Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 22 de Julho de 2014 – 3
Minas Gerais - Caderno 2
TSC Cinco Shopping Center S/A
(em organização)
Ata de Assembléia Geral de Constituição
realizada em 02 de Maio de 2012
Aos 02 dias do mês de maio do ano de 2012, às 10:00 horas, na cidade
de Belo Horizonte/MG, na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 50,
sala 1701, bairro Belvedere, CEP 30.320-670, reuniram-se em
Assembléia Geral de Constituição os subscritores da totalidade do
capital social, doravante futuros acionistas, da sociedade a ser
constituída denominada por TSC Cinco Shopping Center S/A,
FRQIRUPH VH YHUL¿FRX GDV DVVLQDWXUDV DSRVWDV QD /LVWD GH 3UHVHQoD
conferida com o Boletim de Subscrição, a saber:(1) Tenco Shopping
Centers S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.065.552/0001-76, com seus atos
constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais sob o NIRE nº 31300097536, com sede em Belo Horizonte/
MG, na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 50, sala 1701, bairro
Belvedere, CEP 30320-670, neste ato representada na forma de seu
Estatuto Social por seus diretores Milton Eduardo Colen, brasileiro,
casado, Advogado, portador da CI nº M-3.712.196, expedida pela
SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 580.121.176-49, residente e
domiciliado em Belo Horizonte/MG e, Marcelo Rezende Rainho
Teixeira, brasileiro, solteiro, engenheiro, nascido em 15 de fevereiro
de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 0036.556.944 SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob o nº 295.654.088-26, residente e domiciliado
em Belo Horizonte/MG, ambos com escritório na Rua Desembargador
Jorge Fontana, nº 50, sala 1701, bairro Belvedere, CEP 30.320-670,
doravante denominada “Tenco”; (2) Eduardo Gribel Homem de
Castro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
engenheiro, nascido em 13 de abril de 1954, portador da CI nº
2.302/D-CREA/DF e inscrito no CPF sob o nº 085.371.601-30,
residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG com escritório na Rua
Desembargador Jorge Fontana, nº 50, sala 1701, bairro Belvedere,
CEP 30.320-670 doravante denominado “Eduardo”. Tenco E
Eduardo, designados doravante em conjunto neste instrumento
simplesmente como Acionistas. Por aclamação, foi indicado, dentre
os presentes, para presidir os trabalhos o Sr. Eduardo Gribel Homem
de Castro DFLPD TXDOL¿FDGR H SDUD VHFUHWDULiOR R 6U Marcelo
Rezende Rainho TeixeiraWDPEpPDFLPDTXDOL¿FDGR¿FDQGRGHVWD
forma constituída a mesa dirigente da Assembléia. Composta a mesa,
o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral e informou
TXHFRPRMiHUDGHFRQKHFLPHQWRGHWRGRVDPHVPDWLQKDSRUordem
do dia: (i) Constituição da sociedade anônima de capital fechado
denominada por TSC Cinco Shopping Center S/A, sediada na cidade
de Belo Horizonte/MG, na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 50,
sala 1701, bairro Belvedere, CEP 30.320-670, com capital social de
5 PLOUHDLV UHSUHVHQWDGRSRU PLO Do}HVRUGLQiULDV
QRPLQDWLYDV H VHP YDORU QRPLQDO HPLWLGDV DR SUHoR XQLWiULR GH
R$1,00 (um real) cada, a serem integralizadas em moeda corrente
nacional; (ii) Aprovação do projeto do Estatuto Social da Companhia;
(iii) Emissão e subscrição de ações; (iv) Eleição dos membros que
comporão a Diretoria da Companhia; (v) Conselho Fiscal; e, (vi)
Declaração de Constituição. Deliberações: Após estudos e debates
sobre as matérias constantes da ordem do dia, estas foram submetidas
à votação, sendo que os Acionistas deliberaram, por unanimidade de
votos, da seguinte forma: (i) Aprovar a constituição da sociedade
anônima de capital fechado denominada por TSC Cinco Shopping
Center S/AQDIRUPDGD/HLQ LL $SURYDURSURMHWRGR
Estatuto Social ora em anexo (Anexo I); (iii) Os boletins de subscrição
(Anexo II) foram lidos em Assembléia, fazendo parte integrante da
presente ata, da qual resta declarado que: Tenco subscreveu 999 (nove
FHQWRV H QRYHQWD H QRYH Do}HV RUGLQiULDV QRPLQDWLYDV H VHP YDORU
QRPLQDO HPLWLGDV DR SUHoR XQLWiULR GH 5 XP UHDO FDGD
totalizando o valor de R$999,00 (novecentos e noventa e nove reais),
integralizando, neste ato, à vista, em moeda corrente nacional, o
montante de R$100,00 (cem reais), e o saldo remanescente a ser
integralizado, também em moeda corrente nacional, no prazo de 6
(seis) meses a contar da presente data; e, Eduardo subscreveu 1 (uma)
DomR RUGLQiULD QRPLQDWLYD H VHP YDORU QRPLQDO HPLWLGD DR SUHoR
XQLWiULRGH5 XPUHDO WRWDOL]DQGRRYDORUGH5 XPUHDO
valor a ser integralizado, em moeda corrente nacional, no prazo de 6
(seis) meses a contar da presente data. O Sr. Presidente apresentou à
Assembléia recibo de depósito no Branco do Brasil S.A., na
importância total de R$100,00 (cem reais), em moeda corrente
nacional, correspondentes à integralização de 10% (dez por cento) da
totalidade do capital social subscrito pelas Acionistas, nos termos do
LQFLVR,,GRDUWLJRGD/HLQFySLDHVWDTXH¿FDID]HQGR
parte integrante da presente ata (Anexo III). (iv) Aprovar a eleição dos
PHPEURVTXHFRPSRUmRD'LUHWRULDGD&RPSDQKLDFXMRPDQGDWRWHUi
WHUPR ¿QDO QD $VVHPEOpLD *HUDO 2UGLQiULD D TXH GHOLEHUDU VREUH D
DSURYDomR GH FRQWDV GR H[HUFtFLR ¿VFDO HQFHUUDGR QR DQR GH
iniciando-se na presente data, sendo nomeados como Diretores: Sr.
