TJGO 01/02/2019 -Pág. 1799 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
ADO DE AVALIACAO, PARA QUE OUTRO OFICIAL DE JUSTICA POSSA PROCEDE
R NOVA AVALIACAO, SANANDO A DIVERGENCIA DOS VALORES APURADOS NAQU
ELA AVALIACAO (FL.113), POIS AQUELA FOI SUPERVALORIZADA, TENDO EM
VISTA A DESCRICAO ALI CONTIDA. INTIME-SE. EM TEMPO , ATENTE-SE O
RESPONSAVEL PELA ESCRIVANIA DESTA VARA, BEM COMO AOS DEMAIS AUXI
LIARES DA JUSTICA, SOBRE O QUE DISPOE OS ARTS. 207 E 208, DO CPC/
15, DEVENDO SER PROCEDIDO NOS ATOS PRATICADOS SUA ASSINATURA/RUBR
ICA. PIRES DO RIO/GO, ____/____/2019. HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE
CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
282678-36.2004.8.09.0127 ( 200402826781 )
1143
EXECUCAO FISCAL
FAZENDA NACIONAL (UNIAO)
APARECIDO E HELENA LTDA
APARECIDO HONORIO DO NASCIMENTO
8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
21747 GO - MICHELLE CAVALCANTE
ADV EXECDO
: 35272 GO - PAMELLA APARECIDA DOS SANTOS MELO
DESPACHO
:
E CEDICO QUE A CITACAO VIA EDITAL SO E ADMISSIVEL APOS O ESGOTAME
NTO DE TODOS OS MEIOS POSSIVEIS A LOCALIZACAO DO EXECUTADO. QUANT
O A INTIMACAO DA PENHORA EM EXECUCAO FISCAL, DEVE PREVALECER A NO
RMA CONTIDA NO ART. 12, 3, DA LEI 6.830/801, QUE ESTABELECE QUE A
INTIMACAO DE PENHORA DEVERA SER PESSOAL, SE NA CITACAO FEITA PEL
O CORREIO O AVISO DE RECEPCAO NAO CONTIVER A ASSINATURA DO PROPRI
O EXECUTADO2, OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. E ESSE O CASO, VEZ Q
UE A CARTA DE CITACAO NAO FOI RECEBIDA PELO EXECUTADO OU SEU REPR
ESENTANTE. A COLABORAR COM A MATERIA, CITO: TRIBUTARIO. AGRAVO. E
XECUCAO FISCAL. INTIMACAO DA PENHORA POR EDITAL. TENTATIVAS DE LO
CALIZACAO DA EMPRESA EXECUTADA NAO ESGOTADAS. NAO TENDO SIDO TENT
ADA A INTIMACAO DA PARTE EXECUTADA EM TODOS OS ENDERECOS CONSTANT
ES DOS AUTOS OU A DISPOSICAO DA EXEQUENTE, INCABIVEL A INTIMACAO
POR EDITAL, SOB PENA DE POSTERIOR NULIDADE DO ATO. TRF-4 - AG: 50
288449020184040000 5028844-90.2018.4.04.0000, RELATOR: ROGER RAUP
P RIOS, DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA. APELACAO.
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CITACAO POSTAL. AR RECEBIDO POR TERC
EIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. INTIMACAO DA PENHORA POR EDITAL. AUSE
NCIA DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DO ENDERECO DO EXECUTADO. NULIDADE.
CITACAO POSTAL. A JURISPRUDENCIA DO STJ E FIRME EM REPUTAR VALIDA
A CITACAO AINDA QUE O AR SEJA RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA, SEM
RESSALVAS, SENDO VALIDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 8, II, E
ART. 12, 3, AMBOS DA LEF. INTIMACAO DA PENHORA VIA EDITAL. SEGUND
O ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ, A CITACAO POR EDITAL DEVE SER PREC
EDIDA DE BUSCA DO ENDERECO DO EXECUTADO NAO ENCONTRADO NO ENDEREC
O FORNECIDO NAS DEMAIS MODALIDADES DE CITACAO. LOGO, IGUAL RACIOC
INIO DEVE SER UTILIZADO PARA A INTIMACAO DA PENHORA. RECURSO PARC
IALMENTE PROVIDO. TJ-RJ - APL: 00108525020168190024 RIO DE JANEIR
O ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, RELATOR: RENATA MACHADO COTTA,
DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2017, TERCEIRA CAMARA CIVEL, DATA DE P
UBLICACAO: 24/11/2017 (DESTAQUEI). TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUCAO FISCAL. OCORRENCIA DA CITACAO POSTAL E CITACAO POR OFICI
AL DE JUSTICA. AUSENCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZACAO D
O DEVEDOR. CITACAO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A JURISPRUDENC
IA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A
CITACAO POR EDITAL SOMENTE E CABIVEL QUANDO NAO EXITOSAS AS OUTRA
S MODALIDADES DE CITACAO, OU SEJA, PELO CORREIO E POR OFICIAL DE
JUSTICA. NESSE SENTIDO O RESP 1.103.050/BA, REL. MIN. TEORI ALBIN
O ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, JULGADO EM 25/3/2009, DJE 6/4/2009, S
OB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTRETANTO, NA SITUACAO DOS A
UTOS, AS DUAS MODALIDADES DE CITACAO JA FORAM REALIZADAS PELO JUI
ZO DA EXECUCAO, MAS O JULGADOR ENTENDEU QUE SERIAM NECESSARIAS MA
IS DILIGENCIAS PARA VIABILIZAR UMA CITACAO EFETIVA. II - A SUMULA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
1799 de 2438