TJMG 05/02/2014 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- C & M Celulares e CIA Ltda.
IE: 062.334460.00-86 – CNPJ: 07.301.535/0001-41
Endereço: Rua Castelo de Faro , 20Bairro Castelo - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
Inscrito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39,§ 4º,II, “a”,”a.3”,Lei 6763/75e artigo 133-A,I,”c”
, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falso: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2008 até
19/01/2014. Ato Declaratório nº 13.062.310.004722, de 06/12/2010.
Altera a publicação de 07/12/2010, Comunicado nº 055/2010
2- Salada Sorvete Ltda.
IE: 062.120313.00-73 – CNPJ: 04.314.453/0001-43
Endereço: Avenida Presidente Carlos Luz, 3001 Lj 3019 Bairro Caiçara
– Belo Horizonte – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
Inscrito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39,§ 4º,II, “a”,”a.3”,Lei 6763/75e artigo 133A,I,”c” , RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falso: Todos
os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2008 até
17/10/2013. Ato Declaratório nº 13.062.310.004766, de 15/12/2011.
Altera a publicação de 18/02/2011, Comunicado nº 011/2011
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2014.
Cristiano Valdir H. E da Silva.
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1.
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000006979-71
Sujeito Passivo: Elizabeth Campos de Vasconcelos
CPF: 553.053.347-72
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo
10, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos V.S.ª do início de ação fiscal pelo(a) Auditor(a) Fiscal da Receita
Estadual – AFRE, Maria Laura Braulia de Carvalho Porto , MASP
290.447-2 no dia 03/02/2014 às 10:00 hs, referente aos atos praticados
pelo Sujeito Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração
de Imposto de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de
2009, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação, no prazo de 3 (três) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada
na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 704, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31)
3289-6874, a seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao exercício de 2009.
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000.007.888.96
Sujeito Passivo: Antonio Gilberto da Silva Junior
CPF: 013.234.616-80
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,
todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos
V.S.ª do início de ação fiscal pelo Auditor(a) Fiscal da Receita Estadual
– AFRE, Milton Tavares Campos, masp 241.877-0 no dia 03/02/2014,
às 8h, referente aos atos praticados pelo Sujeito Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita
Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa
Física (DIRPF) referente ao(s) exercício(s) de 2007, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,
previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação, no prazo de 3 (três) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada
na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 701, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31)
3289-6871, a seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário
e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao(s) exercício (s) de 2007.
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3.
SRF II – B. HORIZONTE /AF 2 NIVEL C. LAFAIETE
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, ficam os sujeitos passivos abaixo identificados que se encontram em local ignorado, intimados da retificação aos
autos de infração em referência, conforme Termos de Rerratificação a
seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO”
PTA/AI N.º : 05 000220572 78
SUJEITO PASSIVO : LINGERIE SIMONE MORAIS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 001 11641100 98
Nos termos do art. 135 e 149 do CTN e diante de Parecer da DFT/BH
– fls. 75 do PTA mencionado acima, procede-se a retificação da peça
fiscal em referência para inclusão dos sócios por excesso de poderes no
Pólo Passivo da autuação. Procede-se também a ratificação dos demais
itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
Nome: SIMONE DE MORAIS BARBOSA PENNA
CPF: 977 556 646 00
Endereço: Alameda das Margaridas, nº 70, Bairro: Gr. das Hortênsias –
Cons. Lafaiete - CEP: 36.400-000
Cargo: Sócia Administradora
Data início de participação na empresa: 04/03/2009
Nome: ELTON GIOVANI PENNA DOS SANTOS
CPF: 538 079 286-34
Endereço: Alameda das Margaridas, nº 70, Bairro: Gr. das Hortênsias –
Cons. Lafaiete - CEP: 36.400-000
Cargo: Sócio Administrador
Data início de participação na empresa: 18/01/2010
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções previstas
na legislação.
Conselheiro Lafaiete, 03 de fevereiro de 2014
Maria do Carmo Rodrigues
Chefe da AF/2 Nível/C .Lafaiete
04 516059 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II Contagem
AF 2º Nível de Curvelo
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tiradentes, 510, Centro, Curvelo/MG.
PTA nº: 15..000018866.71
Sujeito Passivo: Afonso Reginaldo Passos
CPF.: 072.643.996-72
Endereço: Fazenda Capoeira Larga, nº 0 – Zona Rural – Morro da
Garça/MG
Curvelo, 03 de fevereiro de 2014.
Silvana Gomes Farias Matoso - Chefe AF 2º Nível / Curvelo- Em
Exercício
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o contribuinte abaixo identificado, intimado da lavratura
do Auto de Infração abaixo relacionado.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais previstos na Legislação Tributária vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA e que a
falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Informamos que o referido Auto de Infração/PTA encontra-se nesta
Repartição Fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º
andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG.