Milton Eduardo Colen, brasileiro, casado, Advogado, portador da CI
nº M-3.712.196, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº
580.121.176-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, e Sr.
Marcelo Rezende Rainho Teixeira, brasileiro, solteiro, Engenheiro,
portadora da CI nº 0036.556.944, expedida pela SSP/SP, inscrita no
CPF/MF sob o nº 295.654.088-26, residente e domiciliada em Belo
Horizonte/MG, ambos com escritório na Rua Desembargador Jorge
Fontana, nº 50, sala 1701, bairro Belvedere, CEP 30.320-670. Os
diretores declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei
HVSHFLDO D H[HUFHU FDUJR GH DGPLQLVWUDGRU GH VRFLHGDGH HPSUHViULD
bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a
HFRQRPLD SRSXODU FRQWUD R VLVWHPD ¿QDQFHLUR QDFLRQDO FRQWUD DV
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o
comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer
condenação criminal. Os diretores eleitos tomaram posse de seus
cargos nesta data, mediante os termos lavrados em folhas próprias
(Anexo IV). (v) Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal,
conforme facultado pelo art. 161 da lei nº 6.404/76. (vi) Declarar
constituída, por subscrição particular, a sociedade por ações TSC
Cinco Shopping Center S/A QD IRUPD GD /HL Q H SHORV
termos do Estatuto Social aprovado nesta Assembléia. Foi aprovada a
concessão de plenos poderes aos conselheiros eleitos para o exercício
GH VXDV IXQo}HV H GHPDLV SURYLGHQFLDV QHFHVViULDV SDUD R
funcionamento regular desta Companhia. Encerramento:
&RQWLQXDQGR¿FRXDSURYDGDDFRQFHVVmRGHSOHQRVSRGHUHVSDUDTXH
RVGLUHWRUHVGD&RPSDQKLDWRPHPWRGDVDVSURYLGrQFLDVQHFHVViULDV
DRUHJLVWURGHVWD$WDLQFOXVLYHVXDSXEOLFDomRQDIRUPDGHVXPiULR
FDEHQGROKHV DLQGD WRPDUHP WRGDV DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV DR
regular funcionamento desta Companhia. Como todas as matérias da
ordem do dia restaram deliberadas pela unanimidade dos Acionistas,
¿QDOL]DQGR RV WUDEDOKRV R 6U 3UHVLGHQWH RIHUHFHX D SDODYUD DRV
presentes para tratarem de assuntos de interesse social, e como
ninguém se manifestou, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo
WHPSR QHFHVViULR j ODYUDWXUD GHVWD$WD$SyV OLGD IRL DSURYDGD SRU
unanimidade. Eu, Marcelo Rezende Rainho Teixeira 6HFUHWiULR
lavrei a presente Ata, aprovada e assinada por todos os presentes.
Estatuto Social da TSC Cinco Shopping Center S/A: Capítulo I Denominação, Objeto Social, Sede, Foro e Prazo de Duração:
Artigo 1° - A TSC Cinco Shopping Center S/A é uma sociedade
DQ{QLPD GH FDSLWDO IHFKDGR TXH VH UHJHUi SHOR SUHVHQWH (VWDWXWR
6RFLDOHSHODVGLVSRVLo}HVOHJDLVDSOLFiYHLV$UWLJR$&RPSDQKLD
tem por objeto social o desenvolvimento, implantação e exploração
FRPHUFLDOGHXPHPSUHHQGLPHQWRLPRELOLiULRGRWLSRVKRSSLQJFHQWHU
bem como a participação em outras sociedades como acionista ou
quotista. Artigo 3° A Companhia tem sede e foro em Belo Horizonte/
MG, na Desembargador Jorge Fontana, nº 50, sala 1701, bairro
Belvedere, CEP 30.320.670. Artigo 4° - O prazo de duração da
Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações: Artigo 5°
- O capital social é R$1.000,00 (mil reais), representado por 1.000
PLO Do}HVRUGLQiULDVWRGDVQRPLQDWLYDVHVHPYDORUQRPLQDO$UWLJR
$FDGDDomRRUGLQiULDFRUUHVSRQGHXPYRWRQDVGHOLEHUDo}HVGD
$VVHPEOHLD *HUDO 3DUiJUDIR 3ULPHLUR $ &RPSDQKLD SRGHUi SRU
deliberação da Assembleia Geral, emitir ações preferenciais sem
direito de voto, mas com direito a prioridade no reembolso do capital.
3DUiJUDIR 6HJXQGR $ &RPSDQKLD SRGHUi SRU GHOLEHUDomR GD
Assembleia Geral, adquirir suas próprias ações para permanência em
tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as
FRQGLo}HVHUHTXLVLWRVH[SUHVVRVQRDUWGD/HLGH6RFLHGDGHVSRU
Do}HV H GLVSRVLo}HV UHJXODPHQWDUHV DSOLFiYHLV Capítulo III Assembleia Geral: Artigo 7º - A Assembleia Geral constitui órgão
deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os
negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que
MXOJDUFRQYHQLHQWHVjVXDGHIHVDHGHVHQYROYLPHQWR3DUiJUDIRÒQLFR
$$VVHPEOHLD*HUDOWHUiFRPRFRPSHWrQFLDSULYDWLYDDTXHODV¿[DGDV
QRDUWGD/HLQEHPFRPRDVVHJXLQWHVDSURYDomRGH
expansão do Empreendimento; contração de empréstimos,
¿QDQFLDPHQWRVRXTXDOTXHUWLSRGHGtYLGDHPQRPHGD&RPSDQKLD
que não para destinação dos recursos para a própria Companhia ou
para o Empreendimento, em linha com o objeto social da Companhia;
alienação e oneração de imóveis, salvo se a oneração decorrer de
empréstimo contraído para a própria Companhia ou para o
Empreendimento, em linha com o objeto social da Companhia;
conversão de ações de uma espécie ou classe em outra; emissão de
WtWXORV FDPELDLV RX PRELOLiULRV TXDLVTXHU DXPHQWRV RX UHGXomR GH
capital da Companhia; participação em grupo de sociedades ou em
consórcio de sociedades; e, alteração dos direitos dos acionistas.
