TJMG 26/08/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 158 – 72 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 26 de Agosto de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 442, de 25 de agosto de 2014)
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 58
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
LEI N° 21.480, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Políticas Públicas, com sede no Município de
Governador Valadares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Políticas Públicas,
com sede no Município de Governador Valadares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
DECRETO NE N° 442, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede
de Distribuição Rural Capetinga, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Capetinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE M INAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Capetinga, compreendido dentro de uma faixa com 15 m de largura,
conforme descrição perimétrica e área constantes do Anexo.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Capetinga, de 13,8 kV, no Município de Capetinga.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rogério Nery de Siqueira Silva
A descrição perimétrica e área de que trata este Decreto é a seguinte: a rede de distribuição
rural de 13,8 kV que será construída passando pela propriedade de Romeu Rossi, se inicia na coordenada
287249:7721004 e segue por 88 m até a coordenada 287209:77210812, deflete para direita com ângulo de 24º,
segue por 304 m até a coordenada 287204:7721388, deflete para esquerda com ângulo de 8º, segue por mais 120
m e deflete para esquerda com ângulo de 21º, segue por 354 m até a coordenada 287070:7721716. O trecho da
rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 866 m de comprimento por 15 m de largura totalizando
uma área de servidão de 12.990 m².
25 599898 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GUILHERME RODRIGUES MOREIRA, MASP
752819-3, do cargo de provimento em comissão DAD-5 EG1100464
da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 21/8/2014.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 784 da Advocacia Geral do
Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Soldado PM
ALESSANDRO DA SILVA SANTANA, n.º 134.750-9, do 32º BPM,
contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais no Processo Administrativo instaurado pela
Comunicação Disciplinar n.º 273/2008 – 32º BPM.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 785 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Cabo PM
VALDIR DA SILVA, n.º 099.585-2, do 39º BPM, contra a decisão proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais nos autos da Sindicância Regular instaurada pela Portaria Disciplinar n.º 701/2009 – 39º BPM.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 22/8/2014, atribui a ANDREZA RAFAELA ABREU GOMES
NAVES, MASP 1311047-3, diretora do Núcleo de Implantação e Gestão de Centros de Prevenção à Criminalidade, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100093 da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 22/8/2014, atribui a ROBERTA CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA
SILVA, MASP 1159106-2, diretora da Superintendência de Integração
e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100094 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
12886149
12682071
13927079
8514831
Marcos Paulo Goncalves
De Oliveira
Clarence Silva Aguiar
Diogo Augusto Wenceslau
De Castilho Ribas
Cristiano
Soares
De
Meirelles
24°
MD 435
25°
MD 434
26°
MD 433
27°
MD 432
Classificação
2°
Vaga
MD 431
Governador Valadares
Identidade
15201302
Nome
Adriana Rosa Zulske
Administração Pública
Belo Horizonte
Identidade
10681318
Nome
Patricia
Pomaroli
Classificação
Marcelina 2°
Vaga
MD 430
Arquivologia
Belo Horizonte
Identidade
14956483
12278921
Nome
Classificação
Thiara Dos Santos Alves 2°
Tiago Junio Duarte De 3°
Oliveira
Vaga
MD 391
MD 390
Ciências Contábeis
Belo Horizonte
Identidade
14896562
1672304
8939482
Nome
Silverio
Izanam
De
Oliveira
Carlos Pacifico Fernandes
Hudson Albert Pires
Classificação
Vaga
8°
MD 429
9°
10°
MD 428
MD 427
Ciências Contábeis/Administração/Ciências Econômicas/Gestão
Pública
Governador Valadares
Identidade
11110729
Nome
Classificação
Felipe Luis Del Penho De 2°
Souza
Vaga
MD 425
Montes Claros
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
retifica o ato de autorização para ausentar-se do país de BERNARDO
RAMOS BAHIA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, publicado em 26/07/2014: onde se lê “de 26/07/2014 a
30/07/2014”, leia-se “de 26/07/2014 a 31/07/2014”.
Identidade
13584221
Identidade
15332180
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, KELLY DE MORAIS, MASP 1299440-6, do
cargo de provimento em comissão DAD-5 PH1100265 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 4/8/2014.
Uberlândia
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 01/2013, os
seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
abaixo relacionados:
Gestor Ambiental - Nível I - Grau A
Administração de Empresas
Belo Horizonte
Identidade
16411393
12846490
12540578
14272242
12462249
17356344
9250034
12220748
16848580
12330462
13028491
6328539
Nome
Ariadne Macedo Dos
Santos
Amanda Ogando Dias
Izaias Francisco Pereira
Souza
Nayara Batista Pereira
Thalita Caroline Azevedo
Goncalves
Dhones Silva De Almeida
Regina Aparecida Da Silva
Vinicius Matos Batista
Karina Pereira Tenebra
Aluisio
Vitarelli
De
Miranda Pinto Junior
Ludmila Tatiane Pereira
Diniz
Livio Moreira Dos Santos
Michel
Classificação
Vaga
12°
MD 187
13°
MD 185
14°
MD 584
Alberto
Classificação
Veloso 2°
Vaga
MD 424
Ubá
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, dispensa HELLEN SOARES LIMA,
MASP 368413-1, da função gratificada FGD-5 PH1100337 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 19/8/2014.
Nome
Carlos
Nunes
Nome
Classificação
Patricia Aparecida Vallada- 2°
res De Oliveira
Identidade
Nome
Classificação
01517892047 Raquel Leonor Da Cunha 2°
Victor
Diniz
Ferreira 3°
13878181
Borges
Vaga
MD 423
Vaga
MD 421
MD 420
Direito
Belo Horizonte
Identidade
9014604
5007071
11529994
14609337
13452297
10555066
12038126
15°
MD 583
8107231
16°
MD 582
17°
18°
19°
20°
MD 581
MD 580
MD 579
MD 439
13895391
10853357
21°
MD 438
11505882
22°
MD 437
7410353
23°
MD 436
13365769
11518087
Nome
Marcela Vitoriano E Silva
Leandro Vieira Galvao
Thalles Ferreira Costa
Vanessa Helena Hilario
Fernandes
Cristiane De Oliveira
Monteiro
Daniela Sayao Dias
Gustavo
Luiz
Faria
Ribeiro
Erika Glasyane Carvalho
Evangelista
Amanda Mota Santanna
Natalia Xavier Frois
Caroline Campelo Rio
Verde
Mariana De Paula E Souza
Renan
Janaina Cristine Pinto
Diniz
Cristiano Pereira Grossi
Tanure De Avelar
Classificação
38°
39°
40°
Vaga
MD 465
MD 419
MD 418
41°
MD 417
42°
MD 416
43°
MD 415
44°
MD 414
45°
MD 405
46°
47°
MD 404
MD 403
48°
MD 402
49°
MD 401
50°
MD 400
51°
MD 399