TJGO 18/01/2016 -Pág. 627 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
DIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BE
M COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IM
PLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS D
O ART. 312, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 350, PARAGRAFO UNICO, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTICA
DE SUA OBRIGATORIEDADE EM DAR CIENCIA AO LIBERTANDO DAS MEDIDAS C
AUTELARES IMPOSTAS, CERTIFICANDO O SEU ACEITE. FICA ADVERTIDO O A
UTUADO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER
DAS CONDICOES DECLINADAS, PODERA IMPLICAR NA IMEDIATA DECRETACAO
DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, COLOCA
NDO O AUTUADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO
, DEVENDO A SERVENTIA PROCEDER A PREVIA CONSULTA NO CONTROLE NACI
ONAL DE MANDADOS DE PRISAO. OFICIEM-SE OS COMANDANTES DA POLICIA
MILITAR E DA POLICIA CIVIL PARA QUE AUXILIEM NA FISCALIZACAO DAS
MEDIDAS APLICADAS AO ACUSADO, COMUNICANDO ESTE JUIZO EVENTUAL DES
CUMPRIMENTO. CONSIDERANDO O PEDIDO CONTIDO EM FLS. 25, NOMEIO A A
DVOGADA DATIVA DRA. NAIANA CRISTINA BUENO SILVA, ADVOGADA INSCRIT
A NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOB O N. 31943, PARA PATROCINA
R A DEFESA DO ACUSADO. INTIME-SE PESSOALMENTE A NOBRE CAUSIDICA,
DANDO CIENCIA DA NOMEACAO. PROCEDA, A ESCRIVANIA, A JUNTADA DA FA
C E CAC DO AUTUADO. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL.
APOS, APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. INTIME-SE A ILUSTRE REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROV
IDENCIAS. CACHOEIRA DOURADA-GO, 13 DE JANEIRO DE 2016. YANNE PERE
IRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE DIREITO 1-TJGO, 1 CAMARA CRIMINA
L, HABEAS CORPUS N 451619-58.2012.8.09.0000, REL. DES. GERSON SAN
TANA CINTRA, DJE N 1262 DE 13/03/2013.
NR. PROTOCOLO
: 305826-28.2015.8.09.0180
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: NILDA FELIPE DA SILVA
IMPETRADO
: ZILMAR FLORENCIO ALCANTARA
ADV IMPTE
: 40434 GO - DAIANY BORGES BESSA
DESPACHO
:
EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATóRIO DE FL.91, FICA A PARTE DEVIDAME
NTE INTIMADA PARA RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOçãO DO OFICIAL DE JUST
IçA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 368423-67.2014.8.09.0180
AUTOS NR. : 284
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DINA POLIANE OLIVEIRA
ACUSADO
: LUCIANO ALVES BEZERRA
ADV ACUS
: 31943 GO - NAIANA CRISTINA BUENO SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201403684230 INDICIADO: LUCIANO ALVES BEZERRA INFRACA
O: ART. 129, 9 DO CP C/C ART. 5 DA LEI 11.340/06 DESPACHO CONSIDE
RANDO A INERCIA DO ACUSADO, BEM COMO A CERTIDAO DE FL. 57, N OMEI
O A ADVOGAD A DATIV A D RA . NAIANA CRISTINA BUENO SILVA , ADVOGA
D A INSCRIT A NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOB O N. 31 . 943
, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO LUCIANO ALVES BEZERRA. INTI
ME-SE PESSOALMENTE A NOBRE CAUSIDIC A , DANDO CIENCIA DA NOMEACAO
, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL.. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CACHOEIRA D
OURADA-GO, 14 DE JANEIRO DE 2016. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NET
TO JUIZA DE DIREITO
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