Artigo 8º - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com
D OHL H HVWH (VWDWXWR WHUi VHXV WUDEDOKRV GLULJLGRV SRU SUHVLGHQWH
escolhido pelos acionistas presentes. O presidente da Assembleia
*HUDO FRQYLGDUi XP DFLRQLVWD DGPLQLVWUDGRU PHPEUR GR FRQVHOKR
¿VFDO RX DGYRJDGR SDUD FRPSRU D PHVD H VHFUHWDULDU RV WUDEDOKRV
3DUiJUDIR 3ULPHLUR $ FRQYRFDomR SDUD DV DVVHPEOHLDV JHUDLV VHUi
feita de acordo com o estabelecido em lei, sendo que, na forma do
SUHYLVWR QR DUWLJR GD /HL Q R DFLRQLVWD TXH
UHSUHVHQWDU FLQFR SRU FHQWR RX PDLV GR FDSLWDO VRFLDO VHUi
também convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com
a antecedência legal, independentemente de solicitação por escrito
QHVVH VHQWLGR 3DUiJUDIR 6HJXQGR 6DOYR PRWLYR GH IRUoD PDLRU D
$VVHPEOHLD*HUDOUHDOL]DUVHiQRHGLItFLRHPTXHD&RPSDQKLDWLYHU
a sede, quando houver de realizar-se em outro, os anúncios indicarão
FRPFODUH]DRORFDOGDUHXQLmRTXHHPQHQKXPFDVRSRGHUiUHDOL]DU
VH IRUD GR PXQLFtSLR HP TXH HVWLYHU ORFDOL]DGD D VHGH 3DUiJUDIR
Terceiro - Independentemente das formalidades previstas neste artigo,
VHUi FRQVLGHUDGD UHJXODU D $VVHPEOpLD *HUDO D TXH FRPSDUHFHUHP
WRGRV RV DFLRQLVWDV 3DUiJUDIR 4XDUWR 5HVVDOYDGDV DV H[FHo}HV
SUHYLVWDV HP OHL D $VVHPEOHLD *HUDO LQVWDODUVHi HP SULPHLUD
convocação com a presença de acionistas que representem 50%
(cinquenta por cento) do capital social com direito de voto e, em
VHJXQGD FRQYRFDomR LQVWDODUVHi FRP TXDOTXHU TXRUXP 3DUiJUDIR
4XLQWR2VDFLRQLVWDVVHPGLUHLWRGHYRWRRXFRPVHXVGLUHLWRVGH
votos suspensos, poderão comparecer às assembleias e discutir a
matéria submetida à deliberação, sendo-lhes vedado, por decorrência
GH VXD FRQGLomR YRWDU RX REVWDU D UHDOL]DomR GD YRWDomR 3DUiJUDIR
Sexto - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral
SRUSURFXUDGRUFRQVWLWXtGRKiPHQRVGH XP DQRTXHVHMDDFLRQLVWD
DGPLQLVWUDGRU GD &RPSDQKLD RX DGYRJDGR 3DUiJUDIR 6pWLPR $V
matérias que não estejam apresentadas expressamente na convocação
somente poderão ser discutidas e deliberadas caso haja a presença de
todos os acionistas, incluídos os eventuais detentores de ações
preferenciais, e desde que nenhum acionista apresente objeção quanto
jVXDLQFOXVmRQDSDXWD$UWLJR$$VVHPEOHLD*HUDOUHXQLUVHi,
- Ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses
seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as
matérias que lhe são atribuídas por lei; II - Extraordinariamente,
sempre que os interesses dos acionistas e o Estatuto Social assim o
H[LJLUHP 3DUiJUDIR ÒQLFR $V DWDV GDV DVVHPEOHLDV SRGHUmR VHU
ODYUDGDVHPIRUPDGHVXPiULRGRVIDWRVRFRUULGRVFRQWHQGRDSHQDV
as transcrições das deliberações tomadas, observado, para tanto, o
GLVSRVWRQRVSDUiJUDIRVHGRDUWLJRGD/HLQ$UWLJR
10 - As deliberações da Assembleia Geral obedecerão às disposições
OHJDLVHPYLJRUREVHUYDGRRTXRUXPGHGHOLEHUDomR¿[DGR3DUiJUDIR
3ULPHLUR3DUD¿QVGHFRQWDELOL]DomRGHYRWRVHREWHQomRGRVTXyUXQV
GHGHOLEHUDomR¿[DGRVQRSUHVHQWH(VWDWXWRQmRVHUmRFRPSXWDGRVRV
votos em branco, os votos daqueles acionistas sem direito a voto ou
que tenham seus direitos de voto suspensos, retirando-os da base de
FiOFXORGDYRWDomR3DUiJUDIR6HJXQGR2DFLRQLVWDGLVVLGHQWHSRGHUi
requerer que seu voto seja expressamente consignado em ata.
