TJGO 28/11/2018 -Pág. 467 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
ICAO DA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL; B) PROIBICAO DE MUDAR DE
RESIDENCIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUIZO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR
-SE DESTA COMARCA E DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS D
E 15 (QUINZE) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, POIS SUA
PRESENCA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO
PROCESSUAL; D) TRAZER COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA E DEMAIS DOCU
MENTOS NECESSARIOS. O AUTUADO DEVERA IMEDIATAMENTE SER POSTO EM L
IBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DEVERA RETORNAR
AO LOCAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDOS ATE A EXPEDICAO DO ALVARA DE
SOLTURA. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE
JUIZO, DESENTRANHEM-SE DESTE APF O PRESENTE TERMO, O TERMO DE CO
MPROMISSO, A GUIA DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, O ALVARA DE
SOLTURA E CERTIDAO DE SEU CUMPRIMENTO, E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS
COM AS BAIXAS DEVIDAS. COM A REMESSA A ESTE JUIZO, DE-SE VISTA D
O INQUERITO POLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE
NOVO DESPACHO, COM A JUNTADA PREVIA DE CERTIDAO/INFORMACAO DE ANT
ECEDENTES CRIMINAIS DO(A) INDICIADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE NOVO
DESPACHO. CUMPRA-SE NADA MAIS HAVENDO, A MM JUIZA ENCERROU O PRE
SENTE TERMO. EU, _________ DIGITEI E ASSINO. MARCELLA CAETANO DA
COSTA PATRICIA TEIXEIRA G. GIMENES JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE
JUSTICA PEDRO FERREIRA MAFRA NETO DEFENSOR PUBLICO
NR. PROTOCOLO
: 153434-23.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 3488
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: NEIDE IANE COVITHE
INDICIADO
: DIEGO IANCOVITH
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENT
O A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DEVE SER DEFER
IDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, EIS
QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENT
IVA. TRATA-SE A PRISAO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERIZAD
A PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU
REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL ACAO PENA
L. NO CASO EM ESTUDO, NAO HA INDICIOS DE QUE O AUTUADO TENHA A IN
TENCAO DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E DE FURTAR-SE A ACAO DA
JUSTICA, DIFICULTANDO A EXECUCAO DE EVENTUAL CONDENACAO CRIMINAL
. DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE,
TENHO QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUMULADA COM A IMPO
SICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO
CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE
DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. REVOGO A FIANCA
ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DO EXPOSTO, VERIFICO QUE O AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO PELA JUIZA PLANTONISTA C
ONFORME DECISAO DE FL. 30, ADEMAIS ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINIS
TERIAL E DA DEFESA, DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO DIEG
O IANCOVITH, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CUMULADA COM IMPOSICAO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: A) PROIBICAO DA
PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL; B) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDEN
CIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUIZO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DES
TA COMARCA E DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE 10 (D
EZ) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, POIS SUA PRESENCA E
CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUA
L. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSARIOS.
O AUTUADO DEVERA IMEDIATAMENTE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OU
TRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DEVERA RETORNAR AO LOCAL ONDE SE EN
CONTRA RECOLHIDOS ATE A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA. APOS, AGU
ARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO, DESENTRANHE
M-SE DESTE APF O PRESENTE TERMO, O TERMO DE COMPROMISSO, A GUIA D
E IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, O ALVARA DE SOLTURA E CERTIDAO
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