TJGO 07/03/2016 -Pág. 2014 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
ACUSADO
: LEUTRES CONCEICAO ANDRADE
ADV ACUS
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE O REEDUCAND
O, ATE A DATA LIMITE DE 25/12/2015, CUMPRIU INTEGRALMENTE SUA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
NO QUE SE REFERE A CONCESSAO DO INDULTO O ARTIGO 1, INCISO XI, DO
DECRETO N 8.615/2015 PREVE QUE E CONCEDIDO INDULTO AS PESSOAS, N
ACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, CONDENADAS A PENA DE MULTA, AINDA QUE N
AO QUITADA, INDEPENDENTEMENTE DA FASE EXECUTORIA OU JUIZO EM QUE
SE ENCONTRE, APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE CUMPRIDA ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015, DESDE QUE NAO SUPERE O
VALOR MINIMO PARA INSCRICAO DE DEBITOS DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO,
ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, E QUE NAO T
ENHA CAPACIDADE ECONOMICA DE QUITA-LA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO
A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1
, INCISO XIV, DO DECRETO N 8.615/2015, CONCEDO O BENEFICIO DO IND
ULTO DA PENA DE MULTA AO REEDUCANDO LEUTRES CONCEICAO ANDRADE, PO
R SATISFAZER PLENAMENTE AS CONDICOES EXIGIDAS. ENCAMINHEM-SE OS A
UTOS A COMARCA DE ORIGEM. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 25 DE F
EVEREIRO DE 2016. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
76668-89.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 122
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WENDER SIMOES ROCHA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 31535 DF - RICARDO KOS JUNIOR
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE O REEDUCAND
O, ATE A DATA LIMITE DE 25/12/2015, CUMPRIU INTEGRALMENTE SUA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
NO QUE SE REFERE A CONCESSAO DO INDULTO O ARTIGO 1, INCISO XI, DO
DECRETO N 8.615/2015 PREVE QUE E CONCEDIDO INDULTO AS PESSOAS, N
ACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, CONDENADAS A PENA DE MULTA, AINDA QUE N
AO QUITADA, INDEPENDENTEMENTE DA FASE EXECUTORIA OU JUIZO EM QUE
SE ENCONTRE, APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE CUMPRIDA ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015, DESDE QUE NAO SUPERE O
VALOR MINIMO PARA INSCRICAO DE DEBITOS DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO,
ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, E QUE NAO T
ENHA CAPACIDADE ECONOMICA DE QUITA-LA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO
A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1
, INCISO XIV, DO DECRETO N 8.615/2015, CONCEDO O BENEFICIO DO IND
ULTO DA PENA DE MULTA AO REEDUCANDO WENDER SIMOES ROCHA, POR SATI
SFAZER PLENAMENTE AS CONDICOES EXIGIDAS. INTIME-SE O ACUSADO PARA
COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIENCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. IN
TIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2016. RENATA FAR
IAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 448405-79.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 883
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NOEL MARTINS DE SOUZA
ACUSADO
: JEIMISSON SANTANA LEANDRO
ADV ACUS
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
AUTOS : 201404484056 ACUSADO: JEIMISSON SANTANA LEANDRO I DESPACH
O DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRASE. LUZIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2016. RENATA FARIAS COSTA GOMES
DE BARROS JUIZA DE DIREITO
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2014 de 3177