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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014
Dornellas de Azevedo para atuar no Processo n.º 0024.13.176990-3, da
comarca de Belo Horizonte.
- Portaria nº 234/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo
18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
Justiça da comarca de São Sebastião do Paraíso, Rodrigo Colombini,
para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Jacuí.
- Portaria nº 235/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo
18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Gustavo Fantini de Castro, para
atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao Processo n.º 029011008671-4, no dia 12 de fevereiro corrente, na comarca
de Vespasiano.
- Portaria nº 236/2014– Designa, por delegação, nos termos do artigo
18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Cabo Verde, Marcello Moraes Barros de Campos,
para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Campestre, nos
dias 14 a 17 de fevereiro do corrente ano, no afastamento do titular.
- Portaria nº 237/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo
18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Patos de Minas, Jaques Souto Ferreira, para atuarna sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao Processo
n.º 0295.12.002294-8, no dia 19 de fevereiro corrente, às 8 horas, na
comarca de Ibiá.
- Fica revogada a Portaria n° 3504/2013, referente à Promotora de Justiça Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo (cooperar/15.ª e 21.ª PJ
Juiz de Fora), com efeito retroativo ao dia 1.º de fevereiro corrente.
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Autoriza a se ausentar do país, nos termos dos requerimentos:
Andressa de Oliveira Lanchotti
Leonardo Castro Maia
Concede licença de caráter especial, nos termos do artigo 137, III da
Lei Complementar 34/94 a Andressa de Oliveira Lanchotti, 05 dias ,
a partir de 07/04/2014.
Cancela compensação em dias úteis:
Sophia Sousa de Mesquita David, 01 dia em 31/01/2014.
Gilberto Osório Resende, 10 dias a partir de 07/01/2014.
Sérgio de Castro Moreira dos Santos, 01 dia em 23/01/2014.
Giuliana Talamoni Fonoff, 02 dias a partir de 20/01/2014.
Bárbara Francine Prette Nunes, 01 dia em 15/01/2014.
Rogéria Cristina Leme, 04 dias a partir de 20/01/2014
Concede licença para tratamento de saúde:
Vinicius de Oliveira Pinto, 01 dia em 12/07/2013, retificando publicação de 04/02/2014..
Vinicius de Oliveira Pinto, 01 dia em 23/08/2013.
Cynthia Duarte Vilela, 01 dia em 28/01/2014.
Gláucia de Souza Flores, 04 dias a partir de 28/01/2014.
Concede licença Paternidade:
Bruno Marques de Almeida Rossi, 05 dias úteis, a partir de
15/01/2014.
Jean Ernani Mendes da Silva, 05 dias úteis a partir de 10/01/2014.
Interrompe Férias Regulamentares de Hugo Barros de Moura Lima,
partir de 21/01/2014, referentes ao 1º semestre 2010, retificando publicação de 04/02/2014.
Cancela Férias Regulamentares de Claudia Augusta Lopes de Mendonça, 30 dias a partir de 07/01/2014, referentes ao 1º semestre 2014.
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Defere compensação em dias úteis:
Gilberto Osório Resende, 07 dias a partir de 07/01/2014, retificando
publicação de 04/02/2014.
Marcelo Magno Ferreira e Silva, 01 dia em 31/01/2014.
José Eduardo de Souza Lima, 05 dias a partir de 27/01/2014.
Defere Férias Prêmio a Marcos Paulo de Souza Miranda, 05 dias a partir de 03/02/2014, referentes ao 1º qüinqüênio.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete

