TJGO 22/06/2017 -Pág. 251 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
CESSEM AS MEDIDAS PROTETIVAS REFERIDAS. AO APORTE EM JUIZO DOS R
ESPECTIVOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, NELE SE APENSE O PRESENTE
ALFARRABIO. P.I. ANAPOLIS, 19 DE JUNHO DE 2017. JUIZ DE DIREITO
A. R. LINHARES CAMARGO
NR. PROTOCOLO
: 159742-27.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1018
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DANIEL MACHADO GOMES
ADV REQTE
: 34904 GO - IGOR SOARES BRANDAO
DESPACHO
:
COMARCA DE ANAPOLIS A. 201701597424 SEGUNDA VARA CRIMINAL REQUERE
NTE : DANIEL MACHADO GOMES PROVIDENCIA : INDEFERIMENTO DO PEDIDO
VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE DANIEL MACHADO GOME
S, QUALIFICADO, FORMULOU PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
, ALEGANDO, EM RESUMO, NAO SUBSISTIR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PR
ISAO CAUTELAR (FLS. 02/09). IAC (FLS. 43). INSTADO A MANIFESTAR-S
E, O DIGNO REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO (FLS. 44/45). A SINTESE. FUNDAMENTO: DANIEL MACHADO GOMES
POSTULA PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA ADUZINDO QUE OS REQUI
SITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA NAO SE FAZEM PRESENTES E C
OMPLEMENTA ALEGANDO OS DEMAIS PREDICADOS PESSOAIS. VERIFICA-SE QU
E FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE NOS AUTOS TOMBA
DOS SOB A ORDEM 201701553141, COM ALICERCE EM FUNDAMENTOS LEGAIS
E FATICOS JUSTIFICADORES DA CLAUSURA CAUTELAR, ORIENTADOS POR SEU
FUNDAMENTO ETICO, COMO MAL NECESSARIO, UMA VEZ QUE O REQUERENTE
ESTA SENDO INDICIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO A
RTIGO 33, DA LEI 11343/2006. POIS BEM. A ESTA ALTURA E NESTE SITI
O, SE REVELA ABSOLUTAMENTE INCORRETO DEBATER TEMAS RELATIVOS AO M
ERITO DA IMPUTACAO, UMA VEZ QUE ESTAS QUESTOES DEVEM SER ENFRENTA
DAS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DE OUTRO LADO, CONSIGNO QUE A
PRISAO PREVENTIVA TEM COMO ESCOPO ACAUTELAR A PERSECUCAO PENAL O
U O MEIO SOCIAL, PODENDO SER DECRETADA, EM QUALQUER FASE DA INVES
TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, PELO JUIZ, DE OFICIO, SE N
O CURSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, D
O QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE
POLICIAL (ART. 311, DO CPP). NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O
REQUERENTE TEVE A SUA LIBERDADE REPUTADA PREJUDICIAL A REGULAR TR
AMITACAO DAS ATIVIDADES ZETETICAS INQUISITIVAS OU PERSECUTORIAS J
UDICIAIS, SENDO A PRISAO PREVENTIVA MANTIDA COM ALICERCE EM FUNDA
MENTOS LEGAIS E FATICOS JUSTIFICADORES DA CLAUSURA CAUTELAR, ORIE
NTADOS POR SEU FUNDAMENTO ETICO, COMO MAL NECESSARIO. IMPENDE DES
TACAR QUE OS PRESSUPOSTOS DA CLAUSURA CAUTELAR EMOLDURAM-SE COMO
SENDO, DE UM LADO, O FUMMUS COMISSI DELICTI, E, DE OUTRO, O PERIC
ULUM LIBERTATIS. O PRIMEIRO, CONCERNE A DEMONSTRACAO DE, NO MINIM
O, CONVENCIMENTO A RESPEITO DA OCORRENCIA DE EVENTO PENALMENTE RE
LEVANTE, NO QUE VERSA A MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. O UL
TIMO, REFLETE A DETECCAO DE SITUACOES CONCRETAS RELACIONADAS AO E
XPRESSIVO RISCO QUE A LIBERDADE, ACASO CONCEDIDA NAQUELE MOMENTO,
PUDESSE CAUSAR AS GARANTIAS IMPRESCINDIVEIS A REGULAR TRAMITACAO
DAS ATIVIDADES ZETETICAS INQUISITIVAS OU PERSECUTORIAS JUDICIAIS
, OU, DE MAIS A MAIS, QUANTO A PROBABILIDADE DE INDUZIR INQUIETAN
TE FRUSTRACAO DA EFETIVIDADE DE EVENTUAL RESOLUCAO INCULPATORIA.
ASSIM, O ALFARRABIO NAO PROPORCIONA ELEMENTOS OBJETIVOS, QUE AUTO
RIZASSEM O DEFERIMENTO DO BENEFICIO EM COMENTO. TAMBEM SE AFERE A
INEXISTENCIA DE DADOS QUE COMPROVEM SUA OCUPACAO OU LOCAL ONDE R
ESIDE, ALEM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE, UMA VEZ
EM LIBERDADE, OUTROS BENS JURIDICOS NAO SERIAM EXPOSTOS A PERIGO.
ADEMAIS, FAZ-SE PERTINENTE OBSERVAR, NO CASO EM APRECO, A NECESS
IDADE DO CARCERE PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANTE A NATUREZA D
A INFRACAO E FORMA DE EXECUCAO DO CRIME. DESTARTE, NAO HA QUE SE
FALAR EM ILEGALIDADE DA CONSTRICAO (STJ - PROCESSO RHC 52739/MG;
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: 2014/0268202-7). NESSE SENTID
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