PTA Nº. 03.000417522-73
Sujeito Passivo Principal: JP COMERCIO DE FRANGOS LTDA ME
I.E: 001.537990.00-38
Coobrigado : GERALDO ANTONIO DE SÁ MENDES
CPF: 474.287.836-15
Sete Lagoas, 03 de fevereiro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
04 516061 - 1
SRF I - Uberaba
Superintendência Regional da Fazenda I /Uberaba
Delegacia Fiscal de Trânsito/1º Nível de Uberaba
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
Nos termos do artigo 70 c/c artigo 10, § 1º, do Decreto nº 44.747/08,
fica o contribuinte, bem como seus sócios-administradores, abaixo indicados, cientificados da lavratura do AIAF nº 10.130003473.35, cujos
principais pontos são os seguintes:
1.- Aos três dias do mês de novembro de 2014 foram iniciados os trabalhos de fiscalização em relação ao estabelecimento, tendo por objetivo
o exame do cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativamente ao período de 01.01.2008 a 31.12.2012;
2.- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal;
3.- Estão sendo requisitados os seguintes documentos e livros fiscais
e contábeis: Livros Registro de Entradas, Caixa e Notas Fiscais de
entrada e saída referentes ao período fiscalizado.
Os documentos e livros acima referidos deverão ser apresentados na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Uberaba, situada na Avenida Gabriela
Castro Cunha, 450 – Vila Olímpica – CEP 38.066-000 – Uberaba –
MG, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.
Nome empresarial: Dama Chick Confecções Ltda-ME.
Inscrição Estadual: 001.016669.0031
CNPJ: 08.183.125/0001-06
Endereço cadastrado: Rua São Benedito nº 85
São Bendito
CEP 38.022-100 - Uberaba - MG
Sócios-Administrador: Luciana Morais Vasconcelos
CPF 133.785.838-27
Uberaba, 03 de fevereiro de 2014.
André Luís Tucci
Delegado Fiscal de Trânsito de Uberaba
Superintendência Regional da Fazenda I /Uberaba
Delegacia Fiscal de Trânsito/1º Nível de Uberaba
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
Minas Gerais - Caderno 1
Nos termos do artigo 70 c/c artigo 10, § 1º, do Decreto nº 44.747/08,
fica o contribuinte, bem como seus sócios-administradores, abaixo indicados, cientificados da lavratura do AIAF nº 10.000006560.51, cujos
principais pontos são os seguintes:
1.- Aos três dias do mês de novembro de 2014 foram iniciados os trabalhos de fiscalização em relação ao estabelecimento, tendo por objetivo
o exame do cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativamente ao período de 01.01.2008 a 31.12.2009;
2.- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal;
3.- Estão sendo requisitados os seguintes documentos e livros fiscais
e contábeis: Livros Registro de Entradas, Caixa e Notas Fiscais de
entrada e saída referentes ao período fiscalizado.
Os documentos e livros acima referidos deverão ser apresentados na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Uberaba, situada na Avenida Gabriela
Castro Cunha, 450 – Vila Olímpica – CEP 38.066-000 – Uberaba –
MG, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.
Nome empresarial: E & A Artigos do Vestuário Ltda-EPP.
Inscrição Estadual: 701.009935.0000
CNPJ: 02.998.394/0001-44
Endereço cadastrado: Av. Santa Beatriz nº 1501, salas 403/405
Santa Maria
CEP 38.050-000 - Uberaba - MG
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
Superintendência de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
ATO Nº 003/2014 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es):Servidor Aposentado –
MaSP. 346.481-5, Sonia Maria Oliveira de Siqueira saldo de 08 meses, ref.1º,
2º e 3º quinquênios de exercício, do cargo de ASEDS,IV/D, por motivo de sua
aposentadoria ocorrida em 21.01.14.
04 516086 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, exonera nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, o servidor relacionado, ficando o mesmo ciente da necessidade de procurar a Diretoria de
Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularizar possíveis pendências em
sua situação funcional:
MaSP 1171844-2, NILSON ANDRE FARIAS DE OLIVEIRA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau C, a
partir de 31/12/2013.
Sócios-Administrador: Eli Donizetti Maia
CPF 260.123.836-49
Uberaba, 03 de fevereiro de 2014.
