TJGO 25/04/2019 -Pág. 73 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
MENTO DO MENCIONADO INQUERITO, DIANTE DA AUSENCIA DE INDICIOS SUF
ICIENTES DA AUTORIA E POR TER SE OPERADO O INSTITUTO DA PRESCRICA
O DA PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME EM VOGA. E O RELATORIO. DECI
DO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, FOI INSTAURADO INQUERITO POLICIAL
REGISTRADO SOB O N 075/07, PARA A APURACAO DE SUPOSTO CRIME DE ES
TELIONATO. DENOTA-SE QUE EM MARCO DE 2007, UM INDIVIDUO IDENTIFIC
ADO APENAS COMO XANDER, MEDIANTE MEIOS ESCUSOS, ADQUIRIU MERCADOR
IAS PELA INTERNET DA EMPRESA LOJAS AMERICANAS, E UTILIZOU ENDEREC
OS DE PESSOAS DIVERSAS COMO ENTREGA DOS ELETRODOMESTICOS, PROMETE
NDO A ELAS CERTAS GRATIFICACOES. INSTAURADO O INQUERITO POLICIAL,
FOI REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NAO FOI POSSIVEL EXTRAI
R DE SEUS DEPOIMENTOS INFORMACOES PRECISAS SOBRE A IDENTIFICACAO
E A LOCALIZACAO DE XANDER. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE, ALEM DA AUS
ENCIA DE JUSTA CAUSA PARA DAR PROSSEGUIMENTO A PERSECUCAO PENAL,
NAO HA POSSIBILIDADE DE DAR-SE CONTINUIDADE AO PEDIDO PELO FATO D
E ESTAR PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA. O DELITO EM COMENTO OCORR
EU SUPOSTAMENTE EM MARCO DE 2007, OU SEJA, HA MAIS DE 12 (DOZE) A
NOS, ASSIM, E CRISTALINA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. QUAN
TO AO CRIME DE ESTELIONATO, ESTE POSSUI PENA MAXIMA DE 05 (CINCO)
ANOS E, ASSIM SENDO, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO
PENAL, TAL DELITO PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. CONSIDERANDO QUE,
NO CASO DOS AUTOS, JA PERCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, DESDE
A CONSUMACAO DO DELITO, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E
A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, HAJA VIST
A NAO ESTAR PRESENTE A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CONFORME
AFIRMA O ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28.
SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNC
IA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER
PECAS DE INFORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES
AS RAZOES INVOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFOR
MACAO AO PROCURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA
OUTRO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECE-LA, OU INSISTIRA
NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, AO QUAL SO ENTAO ESTARA O JUIZ OBRIGAD
O A ATENDER. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE A MINISTERIO PUBLICO
SUGERIU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE D
E DETERMINAR COM O MINIMO GRAU DE CERTEZA A AUTORIA DELITIVA, E T
AMBEM POR TER SE OPERADO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA
O CRIME EM VOGA. ASSIM, CONSIDERANDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PU
NITIVA QUANTO AO CRIME EM QUESTAO NOS AUTOS E, EM RAZAO DO REQUER
IMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO, O ARQUIVAMENTO DO INQUE
RITO POLICIAL E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, ANTE OS FATOS
E FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 285254-37.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 940
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAILTON DA SOLIDADE SENA
VITIMA
: ERON MOREIRA DO VALE
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201302852544 AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PA
RA O DIA 06/05/2019 AS 08H00MIN. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL
DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 289132-95.2006.8.09.0051 ( 200602891323 )
: 1361
: ACAO PENAL
: WESLEY TEIXEIRA SOARES
DAVI NARCIZO SANTIAGO
DIVINO DO NASCIMENTO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
73 de 316