.670-1, do 28º
BPM, contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais no Processo Administrativo instaurado pela Comunicação Disciplinar n.º 125/2010 – 28º BPM.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 777 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo ex-militar
Sd 2ª CL PABLO GABRIEL DA SILVA, nº 157.549-7, do 4º BPM,
contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais no Processo Administrativo instaurado pela
Comunicação Disciplinar nº 151/2010 – 4º BPM.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 781 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Cb PM
CLEBER QUEIROZ LACERDA, n.º 101.956-1, do 54º BPM, contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no Processo Administrativo instaurado pela
Comunicação Disciplinar n.º 106/2010 – 10ª Cia PM Ind.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 771 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Sd PM
ERICK MACHADO DA SILVA, n.º 133.783-1, do 48º BPM, contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais na Sindicância Regular instaurada pela Portaria
n. 6778/2010-48º BPM.
PELO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CINTHIA OLIVEIRA DEMARIA, MASP 12841235, a gratificação temporária estratégica GTED-2
EP1100672 do Escritório de Prioridades Estratégicas, a contar de
18/8/2014.
dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, RAFAEL AUGUSTO CARVALHO VIEIRA,
MASP 1352918-5, do cargo de provimento em comissão DAD-6
EP1100723 do Escritório de Prioridades Estratégicas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DENISE
VIEIRA ARRUDA, MASP 1369357-7 para o cargo de provimento em
comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-1 EP07, de recrutamento amplo, do Escritório de Prioridades Estratégicas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
a autorização para ausentar-se do país, no período de 29/06/2014 a
13/07/2014, para participar do Workshop Gestão de Resíduos Urbanos
e Industriais, em Lisboa /Portugal, com ônus parcial para o Estado:
ILÍDIO INÁCIO ALVES/ MASP 304779-2/DAD-7 VH1100306.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
aprova, nos termos do art. 24 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, art. 55 da Lei nº 11.050,
de 19 de janeiro de 1993, e do art. 2º do Decreto nº 38.137, de 15 de
julho de 1996, o exercício dos servidores:
AGENOR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MASP 355116-5, GEFAZ,
no cargo de provimento em comissão de Chefe de Administração
Fazendária/2º nível, Código CH-13 FA36, Símbolo F-5, Grau B, junto
à AF/Alfenas/SRF II Varginha, no período de 30 de junho de 2014 a 11
de julho de 2014, em que o titular Fernando Lamounier de Resende,
MASP 669553-0, se encontrava em gozo de férias regulamentares;
MARIA DO CARMO CAIXETA VASCONCELOS, MASP 337796-7,