TJGO 08/11/2018 -Pág. 2258 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
ASPECTOS FISICOS APRESENTADOS PELO REU NAQUELE MOMENTO, QUE SERI
AM TIPICOS DE PESSOA SOB INFLUENCIA DE INGESTAO ALCOOL. POR TRABA
LHAR NA REDE PUBLICA O PROFISSIONAL QUE SUBSCREVEU O RELATORIO EM
TESTILHA TINHA O DEVER DE FUNDAMENTAR SUAS CONCLUSOES, ENCARGO I
NERENTE AOS AGENTES ESTATAIS, SOB PENA DE VIOLACAO DO AXIOMA DA A
MPLA DEFESA, TENDO EM CONTA QUE TAL VICIO INVIABILIZA O EXERCICIO
DA DEFESA, JA QUE O REU NAO TEM CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS QUE S
UBSTANCIARAM A CONCLUSAO DO AGENTE PUBLICO AO AFIRMAR SEU ESTADO
DE EMBRIAGUEZ. NESSA SENDA, CONSIDERANDO QUE A ACAO PROPOSTA PELO
MINISTERIO PUBLICO ESTA FULCRADA PRIMORDIALMENTE NO QUE EXTERNOU
A AVALIACAO MEDICA REALIZADA NO ACUSADO NO MOMENTO DE SUA PRISAO
EM FLAGRANTE, TEM-SE QUE RESTOU FRAGILIZADO O ACERVO PROBATORIO
QUANTO A MATERIALIDADE DA IMPUTACAO. ADVERTE-SE TAMBEM QUE NAO HO
UVE A JUNTADA DE PROVA TECNICA DE TESTE DE ALCOOLEMIA, TENDO EM V
ISTA QUE O REU SE RECUSOU A FAZER PROVA CONTRA SI NAQUELA OPORTUN
IDADE, DIREITO GARANTIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E QUE
TAL FACULDADE EXERCIDA PELO REU NAO PODE SER INTERPRETADA EM SEU
DESFAVOR. A ESSE RESPEITO, IMPERIOSO SE RECORDAR QUE A LEGISLACAO
PENAL ADMITE A UTILIZACAO DE OUTROS MEIOS DE PROVA A COMPROVAR O
ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, VIDE ARTIGO 306, 2 DO CTB, TODA
VIA, TAIS ELEMENTOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DE MODO CLARO E OBJETI
VO, DE SORTE A PROPORCIONAR AO REU SAGRADO DIREITO DE CONTRAPOSIC
AO. LADO OUTRO, CONCLUINDO A EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO POR MEIO DO
EXERCICIO DE CONVICCAO INTIMA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTACAO DOS MO
TIVOS QUE LEVARAM A TAL CONCLUSAO, A AVALIACAO MEDICA SE TORNA IM
PRESTAVEL A SUSTENTAR UMA CONDENACAO CRIMINAL, NA FORMA DO ARTIGO
93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. ASSEVERA-SE QUE O DEVER DE FUNDAM
ENTACAO SE ERRADIA PARA TODOS OS ATOS EMANADOS PELO PODER PUBLICO
, NAO SE ADSTRINGINDO SOMENTE AO SEIO DOS ATOS JURISDICIONAIS. A
ESSE RESPEITO: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIC
AO RECONHECIDA. CORRUPCAO ATIVA. AUSENCIA DE PROVAS JURISDICIONAL
IZADAS SOLIDAS. ABSOLVICAO. IN DUBIO PRO REU. SENTENCA CONDENATOR
IA POR INCIDENCIA COMPORTAMENTAL NOS ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97
E ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL. 2 - NAO OBSTANTE DURANTE A FASE INQ
UISITORIAL, TENHAM SIDO COLHIDOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVI
ARIOS INDICATIVOS DO DELITO DE CORRUPCAO ATIVA, JUDICIALMENTE, A
REFERIDA PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTROU ANTAGONICA, IMPONDO CONCEDE
R AO REU O BENEFICIO DA DUVIDA. NAO SE TRATA DE RECONHECER COMO V
ERDADEIRA A VERSAO DEFENSIVA, MAS DE NAO SER POSSIVEL DESCARTA-LA
. 3 - RECONHECIDA, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATI
VA COM BASE NA PENA IN CONCRETO, QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DE OFICIO, DECRETADA A PR
ESCRICAO DO PRIMEIRO DELITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301400-71.2
010.8.09.0107, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 27/02/2018, DJE 2475 DE 27/03/2018) DISPOSITI
VO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA D
EDUZIDA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O REU WESLEY PEREIRA RAMOS DA I
MPUTACAO CONTIDA NA DENUNCIA, CONSOANTE O ARTIGO 386, INCISO VII
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARBITRO EM 05 (CINCO) UHD"S HONORARI
OS A DEFENSORA NOMEADA, DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR A CERTIDAO PE
RTINENTE. INEXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
DEPOIS DE FEITAS AS ANOTACOES COSTUMEIRAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. URUACU-GO, 05 DE NOVEMBRO DE 2018. LUCIANO HENRIQ
UE DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 143262-84.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1173
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: GABRIELA DOS PRAZERES SILVA
ADV REQTE
: 51499 GO - EDUARDO DA FONSECA VIEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801432621 DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA ENCAMPADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO EM FAVOR DE
Documento Assinado Digitalmente
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