TJGO 24/07/2015 -Pág. 2042 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015
NTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE PREPARO.
NAO CONHECIMENTO. I OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONF
ORME PREVE A LEI N. 1.060/50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE S
E DIZ NECESSITADO , IMPOSSIBILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCES
SO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, N
OS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 5, INCISO LXXIV, NAO E SU
FICIENTE A SIMPLES AFIRMACAO DO ESTADO DE POBREZA , RESTANDO INDI
SPENSAVEL A CONCRETA DEMONSTRACAO DA DIFICULDADE FINANCEIRA , O Q
UE NAO OCORREU NO CASO EM TELA. (...) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHE
CIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2355-35.2015.8.09.0000, REL. D
R. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/03/201
5, DJE 1748 DE 17/03/2015) ( G.N. ) DIANTE DISSO, DETERMINO QUE S
EJAM JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DOCUMENTOS (DE
CLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, COPIA DA CTPS, CONTRACHEQUE, ETC) C
OMPROBATORIOS DA RENDA AUFERIDA PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE QUE
DESEMPENHA, NO INTUITO DE MELHOR SE AUFERIR SEU MERITO PARA SER B
ENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, HAJA VISTA MOSTRAR-SE INSU
FICIENTE PARA TAL FIM, A SIMPLES DECLARACAO DA FALTA DE CONDICOES
FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO,
16 DE JULHO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 194137-04.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 236
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FIBRA SA
REQUERIDO
: WEZIO MURILO ARAUJO
ADV REQTE
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
ADV REQDO
: 37492 GO - JOSE AMERICO AMARAL XAVIER
DESPACHO
:
PROCESSO: 194137-04.2015.8.09.0107 (201501941377) D E S P A C H O
ATENTO AO PETITORIO DE FLS. 22/27, E EM CONSULTA AO SPG (FL. 28)
, EXTRAI-SE A INFORMACAO DA EXISTENCIA DE AC AO DE MODIFICACAO DE
CLAUSULA , PROTOCOLIZADA SOB O N 78515-45.2015.8.09.0051 (201500
785150), EM TRAMITE NA 1 3 VARA CIVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE G
OIANIA/GO , NA QUAL FIGURAM AS MESMAS PARTES DESTA DEMANDA. DESTA
FEITA, AFIGURANDO-SE A OCORRENCIA DE EVENTUAL CONEXAO, INTIME-SE
, O REQUERENTE, POR MEIO DE SEU PROCURADOR LEGAL, PARA APRESENTAR
CERTIDAO NARRATIVA , DA MENCIONADA ACAO, COM INFORMACOES ACERCA
DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, BEM COMO A DATA DO PRONUNCIAMENTO INA
UGURAL QUE ORDENOU A CITACAO DO POLO PASSIVO, COM O FIM DE SE APU
RAR TAMBEM A PREVENCAO ENTRE OS JUIZOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS. DECORRIDO O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACA
O. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 16 DE JULHO DE 2015. DIEG
O CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227893-04.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 270
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: MCA
REQUERIDO
: ZNS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS: 201502278930. D E S P A C H O RECEBO A INICIAL. DEFIRO OS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. OFICIE-SE AO CREAS PARA A R
EALIZACAO DO ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA REQUER ENTE A SRA. MA
DALENA CARDOSO DE ALMEIDA , A FIM DE AVERIGUAR AS CONDICOES EM QU
E OS MENORES SE ENCONTRAM VIVENDO EM COMPANHIA DA FAMILIA , DEVEN
DO O LAUDO SER ENCAMINHADO A ESTE JUIZO PELO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS. APOS, APRESENTADO O ALUDIDO ESTUDO SOCIAL, DE-SE VISTAS DOS
PRESENTES AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
OFICIE-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 16 DE JULHO DE 2015. DIEGO CU
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