TJGO 25/05/2017 -Pág. 522 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HOR
ARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, C
ONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRET
O, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JU
DICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO,
INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMER
CIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1
8 DE MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57638-32.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 401
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALTON JUNIO DOS SANTOS DE AZEVEDO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 57638-32.2017.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CIT
ADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR DATI
VO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS HIPO
TESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOVO MO
DIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESIGN
O AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/02/2018, AS 1
5 H. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TEST
EMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART.
3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCO
NTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL
CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ES
TABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS
, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AI
NDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS
EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOA
NTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PO
DERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIA
L (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUM
PRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL.
CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE
MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 407811-89.2014.8.09.0175
: 1230
: ACAO PENAL
: SEBASTIAO FERREIRA REIS
JHULIO CESAR GABRIEL DE OLIVEIRA
SAUDE PUBLICA
JESSICA HELOISA DA SILVA
ACUSADO
: KALLYTA CRISTINA ROIZ SILVA
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 407811-89.2014.809.0175 RE: KALLYTA CRISTINA ROIZ SILVA
NATUREZA: ART. 33, 1, III, DA LEI N 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT
, DO CODIGO PENAL SENTENCA KALLYTA CRISTINA ROIZ SILVA, BRASILEIR
A, CASADA, SECRETARIA, NASCIDA EM 11/04/1995, NATURAL DE ITAPURAN
GA-GO, FILHA DE OLESSANDRO DA SILVA GONZAGA E DE DINELMA MARIA RO
IZ, PORTADORA DA C.I N 5.938.073, SSP-GO E DO CPF N 700.706.911-8
5, RESIDENTE NA RUA BOM JESUS, QD. A, LT. 14, JARDIM NOVA ESPERAN
CA, GOIANIA-GO, FOI DENUNCIADA PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS
NO ART. 33, 1, III, DA LEI N 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 04/11/2014, POLICIAIS MIL
ITARES EFETUAVAM BUSCAS PARA A LOCALIZACAO DE UM VEICULO FIAT/UNO
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