TJGO 27/09/2018 -Pág. 1733 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018
Publicação: sexta-feira, 28/09/2018
ANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
142409-04.2009.8.09.0116 ( 200901424093 )
445
EXECUCAO PENAL
ONEIDA DA SILVA LIMA
JAIRO PEREIRA DA SILVA
37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
00006 GO - .
ADV ACUS
: 8150
DF - ANTONIO BEZERRA CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS N 200901424093 (445/09) D E C I S A O TRATA-SE DE REQUERIME
NTO FORMULADO PELA DEFESA COM O ESCOPO DE QUE SEJA RECONSIDERADA
A DECISAO DE FLS. 235/235-VERSO, A QUAL DETERMINOU A REGRESSAO DE
FINITIVA DO REEDUCANDO PARA O REGIME FECHADO. INSTADO A SE MANIFE
STAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA MANUTENCAO DA DECISAO DE F
LS. 235/235-VERSO (FL. 251-VERSO). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. C
OMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NAO HOUVE ALTERACAO FATICA, NAO
MERECENDO PROSPERAR O INCONFORMISMO DA DEFESA, RAZAO PELA QUAL MA
NTENHO A DECISAO QUE DETERMINOU A REGRESSAO DO REEDUCANDO PARA O
REGIME FECHADO POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 21 DE SETEMBRO DE 2018. FRANCIELY VICE
NTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165372-87.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 781
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO NETO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA AUTOS N
: 201101534898 (153489-56/CNJ) REEDUCAND
O
: RUBENS FRANCISCO DA SILVA DIAS AOS 20 DE SETEMBRO DE 2018, AS
15H35, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO GAMA, NA SALA DE AUDIENCIA
S DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DI
REITO, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRADON, COMIGO ASSISTENTE A SEU
CARGO NOMEADA E A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA. JOSI
ANE CORREA PIRES NEGRETTO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU A AUSENCIA
DO REEDUCANDO RUBENS FRANCISCO DA SILVA DIAS (NAO INTIMADO FLS. 2
87/292), BEM COMO O DEFENSOR CONSTITUIDO DR. ALAIN AMBROSIO RIBEI
RO, OAB/DF 6.996, POREM PRESENTE A DEFENSORA NOMEADA PARA O ATO D
RA. TAKANE NUNES SILVA, OAB/DF 55.643. ABERTA A AUDIENCIA, A REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMO
S: MM. JUIZA, TRATA-SE DE AUDIENCIA DE ADMONITORIA EM QUE O REEDU
CANDO NAO FOI INTIMADO EM RAZAO DE NAO RESIDIR NO ENDERECO DECLIN
ADO NOS AUTOS, CONFORME A CERTIDAO DE FLS. 287/292, FURTANDO-SE A
APLICACAO DA LEI PENAL. DESTA FEITA, REQUER O MINISTERIO PUBLICO
A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO
A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO TAO LOGO SEJA O MANDADO
CUMPRIDO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: R
UBENS FRANCISCO DA SILVA DIAS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, ESTAVA C
UMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO, ESTA NAO SE REALIZOU, POIS O REEDUCANDO NAO FOI ENCONTRAD
O NOS ENDERECOS INDICADOS NOS AUTOS (FLS. 287/2920). O MINISTERIO
PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU A PRISAO CAUTELAR. RE
LATADOS. DECIDO. IN CASU, A NAO LOCALIZACAO DO REEDUCANDO NOS END
ERECOS INDICADOS NOS AUTOS FRUSTRA A APLICACAO DA LEI PENAL, ENSE
JANDO, POIS, A DECRETACAO DE SUA PRISAO. EM SITUACAO SIMILAR, CON
FIRA OS SEGUINTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HA
BEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. SUPOSTA PRATICA DE FALTA GRAVE (FUGA
). REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA
DO REEDUCANDO. JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. PARECER DO MPF PEL
A DENEGACAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL J
A FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMETIDA FALTA GRAVE PEL
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