TJGO 17/02/2017 -Pág. 484 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
RO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIC
AO) TC
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
136743-09.1998.8.09.0051 ( 9801367431 )
1320
ACAO MONITORIA
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
MAURICIO ANTONIO AMARAL
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
24050 GO - JOAO BATISTA INACIO LEAO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
ADV REQDO
: 26542 GO - MICAELY RODRIGUES ARAUJO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA
NAO CUMPRIU COM AS DILIGENCIAS QUE LHES CABIA, ABANDONANDO O FEIT
O POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. TAL FATO DEMONSTRA O TOTAL DESINT
ERESSE DA MESMA EM RECEBER A PRESTACAO JURISDICIONAL INTENTADA NE
STE JUIZO, IMPONDO-SE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 485, INCISO III,
DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ARTI
GO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O REQUERENTE D
EIXOU DE PROMOVER OS ATOS QUE LHES COMPETIAM PARA O PROSSEGUIMENT
O DO FEITO. EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS SERAO ARCADAS PELA PARTE
AUTORA. P. R. I. ARQUIVE-SE. GOIANIA-GO, 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO (EM AUXILI
O)
NR. PROTOCOLO
:
24951-20.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: JHONNY PIRES RIBEIRO
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 35660 GO - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DE IMEDIATO, OBSERVO QUE DEVE SER EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, POIS A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU DOCUMENTAL
MENTE QUE PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE OS DOCUMENTOS E DEMAIS INF
ORMACOES INDICADOS NA EXORDIAL, SITUACAO QUE LEGITIMARIA A INTERV
ENCAO JURISDICIONAL, CASO A NEGATIVA FOSSE INJUSTA. DE ACORDO COM
A TEORIA ECLETICA DA ACAO, ADOTADA PELO NOSSO ORDENAMENTO PROCES
SUALISTA, E NECESSARIA, EM REGRA, A AFIRMACAO DE UMA LESAO A UM D
IREITO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO. A EXISTENCIA DE UM CO
NFLITO DE INTERESSES NO AMBITO DO DIREITO MATERIAL FAZ NASCER O I
NTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NAO CONSEGUIU SATISFAZER CONS
ENSUALMENTE SEU DIREITO. NAS ACOES JUDICIAIS QUE VISAM A EXIBICAO
DE DOCUMENTOS, O CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA PRESTACAO POR PARTE D
O ENTE DE DIREITO COMPETENTE (SEJA ELE PUBLICO OU PRIVADO) IMPOE
A SUBMISSAO A UM PEDIDO ADMINISTRATIVO. ASSIM, A FALTA DE POSTULA
CAO ADMINISTRATIVA RESULTA EM AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO
S QUE LITIGAM DIRETAMENTE NO PODER JUDICIARIO. A PRETENSAO NESTES
CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTENCIA PE
LO ENTE PUBLICO OU PRIVADO COMPETENTE PARA A ENTREGA DA DOCUMENTA
CAO. NAO HA LIDE. NAO HA, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESS
AS SITUACOES. O PODER JUDICIARIO E A VIA DESTINADA A RESOLUCAO DO
S CONFLITOS, O QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQUANTO NAO HOUVER RESISTE
NCIA DA INSTITUICAO, CARECE DE ACAO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA
PRETENSAO. RESSALTO SER INQUESTIONAVEL QUE A CONSTITUICAO FEDERAL
NAO CONDICIONOU O ACESSO AO PODER JUDICIARIO AO PREVIO ESGOTAMEN
TO DA VIA ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, E IMPORTANTE RESSALTAR QUE
NAO SE TRATA DE EXIGIR O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A
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