CENTRO DE ESTUDOS E
APERFEIÇOAMENTO
FUNCIONAL
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins, no uso de suas atribuições,
na condição de Presidente do Conselho Científico e Acadêmico, conforme artigo 11 da Resolução PGJ nº 59/2011, convoca os conselheiros
a participarem da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Científico e Acadêmico da Escola Institucional do MPMG, a ser realizada no dia 21 de
março de 2014, sexta-feira, às 13h, na Sala Minas Gerais, localizada
na Av. Álvares Cabral, 1.740, 3º andar, com a seguinte pauta: 1) leitura
e assinatura da ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Científico e
Acadêmico; 2) aprovação da proposta de alteração da Portaria PGJ
nº 169/2007, que publicou o Regulamento do Curso de Preparação e
Vitaliciamento dos Membros do MPMG; 3) apresentação do relatório dos docentes internos selecionados; 4) apresentação e aprovação
do ofício do Conselho Científico e Acadêmico a ser encaminhado à
Corregedoria-Geral do Ministério Público; 5) apresentação da Resolução CSMP nº 2/2013; 6) assuntos diversos. Os membros do Conselho
Científico e Acadêmico poderão sugerir a inclusão de matéria na pauta
da sessão, até o dia 14 de março de 2014, pelo e-mail [email protected].
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Promotor de Justiça
Diretor do Ceaf

DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo
de serviço ao servidor Ytalo Yargo Ferreira de Araújo Alves, MAMP
5432, num total de 1.822 dias, a partir de 21.11.2013.
- Reconhecendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 1° quinquênio, concedidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com
vigência a contar de 21.11.2013, a favor do servidor Ytalo Yargo Ferreira de Araújo Alves, MAMP 5432.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de
serviço à servidora Patrícia de Araújo Aguiar, MAMP 5473, num total
de 2.471 dias, a partir de 27.01.2014.
- Reconhecendo 60 (sessenta) dias de férias-prêmio, referentes ao 1°
quinquênio, concedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, com vigência a contar de 27.01.2014, a favor da servidora
Patrícia de Araújo Aguiar, MAMP 5473.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ,
Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
DIAS
S.S.R.
0608
15
Período: 18/01/2014 a 01/02/2014
D.M.L.
1219
1
Em: 20/01/2014
J.J.S.
1275
1
Em: 15/01/2014

diário da justiça
1309
1795
1932
2500
2554
2700
3013
3270
3501
3661
3757
4145
4157
4209
4273
4328
4525
4551
4600
4905
4964
5156
5298
5599

M.A.V.
Em: 19/12/2013
J.M.V.R.
Período: 21/01/2014 a 30/01/2014
M.S.C.B.
Em: 20/01/2014
V.S.M.S.
Em: 16/01/2014
L.M.T.S.
Período: 20/01/2014 a 22/01/2014
A.P.G.C.M.
Período: 21/01/2014 a 22/01/2014
L.P.G.
Em: 17/01/2014
R.A.P.
Período: 16/12/2013 a 17/12/2013
B.L.S.R.
Período: 17/01/2014 a 26/01/2014
L.V.N.
Em: 14/01/2014
M.A.A.A.
Em: 17/01/2014
J.T.N.
Em: 13/01/2014
J.C.F.
Em: 20/01/2014
J.N.B.
Período: 19/12/2013 a 16/02/2014
V.S.M.
Período: 22/01/2014 a 24/01/2014
L.C.R.
Período: 20/01/2014 a 03/02/2014
J.R.S.G.
Período: 07/01/2014 a 16/01/2014
M.J.A.T.
Período: 15/01/2014 a 14/02/2014
M.I.C.T.
Período: 20/01/2014 a 21/01/2014
C.C.S.O.V.
Em: 22/01/2014
L.C.M.
Em: 17/01/2014
P.P.T.
Períodos: 16/12/2013 a 29/12/2013
20/01/2014
M.A.C.
Em: 17/01/2014
R.M.S.
Em: 20/01/2014

1
10
1
1
3
2
1
2
10
1
1
1
1
60
3
15
10
31
2
1
1
15
1
1

- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ,
Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP
0718
1208
1836-01
2744-01
3299
3327
3522
5096
5105
5129

NOME
C.E.C.F.
Período: 23/01/2014 a 24/01/2014
B.M.S.
Período: 20/01/2014 a 21/01/2014
N.M.F.M.
Em: 17/01/2014
L.M.C.
Período: 13/01/2014 a 14/01/2014
J.M.A.
Em: 23/01/2014
W.A.F.M.
Período: 03/12/2013 a 06/12/2013
A.X.P.
Em: 14/01/2014
C.P.O.S.
Em: 17/01/2014
J.S.
Em: 20/01/2014
M.F.P.S.
Período: 17/01/2014 a 21/01/2014

