TJGO 22/02/2017 -Pág. 2672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
BUI R$ 20.600,00; ASSESSORIA CONSULTIVA DA CAMPANHA (10 PARTIDOS
E 3 COLIGACOES), NO VALOR DE R$ 6.180,00; ASSESSORIA DE 29 CANDID
ATOS A VEREADORES, AO QUAL ATRIBUI R$ 6.180,00; 43 PROCEDIMENTOS
ELEITORAIS (5 RECURSOS, 9 EXPEDIENTES, 5 AIJES"S, 15 DEFESAS/IMPU
GNACOES, 8 REPRESENTACOES E 1 MS) QUE SOMAM R$ 62,760,00; REPRESE
NTACAO DA COLIGACAO, QUE PERFAZ R$ 15.000,00; E PRESIDENCIA DA CO
MISSAO DE TRANSICAO, A QUAL ATRIBUI R$ 6.000,00. POR FIM, DIZ QUE
A SOMA DE TODO O SEU SERVICO PERFAZ O VALOR TOTAL DE R$ 116.720,
00. POIS BEM. A RESOLUCAO N 23.117 DO TSE, EM SEU ARTIGO 4, ESTAB
ELECE O SEGUINTE: ART. 4 NA SEGUNDA SEMANA DOS MESES DE ABRIL E O
UTUBRO DE CADA ANO, O PARTIDO, POR SEUS ORGAOS DE DIRECAO MUNICIP
AIS, REGIONAIS OU NACIONAL, ENVIARA A JUSTICA ELEITORAL PARA ARQU
IVAMENTO, PUBLICACAO E CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE FILIACAO PARA EF
EITO DE CANDIDATURA, A RELACAO ATUALIZADA DOS NOMES DE TODOS OS S
EUS FILIADOS NA RESPECTIVA ZONA ELEITORAL, DA QUAL CONSTARA, TAMB
EM, O NUMERO DOS TITULOS ELEITORAIS E DAS SECOES EM QUE ESTAO INS
CRITOS E A DATA DO DEFERIMENTO DAS RESPECTIVAS FILIACOES (LEI N 9
.096/95, ART. 19, CAPUT). EXTRAI-SE DE TAL DISPOSITIVO QUE O RESP
ONSAVEL PELA FILIACAO PARTIDARIA E O PROPRIO PARTIDO, ATRAVES DE
SEUS ORGAOS DE DIRECAO MUNICIPAIS, REGIONAIS OU NACIONAL. NAO HA
NENHUMA IMPOSICAO REFERENTE A NECESSIDADE DE UM ADVOGADO OU PROFI
SSIONAL ESPECIALIZADO, COMO E O CASO DO AUTOR, PARA REALIZACAO DA
S FILIACOES E CONVENCOES. TAMBEM NAO HA NENHUMA PREVISAO DE QUE T
AIS SERVICOS SEJAM REMUNERADOS, ASSIM COMO NAO HA REGULAMENTACAO
PARA PAGAMENTO DO CARGO DE REPRESENTANTE DE COLIGACAO. OUTROSSIM,
NAO FOI DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO AO PAGAMENTO
DOS SERVICOS PRESTADOS A COLIGACAO, AOS PARTIDOS QUE A INTEGRAM,
E AOS PROPRIOS CANDIDATOS. ALIAS, QUANTO AS DIVIDAS CONTRAIDAS P
ELA COLIGACAO, OU DEMAIS ENCARGOS A ELA APLICADOS, TAIS COMO MULT
AS E ETC., EXISTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE
O PAGAMENTO SERA FEITO POR QUOTA-PARTE DE CADA PARTIDO INTEGRANTE
. VEJA-SE: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO INOMINADO. APLIC
ACAO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENACAO IMPOSTA A
COLIGACAO. DIVISIBILIDADE DA OBRIGACAO. PAGAMENTO DA MULTA PELA
QUOTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRE-SP - RE: 27042 SP
, RELATOR: PAULO ALCIDES AMARAL SALLES, DATA DE JULGAMENTO: 05/05
/2009, DATA DE PUBLICACAO: DOE - DIARIO OFICIAL DO ESTADO, DATA 2
1/05/2009, PAGINA 2) DESSE MODO, NAO HA QUE SER ARBITRADOS HONORA
RIOS AO REQUERENTE EM RELACAO AOS SERVICOS QUE ALEGA TER PRESTADO
COM O PROCEDIMENTO DE FILIACOES, CONVENCOES PARTIDARIAS E REPRES
ENTACAO DA COLIGACAO. A ALEGADA ASSESSORIA CONSULTIVA DA CAMPANHA
NAO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ALEM DO MAIS, CONFORME
JA MENCIONADO, TAMBEM NAO FOI DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO
REQUERIDO COM AS OBRIGACOES EVENTUALMENTE ASSUMIDAS PELA COLIGACA
O, PARTIDOS OU DEMAIS CANDIDATOS. EM RELACAO A PRETENSAO DO AUTOR
EM RECEBER POR PRESIDIR A COMISSAO DE TRANSICAO MUNICIPAL DE GOV
ERNO, INSTA MENCIONAR QUE NAO EXISTE PREVISAO LEGAL DE REMUNERACA
O PARA OS OCUPANTES DA RESPECTIVA COMISSAO NESTE ESTADO, DE MODO
QUE CARENTE DE AMPARO JURIDICO. A INSTRUCAO NORMATIVA N 14/12 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS, QUE TRATA D
O PROCEDIMENTO PARA A TRANSICAO DE GOVERNO, NAO ESTABELECE NORMAS
DE REMUNERACAO AOS OCUPANTES DA COMISSAO DE TRANSICAO. O ARTIGO
2 DA RESPECTIVA INSTRUCAO NORMATIVA MENCIONA APENAS QUANTAS E QUA
IS PESSOAS DEVEM FIGURAR COMO MEMBROS DA COMISSAO. ADEMAIS, NAO F
OI PRODUZIDA NENHUMA OUTRA PROVA DA SUPOSTA OBRIGACAO FIRMADA PEL
O REQUERIDO PARA PAGAR O AUTOR PELOS SERVICOS PRESTADOS NA PRESID
ENCIA DA COMISSAO DE TRANSICAO DE GOVERNO. DOS PROCEDIMENTOS ELEI
TORAIS JUNTADOS AOS AUTOS PELO REQUERENTE, APENAS AS DEFESAS DE F
LS. 78/80, O MANDADO DE SEGURANCA DE FL. 81, A RESPOSTA DE REPRES
ENTACAO DE FL. 91, A DEFESA DE FL. 95, E AS RESPOSTAS DE NOTIFICA
CAO DE FLS. 96 E 100 SE REFEREM, DE FORMA FORMA DIRETA, AO REQUER
IDO. A PROVA DOCUMENTAL REVELA QUE TAIS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS
BENEFICIARAM DIRETAMENTE O REQUERIDO, EIS QUE FORAM PROTOCOLIZADO
S EM SEU NOME. DE ACORDO COM A TABELA ATUALIZADA DE HONORARIOS DA
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