TJGO 12/05/2017 -Pág. 1852 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
EXECUCAO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
DANILO FURTADO DA SILVA
39070 GO - DANTE MARIANO GREGNANIM SOBRINHO
24045 GO - KARITA LAMOUNIER VILELA HELRIGLE
DESPACHO
:
PELAS RAZOES EXPOSTAS, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIOS
A RECEITA FEDERAL 3 POR FIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXE Q
UENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A RESPOSTA DO SISTEMA RENAJUD NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DANDO ANDAMENTO POSITIVO AO FEITO, SO
B PENA DE ARQUIVAMENTO IPORA, 24 DE MARCO DE 2017 SAMUEL JOAO M A
RTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
381066-78.2014.8.09.0076
540
EMBARGOS A EXECUCAO
RONIMAR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA
FREDERICO QUIRINO NETO
14234 GO - ALVARO JORGE BRUM PIRES
35242 GO - AMANDA ARAUJO GUIMARAES
ADV EMBGDO
: 19105 GO - CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER
DESPACHO
:
I - DA INEPCIA DA INICIAL DE EXECUCAO. SOBRE A PRELIMINAR AVENTAD
A NA INICIAL (INEPCIA DA EXECUCAO), TENHO POR DIZER AO EMBARGANTE
QUE A ACAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NAO E UMA SIMPLES RESPOSTA PRO
CESSUAL DENTRO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO EFETIVAMENTE UMA NOVA
ACAO. PORTANTO, INCABIVEL QUE O AUTOR OPONHA PRELIMINARES PROCES
SUAIS NO FEITO QUE INICIOU. NA VERDADE, OS ARGUMENTOS QUANTO A SE
R OU NAO DEVEDOR (OU AVALISTA, COMO DIZ O CREDOR) NAO SE TRATAM M
ATERIA QUE IMPEDE O JULGAMENTO DE MERITO, MAS SIM, DA PROPRIA CAU
SA DE PEDIR DA DEMANDA INICIADA PELO DEVEDOR. ASSIM, TRATO TAL AS
SUNTO COMO MERITO, TRANSFERIDO SUA ANALISE PARA A SENTENCA. II DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA POIS BEM. EDITA O ARTIGO 3 DA REFERI
DA MEDIDA PROVISORIA N. 2.172-32/2001, QUE O JUIZ PODERA INVERTER
O ONUS DA PROVA COM BASE NA OCORRENCIA DE ILICITO DE AGIOTAGEM.
ENTRETANTO, ESSA INVERSAO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS
LEGAIS, CONSUBSTANCIADO NA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DO ILI
CITO. POR OPORTUNO, TRANSCREVO JULGADO DO TJGO NESSE SENTIDO: APE
LACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES
. PRATICA DE AGIOTAGEM NAO COMPROVADA. SENTENCA REFORMADA. 1. COM
O SE SABE A PRATICA DE MUTUO FENERATICIO COM COBRANCA DE JUROS AB
USIVOS AGIOTAGEM - PRECISA SER CABALMENTE DEMONSTRADA, NAO SENDO
SUFICIENTES PARA, TAL FINALIDADE, MERAS ALEGACOES, DESACOMPANHADA
S DE PROVAS. 2. INVIAVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NOS MOLDES
O ARTIGO 3 DA MEDIDA PROVISORIA N. 2.172-32/2001, QUANDO AS ALEGA
COES ENCARTADAS PELO LITIGANTE SOBRE A POSSIVEL PRATICA DE AGIOTA
GEM NAO SE MOSTRAM VEROSSIMEIS. 3. O CHEQUE COMO TITULO ABSTRATO
QUE E, DESPRENDE-SE DO SEU NEGOCIO JURIDICO EM VIRTUDE DO QUAL FO
I EMITIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTRA EM CIRCULACAO. APELACA
O CONHECIDA E PROVIDA (APELACAO CIVEL 168798-22.2014.8.09.0093. D
R. MARCUS DA COSTA FERREIRA. 4 CAMARA CIVEL. DJ 2159 DE 30/11/201
6). IN CASU, ENTENDO QUE AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA NAO SE MOST
RAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VEROSSIMEIS. NAO SAO APRESENTADOS
DOCUMENTOS MINIMOS PARA SUBSTANCIAR A ALEGACAO DE AGIOTAGEM, NECE
SSARIAS PARA DESCONSTITUIR O TITULO DE CREDITO QUE FUNDAMENTA A E
XECUCAO ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE O EMPRESTIMO ENTRE PARTICUL
ARES NAO E VEDADO, MAS SIM A COBRANCA DE JUROS ONZENARIOS, O QUE,
NUMA ANALISE SUMARIA, NAO E POSSIVEL AFERIR. SENDO ASSIM, INDEFI
RO O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS PROBATORIO. III DA QUEBRA DO SIGI
LO FISCAL E FINANCEIRO DO CREDOR PEDE-SE NA INICIAL DOS EMBARGOS
A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO DO EMBARGADO, COM A JUNTADO DE EXTRAT
OS BANCARIOS POR CERCA DE QUATRO ANOS. PEDE-SE, TAMBEM, A OBTENCA
O DE COPIAS DAS ULTIMAS CINCO DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA. SO
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