3DUiJUDIR7HUFHLUR1DKLSyWHVHGHHPSDWHGHYRWRVQDVGHOLEHUDo}HV
SRGHUi VHU FRQYRFDGR WHUFHLUR SDUD GLULPLU D TXHVWmR SRU PHLR GH
DUELWUDJHP RX SDUD PHGLDU R FRQÀLWR 1R HQWDQWR FDVR QmR VHMD
LQVWDXUDGRRSURFHGLPHQWRGHUHVROXomRGHFRQÀLWRVQRSUD]RGH
(dois) meses subseqüentes à Assembleia Geral em que houve o empate
QDGHOLEHUDomRD$VVHPEOHLD*HUDOVHUiFRQYRFDGDSDUDUHGLVFXWLUD
PDWpULD H QD KLSyWHVH GH QRYR HPSDWH WRUQDUVHi REULJDWyULD D
LQVWDXUDomRGRSURFHGLPHQWRGHUHVROXomRGHFRQÀLWRVSUHYLVWRQHVWH
(VWDWXWR R TXDO VH SDXWDUi SHOR PHOKRU LQWHUHVVH GD &RPSDQKLD
Capitulo IV - Administração: $UWLJR $ &RPSDQKLD VHUi
DGPLQLVWUDGD SRU XPD 'LUHWRULD 3DUiJUDIR ÒQLFR &DEHUi j
$VVHPEOpLD *HUDO ¿[DU D UHPXQHUDomR JOREDO RX LQGLYLGXDO GRV
DGPLQLVWUDGRUHV GD &RPSDQKLD 6H ¿[DGD JOREDOPHQWH FDEHUi j
Diretoria deliberar sobre a sua distribuição individual. Artigo 12 - A
Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe
praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento
UHJXODU3DUiJUDIR3ULPHLUR$'LUHWRULDGD&RPSDQKLDVHUiFRPSRVWD
por 02 (dois) diretores, todos residentes no País, eleitos e destituíveis,
D TXDOTXHU WHPSR SHOD DVVHPEOHLD JHUDO 3DUiJUDIR 6HJXQGR
Compete à Diretoria exercer as funções a ela atribuídas pelo Estatuto
6RFLDOGD&RPSDQKLD2V'LUHWRUHVVHUmRUHVSRQViYHLVSHORVQHJyFLRV
GLiULRV GD &RPSDQKLD GH DFRUGR FRP R GHOLEHUDGR SHORV DFLRQLVWDV
HP$VVHPEOpLD*HUDO3DUiJUDIR7HUFHLUR2V'LUHWRUHVVHUmRHOHLWRV
para mandatos com prazo de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição.
2 PDQGDWR GRV GLUHWRUHV VHUi SURUURJDGR DXWRPDWLFDPHQWH DWp D
eleição e posse dos respectivos substitutos para o exercício do novo
mandato, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos
GLUHWRUHV3DUiJUDIR4XDUWR$WULEXLo}HVGD'LUHWRULDD H[HUFHUDV
DWULEXLo}HVTXHD/HLHHVWH(VWDWXWROKHFRQIHUHPSDUDDDGPLQLVWUDomR
e a gestão das atividades da Companhia; b) representar a Companhia
ativa e passivamente, em juízo ou fora dele nos atos e contratos de
LQWHUHVVH GD &RPSDQKLD LQFOXVLYH QD FRQVWLWXLomR GH PDQGDWiULRV
observado o disposto no inciso abaixo; c) preparar anualmente e
VXEPHWHUjDQiOLVHGR&RQVHOKRGH$GPLQLVWUDomRRRUoDPHQWRDQXDO
SDUD R UHVSHFWLYR H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR G SUDWLFDU WRGRV RV DWRV TXH
estejam em conformidade com o orçamento anual aprovado; e) a
contratação de quaisquer prestadores de serviços, incluindo as
contratações para execução de obras, limitado ao valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), e rescisão dos respectivos contratos; f)
DFRQWUDWDomRGH¿QDQFLDPHQWRSDUDFDSWDomRGHUHFXUVRVGHVGHTXH
aprovado em assembleia geral; g) a celebração de contratos comerciais
para locação e/ou cessão de lojas e espaços dentro do Shopping
Center, limitado ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais); h) a
aprovação e assinatura das Normas Gerais e do Regimento Interno do
Shopping Center; i) a aprovação e assinatura do Estatuto Social da
$VVRFLDomRGH/RMLVWDVM DDSURYDomRHDVVLQDWXUDGHUHJXODPHQWRV
circulares e manuais de obras; l) a aprovação de campanha de
publicidade; m) a admissão e demissão de pessoal; n) a negociação e
aquisição dos materiais, equipamentos, insumos, mercadorias,
VHUYLoRV H WUDEDOKRV QHFHVViULRV SDUD D FRQVHFXomR GR REMHWR GD
Companhia, limitado ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais); o) o
pagamento de todos os custos e despesas, inclusive tributos e
HQFDUJRVQHFHVViULRVDFRQVHFXomRGRREMHWRVRFLDOHDGPLQLVWUDomR
da Companhia; e, p)a abertura, movimentação e fechamento de contas
FRUUHQWHVGD&RPSDQKLD3DUiJUDIR4XLQWR$UHSUHVHQWDomRDWLYDH
passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, e em todos os atos que
FULHPRXPRGL¿TXHPREULJDo}HVRXH[RQHUHPWHUFHLURVGHREULJDo}HV
SDUD FRP D &RPSDQKLD VHUi VHPSUH H[HUFLGD L SRU GRLV
Diretores, (ii) por 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um)
procurador, ou (iii) por 02 (dois) procuradores, observando-se quanto
j QRPHDomR GH SURFXUDGRUHV R GLVSRVWR QR 3DUiJUDIR 6H[WR DEDL[R
3DUiJUDIR6H[WR$&RPSDQKLDSRGHUiVHUUHSUHVHQWDGDSRU XP
Diretor ou por 01 (um) procurador, na hipótese de necessidade de
comparecimento pessoal em ato relacionado a algum processo judicial
ou administrativo relativo a Companhia ou para a prestação de
informações requeridas por órgãos da administração direta e
DXWiUTXLFDGHTXDOTXHUHQWHIHGHUDWLYRGHVGHTXHHVVHVyUJmRVHVWHMDP
