TJGO 15/04/2013 -Pág. 388 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013
REQUERENTE
: RUBENS MARINS
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S.A
ADV REQTE
: 21388 GO - ULISSES BORBA DA SILVA
ADV REQDO
: 7865
GO - CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATóRIOS OPOSTOS PELO
REQUERIDO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATóRIOS OPOSTOS
PELO REQUERENTE PARA ACLARAR O DISPOSITIVO DA SENTENçA, QUE PASSA
A TER A SEGUINTE REDAçãO: “PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, COM ESPEQUE NO ARTIGO 269, I,
DO CPC, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROCEDA à IMEDIATA
NOMEAçãO E POSSE DO AUTOR NO CARGO EM QUE FOI APROVADO NA SELEçãO
EXTERNA 2007/2 – INSCRIçãO Nº 10296038, MACRORREGIãO 9,
MICRORREGIãO 48, ESPECIFICAMENTE NA CIDADE PARA A QUAL FOI
CONVOCADO ANTERIORMENTE, QUAL SEJA, IPAMERI-GO, SOB PENA DE MULTA
DIáRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).” NA PARTE QUE NãO FOI
OBJETO DE RETIFICAçãO, PERMANECE INALTERADA A SENTENçA. P. R. I.
CALDAS NOVAS, 9 DE ABRIL DE 2013. LUCIANA MONTEIRO AMARAL
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
59470-15.2010.8.09.0024
2276
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
BRENDA LEE JOCHIMS VERAO
PABLO PEREIRA PINTO
11454 GO - FERNANDO PEDRO DA SILVA
23339 GO - ROGERIO BUZINHANI
ADV REQDO
: 118437 MG - POLIANA RAMOS NOGUEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEI 9.278/96 E NO
ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA, PARA O FIM DE APENAS RECONHECER
E, DE CONSEQUêNCIA, DISSOLVER A UNIãO ESTáVEL HAVIDA ENTRE BRENDA
LEE JOCHIMS VERÃO E PABLO PEREIRA PINTO, NO PERíODO COMPREENDIDO
ENTRE MEADOS DO ANO DE 1997 A JULHO DE 2007. EM RELAçãO à
PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO QUE NãO HOUVE A COMPROVAçãO DE
ALGUM VíCIO CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO PARTICULAR DE
DISSOLUçãO ENTRE CONVIVENTES DE FLS. 17/18, HEI POR BEM MANTê-LO
TAL COMO AJUSTADO PELAS PARTES. DE OUTRO LADO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERIDO DE CONDENAçãO DA AUTORA EM
LITIGâNCIA DE Má-Fé, UMA VEZ QUE NãO VISLUMBREI A OCORRêNCIA DE
QUALQUER DAS HIPóTESES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 17 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NO MAIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO
DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NO QUE DIZ RESPEITO à AçãO RECONVENCIONAL
MANEJADA PELA PARTE REQUERIDA, JULGO EXTINTO SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EM VIRTUDE DE CADA LITIGANTE TER SAíDO EM PARTE
VENCEDOR E VENCIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 DO DIGESTO
PROCESSUAL CIVIL, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
1.000,00 (HUM MIL REAIS), NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA. EM
RELAçãO à PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE ESTA é BENEFICIáRIA DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, AS CUSTAS E OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS FICARãO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 191601-51.2010.8.09.0024
AUTOS NR. : 1545
NATUREZA
: EXECUCAO
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