TJGO 30/01/2014 -Pág. 788 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1476 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014
NDENDO COM SEU PATRIMôNIO PELO PAGAMENTO. O AVAL REVELA-SE COMO U
MA OBRIGAçãO PRINCIPAL DE PAGAR, DOTADO DE AUTONOMIA E LITERALIDA
DE, COMO TODA OBRIGAçãO CAMBIAL E CONSTITUI-SE POR DECLARAçãO EXP
RESSA NO VERSO OU ANVERSO DO PRóPRIO TITULO OU SUA EXTENSãO, SEND
O SUFICIENTE PARA TANTO A APOSIçãO DE SIMPLES ASSINATURA DO AVALI
STA NO TITULO (ART. 898, § 1º, DO CC). NO CASO DOS AUTOS, A FALTA
DE ASSINATURA DA EXCIPIENTE LúCIA HELENA NUNES PEIXOTO NA CéDULA
DE CRéDITO BANCáRIO, NA CONDIçãO DE AVALISTA, IMPORTA EM INEXIST
êNCIA DA PRóPRIA GARANTIA, EM RELAçãO à SUA PESSOA. NESSE SENTIDO
: “INDENIZATóRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAçãO INDEVIDA. DECLARATóRI
A DE INEXISTêNCIA DE RELAçãO JURíDICA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANT
ECIPADO DA LIDE. NãO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. MéRITO.
AVAL. ÔNUS PROBATóRIO DO BANCO. AUSêNCIA DE ASSINATURA. NEGóCIO
INEXISTENTE.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NãO ENSEJA CERCEAMENT
O DE DEFESA SE AS TESES AVENTADAS PELAS PARTES SE PROVAM DOCUMENT
ALMENTE.NãO SE EXIGE DA PARTE AUTORA QUE FAçA PROVA DE FATO NEGAT
IVO; A SABER, INEXISTêNCIA DE RELAçãO JURíDICA, CABENDO AO EX ADV
ERSO O ôNUS PROBATóRIO DE FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODI
FICATIVO DO DIREITO DEDUZIDO. O AVAL é PRESTADO MEDIANTE A ASSINA
TURA DO AVALISTA NO TíTULO, SEM A QUAL é IMPOSSíVEL RECONHECER A
EXISTêNCIA DA REFERIDA GARANTIA. (TJ-RO - AC: 10000120070060613 R
O 100.001.2007.006061-3, RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIãO A. DA ROS
A, DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2008, 3ª VARA CíVEL)”. DESTA FEITA,
A EXCIPIENTE LúCIA HELENA NUNES PEIXOTO NãO é PARTE LEGITIMA PARA
FIGURAR NO PóLO PASSIVO DA AçãO DE EXECUçãO, O QUE IMPõE A SUA E
XCLUSãO, DEVENDO A EXECUçãO PROSSEGUIR SOMENTE QUANTO à EMPRESA B
ARU INDúSTRIA TêXTIL LTDA E DO AVALISTA HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO.
EM CASO SEMELHANTE, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: “EMBARGOS À EXEC
UÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E NOTAS PROMISSÓRIAS. AGRAVO
RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UMA NOTA DE CRÉDITO CO
MERCIAL E AS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIA
S. - NãO HAVENDO A ASSINATURA DO EMBARGANTE COMO AVALISTA NAS NOT
AS PROMISSóRIAS, NãO Há QUE PROSSEGUIR A EXECUçãO DESTES TíTULOS
EM RELAçãO A ESTE, MAS SOMENTE A QUEM AS GARANTIU NA QUALIDADE DE
AVALISTA E DEVEDOR. (…). (TJ-SC - AC: 85753 SC 2002.008575-3, RE
LATOR: SéRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2003)
. QUANTO à ALEGAçãO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A T
íTULO DE SALáRIO/APOSENTADORIA E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANçA DA
EXCIPIENTE, FICA PREJUDICADA, DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE PARA F
IGURAR NO PóLO PASSIVO DA EXECUçãO, DEVENDO SEREM REVOGADAS AS CO
NSTRIçõES REALIZADAS. EM RELAçãO AO AVAL PRESTADO PELO CONJUGE DA
EXCIPIENTE, SEM A SUA “AUTORIZAçãO”, EM QUE PESE O DISPOSTO NO A
RT. 1647, INCISO III, DO CC, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
, A AUSêNCIA DE OUTORGA UXóRIA NãO ACARRETA A INVALIDAçãO DO AVAL
PRESTADO, ENSEJANDO, TãO SOMENTE, A SUA INAPLICABILIDADE QUANTO
AO CôNJUGE QUE NãO O PRESTOU, A FIM DE RESGUARDAR SUA MEAçãO, SUB
SISTINDO, TODAVIA, EM RELAçãO àQUELE QUE FIRMOU A GARANTIA. NESSE
SENTIDO, DESTACO O RECENTE JULGADO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIç
A DO ESTADO DE GOIáS: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBAR
GOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. AUSÊNCIA DE PROVA
DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO PELO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PREVIS
ÃO LEGAL. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE D
E AVAL. OUTORGA UXÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. MATÉRIA EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DAS CO
RTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - (…). 3 - A POSSIBILID
ADE DE PRESTAçãO DE AVAL é PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 10, D
A LEI Nº 8.929/94, QUANDO RESSALTA A APLICAçãO àS CPRS DAS NORMAS
DO DIREITO CAMBIAL. NESSE CONTEXTO, A AUSêNCIA DE OUTORGA UXóRIA
NãO TEM O CONDãO DE INVALIDAR O TíTULO E TAMPOUCO O AVAL PRESTAD
O, RESSALVADA A MEAçãO DO CôNJUGE NãO ANUENTE. PRECEDENTES. (…).
6 - O RELATOR PODERá NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO QUE ESTIVER EM CO
NFRONTO COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E D
AS CORTES SUPERIORES, NOS TERMOS DO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO CPC.
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