QR H[HUFtFLR GD VXD UHVSHFWLYD FRPSHWrQFLD 3DUiJUDIR 6pWLPR $V
procurações outorgadas pela Companhia deverão: (a) ser assinadas
SRU GRLV 'LUHWRUHVHPFRQMXQWR E HVSHFL¿FDUH[SUHVVDPHQWHRV
poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das
obrigações de que trata o artigo anterior; (c) conter prazo de validade
OLPLWDGRDQRPi[LPR XP DQRH G QDKLSyWHVHGHRPDQGDWRWHU
SRU REMHWR D SUiWLFD GH DWRV TXH GHSHQGDP GH DXWRUL]DomR GD
Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, o efetivo
H[HUFtFLRGHWDLVDWRV¿FDUiH[SUHVVDPHQWHFRQGLFLRQDGRDREWHQomR
GD SHUWLQHQWH DXWRUL]DomR 2 SUD]R SUHYLVWR QHVWH SDUiJUDIR QmR VH
aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da
&RPSDQKLD HP SURFHVVRV MXGLFLDLV RX DGPLQLVWUDWLYRV3DUiJUDIR
Oitavo - Todos e quaisquer atos praticados pelos Diretores ou
procuradores que sejam estranhos ao objeto social, aos negócios da
&RPSDQKLD H jV FRPSHWrQFLDV SUHYLVWDV QR 3DUiJUDIR 4XDUWR GHVWH
$UWLJR WDLV FRPR DYDLV ¿DQoDV DOLHQDo}HV HQGRVVRV H RXWUDV
garantias em favor de terceiros, são expressamente proibidos e serão
nulos de pleno direito e não obrigarão a Companhia, a menos que tais
atos tenham sido previamente aprovados pelo Conselho de
Administração. Artigo 13 - Nas ausências ou impedimentos
WHPSRUiULRV GH XP ~QLFR 'LUHWRU HVWH 'LUHWRU DXVHQWH RX
LPSHGLGR VHUi VXEVWLWXtGR SRU XP SURFXUDGRU FRQVWLWXtGR SHOD
Companhia por indicação do Diretor ausente. Nas ausências ou
LPSHGLPHQWRVWHPSRUiULRVGHDPERVRV'LUHWRUHVFDEHUijDVVHPEOpLD
geral indicar um substituto para exercer as funções gerenciais de
ambos os Diretores ausentes ou impedidos, sendo que a Companhia
VHUi UHSUHVHQWDGD SRU GRLV SURFXUDGRUHV FRQVWLWXtGRV SHOD
Companhia por indicação respectiva de cada um dos Diretores. Caso
impossível a outorga de poderes ao dito procurador indicado em
WHPSR KiELO REVHUYDGRV RV WHUPRV GR 3DUiJUDIR 6H[WR FDEHUi j
assembléia geral deliberar imediatamente pela substituição do Diretor
ausente ou impedido, podendo ou não dito substituto exercer o
restante do mandato do Diretor objeto da substituição. Em caso de
YDFkQFLD GH¿QLWLYD VHUi FRQYRFDGD DVVHPEOpLD JHUDO LPHGLDWDPHQWH
SDUD HOHLomR GR VXEVWLWXWR TXH SHUPDQHFHUi QR FDUJR SHOR SUD]R
UHVWDQWH GR PDQGDWR GR 'LUHWRU VXEVWLWXtGR 3DUiJUDIR 3ULPHLUR 2
simples fato de algum dos Diretores residir ou ter domicílio em
ORFDOLGDGHGLYHUVDGDTXHODGDVHGHGD&RPSDQKLDQmRVHUiFRQVLGHUDGR
FRPR DXVrQFLD RX YDFkQFLD DLQGD TXH WHPSRUiULD GH TXDOTXHU GRV
'LUHWRUHV3DUiJUDIR 6HJXQGR $ YDFkQFLD GR FDUJR GH 'LUHWRU
FRQ¿JXUDUVHi SHOR DIDVWDPHQWR RX LPSRVVLELOLGDGH WHPSRUiULD RX
GH¿QLWLYD GR H[HUFtFLR UHJXODU GH VXDV IXQo}HV H DWULEXLo}HV $
YDFkQFLDWHPSRUiULDVHUiIRUPDOL]DGDSHUDQWHD&RPSDQKLDPHGLDQWH
simples comunicação, por qualquer meio admitido em direito capaz de
comprovação, pelo membro afastado ou impedido temporariamente
de exercer suas funções e atribuições, ou, caso impossibilitado de o
ID]rORSRUTXHPSRVVXLUSRGHUHVSDUDUHSUHVHQWiORDQRWDQGRVHR
SHUtRGR HVWLPDGR HP TXH VHX FDUJR HVWDUi YDFDQWH $ YDFkQFLD
GH¿QLWLYD VHUi IRUPDOL]DGD VRPHQWH QD KLSyWHVH GH HIHWLYR H UHDO
prejuízo à conclusão do mandato do membro afastado ou impedido de
exercer suas funções e atribuições, mediante deliberação da
assembléia geral a ser convocada, quando o afastamento ou
impedimento perdurar por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou,
quando a natureza do impedimento ou afastamento por si
FRQVXEVWDQFLHULVFRjFRQFOXVmRGRPDQGDWR$DXVrQFLDFRQ¿JXUDU
VHiSHODVLPSOHVIDOWDGHFRPSDUHFLPHQWRHPRFDVL}HVRXUHXQLmRQDV
TXDLV VHULDP QHFHVViULDV D SUHVHQoD GR PHPEUR GD 'LUHWRULD QmR
LPSRUWDQGR HP KLSyWHVH GH YDFkQFLD GR FDUJR 3DUiJUDIR7HUFHLUR
1RV FDVRV GH DXVrQFLD FDEHUi DR 'LUHWRU TXH SUHWHQGHU VH DXVHQWDU
comunicar previamente seu período de ausência à Companhia, com
DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH GH] GLDV VDOYR PRWLYR GH QHFHVViULD
urgência, podendo neste caso desprezar-se o prazo mínimo, devendo
informar (i) o período de duração, ou estimativa, de sua ausência e (ii)
sua indicação de procurador para exercer sua função de representação
enquanto ausente, estando a outorga de procuração sujeita à prévia
autorização pela assembleia geral. Aprovada a indicação, a
Companhia, por meio de seus Diretores, e antes do início da ausência
GRGLWR'LUHWRURXWRUJDUiSURFXUDomRjSHVVRDLQGLFDGDSDUDH[HUFHUR
mandato pelo mesmo prazo de ausência apresentado na comunicação.