André Luís Tucci
Delegado Fiscal de Trânsito de Uberaba
04 516080 - 1
04 516064 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/I/UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
COMUNICADO Nº 003/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do art. 7º da Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos
em nome da empresa AGROPECUARIA GODOI E SOUZA LTDA,
IE: 001826987.00-99, CNPJ: 13.900.740/0002-07, Endereço: Rua João
Barbosa, 560, Bairro Boa Esperança, Patrocínio/MG.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos. Constatou-se a falsidade do cartão/CPF e do RG
supostamente pertencentes ao sócio EVERTON DE GODOI – CPF nº
234.350.278-19 e RG nº 28.532.141-3, SSP/SP.
Base legal: art. 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, da Lei nº 6.763/75 e art. 133-A,
I, “e”, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 10.480.720.000024, de 05/12/2013
Patos de Minas, 05 de dezembro de 2013.
RENATO ZICA DE OLIVEIRA
DELEGADO FISCAL/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
SRF I UBERLÂNDIA – AF 3º NÍVEL CAPINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ficam os sujeitos passivos abaixo identificados , intimados
das lavraturas de Notificações de Lançamento abaixo relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada à Rua 102, nº 721-Capinópolis-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento/PTA Nº 01.000210890-92
Sujeito Passivo : Luciana Magri Corteze
CPF: 094.006.746-35
Endereço: Av. São João nº. 258 - CEP: 38360.000 – Capinópolis-MG;
Capinópolis-MG, 04 de fevereiro de 2014.
Vilma Terezinha de Oliveira – Masp 310038-5
Chefe da AF/3º Nível/Capinópolis.
04 516068 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 005.981/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA SRF/II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Passos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001068088.00-38 THALIANE CRISTINE GUILHERMINO E CIA
LTDA ME
Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2014.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
04 516069 - 1
ATA Nº 3858
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, no
Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3858ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro Rodrigo
Xavier da Silva e dos Conselheiros Francisco Nogueira Machado, Helder
Magno da Silva, Karina Rodrigues Maldonado, Mario Konichi Higuchi Jr.,
Marcos Antonio do Couto, Rogerio Magalhaes Leonardo e o Diretor do Conselho Penitenciário Vicente de Paulo Arantes neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Francisco Nogueira Machado
00889/6 – Ailton Antonio das Neves – Vicosa – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
79240/1 – Carlos Matias de Jesus – Francisco Sa – pelo indeferimento de qualquer beneficio Dec. 7.873/12.
79323/4 – David Arruda Fialho – Vicosa – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
79181/5 – Edinaldo Dias da Silva – Januaria – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
00122/7 – Flavio Procopio de Melo – Teofilo Otoni – pelo indeferimento de
qualquer beneficio Dec. 7.873/12.
77720/6 – Maria Cecilia da Silva – BH – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
79198/5 – Paulo Henrique Martins – Ponte Nova – fav. Comutacao Dec.
8.172/13.
79095/1 – Weverton Cipriano Motta – Juiz de Fora – fav. Indulto Dec.
7.873/12.
Dr. Helder Magno da Silva
74569/5 – Anderson Martins Gomes – Contagem – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
Vencido o relator e o conselheiro Mário Konichi.
00781/0 – Carlos Adolfo Torres da Silva Oliveira – BH – fav. Indulto Dec.
8.172/13.
79456/4 – Carlos Alberto de Paula Pinto – Viçosa – pelo indeferimento de qualquer beneficio do Dec. 8.172/13.
79187/3 – Danilo Anderson da Silva – Barbacena – fav. Indulto Dec.
7.873/12.
00794/5 – Delaine Cristina Soares de Oliveira Lima – BH – pelo indeferimento
de qualquer beneficio do Dec. 8.172/13.
01286/3 – Eder Gomes Antunes – Teofilo Otoni – pelo indeferimento de qualquer beneficio do Dec. 8.172/13.
00173/0 – Jose Geraldo Soares – Viçosa – fav. Indulto Dec. 8.172/13. Vencidos
o relator e o conselheiro Mario Konichi.
00787/9 – Kenia do Pilar Junior Santos – BH – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
Dra. Karina Maldonado
73996/7 – Naymison Cleber Viana Febronio – Contagem – fav. Indulto Dec.
8.172/13, condicionado ao cumprimento regular da pena e inexistencia de falta
grave ate 25 de dezembro de 2013. Vencidos os conselheiros Mario Konichi
e Helder Magno.
Dr. Mario Konichi Higuchi Jr.
01291/7 – Enderson Cordeiro de Castro – Teofilo Otoni – pelo indeferimento
de qualquer beneficio Dec. 8.172/13 pelos crimes comuns e hediondos.
77733/0 – Irineu Alexandre de Oliveira – BH – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
00102/6 – Josiel Francino Barbosa – Curvelo – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
74012/0 – Regis Eduardo Tomaz Moreira – Contagem – fav. Indulto Dec.
8.172/13.
