TJGO 27/06/2017 -Pág. 1978 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
RTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INTIMANDO-SE D
A EXPEDICAO O(S) DEFENSOR(ES) DA(S) RE(S). MINEIROS, 22 DE JUNHO
DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
39106-26.2017.8.09.0105
228
ACAO PENAL
HUDEIDSON LOPES JUSTINO
ADMINISTRACAO PUBLICA
HUGLES PEREIRA MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700391067 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: HUDEIDSO
N LOPES JUSTINO -D E C I S A O- TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA
EM DESFAVOR DE HUDEIDSON LOPES JUSTINO , DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NOS AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGOS 3
00, 329 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL. CITADO POR EDITAL (FL. 42),
O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHUMA MANIFESTACAO DO ACUSADO NOS AUTO
S (FL. 42V.). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE,
O ART. 366, DO CPP QUE SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMP
ARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUC
AO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO,
DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312.
O ACUSADO, NA PRESENTE HIPOTESE, FOI CITADO POR EDITAL E NAO COM
PARECEU E, DO MESMO MODO, NAO APONTOU DEFENSOR PARA ACOMPANHAR O
FEITO. POR ESTA RAZAO, TENHO COMO APLICAVEL AO CASO A NORMA SUPRA
. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, SUSPENDO O CUR
SO PROCESSUAL E PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS, OS QUAIS FICAR
AO SUSPENSOS PELO PRAZO MAXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS (SUMULA 415 DO
STJ). NO MAIS, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO, ATE LOCALIZACAO
DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MINEIROS, 22 DE
JUNHO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 347586-90.2012.8.09.0105
AUTOS NR. : 1048
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LETICIA MORAES FERREIRA
ACUSADO
: OSMAR BASTOS DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201203475866 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: OSMAR BA
STOS DE SOUZA -D E C I S A O- TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA E
M DESFAVOR DE OSMAR BASTOS DE SOUZA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 241-D
DO ECA. CITADO POR EDITAL (FL. 71), O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHU
MA MANIFESTACAO DO ACUSADO NOS AUTOS (FL. 71V.). E O SUCINTO RELA
TORIO. DECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE, O ART. 366, DO CPP QUE SE O A
CUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGAD
O, FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSI
DERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. O ACUSADO, NA PRESENTE HIPOTE
SE, FOI CITADO POR EDITAL E NAO COMPARECEU E, DO MESMO MODO, NAO
APONTOU DEFENSOR PARA ACOMPANHAR O FEITO. POR ESTA RAZAO, TENHO C
OMO APLICAVEL AO CASO A NORMA SUPRA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 366 DO CPP, SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL E PRESCRICIONAL
DOS PRESENTES AUTOS, OS QUAIS FICARAO SUSPENSOS PELO PRAZO MAXIMO
DE 08 (OITO) ANOS (SUMULA 415 DO STJ). NO MAIS, AGUARDE-SE OS AU
TOS EM CARTORIO, ATE LOCALIZACAO DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIME-SE. MINEIROS, 22 DE JUNHO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BO
RGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CR
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