TJGO 28/06/2017 -Pág. 173 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
A ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE E
M SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENT
E DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQ
UENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQU
ENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALC
OOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA P
ROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DRO
GAS; GSE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALT
ERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO,
FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMO
S 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (Q
UATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TER
MINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA,
CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER
AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE
ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J
OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACA
O ELETRONICA; KOBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA CARREGADA; LOBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA
BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DAN
IFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VA
LOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA Q
UE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE A
PRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O
PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA
MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO
SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 48
0,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA
CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. A DURACAO DA MONITO
RACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR U
M PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAME
NTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECE
SSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICI
ARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCA
LIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E C
ADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (OR
GAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOM
PANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SE
TOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRA
NCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L
, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINA
DO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISA
O JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E
A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUA
S COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O
INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CO
NDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 1
3 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA
20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO A
RTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA
A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERM
INARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA
O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TA
O LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDI
ATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HA
VENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GU
ILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O
LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. JOSE CARLOS DUARTE JU
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