TJGO 17/02/2016 -Pág. 517 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
EREM O QUE ENTENDER DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
193287-76.2011.8.09.0175
2910
CONSIGNATORIA
SEBASTIANA NUNES DA SILVA
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
22844 GO - AILTON RODRIGUES DE BARROS JUNIOR
30654 GO - DYOGO BURJARK VALENTE
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
DESPACHO
:
FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO TJGO, OUCAM-SE AS PARTES PARA REQUER
EREM O QUE ENTENDER DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
DEVEDORES
CREDOR
ADV DEVEDOR
7893-44.1992.8.09.0051 ( 920078931 )
226
FALENCIA
SUPERMERCADO PASSE BEM LTDA
SUPERMERCADO PASSE BEM LTDA
4112
GO - WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
6348
GO - JOSE VILACO DA SILVA
20793 GO - VERONICA ISSI SIMOES BASTOS
ADV CREDOR
: 4112
GO - WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
16668 GO - FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA
19166 GO - JULIO CESAR NOGUEIRA REIS
10190 GO - HERNANE LUIZ MARRA DA MADEIRA
DESPACHO
:
FORCOSO CONVIR, POREM, QUE, PARA VERIFICAR A REAL EXISTENCIA DE F
RAUDE NO ATO DE INCORPORACAO DO IMOVEL ARRECADADO AO CAPITAL SOCI
AL DA EMPRESA AGROPECUARIA SOUZA LTDA. E, POR CONSEGUINTE, PARA S
E ALCANCAR A REVOGACAO DOS ATOS PRATICADOS COM A INTENCAO DE PREJ
UDICAR CREDORES, PROVANDO-SE A FRAUDE DO DEVEDOR E DO TERCEIRO QU
E COM ELE CONTRATAR, NOS MOLDES DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI N 7.6
61/1945, FAZ-SE IMPRESCINDIVEL O AFORAMENTO DE ACAO REVOCATORIA (
ARTS. 55 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI N 7.661/1945). (...) REPITO Q
UE NAO ME PASSA INSUSPEITO O FATO DE O PRIMEIRO TITULO PROTESTADO
EM DESFAVOR DO FALIDO SUPERMERCADO PASSE BEM LTDA. SER DATADO DE
04/12/1990, ISTO E, POUCO ANTES DA INCORPORACAO DO IMOVEL ARRECA
DADO AS FLS.2053 AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AGROPECUARIA SOUZA
LTDA. (14/01/1991). POREM, EVENTUAL DECLARACAO DE INEFICACIA DO R
EFERIDO ATO DE INCORPORACAO ESTA INVARIAVELMENTE CONDICIONADA AO
PREVIO AJUIZAMENTO DE ACAO REVOCATORIA, NAO PODENDO O DECRETO DE
INEFICACIA SER LEVADO A EFEITO NO BOJO DESTA DEMANDA FALIMENTAR;
INCLUSIVE PARA SE AFASTAR FUTURA ALEGACAO DE NULIDADE. NESTE SENT
IDO: (...) IDENTICO ENTENDIMENTO (NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE A
CAO REVOCATORIA) DEVE SER APLICADO AOS LOTES DA VILA ABAJA, IMOVE
IS MATRICULADOS NO CARTORIO DA 2 CIRCUNSCRICAO SOB OS N 37.013 E
46.328 QUE, DE ACORDO COM O SINDICO, SAO RESIDENCIAIS, SENDO QUE
O PRIMEIRO FOI VENDIDO NO PERIODO LEGAL DA FALENCIA E, O OUTRO, A
POS O DECRETO DE QUEBRA (FLS.1971). SOB ESTA OTICA, MERECE ACOLHI
MENTO O PEDIDO DE EXCLUSAO DO IMOVEL ARRECADADO AS FLS.2053 (LOTE
04, DA QUADRA 97, DA RUA BENJAMIM CONSTANT EM CAMPINAS/GO) DO AC
ERVO DA MASSA FALIDA, CONFORME REQUERIDO PELO SINDICO AS FLS. 210
7/2110. QUANTO AOS LOTES DE N 04 AO 09 DA QUADRA 49 DA VILA SANTO
ANTONIO/GO DESTA CAPITAL, ESTE JUIZO, ASSIM COMO O SINDICO, ENTE
NDE PELA INVIABILIDADE DE SE PROCEDER A ARRECADACAO (FLS.2051). D
E ACORDO COM O OFICIO DNIT N 2577/2012/SR GO/DF (FLS.2034/2035),
A QUADRA 49, ONDE DEVERIAM ESTAR LOCALIZADOS OS LOTES DE N 04 A 0
9 (VERBIS) NAO CABE NO TERRENO, CONFORME DISPOSICAO APRESENTADA N
O CROQUI DE PARCELAMENTO. CONFORME BEM ESCLARECIDO PELO DNIT, ANT
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