TJGO 22/03/2017 -Pág. 108 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
REQUERENTE
: JOSE BARBOSA DA SILVA
REQUERIDO
: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
ADV REQTE
: 44278 GO - JULIANA TRAUTWEIN CHEDE
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
- DESPACHO- CONSIDERANDO AS AUDIENCIAS A SEREM REALIZADAS NAS ACO
ES DPVAT, NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANI
A ( CEJUSC ) DESTA COMARCA, CONFORME PAUTA DO DIA 21/03/2017, REM
ETAM-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CUMPR
A-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 17 DE MARCO DE 2017. WILKER ANDRE
VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
273246-78.2015.8.09.0168
7514
COBRANCA
JAILTON FRANCISCO DA COSTA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
30422 GO - THAISA CRISTINA CANTONI
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
- DESPACHO- CONSIDERANDO AS AUDIENCIAS A SEREM REALIZADAS NAS ACO
ES DPVAT, NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANI
A ( CEJUSC ) DESTA COMARCA, CONFORME PAUTA DO DIA 21/03/2017, REM
ETAM-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CUMPR
A-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 17 DE MARCO DE 2017. WILKER ANDRE
VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 399671-19.2016.8.09.0168
: 979
: OBRIGACAO DE FAZER
: WILDER SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR
SEBASTIAO BEZERRA DE SOUSA
REQUERENTE
: ELEUSA MARIA BORGES
ADV REQTE
: 300794 SP - ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIS
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO PARA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUI
TA, UMA VEZ QUE TAL REQUERIMENTO NAO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO
COM PROVA CONVINCENTE DA MOMENTANEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA
PARTE AUTORA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS (FLS. 72/75)
APONTAM QUE A PARTE NAO FAZ JUS AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE J
USTICA POSTULADA. VEJAMOS A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DA CORTE D
ESTE TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMI
NISTRATIVO COM ANTECIPACAO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS. GRATUI
DADE DA JUSTICA INDEFERIDA. NAO COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE R
ECURSOS. ANTE A EXEGESE DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICA
O FEDERAL E EM CONFORMIDADE COM A SUMULA 25 DO EGREGIO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E ARTIGO 98 DO CPC IMPOE-SE O INDEFE
RIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JU
STICA A PARTE REQUERENTE QUE ALEGAR E NAO COMPROVAR A INSUFICIENC
IA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS
. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 267131-26.2016.8.09.0000, REL. DES.
CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/11/2016, DJ
E 2147 DE 10/11/2016). DESTACOU-SE. ASSIM, INTIME-SE A AUTORA PAR
A, EM 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHEREM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO
, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO (ART. ART. 290, DO CPC
). CONTUDO, COM BASE NO 6 DO ART. 98, DO CPC, CONCEDO, CASO QUEIR
A, O DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, PODENDO SER REA
LIZADO EM ATE QUATRO PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS. ASSIM
, RECOLHAM-SE AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) D
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