TJGO 10/11/2017 -Pág. 2152 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
TO INFRACIONAL DECISAO TRATAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO PARA AP
URACAO DE ATO INFRACIONAL, PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO IV DO
CODIGO PENAL, PRATICADO PELOS MENORES ARISSON HENRIQUE DE MELO SI
LVA, PABLO VINICIUS DE SOUZA MARTINS, RAFAEL HENRIQUE MIRANDA DE
SOUSA E WELLINGTON CLAYTON ALVES PEREIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALI
FICADOS. O MINISTERIO PUBLICO ENTENDEU POR BEM CONCEDER REMISSAO
AOS MENORES, COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO, COM SENTENCA HOM
OLOGANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AOS ADOLESCENTES (F.
78-78-V). QUANTO AO ADOLESCENTE ARRISON HENRIQUE DE MELO SILVA,
SUA REMISSAO E HOMOLOGACAO POR SENTENCA ESTA NOS AUTOS A F. 126/1
26-V. JUNTOU-SE AOS AUTOS COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
APLICADAS AO MENOR ARRISON HENRIQUE DE MELO SILVA (F. 131/156). I
NSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PRETENSAO SO
CIOEDUCATIVA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE ARRISON HENRIQUE DE MELO
SILVA, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZAO DO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELACAO A ESTE E PROS
SEGUIMENTO AO FEITO EM RELACAO AO MENOR RAFAEL HENRIQUE MIRANDA D
E SOUSA, WELLINGTON CLAYTON ALVES PEREIRA E PABLO VINICIUS DE SOU
ZA MARTINS (F. 165/167). E O RELATORIO. DECIDO. A PRIORI, CONSIDE
RA-SE QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DA C
RIANCA E ADOLESCENTE NAO POSSUEM CARATER PUNITIVO, TRATANDO-SE, A
O CONTRARIO, DE MEDIDAS DE CUNHO EDUCATIVO, ENGLOBADAS EM UM CONT
EXTO DE PROTECAO INTEGRAL, COMO O PROPRIO NOME ESTA A INDICAR. SE
U OBJETIVO E INTERFERIR NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E M
ORAL DO ADOLESCENTE QUE PRATICA UM ATO INFRACIONAL, OBJETIVANDO C
ONDUZI-LO A UMA MELHOR COMPREENSAO DA REALIDADE, PARA QUE POSA SE
R LEVADA A EFEITO SUA EFETIVA INTEGRACAO SOCIAL. QUANTO AO INSTIT
UTO DA REMISSAO, DISPOE O ART. 188 DO ECA QUE: ART. 188. A REMISS
AO, COMO FORMA DE EXTINCAO OU SUSPENSAO DO PROCESSO, PODERA SER A
PLICADA EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO, ANTES DA SENTENCA. INTE
RESSANTE LEMBRAR OS JULGADOS DO TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA
, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSU
AL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ME
DIDA SOCIO-EDUCATIVA. CUMPRIMENTO INTEGRAL. PERDA DO OBJETO. - SE
A PRETENSAO DEDUZIDA NO HABEAS-CORPUS E A MODIFICACAO DO REGIME
DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA IMPOSTA AO PACIENTE, E D
E SE RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO WRIT SE A QUESTIONADA FOI EX
TINTA EM RAZAO DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. - HABEAS-CORPUS QUE S
E JULGA PREJUDICADO. (STJ - HC: 12654 SP 2000/0025006-6, RELATOR:
MINISTRO VICENTE LEAL, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2001, T6 - SEXT
A TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 12/11/2001 P. 173). APESAR DO ATO
INFRACIONAL EM LIDE, NAO SE TEM NOTICIAS DE DEMAIS PRATICAS DELI
TUOSAS, CONSIDERADO A PRESENTE DISCUSSAO UM CASO ISOLADO. E AO AN
ALISAR O CASO EM QUESTAO, PERCEBE-SE QUE O TRANSCURSO DO TEMPO, A
LIADO AO FATO DE HAVEREM SIDO CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS, E TENDO ALCANCADO OS OBJETIVOS VISADOS COM A APL
ICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (CARATER PEDAGOGICO E EDUCATIVO),
A EXTINCAO DO FEITO E A MEDIDA ADEQUADA. ANTE O EXPOSTO: A) JULG
O EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART.
46, INC. II, DA LEI 12.594/12, POSTO HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL
DA MEDIDA ORA APLICADA AO ADOLESCENTE ARRISON HENRIQUE DE MELO SI
LVA. B) INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS MENORES RAFAEL HENRIQUE MIRAND
A DE SOUSA E WELLINGTON GLAYTON ALVES FERREIRA, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, PARA QUE CUMPRAM IMEDIATAMENTE A MEDIDA SO
CIOEDUCATIVA IMPOSTA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. C) PRO
CEDA-SE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDAO DE REITERACAO DE ATOS INF
RACIONAIS DO REPRESENTADO PABLO VINICIUS DE SOUZA MARTINS. D) APO
S, RENOVE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. RUBIATABA, 09 DE OUTUBR
O DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
61926-68.2016.8.09.0139
AUTOS NR. : 70
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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