TJGO 17/08/2018 -Pág. 348 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018
Publicação: segunda-feira, 20/08/2018
(PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETER
MINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOF
RIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA
TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE
SOUZA NUCCI, IN VERBIS:() ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FI
XAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRA
CAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM P
EDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. C
ONSIDERANDO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIS
AO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A
VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO E SEMIA
BERTO, CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERD
ADE, CASO QUEIRAM. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LAN
CEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS MURILO BATISTA DOS SANTOS E JOSIAS
LIMA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISAO EM FACE
DO ULTIMO E, UMA VEZ CUMPRIDO, REMETAM-SE GUIAS DEFINITIVAS DE E
XECUCAO DE PENA AOS JUIZOS DAS EXECUCOES PENAIS. OFICIE-SE AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIAD
OS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. DECRETO
O PERDIMENTO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS EM PODER DOS ACUSADOS
, RELACIONADOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 17, CONFOR
ME DISPOE O ARTIGO 63 DA LEI DE DROGAS. EXPECA-SE AUTORIZACAO, ME
DIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA A INCINERACAO/DESTRUICA
O DAS DROGAS APREENDIDAS (AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 17
), COMUNICANDO AO JUIZO E AO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO REMETEN
DO COPIA DOS RESPETIVOS AUTOS. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE PELO SEN
TENCIADO MURILO BATISTA DOS SANTOS E JOSIAS LIMA, NA FORMA DA LEI
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO
DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08) PELA PROPRIA NATUREZA DO
DELITO. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIR
A JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. C
GOIANIA, 14 de agosto de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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