TJGO 01/10/2015 -Pág. 1374 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
TIVOS A ESTE PROCESSO NO SISTEMA SINIC, POR INTERMEDIO DO SISTEMA
INFORMATIZADO OU EXPEDICAO DE OFICIO AO SETOR RESPONSAVEL DA POL
ICIA FEDERAL. NO QUE SE REFERE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORI
A, A QUESTAO FOI ANALISADA NOS AUTOS DE FLAGRANTE EM APENSO. CUMP
RA-SE. PIRACANJUBA, 28 DE SETEMBRO DE 2015. GABRIEL CONSIGLIERO L
ESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
43087-14.2014.8.09.0123
: 60
: FLAGRANTE/INQUERITO
: IVANETE DA SILVA BRANDAO
RITA SORAIA ALMEIDA HENRIQUES
BRUNO JORGE BRITES GRILO
LUCIANA DE SOUZA DE BORTOLI
VITIMA
: SOCIEDADE
ADV IND
: 3376
GO - JOAO UBALDO FERREIRA
576
TO - WILSON WONNE PEREIRA CAVALCANTE
5110
GO - MARIA ELIZABETH MACHADO
DESPACHO
:
- D E C I S A O - AUTOS N 201400430873 NATUREZA: INQUERITO INVEST
IGADOS: LUCIANA DE SOUZA DE BORTOLI E OUTROS TRATA-SE INQUERITO
P OLICIAL EM QUE AS FLS 1021/1037, CONSTA PEDIDO DE HABEAS CORPUS
COM PLEITO DE CONCESSAO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA ADVOGADA MARI
A ELIZABETH MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA
CONSTITUICAO FEDERAL E 647 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PEN
A L, EM BENEFICIO DE LUCIANA DE SOUZA DE BORTOLLI E BRUNO JORGE B
RI TES GRILO, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MINISTERIO PUBL
ICO DE PIRACANJUBA/GO SUSTENTOU, EM SINTESE, A OCORRENCIA DE CONS
TR ANGIMENTO ILEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE O INQUERITO POLICIAL FOI
IN STAURADO EM 05/02/2014 E, ATE O PRESENTE MOMENTO, NAO HOUVE O
OFE RECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO DE PIRACANJUBA
/GO POSTULOU PELA CONCESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCA
MENT O DO INQUERITO POLICIAL JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS 1038/1050 P
AR ECER MINISTERIAL FLS RETRO VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS E A EX
POSICAO PASSO A DECISAO DE SAIDA, VERIFICO QUE A COMPETENCIA OR
IGINARIA PARA ANALISE DA PRETENSAO E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS ISTO PORQUE, A AUTORIDADE COATORA APONTADA, NO PRE
SENTE CASO, E A PROMOTORA DE JUSTICA DESTA COMARCA SEGUNDO DISPO
E O ART 96, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, COMPETE AO
S TRIBUNAIS DE JUSTICA PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO MINISTER
I O PUBLICO ESTADUAL, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, RE
SS ALVADA A COMPETENCIA DA JUSTICA ELEITORAL CONFIRA-SE: "ART 96
COMPETE PRIVATIVAMENTE: [ ] III - AOS TRIBUNAIS DE JUSTICA JULG A
R OS JUIZES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, BEM C
OMO OS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESP
ONSABILIDADE, RESSALVADA A COMPETENCIA DA JUSTICA ELEITORAL " ES
TABELECIDO, NA CARTA MAGNA, O FORO PRIVATIVO DOS MEMBROS DO MINI
S TERIO PUBLICO, NAO HA DUVIDAS QUANTO A COMPETENCIA DOS TRIBUNAI
S DE JUSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS NOS QUAIS O PR
OM OTOR DE JUSTICA E APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA ESSA COMPET
EN CIA, ALIAS, FOI ESTABELECIDA NO ARTIGO 46, INCISO VIII, ALINEA
G, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, QUE TRAZ A SEGUINTE REDAC
AO: "ART 46 COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTICA: [ ] V
III - PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: G) O HABEAS-CORPUS, QUA
NDO O PACIENTE FOR QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NAS ALINEAS C,
D E E, OU QUANDO A COACAO FOR ATRIBUIDA A MESA DIRETORA OU AO PR
E SIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGI
ST RATURA, AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA, AO PROCURADOR-GERAL DE
JU STICA, A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, AO CORREGEDOR GERAL DO MINIST
ERIO PUBLICO, AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, A PROCU
RADO R OU PROMOTOR DE JUSTICA, AOS SECRETARIOS DE ESTADO, AO COMA
NDANT E GERAL DA POLICIA MILITAR E AO COMANDANTE GERAL DO CORPO D
E BOMB EIROS MILITAR;" (REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
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