TJGO 10/05/2013 -Pág. 715 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013
DEFINIDO PARA ESTE FIM, NO MêS DE AGOSTO DO ANO VIGENTE,
MULTIPLICADO PELO VALOR DO INCENTIVO FICADO NO CAPUT DESTE
ARTIGO. (...).” EM TEXTO QUASE IDêNTICO, SEGUEM AS PORTARIAS
2.008/2009 E 3.178/2010, ALTERANDO TãO SOMENTE O VALOR DO
INCENTIVO PARA R$ 651,00 E R$ 714,00, RESPECTIVAMENTE. COM BASE
NAS PORTARIAS CITADAS, VERIFICO QUE O INCENTIVO ADICIONAL é UMA
PARCELA EXTRA, PAGA NO FINAL DO ANO, NãO SE CONFUNDINDO COM O 13º
SALáRIO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO O TRECHO DA MANIFESTAçãO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICíPIOS DO ESTADO DE GOIáS QUE, EM SUA
RESOLUçãO 025/2010, PUBLICADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2010, ASSIM SE
POSICIONOU: “(…) RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE GOIAS, PELOS MEMBROS DE SEU COLEGIADO, MANIFESTAR, EM
RESPOSTA AO CONSULENTE O ENTENDIMENTO DE QUE: O INCENTIVO
ADICIONAL é PARCELA EXTRA CUJA APLICAçãO é VINCULADA, NOS TERMOS
DA PORTARIA NO 648 DE MARCO DE 2006, DESTINADA AOS AGENTES
COMUNITáRIOS DE SAúDE SERVINDO COMO ESTIMULO POR PARTE DA UNIãO,
NãO INTEGRANDO AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SALáRIOS E
OUTROS." DESSA FORMA, EMBORA O MUNICíPIO IMPETRADO ALEGUE QUE
REPASSOU O REFERIDA VERBA FEDERAL AOS AGENTES DE SAúDE, NãO Há
NOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE TAL ALEGAçãO. POR OUTRO LADO, A
IMPETRANTE ACOSTOU AO FEITO, DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALáRIO
(FL.17), O QUAL NãO CONSTA DESCRITO O VALOR DO VENCIMENTO
RELATIVO AO INCENTIVO. PORTANTO, RESTA CONFIGURADA A VIOLAçãO AO
DIREITO LíQUIDO E CERTO, E A CONCESSãO DA SEGURANçA é MEDIDA DE
JUSTIçA QUE SE IMPõE. NãO Há OFENSA à SúMULA 269 DO STF POIS O
QUE AQUI SE PRETENDE à O RECONHECIMENTO DO DIREITO VIOLADO, O QUE
TEM COMO CONSEQUêNCIA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES
RESPECTIVOS. POSTO ISSO, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO
REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, E CONCEDO A SEGURANÇA A
IMPETRANTE, PARA QUE O MUNICíPIO DE GOIATUBA REPASSE O INCENTIVO
ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE, PREVISTOS
NAS PORTARIAS Nº. 459/2012, 1599/2011, 3.178/2010, 2.088/2009 E
1.234/2008, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS
ACIMA EXPOSTOS, POR CONSTATAR DIREITO LíQUIDO E CERTO ENSEJANDO A
CONCESSãO DA SEGURANçA EM DEFINITIVO. SEM ôNUS SUCUMBENCIAIS NOS
TERMOS DA SúMULA 512, DA SUPREMA CORTE: “NãO CABE CONDENAçãO EM
HONORáRIOS DE ADVOGADO NA AçãO DE MANDADO DE SEGURANçA”.
DESNECESSáRIA A REMESSA PARA REEXAME NECESSáRIO CASO NãO HAJA
RECURSO VOLUNTáRIO, POIS O VALOR NãO ULTRAPASSARá 60 SALáRIOS
MíNIMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 30 DE
ABRIL DE 2013.
MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31674-12.2013.8.09.0067
AUTOS NR. : 80
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MARILDA VIEIRA ROCHA
IMPETRADO
: PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA
ADV IMPTE
: 14079 GO - ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO
ADV IMPDO
: 19704 GO - TALITA SILVERIO HAYASAKI
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO Nº. 2013.0031.6742 MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: MARILDA VIEIRA ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE
GOIATUBA
SENTENÇA VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE MANDADO DE
SEGURANçA IMPETRADO POR MARILDA VIEIRA ROCHA EM FACE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE GOIATUBA, QUALIFICADOS NOS AUTOS. A IMPETRANTE
FUNCIONáRIA PúBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE
COMUNITáRIO DE SAúDE, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNES- MINISTéRIO DA
SAúDE, INFORMA QUE PROTOCOLOU AOS 14/11/2012, JUNTO à PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOIATUBA, SOLICITAçãO SOBRE A IMPLANTAçãO DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS DE INCENTIVO ADICIONAL DESTINADO A SUA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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