TJGO 20/09/2016 -Pág. 1685 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
RIU O AT O DEPRECADO; ( ) GUIA DE CUSTAS OU DECISAO CONCEDENDO OS
BENEFICI OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GOIANIA, 05 DE JULHO DE 20
16 CLAUD IA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202256-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 9187
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: EMANUELA FRANCO LIMA
ACUSADO
: JHEFFERSON DOUGLAS PEREIRA BARRETO
ADV ACUS
: 14769 GO - SEBASTIAO DE BASTOS GOMES FILHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTA A ORIGEM, SEM O
CUMPRIMENTO, POIS E DISPENSAVEL O USO DE CARTA PRECATORIA PARA A
PRATICA DO ATO DEPRECADO. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. CLAUDI
A DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202256-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 9187
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: EMANUELA FRANCO LIMA
ACUSADO
: JHEFFERSON DOUGLAS PEREIRA BARRETO
ADV ACUS
: 14769 GO - SEBASTIAO DE BASTOS GOMES FILHO
DESPACHO
:
5- ENTRETANTO, O REFERIDO PROVIMENTO ESTABELECE AINDA QUE, CASO A
TESTEMUNHA, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA, DEIXE INJUSTIFICADAMEN
TE DE COMPARECER, O JUIZ PROCESSANTE PODERA FAZER USO DA CARTA PR
ECATORIA VISANDO SUA INQUIRICAO, POIS A CONDUCAO COERCITIVA POR M
EIO DO SISDIM E VEDADA (PARAGRAFO UNICO DO ART. 254-A DA CONSOLID
ACAO DOS ATOS NORMATIVOS). NESSE CASO, A CARTA PRECATORIA DEVE TR
AZER EXPRESSAMENTE E EM DESTAQUE OBSERVACAO DE QUE A TESTEMUNHA F
OI INTIMADA E DEIXOU DE COMPARECER PERANTE O DEPRECANTE, E QUE O
DEPRECADO DEVERA CONDUZI-LA COERCITIVAMENTE. 6- ISTO POSTO, DETER
MINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTA A ORIGEM, SEM O CUMPRIMENTO, POIS
E DISPENSAVEL O USO DE CARTA PRECATORIA PARA A PRATICA DO ATO DE
PRECADO. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 234473-87.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 11137
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: GEISA CAROLINA ARGUELHO BARRETO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : COMARCA DE CAMPO NOVO D
O PARECIS-MT SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR CARTA P
RECATORIA PROTOCOLO : 234473-87.2016.809.0051 (201602344730) N DE
ORIGEM : 2147-75.2014.811.0051 RE(U)(S) : GEISA CAROLINA ARGUELH
O BARRETO VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA D
A COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS MT, COM A FINALIDADE DE INTERR
OGATORIO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LE
I N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOS
ITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RIT
OS DAS ACOES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU
DO JUIZ SINGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTI
MO ATO DE INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMU
NHAS DE ACUSACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM
AS ALTERACOES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E POR
QUE, SENDO AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(
M) DE TUDO O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A I
NVERSAO DA ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTE
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