1DKLSyWHVHGHUHSURYDomRGDLQGLFDomRVHUiIDFXOWDGRjDVVHPEOHLD
geral (i) solicitar ao Diretor que pretende se ausentar a apresentação de
nova indicação, ou, (ii) apresentar suas sugestões de indicação para
HVFROKDSRUWDO'LUHWRU$UWLJR$'LUHWRULDUHXQLUVHiVHPSUHTXH
QHFHVViULRSDUDRLQWHUHVVHVRFLDOPHGLDQWHFRQYRFDomRGHTXDOTXHU
GH VHXV PHPEURV SRU PHLR GH QRWL¿FDomR FRP FLQFR GLDV
corridos de antecedência, instalando-se com a presença da maioria,
sendo suas decisões tomadas de forma colegiada por maioria de votos
dos Diretores presentes, cabendo 01 (um) voto a cada um dos
'LUHWRUHV VHQGR TXH QR FDVR GH HPSDWH D PDWpULD VHUi OHYDGD D
conhecimento por meio de assembléia geral, para deliberação por
aquele órgão. Fica dispensada de convocação a reunião da Diretoria
em que todos os membros estejam presentes. Artigo 15 - É vedado à
Diretoria, nos termos deste Estatuto Social, da lei ou de qualquer
acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, praticar atos
que dependam de prévia aprovação ou autorização da Assembléia
Geral, antes de obtida a respectiva aprovação ou autorização.
Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 16 - O Conselho Fiscal
FRPSRUVHi GH WUrV PHPEURV HIHWLYRV H LJXDO Q~PHUR GH
VXSOHQWHVUHVLGHQWHVQR3DtVDFLRQLVWDVRXQmRFRPDVTXDOL¿FDo}HV
H[LJLGDVSHODOHL$UWLJR2&RQVHOKR)LVFDOQmRWHUiIXQFLRQDPHQWR
SHUPDQHQWH H VRPHQWH VHUi HOHLWR H LQVWDODGR SRU GHOLEHUDomR GD
Assembléia Geral, a pedido de acionistas, feito na forma da lei,
ocasião em que serão eleitos seus membros para o período
compreendido entre a sua instalação e a primeira Assembléia Geral
2UGLQiULDTXHVHUHDOL]DU$UWLJR2VPHPEURVGR&RQVHOKR)LVFDO
quando no exercício de suas funções, perceberão a remuneração que
OKHV IRU ¿[DGD SHOD$VVHPEOpLD *HUDO TXH RV HOHJHU REVHUYDGRV RV
limites previstos em lei. Artigo 19 - O Conselho Fiscal, quando em
IXQFLRQDPHQWR GHOLEHUDUi SRU PDLRULD GHYHQGR R 3UHVLGHQWH GR
Conselho Fiscal ser escolhido dentre seus membros, pela Assembleia
Geral, quando da respectiva nomeação. Capítulo VI - Exercício
Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 20 - O exercício social
inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada
DQR TXDQGR VHUi HODERUDGR R EDODQoR SDWULPRQLDO H DV GHPDLV
GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV H[LJLGDV SHOD OHL TXH FRPSUHHQGHUmR D
proposta de destinação do lucro líquido. Do resultado do exercício,
serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais
prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto Sobre a Renda. O
SUHMXt]R GR H[HUFtFLR VHUi REULJDWRULDPHQWH DEVRUYLGR SHORV OXFURV
acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa
RUGHP3DUiJUDIR3ULPHLUR3RUGHOLEHUDomRGD'LUHWRULDSRGHUmRVHU
OHYDQWDGDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV HP SHUtRGRV PHQRUHV H
GLVWULEXtGRVGLYLGHQGRVLQWHUPHGLiULRVSRUFRQWDGROXFURDSXUDGRQR
SHUtRGRREVHUYDGRVRVOLPLWHVOHJDLVDSOLFiYHLV3DUiJUDIR6HJXQGR
2VGLYLGHQGRVDWULEXtGRVQDIRUPDGR3DUiJUDIR3ULPHLURFRQVWLWXLUmR
DQWHFLSDomR GR GLYLGHQGR REULJDWyULR 3DUiJUDIR 7HUFHLUR 2V
GLYLGHQGRVLQWHUFDODUHVRVGLYLGHQGRVLQWHUPHGLiULRVHRGLYLGHQGR
obrigatório poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social.
