TJGO 27/03/2017 -Pág. 738 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
NR. PROTOCOLO
:
78087-85.2017.8.09.0021
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANTONIA IVANEIDE DA CONCEICAO
REQUERIDO
: GILBERTO ALVES TAMEIRAO
DESPACHO
:
AS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS ESTAO TODAS PREVISTAS NO ART. 2
2 SUPRA TRANSCRITO, RAZAO PELA QUAL CONCEDO A VITIMA ANTONIA IVAN
EIDE DA CONCEICAO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: A) FICARA O AG
RESSOR GILBERTO ALVES TAMEIRAO, PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA VITIM
A A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 METROS, INCLUINDO SUA MORADIA E L
OCAL DE TRABALHO; B) SE ABSTENHA DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A
VITIMA, SEJA POR TELEFONEMA, SMS, WHATSAPP, E-MAIL OU QUALQUER O
UTRO MEIO DIRETO OU INDIRETO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA
E ATE MESMO PRISAO. SERVINDO A DECISAO DE MANDADO, INTIMANDO-SE I
NCLUSIVE A VITIMA. INTIME-SE E DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
78112-98.2017.8.09.0021
AUTOS NR. : 117
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ELMUTH LOPES DA SILVA
REQUERIDO
: HELIONE BORBA DA SILVA
DESPACHO
:
AS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS ESTAO TODAS PREVISTAS NO ART. 2
2 SUPRA TRANSCRITO, RAZAO PELA QUAL CONCEDO A VITIMA ELMUTH LOPES
DA SILVA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: A) DEVERA O AGRESSOR H
ELIONE BORBA DA SILVA SER AFASTADO DO LAR CONJUGAL, LEVANDO CONSI
GO SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, FICANDO PROIBIDO DE SE APROXIMA
R DA VITIMA A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 METROS, INCLUINDO SUA M
ORADIA E LOCAL DE TRABALHO; PODENDO O OFICIAL DE JUSTICA A SE SER
VIR DE AUXILIO POLICIAL, CASO NECESSARIO. B) SE ABSTENHA DE MANTE
R QUALQUER CONTATO COM A VITIMA, SEJA POR TELEFONEMA, SMS, WHATSA
PP, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MEIO DIRETO OU INDIRETO, SOB PENA DE
CRIME DE DESOBEDIENCIA E ATE MESMO PRISAO. SERVINDO A DECISAO DE
MANDADO, INTIMANDO-SE INCLUSIVE A VITIMA. INTIME-SE E DILIGENCIE
-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
78136-29.2017.8.09.0021
115
FLAGRANTE
AUTORIDADE POLICIAL
HIGOR TAFAREL RODRIGUES DA SILVA
ITALO CONCEICAO DA COSTA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE POR FORCA DE DIS
POSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5 LXII), ONDE O FIM E DAR CONHE
CIMENTO DA PRISAO DE HIGOR TAFAREL RODRIGUES DA SILVA E ITALO CON
CEICAO DA COSTA. ASSIM, EM ATENCAO A RESOLUCAO 213/2015 DO CNJ E
A RESOLUCAO 53/2016 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, QUE DISCIPLINA SOBRE A NECESSIDADE DE QUE A PESSO
A PRESA EM FLAGRANTE DELITO SEJA OBRIGATORIAMENTE APRESENTADA, EM
ATE 24 HORAS DA COMUNICACAO DO FLAGRANTE, A AUTORIDADE COMPETENT
E, E OUVIDA SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE REALIZOU SUA PRISAO
OU APREENSAO, DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS (ART. 1 DA RES. 213/201
5), DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 23 DE MARCO DE 2017,
AS 13H00MIN. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O DEFENSOR DO FLAGRADO, SE HO
UVER. CIENTIFIQUE O MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A DIRECAO DA UN
IDADE PRISIONAL LOCAL SOLICITANDO O TRANSPORTE DO DETENTO. CUMPRA
-SE. CACU, 23 DE MARCO DE 2017. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTITUT
O
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