DIAS
2
2
1
2
1
4
1
1
1
5

- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ,
Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
1760

NOME
C.J.P.A.B.
Período: 14/12/2013 a 20/12/2013

DIAS
7

- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ,
Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
4306

NOME
M.A.C.N.
Período: 10/12/2013 a 07/02/2014

DIAS
60

-Deferindo, nos termos da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de
2006, Licença Paternidade ao servidor:
- S.M.D., MAMP 4333, 05 dias úteis, a partir de 23/01/2014.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral

2ª COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO
EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO – PRAZO 05 (cinco) dias.
3ª PUBLICAÇÃO
O Presidente da 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituída pela Portaria PGJ n.º 236, de 22 de janeiro de 2013, FAZ SABER que foi INDICIADO, nos autos do PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria PGJAA n.º 363, de 1º de fevereiro
de 2013, BENEDITO EVANGELISTA DANTAS, MAMP 4784-00,
brasileiro, natural de Goiás, filho de Estendeslau Evangelista Dantas
e de Francisca Antônia Dantas, portador da Carteira de Identidade
3722391DGPCGO, pela prática da irregularidade administrativofuncional de abandono de cargo, capitulada no art. 249, inciso II, da
Lei n.º 869/1952, consistente em ter, de forma injustificada, mais de
30 dias de faltas consecutivas ao serviço no ano de 2012 e mais de
240 dias de faltas consecutivas ao serviço no ano de 2013, conforme
extrato de Termo de Indiciamento. E por encontrar o indiciado em
local incerto, expediu-se o presente edital, o qual também é afixado
no lugar de costume, onde CITA BENEDITO EVANGELISTA DANTAS, acima qualificado, para os termos e atos do procedimento supracitado, bem como o NOTIFICA a comparecer à audiência designada
para o dia 21/02/2014, às 10 horas, na Av. Álvares Cabral, n.º 1740,
2ª Torre, 11º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, Sala
de Audiência da Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins
de proceder a seu interrogatório quanto aos fatos contidos no Termo
de Indiciamento. Rafael Henrique Chaves Lamounier, Presidente da
2ª CPPDA. (Extrato do Termo de Indiciamento publicado neste órgão
oficial em 04/02/2014.)
129 cm -05 516976 - 1

CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS E
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO DE PADOVA MARCHI
JUNIOR: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.07.000175-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.10.000699-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG0172.09.000102-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG0188.08.000218-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.02.000076-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0271.08.000046-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0338.05.000040-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG0338.08.000060-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372.08.000136-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620.09.000051-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0704.04.000044-7
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO SERGIO TONET: INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0027.02.000002-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG0240.08.000005-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0331.08.000007-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0607.05.000002-7
Conselheiro(a) Relator(a): ELIAS PAULO CORDEIRO: INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0027.08.000174-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG0231.08.000398-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.04.000010-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.10.001362-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0702.10.001661-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG0702.10.001811-9
Conselheiro(a) Relator(a): EVANDRO MANOEL SENRA DELGADO: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.08.000371-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.06.000030-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG0182.03.000001-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0209.09.000016-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0290.08.000036-4, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0450.09.000105-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0498.09.000040-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701
.09.000653-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0704.05.000085-7
Conselheiro(a) Relator(a): GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0002.12.000006-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0012.12.000015-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024
.04.000141-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.07.000894-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.11.004038-3, NOTÍCIA DE FATO
MPMG-0024.11.004967-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024
.11.007686-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.12.004022-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.12.006028-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0027.08.000426-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027
.12.000390-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.11.000174-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.12.000450-8, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0035.12.000721-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0040.11.000127-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040
.11.000328-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.12.000740-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0051.11.000043-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.11.000069-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0056.11.000114-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056
.11.000642-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0058.12.000003-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0074.11.000030-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.10.000335-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079
.10.001090-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.11.000001-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.12.000053-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.12.000054-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0080
.11.000045-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0083.11.000033-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.11.000634-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0105.11.000742-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105
.12.000275-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0111.07.000003-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0123.04.000010-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0132.11.000065-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0132
.11.000070-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0133
.12.000527-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0134.08.000172-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0143.10.000007-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0148.11.000031-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0148
.11.000032-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0148.12.000071-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0148.12.000197-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0153.10.000034-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0172
.11.000047-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.02.000072-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0193.10.000142-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.11.000095-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0210.06.000012-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0216.11.000118-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223
.09.000092-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.11.000793-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.12.000449-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0231.11.000397-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0236
.07.000003-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0239
.11.000023-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.11.000066-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.12.000501-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0271.08.000094-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0284
.11.000026-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0287.05.000008-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0287.11.000019-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0287.12.000004-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0287.12.000070-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295
.11.000007-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.11.000025-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.11.000041-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0295.11.000053-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295
.11.000143-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.11.000155-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.12.000031-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.04.000034-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.07.000088-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000077-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000085-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.08.000097-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.08.000158-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000186-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000191-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.08.000196-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.08.000200-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000202-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000205-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.08.000224-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.08.000237-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000238-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000248-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.08.000250-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.08.000252-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000282-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000283-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.08.000291-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.08.000295-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000304-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000311-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.08.000395-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.08.000401-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.08.000402-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313.09.000278-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0313.09.000570-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0313
.12.000335-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.08.000031-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.12.000019-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0338.12.000090-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338
.12.000155-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0338.12.000233-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0343.11.000080-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0362.11.000004-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0362
.11.000159-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0363.11.000150-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372.11.000230-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0372.11.000285-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0382
.12.000171-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0384.11.000027-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0384.11.000072-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0384.11.000148-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0384
.11.000231-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0388.06.000056-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0388.07.000018-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0388.08.000048-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0388
.12.000017-8, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0390
.10.000011-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0390
.11.000014-3,
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO

Minas Gerais - caderno 2
MPMG-0390.11.000075-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0390.12.000022-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0394
.02.000013-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0395.12.000243-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0400.11.000055-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0408.11.000015-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0408.11.000020-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0408.11.000024-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0408.11.000025-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0408.11.000030-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0408.11.000031-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0440
.12.000003-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0443.06.000015-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0443.11.000068-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0446.12.000011-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0450
.12.000040-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0450.12.000061-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0452.08.000012-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0452.12.000227-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0456
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INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.10.000176-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0471.11.000079-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471
.11.000152-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.11.000284-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.12.000003-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0471.12.000008-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471
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INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.12.000110-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0471.12.000114-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471
.12.000124-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0471
.12.000221-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0471
.12.000262-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.12.000299-6,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0479.11.000819-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0479.12.000288-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0479.12.000340-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0479
.12.000438-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0498
.09.000023-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0498
.11.000033-4,
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO
MPMG-0498.11.000044-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0498.11.000058-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0499
.12.000002-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0499.12.000014-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0499.12.000031-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0499.12.000037-1, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0499.12.000048-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0520
.04.000013-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0521.11.000045-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0521.11.000173-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0525.12.000218-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0567.11.000006-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0570
.11.000028-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0604.12.000177-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620.09.000036-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0620.09.000077-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620
.11.000018-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0637.12.000040-0, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0647.12.000047-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.12.000478-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0686.12.000207-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701
.11.000680-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.11.001081-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.12.000147-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0701.12.000499-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701
.12.000811-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.12.000991-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.12.001041-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0701.12.001052-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701
.13.000198-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.10.000725-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.11.000269-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0702.11.001020-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702
.11.001697-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.11.001775-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.11.001786-1, INQUÉRITO CIVIL
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.12.002009-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0704.03.000005-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.08.000081-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0713.11.000032-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713
.11.000048-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.11.000246-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0713.12.000160-5

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Vice-Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
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Gestão e Finanças
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