3DUiJUDIR4XDUWR-XQWDPHQWHFRPDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVRV
yUJmRV GH DGPLQLVWUDomR DSUHVHQWDUmR j$VVHPEOpLD *HUDO 2UGLQiULD
proposta de destinação do lucro líquido, no pressuposto de sua
aprovação pela Assembléia Geral, observando a seguinte ordem de
dedução, na forma da lei: I - 5% (cinco por cento), no mínimo, para a
FRQVWLWXLomR GH 5HVHUYD /HJDO DWp DWLQJLU YLQWH SRU FHQWR GR
capital social. II - 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do
dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, proporcionalmente às
suas respectivas participações no capital social da Companhia. Artigo
21 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos termos da
lei e, se não reclamados no prazo de 03 (três) anos, contados da
publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em
favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 22 - A
&RPSDQKLD HQWUDUi HP OLTXLGDomR QRV FDVRV SUHYLVWRV QD OHJLVODomR
em vigor, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de
OLTXLGDomRHOHJHUSDUDIXQFLRQDUGXUDQWHRSHUtRGRR/LTXLGDQWHHR
Conselho Fiscal. Capítulo VIII - Arbitragem e Foro: Artigo 23 - As
acionistas se obrigam a submeter toda e qualquer controvérsia, para a
TXDOQmRIRUSRVVtYHOXPDVROXomRDPLJiYHORULXQGDGDLQWHUSUHWDomR
ou execução do presente Estatuto, desde que não comportem a
H[HFXomRHVSHFt¿FDHGLUHWDGHVXDVREULJDo}HVDRMXt]RDUELWUDOGD
Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial - CAMINAS, com sede
na cidade de Belo Horizonte/MG, cujo laudo, a ser vazado, por escrito,
VHUi LQWHLUDPHQWH DFDWDGR GH IRUPD LUUHFRUUtYHO FRQWDQWR TXH
FXPSULGDV DV UHJUDV GD /HL )HGHUDO Q $UWLJR $
arbitragem a ser conduzida pela entidade eleita no subitem acima
FRUUHUi HP VLJLOR H GHYHUi VHU UHDOL]DGD SRU XP iUELWUR GH
reconhecida capacidade técnica no assunto relacionado com a matéria
objeto da disputa ou controvérsia, sendo escolhido pelas partes de
comum acordo, dentre aqueles que compõem o quadro da instituição
DUELWUDO&DVRDVSDUWHVQRSUD]RPi[LPRGH GH] GLDVDFRQWDUGD
data da decisão de submeterem a controvérsia à instituição arbitral,
QmR FRQVLJDP FKHJDU D XP FRQVHQVR VREUH D HVFROKD GR iUELWUR D
DUELWUDJHPGHYHUiHQWmRVHUFRQGX]LGDSRU WUrV iUELWURVHFDGDXPD
GDVSDUWHVLQGLFDUiXPiUELWUR¿FDQGRDFDUJRGDLQVWLWXLomRDUELWUDO
GHVLJQDU XP WHUFHLUR TXH DWXDUi FRPR SUHVLGHQWH GR FRQVHOKR GH
DUELWUDJHP$UWLJR$DUELWUDJHPHVWDUiVXMHLWDjVOHLVGR%UDVLOH
VHUiFRQGX]LGDQRLGLRPDSRUWXJXrVSUHYDOHFHQGRRUHJXODPHQWRGD
UHIHULGD FkPDUD DUELWUDO SDUD WRGRV RV ¿QV GH GLUHLWR HVSHFLDOPHQWH
para a instalação, processamento e conclusão do juízo arbitral. Artigo
26 - Sem prejuízo do disposto nos subitens precedentes, para a
UHVVDOYD GH VHXV GLUHLWRV LPHGLDWRV QHQKXPD GDV SDUWHV HVWDUi
LPSHGLGD GH UHFRUUHU DR 3RGHU -XGLFLiULR DMXL]DQGR DV PHGLGDV
judiciais de natureza cautelar que entender pertinentes, na hipótese de
ameaça de lesão a quaisquer das prerrogativas estabelecidas neste
LQVWUXPHQWRRXQDOHJLVODomRDSOLFiYHOFXMDQHXWUDOL]DomRQmRSRVVD
VHU REWLGD DWUDYpV GH SURQXQFLDPHQWR DUELWUDO QmR VH FRQ¿JXUDQGR
nessa hipótese, qualquer infração às regras ora estabelecidas. As
PDWpULDV TXH FRPSRUWHP H[HFXomR HVSHFt¿FD H GLUHWD GH VXDV
obrigações terão a mesma prerrogativa. Artigo 27 - Os custos relativos
ao procedimento arbitral e às medidas judiciais acautelatórias, quando
QHFHVViULRVLQFOXVLYHRVKRQRUiULRVGRViUELWURVHGRVDGYRJDGRVTXH
atuarem na arbitragem ou demanda, serão imputados à parte vencida
ou, não havendo vencedor, rateados na forma prevista pelo
regulamento da instituição arbitral, se for o caso, ou ainda, quando
DSOLFiYHOGHWHUPLQDGRVSHORMXt]RGHFRQIRUPLGDGHFRPDVUHJUDVGR
Código de Processo Civil. Artigo 28 - As partes elegem o foro da
comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas
RULXQGDV GR SUHVHQWH (VWDWXWR H GH VXDV HYHQWXDLV PRGL¿FDo}HV
inclusive para fazer cumprir o laudo arbitral eventualmente expedido
ou para o processamento de medidas cautelares que se façam
QHFHVViULDV EHP FRPR SDUD D H[HFXomR HVSHFt¿FD GH REULJDo}HV
como acima estabelecido. Capítulo IX - Disposição Final: Artigo 29
$RVFDVRVRPLVVRVDSOLFDUVHiDOHJLVODomRYLJHQWHHHPHVSHFLDOD
³/HLGDV6RFLHGDGHVSRU$o}HV´
100 cm -21 585977 - 1
AGRO-PASTORIL SANGUINETTE S/A – AGROSSAN
CNPJ Nº 25.129.453/0001-43 - NIRE: 3130003047-4
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam convidados os senhores acionistas da Agro-pastoril Sanguinette
S/A – AGROSSAN, a se reunirem em assembleia Ordinária, às 09:00
horas do dia 08 de Agosto 2014 na sua sede social da empresa, à Av.
