TJGO 25/09/2017 -Pág. 2155 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
IMPETRANTES
IMPETRADO
RELATOR
CÂMARA
CÉLIA REGINA PINHEIRO COSTA E OUTROS
SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
4ª CÍVEL
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE DE
REMUNERAÇÃO (AR). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
ESTADUAL Nº 19.569/16. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO.
NR.PROCESSO: 5121088.98.2017.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5121088.98.2017.8.09.0000
Merece ser denegada a segurança pretendida, quando a autoridade
impetrada apenas cumpre as diretrizes introduzidas pela lei 19.569/16,
inexistindo a violação aos princípios da impessoalidade, isonomia,
razoabilidade e da juridicidade administrativa, uma vez que a administração
pública possui o direito de alterar os critérios e as formas de cálculos dos
ajustes de remuneração dos seus servidores, inexistindo direito adquirido ao
regime jurídico remuneratório.
SEGURANÇA DENEGADA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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