74527/0 – Roseli Pereira dos Santos – Teofilo Otoni – fav. Indulto Dec.
7.873/12.
42178/4 – Windson Gomes Costa – Teofilo Otoni – fav. Indulto Dec.
7.873/12.
79106/3 – Welbert Filipe Alves Correa – Santa Luzia – pelo indeferimento de
qualquer beneficio Dec. 8.172/13.
Dr. Marcos Antônio do Couto
00617/6 – Andre Cardoso Coimbra – Teofilo Otoni – fav. Indulto Dec.
7.873/12. Divergiram os conselheiros Mario e Helder.
02173/8 – Emerson Tadeu de Aquino – BH – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
02192/2 – Giovani Batista – Bh – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
79125/8 – Joao Vitor de Oliveira Justino Souza – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
02019/9 – Leandro Jesus da Silva – BH – fav. Indulto Dec. 8.172/13.
02189/1 – Luzia da Silva Alves – BH – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
00785/6 – Raiane Cristina Nascimento – fav. Indulto Dec. 8.172/13. O Dr.
Mario divergiu, o que foi acompanhado pelo Dr. Helder, votando pelo indeferimento por tratar-se de 02 crimes hediondos.
00613/0 – Sidnei Moreira Dias – Teofilo Otoni – fav. Comutacao Dec.
8.172/13.
00796/8 – Welington Custodio Rocha – BH – fav. Comutacao Dec. 8.172/13.
02199/7 – William Fernando Gomes Andrade – BH – fav. Indulto Dec.
8.172/13.
Dr. Rodrigo Xavier
79154/8 – Edmilson Vieira Barra – Sao Gonçalo do Sapucai – fav.
Indulto Dec. 7.873/12.
74986/5 – Leandro Honorio Patricio – BH – fav. Indulto Dec.
8.172/13.
79182/1 – Vantuir Silveira Faria – Viçosa – fav. Indulto Dec. 7.873/12.
79453/5 – Wallace Meireles Teofilo – Teofilo Otoni – pelo indeferimento de qualquer beneficio do Dec. 7.873/12.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2014.
04 516081 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, remove A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/07/1952 os servidores abaixo relacionados:
MASP
NOME SERVIDOR
1214959-7 MAIQUEL TOMAS OLIVEIRA
905887-6
MARIA MEYRE PEREIRA NEPOMUCENO
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
MUNICÍPIO
UNIDADE DE DESTINO
MUNICÍPIO
AGSE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DIVINÓPOLIS
DIVINÓPOLIS
CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AÇUCENA
AÇUCENA
AEDS
PRESÍDIO DE OURO PRETO
OURO PRETO
PRESÍDIO DE ITABIRITO
ITABIRITO
1217473-6 ANDRE LUIS DIOGO LEGNANE
ANEDS
SEDE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA
CONTAGEM
1097752-8 EVA VILMA FERREIRA NETO
ASEDS
SEDE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA
CONTAGEM
1174037-0 MÁRCIA AURÉLIA CALDEIRA GALINDO
ANEDS
PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA
UBERLÂNDIA
PRESÍDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS
UBERLÂNDIA
1236180-4 WALTER GONZAGA DOS SANTOS
ASEDS
SEDE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
BETIM
1105296-6 WESLEY RODRIGUES SILVA
ASP
SEDE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
BELO HORIZONTE
905547-7
GENIVALDO ROSA DA SILVA
ASP
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
CONTAGEM
SEDE DE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
377803-2
JOSÉ ROMÃO FILHO
ASP
COMANDO DE OPERAÇÕES
BELO HORIZONTE
SEDE DE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
1141796-1 ALEXANDRE RESENDE DE ANDRADE
ASP
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
BELO HORIZONTE
SEDE DE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
1129702-5 RONDINELLI LACERDA DINIZ
ASP
COMPLEXO PENITENCIÁRIO PARCERIA PÚBLICO PRIVADO
RIBEIRÃO DAS NEVES
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
BETIM
1128555-8 ADILSON RODRIGUES DA COSTA
ASP
PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIM
RIBEIRÃO DAS NEVES
SEDE DE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
1214034-9 ELIANA MARIA DA SILVA MARTINS
ASEDS
CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM BOSCO
BELO HORIZONTE
COMPLEXO PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO PINTO
BELO HORIZONTE
1220314-7 GERALDA KARINE KLEM DIAS
ASEDS
SEDE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIM
RIBEIRÃO DAS NEVES
0903688-0 VALDILSON LUIZ RODRIGUES ESTEVES
ASEDS
PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIM
RIBEIRÃO DAS NEVES
SEDE DE DEFESA SOCIAL
BELO HORIZONTE
Belo Horizonte _____ de __________ de 2014.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
04 516082 - 1