Dr. Mallard nº 1300, sala A, na cidade de Várzea da Palma – MG, para
discutirem e deliberarem sobre a ordem do dia abaixo mencionada:
1) Eleição do conselho fiscal para o exercício de 2014/2015; 2) Aprovação do balanço relativo ao exercício encerrado em 31/12/2013; 3)
Outros assuntos de interesse da sociedade. Várzea da Palma – MG,
21 de Julho de 2.014.
MARCOS DA SILVA SANGUINETTE – PRESIDENTE.
3 cm -21 585951 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - Encontra-se aberta, no CISARP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo, situada à Rua Tupis nº
545 – Sagrada Família – Taiobeiras – MG, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, com a finalidade de selecionar
propostas para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, para serem utilizados no abastecimento dos veículos utilizados pelo CISARP. A abertura
desta Licitação ocorrerá no dia 05 (cinco) de agosto de 2014, às 14:00
(catorze) horas. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados
na sede do CISARP, no endereço acima mencionado, bem como através
do telefone (38) 9112-9342 falar com Roberto, de segunda a sexta-feira,
no horário de 08:30 às 11:00 e de 14:00 às 17:00 horas. Taiobeiras MG, 21 de julho de 2014. Danilo Mendes Rodrigues – Presidente.
3 cm -21 586136 - 1
AGROPÉU – AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A
CNPJ/MF Nº 16.617.789/0001-64 - NIRE – 3130000187-3
CONVOCAÇÃO
Ficam os senhores acionistas da AGROPÉU – AGRO INDUSTRIAL
DE POMPÉU S/A, convidados a se reunirem em ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se, em primeira convocação, às 16:00 (dezesseis) horas do dia 31/07/2014, na sede social da
Companhia localizada à RODOVIA MG 060, KM 82 – FAZENDA
BARROCÃO, município de Pompéu – Minas Gerais para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 – Homologação do aumento de
capital com Juros Sobre o Capital Próprio - JCP; 2 – Nova redação do
artigo 5º do Estatuto Social.
Pompéu, 18 de julho de 2014.
GERALDO OTACÍLIO CORDEIRO – Diretor Presidente.
3 cm -18 585387 - 1
VOGBR RECURSOS HÍDRICOS & GEOTECNIA LTDA. CNPJ/MG
Nº 07.214.006/0001-00. Convocação de Reunião de Diretoria. André
Euzébio de Souza, na condição de Diretor Presidente da VOGBR
Recursos Hídricos & Geotecnia Ltda., conforme previsão contratual,
convoca os srs. sócios Patrícia de Oliveira Giffoni, José Mendo Mizael
de Souza, Paulo Ricardo Behrens da Franca, Anderson Gonçalves da
Silva, Ângelo Almeida Zenóbio, Othavio Afonso Marchi e GEABR
– Geologia & Engenharia Associados Brasil Ltda., para a Reunião de
Sócios, a realizar-se às 18:00 (dezoito horas) em primeira convocação,
do dia 28 de Julho de 2014, na sede da empresa, localizada à Avenida
Barão Homem de Melo, nº 4554, salas 801 e 802, Bairro Estoril, nesta
Capital, podendo ser representados por procuradores, munidos de procuração com poderes específicos para os assuntos em pauta, sendo
eles: 1) Destituição de cargos de diretoria; 2) Ratificação do prazo
de mandato da diretoria; 3) Apresentação e aprovação de novo organograma e qualificação da diretoria; 4) Alteração do contrato social.
Belo Horizonte, 18 de Julho de 2014. André Euzébio de Souza - Diretor Presidente
4 cm -17 584870 - 1
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro –
CISTM, em conformidade com a Lei Federal 11.107/2005 e Decreto
Federal 6.017/2007, com objetivo de desenvolver, em conjunto, ações
e serviços de assistência à saúde da população, em caráter complementar ao SUS. Municípios: Microrregião da AMVAP. Diretoria Provisória: Presidente Luiz Pedro Correa do Carmo, Vice-Presidente Rodrigo
de Alvim Mendonça. Uberlândia, 22 de março de 2013. Publicação na
íntegra, vide site www.estreladosul.gov.br.
EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO –
CISTM. Tem como finalidades o desenvolvimento em conjunto, de
ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único
de Saúde – SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como
insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde.
Luiz Pedro Correa do Carmo- Presidente. Uberlândia, 22 de março de
2013. A íntegra do Estatuto Social do Consórcio Público Intermunicipal
de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM encontra-se no site: . Publicação na íntegra, vide site www.estreladosul.gov.br.
5 cm -21 586067 - 1
A Fundação Municipal de Saúde de Berilo/MG torna público a quem
possa interessar que a chamada para credenciamento Inexigibilidade
004/2014. Objetivando: contratação de pessoa física ou jurídica para
prestação de serviços médicos plantonistas de 12 horas na Fundação
Municipal de Berilo que terá inicio após está publicação com termino
em 31/12/2014. Conforme edital, abertura será no dia 23/07/2014 a partir das 09h00min. Informações e edital poderá será adquirido à Rua
Padre Heredes, S/N, São Francisco, Berilo/MG. Tel.: (33) 3737-1106,
e-mail: [email protected]. Pregoeira.
A Fundação Municipal de Saúde de Berilo/MGtorna público a quem
possa interessar Processo Licitatório PAL 004/2014 na modalidade PP
001/2014. Objetivando: Registro de preços para aquisição de gêneros
alimentícios, material de limpeza, utensílios domésticos, gás e outros,
para atender demanda da Fundação Municipal de Saúde de Berilo/
MG. Conforme edital abertura será no dia 04/08/2014 às 09h00min.
Informações e edital poderá será adquirido à Rua Padre Heredes, S/N,
São Francisco, Berilo/MG. Tel.: (33) 3737-1106, e-mail: hospberilo@
gmail.com. Pregoeira.
4 cm -21 586168 - 1