TJGO 08/11/2013 -Pág. 831 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1424 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013
DECIDO
DE INíCIO, CUMPRE-ME RESSALTAR SER PERFEITAMENTE
ADMISSíVEL EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL, SEMPRE QUE NãO HOUVER
NECESSIDADE DE DILAçãO PROBATóRIA E QUANDO A MATéRIA FOR DE PLANO
COGNOSCíVEL PELO JUIZ, O OFERECIMENTO DE EXCEçãO DE
PRé-EXECUTIVIDADE, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 393 DO STJ, IN VERBIS:
"A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE é ADMISSíVEL NA EXECUçãO FISCAL
RELATIVAMENTE àS MATéRIAS CONHECíVEIS DE OFíCIO QUE NãO DEMANDEM
DILAçãO PROBATóRIA " COM EFEITO, CONSABIDO QUE A EXCEçãO DE
PRé-EXECUTIVIDADE é UMA MEDIDA OPOSTA PELO DEVEDOR ONDE QUESTõES
DE ORDEM PúBLICA POSSAM SER COGNOSCíVEIS DE OFíCIO PELO JULGADOR,
SEM IMPOR CONSTRIçãO DESNECESSáRIA SOBRE O PATRIMôNIO DO DEVEDOR
SE INEXISTENTE ALGUMA CONDIçãO SINE QUA NON PARA O BOM ANDAMENTO
PROCESSUAL AFERíVEL PRIMA FACIE
NA ESPéCIE, ALEGA O EXCIPIENTE
A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FEITO, TENDO EM VISTA QUE O
IMóVEL OBJETO DA EXECUçãO PERTENCE A SUA EX-CôNJUGE
VEJAMOS
CONSTA àS FLS 52 QUE O EXCIPIENTE EFETUOU PARA A SUA EX-CôNJUGE
UMA CESSãO DE DIREITOS DO IMóVEL
NO ENTANTO, àS FLS 53 CONSTA
QUE OUTORGOU UMA PROCURAçãO A SUA EX-CôNJUGE, CONCEDENDO-LHE
PLENOS PODERES PARA RESOLVER QUALQUER PENDêNCIA RELACIONADA AO
IMóVEL OBJETO DA EXECUçãO
ORA, NESTE CONTEXTO, PERCEPTíVEL QUE
NãO SE VERIFICOU ALTERAçãO DO REGISTRO CADASTRAL DO IMóVEL, POSTO
QUE O CONTRATO PARTICULAR COGITADO NãO MODIFICOU O SUJEITO
PASSIVO TRIBUTáRIO
NESSE SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RIO GRANDE DO SUL: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU CONTRATO
PARTICULAR CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CONTRATUAIS
AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL INOPONIBILIDADE
PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ARTIGO 123 DO CTN MANUTENÇÃO DO PÓLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO O PAGAMENTO DE IPTU DEVE SER SUPORTADO PELO
PROPRIETáRIO DO IMóVEL, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA,
NãO SENDO OPONíVEL, PERANTE A FAZENDA PúBLICA, CONTRATO
PARTICULAR DE CESSãO E TRANSFERêNCIA DE DIREITOS CONTRATUAIS, POR
FORçA DO ARTIGO 123 DO CTN INTELIGêNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN
(TJ-RS - AI: 70047547542 RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW
DURO, DATA DE JULGAMENTO: 23/02/2012, VIGéSIMA SEGUNDA CâMARA
CíVEL, DATA DE PUBLICAçãO: DIáRIO DA JUSTIçA DO DIA 28/02/2012)
PORTANTO, REFUTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
PASSO A
ANáLISE DA ALEGADA TESE DE NULIDADE DA CITAçãO, QUE ANTECIPO NãO
PROSPERAR
O OFICIAL DE JUSTIçA CERTIFICOU QUE PROCEDEU A
CITAçãO DO EXECUTADO, CONFORME SE Vê àS FLS 14, PREVALECENDO
POIS A Fé PúBLICA DO MEIRINHO ANTE A INCONSISTENTE ALEGATIVA DO
EXCIPIENTE
PORTANTO, REFUTO A TESE DE NULIDADE DA CITAçãO
NO
ENTANTO, O PEDIDO DE SUSPENSãO DO FEITO E A RESTITUIçãO DOS
VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXCIPIENTE DEVEM SER ACOLHIDOS,
TENDO EM VISTA QUE O PRóPRIO EXCEPTO INFORMA QUE O PARCELAMENTO
ESTá SENDO CUMPRIDO, CONFORME SE Vê àS FLS 76
COM FULCRO NA
FUNDAMENTAçãO UT SUPRA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEçãO
DE PRé-EXECUTIVIDADE OPOSTA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSãO
DA EXIGIBILIDADE DO CRéDITO TRIBUTáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151,
VI, DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL, COMO TAMBéM O DESBLOQUEIO DOS
VALORES CONSTRITADOS, MEDIANTE ALVARá
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIME-SE
GOIâNIA, 16 DE OUTUBRO DE 2013
F A DE ARAGÃO
FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
PROCURADOR
ADV IMPTE
ADV PROCURADOR
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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127992-08.2013.8.09.0051
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MANDADO DE SEGURANCA
ANA RITA FERREIRA DOS ANJOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GOIANIA
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
36774 GO - AURELIO FERNANDES PEIXOTO
9325
GO - MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
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