TJGO 01/07/2015 -Pág. 1040 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
COLETIVIDADE
: 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
NESSE ENSEJO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR D
OS ACUSADOS, PARA CONDENAR LUCINEIDE RAMOS DA SILVA E EDSON DIAS
MEIRELES NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V
I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO
IV, DA LEI N. 10.826/03, E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO
PENAL, TODOS C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DOSO A PENA QUANTO A
ACUSADA LUCINEIDE NO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SEGUINDO ESSA D
IRETRIZ, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO E EM 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NAO EXIST
EM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. EXISTE CIRCUNS
TANCIA AGRAVANTE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 61, I DO CODIGO PENAL,
EM FACE DA REINCIDENCIA, PELO FATO DE TER SIDO CONDENADA NO PROC
ESSO 201104566685, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA
LEI ANTIDROGAS, COM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 21/01/2
014. ASSIM, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E EM 50
(CINQUENTA) DIAS-MULTA, RESTANDO PROVISORIAMENTE A PENA EM 06 (SE
IS) ANOS DE RECLUSAO E EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. DEIXO DE R
ECONHECER EM FAVOR DA ACUSADA A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO A
RTIGO 33, 4 DA LEI N. 11343/2006 EIS QUE A RE NAO E PRIMARIA. EXI
STE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, D
A LEI N. 11.343/2006, RAZAO QUE AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO),
OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E EM 100 (CEM) DIAS-MULTA, RE
STANDO A PENA PROVISORIA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E EM 700 (
SETECENTOS) DIAS-MULTA. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO O
U AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS. FIXO A PENA DEFINITIVA EM 0
7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. PASSO
A DOSAR A PENA DA ACUSADA LUCINEIDE COM RELACAO AO DELITO PREVIS
TO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N.10826/2003.
ASSIM, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E EM 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS. EXISTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CONFORME DISPOE O
ARTIGO 61, I DO CODIGO PENAL, EM FACE DA REINCIDENCIA, PELO FATO
DE TER SIDO CONDENADA NO PROCESSO 201104566685, PELOS CRIMES PREV
ISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM SENTENCA TRANSIT
ADA EM JULGADO NO DIA 21/01/2014. ASSIM, AGRAVO A PENA EM 06 (SEI
S) MESES DE RECLUSAO E EM 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, RESTAN
DO PROVISORIAMENTE A PENA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO E EM 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA. NAO HA CAUSAS DE DI
MINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS. A MINGUA DE CAUSA
S MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO E EM 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA. PASSO A DOSAR A PENA DA A
CUSADA LUCINEIDE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 288, PARAGRAF
O UNICO, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO
, PELA FORMACAO DE QUADRILHA EM FOCO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENU
ANTES A SEREM CONSIDERADAS. EXISTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CONFO
RME DISPOE O ARTIGO 61, I DO CODIGO PENAL, EM FACE DA REINCIDENCI
A, PELO FATO DE TER SIDO CONDENADA NO PROCESSO 201104566685, PELO
S CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM SEN
TENCA TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 21/01/2014. ASSIM, AGRAVO A PE
NA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, RESTANDO PROVISORIAMENTE A PEN
A EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTE CAUSA
DE DIMINUICAO DE PENA A SER CONSIDERADA. EXISTE CAUSA DE AUMENTO
DE PENA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 288, EM VIRTUDE DA
ASSOCIACAO SER ARMADA E TER A PARTICIPACAO DE ADOLESCENTE, ASSIM
SENDO, AUMENTO A PENA EM METADE (), RESTANDO A PENA DE 02 (DOIS)
ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. DESTE MODO, E POR TUDO MAIS Q
UE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E
ADV ACUS
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