TJGO 28/11/2014 -Pág. 1816 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
XIGIR DOS TITULARES DE DIREITO QUE O EXERCAM SEMPRE DE ACORDO COM
SUA FUNCAO SOCIAL E COM ETICA, COMO, ALIAS, JA PRECONIZAVA A CON
STITUICAO ACERCA DA PROPRIEDADE, ASPECTOS ESSES QUE ENTENDO NAO E
STAREM SENDO ATENDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ALEM DA FALTA DE INTE
RESSE DE AGIR. EM SINTESE , A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRA
TIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE
DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPL
O VIES DE NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAC
AO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NAO H
A COMO SE AFERIR A PRETENSAO RESISTIDA, ISTO E, NAO HA LIDE, DE F
ORMA QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR
" O JUDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM
DIREITO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE . EM TAIS CASOS,
NAO HA LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO A ADEQUAC
AO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. REALCO QUE NAO SE
ESTA A EXIGIR O ESGOTAMENTO D A VIA ADMINISTRATIVA , APENAS QUE S
E COMPROVE HAVER ENTRADO E A AUSENCIA DE RESPOSTA NO PRAZO DA LEI
OU ENTAO A SUA NEGATIVA, QUANDO SERA VALIDO AO JUDICIARIO ATUAR,
VEZ QUE, AI SIM, HAVERA LESAO OU AMEACA DE LESAO. A MESMA QUESTA
O E VALIDA PARA AS TESES QUE CONTRARIAM O ENTENDIMENTO SEDIMENTAD
O DO INSS, EIS QUE A VIA ADMINISTRATIVA SE MOSTRARIA INUTIL EM TA
IS HIPOTESES, PODENDO A PARTE INGRESSAR DIRETAMENTE COM SUA DEMAN
DA. COM BASE EM TAIS RAZOES, SERIA CASO DE SE REJEITAR A INICIAL
LIMINARMENTE, EXTINGUINDO O FEITO POR CARENCIA DE ACAO. ROBUSTECO
TAL ENTENDIMENTO COM JULGADO PARADIGMATICO DO COLENDO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, VERSANDO SOBRE MATERIA EQUIVALENTE: PREVIDENC
IARIO. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PROCESSO CIVIL. CONDICOES D
A ACAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 267, VI, DO CPC). PREVIO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA
ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDE
NCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NO
PODER JUDICIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA A
CAO. 2. A PRESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITU
CIONAL, POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA INAFASTABILI
DADE DA JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CF). PRECEDENTES DO STF. 3.
O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTENCIA D
O BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSAO SUBMETIDA AO JUIZ. A
NECESSIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRACAO DE R
ESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGACAO, JA QUE O PODER JUDI
CIARI O E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CONFLITOS. 4. EM REGRA, NA
O SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE CONCESSAO D
E BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFER A A
DMINISTRATIVA 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A UTILIDADE
DA PRESTACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPOTESES DE A) RE
CUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSAO D
O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO P
EDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AUTARQUIA A TESE JURIDICA
ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRE
SCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO
COM ACAO PREVIDENCIARIA, CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR. 7
. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1310042/PR, REL. MINISTRO H
ERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 28/05/2
012) (GRIFEI) TRAGO EXCERTO DO VOTO DO EMINENTE RELATOR: PRIMEIRO
CABE RESSALTAR QUE A VERIFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO (AI INCLU
IDO O INTERESSE DE AGIR) NAO CARACTERIZA OFENSA AO PROPRIO DIREIT
O DE ACAO, AFINAL O SEGURADO TEVE ACESSO A JUSTICA MATERIALIZADO
PELO PRESENTE PROCESSO. (...) O INTERESSE DE AGIR, TAMBEM CHAMADO
INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZA-SE PELA MATERIALIZACAO DO BINO
MIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA ATUACAO JURISDICIONAL. DE ACORDO COM
A TEORIA ECLETICA DA ACAO, ADOTADA PELO NOSSO ORDENAMENTO PROCES
SUALISTA, E NECESSARIA, EM REGRA, A AFIRMACAO DE UMA LESAO A UM D
IREITO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO . A EXISTENCIA DE UM C
ONFLITO DE INTERESSES NO AMBITO DO DIREITO MATERIAL FAZ NASCER O
INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NAO CONSEGUIU SATISFAZER CON
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