TJMG 08/04/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
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Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 65 – 64 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 08 de Abril de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO AO DECRETO NE Nº 141, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 54)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 52
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 141, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$52.334.787,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$52.334.787,45 (cinquenta e dois milhões trezentos e
trinta e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$69.014,13 (sessenta e nove mil quatorze reais e treze centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 770397/2012, firmado em 23 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes e o Ministério do Turismo, no valor de R$127.780,09 (cento e vinte e sete mil
setecentos e oitenta reais e nove centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 763649/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011, entre o
Instituo Mineiro de Agropecuária e o Ministério de Desenvolvimento Agropecuário, no valor de R$627.935,00
(seiscentos e vinte sete mil novecentos e trinta e cinco reais);
V – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 763649/2011, firmado em 31 de dezembro
de 2011, entre a o Instituo Mineiro de Agropecuária e o Ministério de Desenvolvimento Agropecuário, no valor
de R$159.765,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 2411/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Saúde o Ministério da Saúde, no valor de R$115.465,90 (cento e quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos); e
VII – do saldo financeiro do convênio nº 1420/2006, firmado em 31 de dezembro de 2006, entre
a Secretaria de Estado de Saúde o Ministério da Saúde, no valor de R$12.620,13 (doze mil seiscentos e vinte
reais e treze centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
R$
1411.23695114-4.383-0001-4490-0-10.3
28.395,57
1411.23695114-4.383-0001-4490-0-24.1
127.780,09
1411.27812212-1.215-0001-4450-0-10.1
69.014,13
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.1
7.550.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
19.553.981,49
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
4.089.830,14
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
20.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20606161-4.087-0001-3390-0-24.1
513.289,00
2371.20606161-4.087-0001-3390-0-60.3
7.965,00
2371.20606161-4.087-0001-4490-0-24.1
114.646,00
2371.20606161-4.087-0001-4490-0-60.3
151.800,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
128.086,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
52.334.787,45
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
R$
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
28.395,57
1411.27812212-1.215-0001-3340-0-10.1
69.014,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
31.193.811,63
TOTAL DA ANULAÇÃO
31.291.221,33
07 542389 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, CAROLINA BORGES MONTEIRO, MASP 1211251-2, do
cargo de provimento em comissão DAD-9 CV1100004 da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HELENA MARIA
PENNA AMORIM PEREIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 CV1100008, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para assessoramento
à Comissão da Verdade em Minas Gerais - COVEMG e dirigir suas atividades técnicas e admnistrativas, nos termos do art. 7º do Decreto nº
46.293, de 7 de agosto de 2013.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAROLINA BORGES MONTEIRO, MASP 1211251-2, para o cargo de provimento em
comissão DAD-10 CV1100002, de recrutamento amplo, para chefiar
a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, dispensa CLÉBER REIS GREGO, MASP
373.866-3, da Função Gratificada de Direção e Assessoramento Superior DAS-AE11, da Advocacia Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, CLÉBER
REIS GREGO, MASP 373866-3, para o cargo de provimento em
comissão de ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, código
651-AE01, símbolo 0651, de recrutamento amplo, da Advocacia-Geral
do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARA CRISTINA DONISETE
MOREIRA, MASP 1126273-0, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 SU1100262 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 7/4/2014.
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a SARA ALVES CLEMENTE,
MASP 1303099-4, a gratificação temporária estratégica GTED-4
SU1100131 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, SARA ALVES CLEMENTE, MASP 1303099-4, do cargo de
provimento em comissão DAD-10 SU1100008 da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade
do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período
de 09/04/2014 a 20/04/2014, para participar do “II Congresso Mundial
de Comunicação Ibero - Americana”, em Porto / Coimbra / Portugal,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
JOSÉ MÁRCIO PINTO DE MOURA BARROS / 1034041-2 / PES
VI A.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 10/04/2014 a 20/04/2014, para participar do “V Congresso
internacional CSO’2014- Criadores Sobre outras Obras”, em Lisboa /
Portugal, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
FABÍOLA SILVA TASCA / 1120390-8 / PES VI A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA PAULA DA SILVA PINTO,
MASP 1301351-1, do cargo de provimento em comissão DAD-3
SU1101052 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a contar de 7/4/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARA CRISTINA DONISETE
MOREIRA, MASP 1126273-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SU1100761 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 7/4/2014.
07 542388 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Danilo de Castro
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 403, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Tomada
de Contas Especial - CPTCE no âmbito da Secretaria de Estado de
Governo do Estado de Minas Gerais - SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no art. 93, §1º da Constituição do Estado e tendo em vista
o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, republicado em 17 de
setembro de 2010, bem como a Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, para promover a apuração dos fatos, a identificação dos
responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório do Tomador de Contas
nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 e atender às diligências
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de todas as tomadas
de contas especiais instauradas do no âmbito desta Secretaria de Estado
de Governo - SEGOV.
Art. 2º A CPTCE é composta pelos seguintes servidores, presidida
pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos
impedimentos:
I – Sônia Mirtes do Nascimento, ASO /4G, Masp nº 906.377-7;
II – Lucélia Maciel Ribeiro de Abreu, SUSG /2H, Masp nº 385.989-9;
III – Gilberto Tavares Gil, ANGPD/3G, Masp nº 903.798-7.
Art. 3º A CPTCE dedicará tempo integral e exclusivo para executar as
competências previstas no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução
SEGOV nº 350, de 10 de abril de 2013.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2014.
DANILO DE CASTRO
Secretário de Estado de Governo
07 542363 - 1