TJGO 05/04/2016 -Pág. 1714 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
S CUMULATIVOS OBRIGATORIAMENTE OBSERVAVEIS PARA A CONCESSAO PELO
JUIZ DO MANDADO DE IMISSAO PROVISORIA NA POSSE: A ALEGACAO DE URG
ENCIA E O DEPOSITO PREVIO DE DETERMINADA QUANTIA. COMPULSANDO DET
IDAMENTE O PRESENTE FEITO, DE IMEDIATO, VERIFICO QUE ESTAO PRESEN
TES OS PRESSUPOSTOS PARA A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE. POIS BEM.
O ORA EXPROPRIANTE, UTILIZANDO-SE DE FACULDADE LEGAL, ALEGOU A U
RGENCIA PARA OBTER A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, E O FEZ, DE FOR
MA SATISFATORIA, EIS QUE COMPROVOU NOS AUTOS A NECESSIDADE DA OBT
ENCAO DE TAL MEDIDA POR MEIO DO DECRETO N. 505 (FLS. 15-17). SALT
A AOS OLHOS, AINDA, A AVALIACAO PROVIDENCIADA PELO AUTOR PARA TAI
S FINS (FLS. 20-41); BEM COMO, A EFETUACAO DO DEPOSITO PREVIO (FL
. 49), E O PERICULUM IN MORA E SENSIVEL A NECESSIDADE DE IMPLANTA
CAO E MANUTENCAO DA REDE DE SANEAMENTO BASICO DE NOSSO MUNICIPIO.
DE SE PONTUAR, QUE A DESPEITO DO LAUDO DE AVALIACAO ACOSTADO AOS
AUTOS TER SIDO CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL, NAO VEJO OBICE
AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE A IMISSAO PROVISORI
A NA POSSE DO IMOVEL OBJETO DE DESAPROPRIACAO, CARACTERIZADA PELA
URGENCIA, PRESCINDE DE AVALIACAO PREVIA OU DE PAGAMENTO INTEGRAL
. LADO OUTRO, O INTERESSE DA COLETIVIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O
PARTICULAR. CUMPRE AQUI TRANSCREVER A LICAO DO ILUSTRE PROFESSOR
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA (DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO, ADMI
NISTRACAO PUBLICA E OUTROS TEMAS 10 EDICAO, VOLUME 19, SAO PAULO:
SARAIVA,2.009, P. 38), IN LITTERIS: NO CONFRONTO ENTRE O INTERES
SE DO PARTICULAR E O INTERESSE PUBLICO, PREVALECERA O SEGUNDO. TA
L NAO SIGNIFICA O ESQUECIMENTO DO INTERESSE E DIREITO DO PARTICUL
AR, MAS GARANTE A PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO, NO QUAL SE CO
NCENTRA O INTERESSE DA COLETIVIDADE, COMO OCORRE NAS HIPOTESES EM
QUE A ADMINISTRACAO RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA UM BEM IMOVEL
E DECLARA A SUA EXPROPRIACAO. O DIREITO DE PROPRIEDADE DEFERIDO
CONSTITUCIONALMENTE AO PARTICULAR CEDE LUGAR AO INTERESSE DA COLE
TIVIDADE. HAVERA SEMPRE LIMITES A TAL SUPREMACIA; O PODER PUBLICO
NAO ESTA DESOBRIGADO DE RESPEITAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS MUITO
AO CONTRARIO, TAMPOUCO PODE, COMO VISTO, DEIXAR DE ATENDER AO COM
ANDO DA LEI (PRINCIPIO DA LEGALIDADE). E DA SUPREMACIA DO INTERES
SE PUBLICO QUE DECORRE O DEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS PARA O POD
ER PUBLICO A FIM DE QUE EXERCAM SUAS FUNCOES. OS PODERES ADMINIST
RATIVOS SAO EXPRESSOES DECORRENTES DESSES PRINCIPIOS E POR ELES O
ESTADO-ADMINISTRACAO IMPOE AO PARTICULAR SUA VONTADE, QUE HA DE
SER ADSTRITA A LEI E AOS DEMAIS PRINCIPIOS E REGRAS JURIDICAS. E
ASSENTE QUE, DECLARADA A UTILIDADE PUBLICA POR MEIO DE DECRETO MU
NICIPAL, REALIZADA A AVALIACAO PREVIA E O DEPOSITO, A IMISSAO DE
POSSE PODE SER EFETIVADA, MESMO ANTES DA CITACAO DO EXPROPRIADO.
VERIFICA-SE QUE FOI FEITO O DEPOSITO PREVIO, NAO O QUANTUM DEFINI
TIVO DA INDENIZACAO, SUJEITANDO-SE O EXPROPRIANTE, QUANDO DA PERI
CIA, A COMPLEMENTACAO DO REAL VALOR DOS IMOVEIS SE ASSIM FOR NECE
SSARIO. POR OPORTUNO, TRAGO OS SEGUINTES PRECEDENTES JUDICIAIS: A
DMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIACAO. IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE. URGENCIA. AVALIACAO PROVISORIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-L
EI N 3.365/41, ART. 15, 1. 1. AS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL, NO Q
UE TANGE A VIOLACAO AO ART. 15, 1, "C", DO DL 3.365/41, REVELAM-S
E PROCEDENTES, PORQUANTO E ASSENTE NO AMBITO DESTA EGREGIA CORTE
QUE A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL OBJETO DE DESAPROPRIA
CAO, CARACTERIZADA PELA URGENCIA, PRESCINDE DE CITACAO DO REU, TA
MPOUCO DE AVALIACAO PREVIA OU DE PAGAMENTO INTEGRAL. 2. RECURSO E
SPECIAL PROVIDO. (RESP 1185073/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL M
ARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/10/2010, DJE 05/11/2010) (GR
IFEI) ADMINISTRATIVO. IMISSAO NA POSSE. AVALIACAO PROVISORIA. URG
ENCIA. DECRETO-LEI N 3.365/41, ART. 15, 1. 1. O ART.15 DO DECRETO
-LEI N 3.365/41, EM SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DEIXA CLARO QUE A IMI
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