TJGO 16/05/2017 -Pág. 1958 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
O DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO". NO CASO VERTENTE, NA
O HA INFORMES DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DO PETICIONARIO, HOUVE
MANIFESTACAO FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO HA COMPATI
BILIDADE DO BENEFICIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. ASSIM SENDO, DEFI
RO O BENEFICIO DE SAIDA TEMPORARIA PELO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, D
O DIA 12.5.2017 AO DIA 18.5.2017 (ARTIGO 124 DA LEI N 7.210/84),
DEVENDO A DIRETORA DO PRESIDIO FISCALIZAR A SAIDA E O RETORNO DO
REEDUCANDO, INFORMANDO-O QUE DEVERA ASSINAR A FICHA DE FREQUENCIA
NO DIA 19.5.2017. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 124, 1, INCISOS
I A III, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.258/2010, IMPONHO AO APEN
ADO AS SEGUINTES CONDICOES: I - RECOLHIMENTO A RESIDENCIA, NO PER
IODO NOTURNO; II - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. FICA O APENADO ADVERTIDO DE QUE O
BENEFICIO SERA AUTOMATICAMENTE REVOGADO QUANDO O CONDENADO PRATIC
AR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, FOR PUNIDO POR FALTA GRAVE OU
DESATENDER AS CONDICOES IMPOSTAS. OFICIE-SE COM CELERIDADE A DIR
ETORIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ITAPACI, DANDO-LHE CIENCIA
DA PRESENTE DECISAO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS PROVIDENCIAS A
DMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, BEM COMO AS POLICIAS MILITAR E C
IVIL PARA FINS DE FISCALIZACAO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO REEDUCAN
DO. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE ENUMERE CORRETAMENTE AS PAGINAS DO
S AUTOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. ITAPACI, 12 DE MAIO DE 2017. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SU
BSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 117906-37.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: APARECIDA DA PENHA SILVA RODRIGUES
REQUERIDO
: ECIVALDO DAMACENA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PLEITEAD
AS ENCONTRAM RESPALDO NA LEI N 11.340/2006, UMA VEZ QUE A OFENDID
A ENCONTRA-SE EM SITUACAO PERICLITANTE DA PERSONALIDADE VIOLENTA
DE SEU EX-COMPANHEIRO, RAZAO PELA QUAL O PEDIDO MERECE ACOLHIMENT
O. A LEI "MARIA DA PENHA", NA SECAO QUE TRATA DAS MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGENCIA, PRECEITUA QUE, CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O JUIZ PODERA APLICAR, DE
IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS MEDIDAS D
E URGENCIA QUE ENTENDER CABIVEIS. A PRAXE TEM DEMONSTRADO QUE, NE
SSES CASOS, SE NAO FOREM ADOTADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, O AGRESSOR CONSOLIDA AS AMEACAS, AS VEZES ATE CEIFANDO A VIDA
DA VITIMA. DIANTE DO EXPOSTO, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE F
ISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA APARECIDA DA PENHA SILVA RODRIGUES,
APLICO, EM SEU FAVOR, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, AS SEGUINTES
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM BASE NO ARTIGO 22 DA LEI N 1
1.340/2006: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVEN
CIA COM A VITIMA; B) PROIBICAO DE APROXIMACAO A MENOS DE 200 (DUZ
ENTOS) METROS DA VITIMA; C) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA, PO
R TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; D) PROIBICAO DE
FREQUENTAR LUGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA, PARA PRESERVAR A INTE
GRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DELA. EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS ME
DIDAS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO PODERA SER
DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, III, DO CPP. TRANSCORRIDO O
PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, INTIME-SE A VITIMA PARA QUE INFORME A E
STE JUIZO O INTERESSE OU NAO, EM MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS APL
ICADAS. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, PARA QUE TOME CIENCIA DAS OBRI
GACOES ORA IMPOSTAS E DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DELAS,
FACULTANDO-LHE MANIFESTAR SOBRE ESTE PEDIDO CAUTELAR, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS. NOTIFIQUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO
E A OFENDIDA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE GARANTA
A PLENA EFICACIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. EXPECAM-SE OS COMPETENTES
MANDADOS. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. ITAPACI, 12 DE MAIO DE 2017.
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